4680345
# Numero do processo: 10865.001280/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Sujeita-se à multa de R$ 165,74 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - CONGESTIONAMENTO NA INTERNET - O fato de o contribuinte não conseguir cumprir a obrigação acessória de entrega da Declaração de Rendimentos, no prazo legalmente previsto, em virtude de problemas de envio, ocorrido no último instante da data limite, não pode ser utilizado como escusa para afastar a aplicação da penalidade (multa).
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. No caso, a multa converte-se em obrigação principal, não cabendo falar em sua exclusão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14888
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4680247
# Numero do processo: 10865.000833/2001-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IRPJ - DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Inteligência do art. 150, § 4º, do CTN.
IRPJ - ADICIONAL - LUCRO PRESUMIDO - A parcela do lucro presumido apurado anualmente que exceder a R$ 240.000,00 sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda (art. 3º, § 1º da Lei nº 9.249/95, em sua redação original).
MULTA - Aplica-se a multa de 75% no lançamento de ofício decorrente de falta de recolhimento de tributos (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96).
Numero da decisão: 105-15.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em março, abril e maio de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4678759
# Numero do processo: 10855.000568/2004-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com o saldo compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento.
JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.
INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna.
Numero da decisão: 107-08.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Nilton Pess
4681420
# Numero do processo: 10880.001006/90-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECISÃO PARCIAL - APURAÇÃO DOS RESULTADOS - Nos casos de cisão parcial, o lucro líquido apurado no período-base da sociedade cindida, cujo imposto, na data da cisão, ainda não tiver sido pago, será tributado na pessoa jurídica que absorver seu patrimônio, proporcionalmente a essa absorção, no exercício financeiro correspondente ao período-base da sociedade cindida, nos termos do art. 150, do RIR/80.
BALANÇO ELABORADO NA DATA DO EVENTO - Salvo se efetuado
exatamente ao final do exercício social da sociedade cindida, o
demonstrativo contábil não produz efeitos tributários e fiscais, uma vez que não corresponde a procedimento do qual diretamente derive o lucro real, caracterizando-se como mero balancete, ou 'balanço intermediário', ou, ainda, balanço de cisão.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS NOS CASOS DE CISÃO - A sociedade
remanescente, no caso de cisão, em relação ao período base completado antes da cisão, ainda não submetido a tributação, deve apresentar declaração de rendimentos que indique como imposto a pagar parte proporcional ao patrimônio que nela tiver permanecido. O resultado referente ao período compreendido entre o encerramento do exercício social anterior e a data da cisão, será apurado segundo as normas relativas à apuração anual, ao final de seu período-base sujeito à declaração no exercício financeiro respectivo.
IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - LUCRO DA EXPLORAÇÃO NEGATIVO
- GLOSA DE EXCLUSÃO - Constatada pelo Fisco, após revisão da DIRPJ, a ocorrência de lucro da exploração negativo, incabível a exclusão na apuração do lucro real do lucro da exploração.
Numero da decisão: 105-15.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
e Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4683140
# Numero do processo: 10880.021076/91-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS–FATURAMENTO – DECORRÊNCIA – Incabível a exigência da contribuição para o PIS, nos termos dos Decretos-lei n° 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido suspensa a sua vigência, por meio da Resolução n° 49/1995, do Senado Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13517
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4679479
# Numero do processo: 10855.003480/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao fisco, como regra geral, comprovar a ocorrência do fato gerador tributário.
PIS. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Segundo o comando da IN SRF 06/2000, é vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP com base nas alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95, no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive.
MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21714
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4682905
# Numero do processo: 10880.017214/90-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Decorrência - Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16884
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4680119
# Numero do processo: 10865.000323/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada obscuridade no julgado, acolhe-se os Embargos Declaratórios, para retificá-lo, nos termos do disposto no art. 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A aplicação da multa está jungida às condições de obrigatoriedade da apresentação da DIRPF. Não caracterizada a obrigatoriedade, afasta-se a aplicação da multa.
Embargos acolhidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, rerratificando o Acórdão n° 104-20.633, de 15/04/2005, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4683445
# Numero do processo: 10880.028261/97-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1994
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE SALDO DE CONTA DO PASSIVO - OBJETO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DE TRIBUTO - PROCEDÊNCIA - Tendo sido a divida objeto de pedido de parcelamento, relativa a fatos geradores anteriores a Lei 8.541/1992, correta a contabilização de sua atualização monetária passiva, sendo esta dedutível, da mesma forma que o tributo, à época dos fatos geradores.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 105-16.423
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4680483
# Numero do processo: 10865.001688/99-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula