4725674
# Numero do processo: 13951.000166/2003-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS/LIVRO CAIXA - Só podem ser deduzidas as despesas escrituradas no livro Caixa que sejam necessárias à percepção da receita tributável do contribuinte, estejam devidamente comprovadas e não se enquadrem nas hipóteses vedadas legalmente.
MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2)
JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4727584
# Numero do processo: 14052.000631/94-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - COMPENSAÇÃO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - 13º SALÁRIO: Inadmite-se a compensação de imposto de renda retido na fonte sobre décimo terceiro por tratar-se de rendimento sujeito a tributação exclusiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42683
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4723604
# Numero do processo: 13888.001067/2005-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação. Sendo assim, não tendo sido verificado dolo, fraude ou simulação, nas infrações de 1999, o direito de a Fazenda nacional lançar decaiu após cinco anos contados de 31 de dezembro do ano calendário questionado.
NULIDADE DO LANÇAMENTO – Para que haja nulidade do lançamento é necessário que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento. Desta forma, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.
IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas e médicas, cujos pagamentos não foram comprovados, tampouco a efetividade da prestação dos serviços.
APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar as irregularidades, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964, correta a aplicação da multa de ofício de 150%.
Decadência acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadéncia referente ao ano-calendário
de 1999 e cancelar o lançamento. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. No mérito, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provêem o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4725364
# Numero do processo: 13925.000059/2002-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - AUTUAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA - VALORES TRIBUTADOS NA PESSOA FÍSICA - A tributação de valores já considerados na autuação da pessoa jurídica com fundamento em apuração de pagamento a beneficiário não identificado, elide a tributação na pessoa física.
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONTAS CORRENTES DA MESMA PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - Os depósitos bancários resultantes de movimentação financeira entre contas correntes pertencentes ao mesmo contribuinte, não estão sujeitos à comprovação de origem, não devendo, portanto, compor a base de cálculo do imposto.
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - ESTORNO DE VALORES - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - O simples estorno de valores em conta do contribuinte não está sujeito á comprovação de origem e não deve compor a base de cálculo do imposto.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL - Os valores de depósitos bancários referentes liberação de financiamento rural, devidamente comprovados por documentação hábil e idônea, não devem ser objeto de tributação.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4725799
# Numero do processo: 13956.000175/2002-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS/FATURAMENTO – DECORRÊNCIA – Sendo reconhecida a inaplicabilidade da suspensão da imunidade tributária de instituição de educação em relação ao IRPJ, da mesma forma, também incabível o lançamento de ofício decorrente da mesma suspensão, a título de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, modalidade Faturamento.
Numero da decisão: 101-94.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4724486
# Numero do processo: 13899.000960/98-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – AVISO DE COBRANÇA DE TRIBUTO JÁ DECLARADO PELA PESSOA JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ANTE A FALTA DE ATO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO: A controvérsia no Processo Administrativo Fiscal inaugura-se com a impugnação do ato de lançamento feito por autoridade competente, no prazo determinado na lei. Mister a existência de auto de infração ou notificação fiscal dado que o crédito tributário anteriormente declarado pelos contribuintes através da DRPJ ou da DCTF somente pode ser objeto de revisão pela autoridade lançadora. Assim, não se toma conhecimento de recurso que verse sobre imposto e contribuições já declarados pelo contribuinte e sobre o qual a autoridade encarregada da eventual correção julgou o pedido de revisão do lançamento intempestivo.
Numero da decisão: 101-94.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4727992
# Numero do processo: 15374.000593/99-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Embora tenha o fiscal narrado, na descrição dos fatos, infração diversa, a correta tipificação legal da infração, na folha final do auto, possibilita ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. Dessa forma, a DRJ deve apreciar o mérito do processo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4728464
# Numero do processo: 15374.002977/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GASTOS COM DIRETORIA - VALORES ADICIONADOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - EFETIVIDADE E NECESSIDADE NÃO COMPROVADAS - INCIDÊNCIA DO IR-FONTE - À luz do artigo 61, da Lei 8981, de 1995, combinado com artigo 74 da Lei 8383, de 1991, gastos com diretores, suportados pela empresa, sujeitam-se à incidencia do IR, exclusiva na fonte, à aliquota de 35%, com reajustamento da base de cálculo, quando não comprovada a efetividade e a necessidade dos dispêndios.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4726349
# Numero do processo: 13971.001278/99-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO –Compete à requerente comprovar as retenções pela fonte pagadora, ou apresentar justificadas razões para não o fazer, já que, pelo art. 943 do RIR/99, tem a obrigação legal de conservar em boa guarda os competentes comprovantes para exibi-los ao fisco quando solicitada a tanto pela autoridade fiscal. E também provar que as retenções em período (s) anterior (es) eram em montante superior ao imposto devido em cada período, e cujos saldos positivos são capazes de compensar o imposto do terceiro trimestre de 1999.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 107-08.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4727391
# Numero do processo: 14041.000532/2005-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS - Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários do PNUD, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, § 1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti