4652311
# Numero do processo: 10380.013367/2003-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Se a própria fiscalizada confirma a constatação fiscal e apresenta os elementos que possibilitam ao fisco apuração da matéria tributável, sendo esses elementos suficientes para a convicção do julgador, perícias ou diligências são desnecessárias. Se a autuada alega que a verdade real não é a tomada pelo fisco, caberia a ela carrear para os autos os elementos de prova que se contraponham aos juntados pela fiscalização.
IRPJ - COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS À CLIENTELA - ATO NÃO-COOPERATIVO - TRIBUTAÇÃO - Não estão abrigados pela não incidência do imposto os resultados auferidos na execução de contratos com a utilização de mão de obra de não cooperados.
IRPJ - APURAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Na apuração da matéria tributável deve o fisco levar em conta os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, observando os limites legais de compensação.
Numero da decisão: 107-08.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4651932
# Numero do processo: 10380.007223/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 2001 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a subsunção à norma e o cumprimento da obrigação acessória a destempo, deve o sujeito passivo ser punido pela mora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4650276
# Numero do processo: 10283.011587/00-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O prazo para proceder a lançamento de ofício, no caso de imposto de renda de pessoa física, decai após cinco anos contados da data da notificação do lançamento primitivo.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimentos tributáveis os valores correspondentes a acréscimo patrimonial quando este não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte.
SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - A presunção legalmente autorizada, de omissão de rendimentos por sinais exteriores de riqueza tem como substrato, a evidenciação e não a presunção de gastos efetuados na aquisição de bens ou serviços incompatíveis com a renda disponível declarada, tributável ou não.
DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS COM INSTRUÇÃO - As deduções relativas a despesas médicas e despesas com instrução devem ser comprovadas documentalmente, requisito indispensável legalmente para que se efetive a dedutibilidade.
JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - A partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC sobre os créditos tributários vencidos e não pagos, de acordo com a lei.
TAXA SELIC - LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE - A argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e, particularmente, a aplicação da TAXA SELIC como base para cálculo de juros moratórios, não está abrangida nos limites de competência dos órgãos julgadores da esfera administrativa, por ser atribuição específica do Poder Judiciário, de acordo com as disposições constitucionais vigentes.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência: I — a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; e II — os acréscimos patrimoniais dos meses de janeiro, fevereiro, junho e agosto de 1995 e reduzir os aumentos patrimoniais a descoberto de out/95 para R$ 5.814,59 e dez/95 para R$ 92.329,17, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4651845
# Numero do processo: 10380.005758/2004-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ
EXERCÍCIO: 2002, 2003
EMENTA: MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO
DE ESTIMATIVA - O Art. 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a
multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade
isolada quando a base estimada exceder ao montante da
contribuição devida apurada ao final do exercício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-17.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4649473
# Numero do processo: 10283.000866/98-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF- ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Os rendimentos recebidos em virtude de acordo firmado em reclamação trabalhista referente a reposição de perdas salariais, inclusive os juros e correção monetária, são devidos, mesmo tendo havido a retenção do imposto pela fonte pagadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16876
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4650063
# Numero do processo: 10283.006987/2001-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO ENTRE A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO E O ACÓRDÃO DO COLEGIADO – LAPSO MANIFESTO – CORREÇÃO - CABIMENTO IRPJ E OUTROS – RECURSO DE OFÍCIO – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO – ERRO DE CÁLCULO E NÃO DE METODOLOGIA - Verifica-se que o lançamento de ofício não ofendeu o princípio da ampla defesa. Suas imputações jurídica e fática não foram infirmadas, tendo havido apenas erro de cálculo, que levou à diminuição do valor exigido originariamente. Assim, deve ser afastada a preliminar de nulidade e os autos devem retornar à instância anterior para que o mérito seja analisado.
CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS – DECADÊNCIA – ART. 150, §4º DO CTN - Se do fato jurídico tributário ao lançamento de ofício passaram-se mais de cinco anos, operou-se a decadência.
SALDO CREDOR DE CAIXA – TRIBUTAÇÃO PELO MAIOR SALDO DO PERÍODO – VALIDADE - O fato de ter havido excesso de tributação no saldo credor de caixa, porque a Fiscalização somou-os todos ao invés de escolher o maior, não implica na desqualificação de todo o Lançamento de Ofício em relação a tal matéria. Assim, correta a orientação da i. DRJ que manteve o Lançamento de Ofício apenas pelo maior saldo credor de caixa.
Numero da decisão: 107-08.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar lapso manifesto do Acórdão n° 107-08008, de 17 de março de 2005, para retificar o acórdão que resume a decisão termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4649711
# Numero do processo: 10283.002864/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Devidamente comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, consoante prova acostada aos autos, confirmando o evento, deve ser afastada a aplicação da multa isolada e juros
Recurso provido
Numero da decisão: 102-47.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4649211
# Numero do processo: 10280.005146/00-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não cabe à autuada alegar preterição do direito de defesa quando demonstra pleno conhecimento da matéria litigada, apresentando substanciosos argumentos a respeito do mérito.
IRPJ – ERRO NO LANÇAMENTO – PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO DO ESCOLHIDO PELA AUTUADA. É insubsistente o lançamento que não observa o correto período base ou período de apuração, transformando o fato gerador de anual para mensal, não existindo permissão para que a autoridade administrativa proceda neste sentido.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA (PIS, COFINS E IRRF) – OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA EM FACE DE OMISSÃO DE COMPRAS – INDÍCIO – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A omissão de receitas derivada de omissão de compras, antes do advento da Lei 9430/96, constituía fato meramente indiciário que, para caracterizar efetiva omissão de receitas, deveria se alicerçar em demais elementos de prova. Inteligência do art. 228, § único, a, do RIR/94.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto ao mérito, os Conselheiros Nelson Lósso Filho, que mantinha a exigência do PIS e da COFINS, e [vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que mantinham as exigências do PIS, da C0FINS e o do IRFonte à alíquota de 15%.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4653231
# Numero do processo: 10410.004026/00-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/REPIQUE – DECADÊNCIA – A decadência dos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador. Após este prazo e excluídas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação decai o direito de efetuar o lançamento de ofício (art. 150, § 4° do CTN). Preliminar acolhida.
IRPJ – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (art. 173, II do CTN). Preliminar rejeitada.
JUROS DE MORA – CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC – LEGALIDADE FRENTE AO CTN - Para fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, passaram a incidir, a partir de 01/01/1997, juros de mora equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente (Lei nº 10.522/2002, artigos 29 e 30). Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º).
Preliminar de decadência do PIS, acolhida.
Preliminar do IRPJ, rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da contribuição para o PIS, REJEITAR esta preliminar em relação ao IRPJ e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4651023
# Numero do processo: 10315.000313/92-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Deve ser efetuada quando confirmada a existência, no acórdão, de obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
IRPJ, FINSOCIAL e IRF - EX.: 1989 - A ausência de registro de compras, a partir de levantamento físico, pode caracterizar-se movimentação de numerário à margem da contabilidade, se o contribuinte não consegue provar em sentido contrário.
PIS - RECEITA OPERACIONAL - Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 - Cancela-se o lançamento, por caracterizar outra forma de tributação, quando cumulativamente incorretos na sua constituição o enquadramento legal, a base de cálculo e a alíquota aplicada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12491
Decisão: Por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o acórdão nº 105-12.288, de 18/03/98
Nome do relator: Charles Pereira Nunes