4630799
# Numero do processo: 10380.011996/2004-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILEGITIMIDADE
ATIVA - ESTADOS - A competência para lançar e administrar o
tributo é da União; pertence aos estados e distrito federal o
produto da arrecadação do tributo quando incidente sobre
rendimentos pagos por esses entes federativos.
DECADÊNCIA - Ineficaz o feito por caducidade somente
quando erigido depois de transcorrer o prazo legal específico.
PERÍCIA - Compete à autoridade julgadora decidir sobre a
imprescindibilidade da perícia.
MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO A PARTIR DO FATO
GERADOR - O imposto de renda decorrente do trabalho ou de
aposentadoria das pessoas físicas é de natureza complexiva cujo
fato gerador se consuma em 31 de dezembro de cada ano
calendário. Desta forma, para efeito de isenção decorrente de
moléstia grave especificada no inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 1988, o que deve prevalecer são as situações verificadas na data do fato gerador. Assim, se a partir de determinado mês do ano-calendário o contribuinte for acometido de moléstia grave a isenção abrange todo o ano-calendário, pois o fato gerador que legitimaria a cobrança do imposto sobre a renda se verificou em época em que o sujeito passivo já fazia jus à isenção.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e o pedido de perícia e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a
isenção a partir do ano calendário de 2001, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Núbia Matos Moura e José Raimundo Tosta Santos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4632185
# Numero do processo: 10730.003550/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto n°. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n°. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto n°. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA - ISOLADA - CONCOMITÂNCIA -É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4628562
# Numero do processo: 13894.000167/98-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.639
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4631107
# Numero do processo: 10480.022770/99-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4629991
# Numero do processo: 10070.000629/90-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - À falta de novos
argumentos e situações fáticas, é de se aplicar a decisão do
processo principal, pelo principio processual da decorrência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11604
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos
moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Afonso Celso
Mattos Lourenço e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao
recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4631339
# Numero do processo: 10620.000529/92-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao
julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula
um ao outro. Face ao disposto no artigo 17 da Medida Provisória nr. 1.110/95
está cancelado o crédito tributário de Finsocial/Faturametno que exceder a
aplicação da aliquota de 0,5%, no ano de 1992.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91170
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial para que seja adequado a este o
decidido no Acórdão nr. 101-91.118, de 10 de junho de 1997, bem como excluir o que excede a
aplicação da aliquota de 05%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relatar), Raul Pimentel e Jezer
de Oliveira Cândido, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro Kazuki Shiobara.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4630874
# Numero do processo: 10410.001955/93-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece do
recurso apresentado fora do prazo legal, visto que perempto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-12466
Decisão: Pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso, por ser
intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Charles Pereira Nunes, Victor Wolszczak e Ivo de Lima Barboza, que conheciam e analisavam o mérito do
litígio.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630022
# Numero do processo: 10073.000058/93-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS DEDUÇÃO - ORCORRENCIA - A decisão proterida no
Processo principal estende-se ao decorrente, na
medida em que não há fatos ou argumentos novos a
ensejar conclusão diversa.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 105-08613
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso,
nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
José do Nascimento Dias. Presente o representante do contribuinte Advogado
Spencer Daltro de Miranda Filho (Carteira nr. 24.895, inscriçáo
nr. 22.972).
Nome do relator: Hissao Arita
4627057
# Numero do processo: 11831.001695/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.045
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e CONVERTER o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
4630473
# Numero do processo: 10240.000815/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1998, 1999, 2000
IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação tributária do imposto de renda incidente sobre ganho de capital é o titular, pessoa fisica ou jurídica, da propriedade do imóvel. Sendo este pessoa jurídica, descabe o lançamento do imposto na pessoa do sócio.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 10 de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e
idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Quando os depósitos de valores individuais inferiores a R$
12.000,00 não perfizerem, no ano, R$ 80.000,00, estes devem ser
excluídos da base de cálculo.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Não provada violação das disposições contidas no art, 142, do
CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de
1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum
vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do
procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.
MULTA DE OFÍCIO - PREVISÃO LEGAL -
INAFASTABILIDADE COM BASE EM JUÍZO SUBJETIVO -
A multa de 75%, aplicável no caso de lançamento de oficio, tem
previsão expressa em lei, descabendo às autoridades lançadoras e
julgadoras deixar de aplicá-la ou afastá-la com base em juizo de
eqüidade.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de
1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º
CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).
Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva relativamente aos itens 1 e 2 do Auto de Infração e REJEITAR a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 33.661,66 e R$ 34.991,10, nos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa