4717522
# Numero do processo: 13819.003930/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos a 3ª Turma da DRJ/São Paulo II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José
Oleskovicz que reconhecem a decadência do direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4714709
# Numero do processo: 13807.000369/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ISENÇÃO - A indenização correspondente à estabilidade provisória é isenta do imposto de renda quando prevista em convenções e acordos trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho ou em sentença proferida em dissídios coletivos.
Recurso provido
Numero da decisão: 102-47.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Relator pelas conclusões os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4714361
# Numero do processo: 13805.007571/98-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – DECISÃO DE 1º GRAU – Decisão de 1º grau proferida com observância dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal conforme estabelecido no item IV da Portaria SRF nr. 3.608/94 não merece censura.
RESULTADOS DE FILIAIS OU SUBSIDIÁRIAS NO EXTERIOR – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – Estão fora do campo de incidência dos tributos internos os resultados auferidos pelas filiais ou subsidiárias, de pessoa jurídica nacional, no período-base de 1992, segundo o princípio da territorialidade adotado pela legislação tributária ordinária vigente à época. – Contribuição Social sobre o Lucro - Os ajustes de investimentos no exterior, por serem avaliados pela equivalência patrimonial pelas normas do Banco Central convalidadas por ato da Secretaria da Receita Federal, são excluídos da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92806
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4716013
# Numero do processo: 13808.001762/97-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESTINADA A PREVENIR A DECADÊNCIA – É defeso ao julgador singular, deixar de apreciar a impugnação no tocante a matéria não submetida à tutela jurisdicional (juros de mora).
Decisão que se anula para que outra seja proferia.
Numero da decisão: 101-93.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de 1º instância para que seja enfrentado o mérito relativo aos Juros de Mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4717383
# Numero do processo: 13819.002719/00-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONCOMITÂNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com a finalidade de obter a autorização para compensação tributária com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 107-09.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam á integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4714035
# Numero do processo: 13805.004471/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1994
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1993
Ementa: CSL. SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. As sociedades corretoras de seguros estão sujeitas ao pagamento da CSL à mesma alíquota aplicável às instituições financeiras.
Numero da decisão: 103-23.454
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de
decadência suscitada de oficio pelo relator relativa aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1993, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Bezerra Neto e Marcos Antônio Pires(suplente convocado). No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Waldomiro Alves da Costa Júnior
4716516
# Numero do processo: 13808.005921/97-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - A existência do contrato de mútuo justificando o ingresso de numerário e comprometida a efetividade da compra e venda face a incomprovação da entrega do bem, desautoriza a presunção de omissão de rendimentos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17435
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a importância de Cr$ 10.812.500.000,00 (padrão monetária à época).
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4716925
# Numero do processo: 13819.000155/2004-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma, encontrando-se obrigado à apresentação da declaração aquele que participa de quadro societário de empresa como titular ou sócio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4715373
# Numero do processo: 13808.000180/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – GLOSAS – Revestida a característica de necessário o gasto, essencial a transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou acessórias, que esteja vinculado com as fontes produtoras dos rendimentos, bem como, lastreadas em documento hábil e idôneo, impõe-se o restabelecimento de sua dedutibilidade.
IRPJ – DESPESAS INCOMPROVADAS – Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação da efetiva prestação do serviço, com documentação hábil e idônea.
IRPJ – DESPESAS – COMPROVAÇÃO – Devidamente comprovado com documentação hábil e idônea a efetiva despesa, bem como, tratar-se de despesas com característica necessária e essencial a atividade exercida pela contribuinte e vinculada a fonte produtora dos rendimentos, impõe-se o restabelecimento da dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda.
CSLL – LANÇAMENTO REFLEXO – Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento principal, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes argüições especificas ou elementos novos ensejar decisão diversa.
Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-96.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) restabelecer em parte a dedutibilidade das despesas consideradas não comprovadas, no montante de R$ 19.495,60; 2) restabelecer integralmente a dedutibilidade das despesas consideradas não necessárias, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Mário Junqueira Franco Júnior que mantiveram a indedutibilidade das despesas consideradas não comprovadas.
Nome do relator: Valmir Sandri
4717282
# Numero do processo: 13819.002128/00-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, de 1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF nº 63, de 24/07/97 (DOU 25/07/97), no caso das limitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho