4716115
# Numero do processo: 13808.001998/97-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-15.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4716430
# Numero do processo: 13808.004746/00-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis as questões, nega-se provimento ao recurso de ofício.
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - IRPJ, CSLL e PIS
Ano Calendário; 1995
A regra de incidência de cada tributo define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja lei atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade administrativa, o IRPJ, a CSLL e Contribuição ao PIS amoldam-se à sistemática do lançamento por homologação, no qual, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN), para amoldar-se no artigo 150, § 4º do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à ocorrência do fato gerador.
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CSLL e PIS – Ao teor dos arts 146, III, b e 149 da Constituição Federal, a prescrição e decadência são institutos próprios de lei complementar, não podendo, desta forma, lei ordinária veicular norma de decadência para efeito de lançamentos tributário, contrário à regra disposta no Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 101-94.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação a todos os tributos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que
rejeitaram essa preliminar em relação à CSL.
Nome do relator: Valmir Sandri
4716338
# Numero do processo: 13808.003998/00-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - IMPOSTO -SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DO SENADO 82 DE 18.11.96 - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado.
SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. - ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - O reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 35, da Lei 7.713/88 para as Sociedades por Quotas de Responsabilidade Ltda. fica condicionado ao exame, caso a caso, do contrato social nos termos das premissas firmadas pelo STF em seus julgados.
Numero da decisão: 102-45965
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à orígem para apreciação do mérito.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4715327
# Numero do processo: 13808.000077/00-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Cabe ao fisco, havendo na data da autuação saldo de prejuízos fiscais, ajustar o valor devido com a consideração da compensação até o limite legal, recompondo, para frente, os saldos remanescentes e suas eventuais compensações posteriores. Resultando dessa recomposição compensação indevida em anos posteriores cabe lançamento de ofício, desde que não decaído o direito do fisco.
Numero da decisão: 107-09117
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à compensação de prejuízo fiscal a 30% do valor de R$766.002,09. A Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), se declara impedido. Fez sustentação oral o Dr° Luiz Henrique Prescendo - OAB/SP n° 242377
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4715679
# Numero do processo: 13808.000836/97-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIFERIMENTO DO LUCRO INFLACIONÁRIO - LIMITE PARA RETIRADA DOS ADMINISTRADORES – Tendo em vista a falta de previsão legal para a adição do lucro inflacionário diferido ao Lucro Real, mormente em vista do excesso de retirada dos administradores, o lançamento deve ser mantido em sua integralidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4717306
# Numero do processo: 13819.002312/97-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - INEXISTÊNCIA DE LUCRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 195, I, DA CF, E DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 7689/88 - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Nas operações com associados, em razão da própria natureza das sociedades cooperativas e, também, por expressa definição legal, não se aufere lucros, não sendo cabível, pois, a incidência da contribuição social sobre o lucro.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05430
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4717314
# Numero do processo: 13819.002353/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FÉRIAS NÃO GOZADAS - INDENIZADAS - As verbas recebidas como compensação das férias não gozadas por impossibilidade do empregado usufruir do benefício, têm natureza indenizatória, porque uma vez negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia.
DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO GLOSADAS - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes comprovar a efetividade da despesa com instrução para afastar a glosa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 9.194,78, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4714568
# Numero do processo: 13805.011317/96-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – CSLL – IR-FONTE – RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis à questão, mantém-se a decisão recorrida nos exatos termos do que ali foi decidido.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 101-96.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de r oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4716976
# Numero do processo: 13819.000414/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. Os embargos de declaração só devem ser acolhidos para suprir omissão se a matéria sobre a qual não se pronunciou a Câmara houver sido pré- questionada. Não se aplica, todavia, esse entendimento se a omissão se relaciona com a declaração de decadência não argüida, mas pronunciada de ofício.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, para suprir a omissão no Acórdão nr. 101-93.914, de 21.08.2002, e por maioria de votos, ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4718448
# Numero do processo: 13830.000268/99-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - Eventuais acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados em fluxo de caixa que leve em conta todas as disponibilidade do contribuinte até o mês da data do evento, conceituam-se como rendimento a serem acrescidos à renda líquida apurada na declaração anual de ajuste.
DESCONTO SIMPLIFICADO - O desconto simplificado constitui alternativa de apuração de base de cálculo do tributo devido na declaração anual de ajuste, não havendo previsão legal a que seja considerado como dispêndio mensal.
AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DISPÊNDIOS - COMPROVAÇÃO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, os dispêndios a serem considerados são os efetivamente constatados pela fiscalização, não podendo ser presumidos. Eventuais deduções, como dependente, legalmente admissíveis para efeito de apuração de base de cálculo do tributo mensal ou anual, não traduzem gasto efetivo, se não comprovado pela autoridade administrativa.
JUROS DE MORA - Na forma do artigo 161 do CTN, os juros moratórios incidem sobre crédito tributário não pago no vencimento, desde esta data, independentemente da motivação determinante da falta de pagamento, nesta incluídos rendimentos omitidos na declaração anual de ajuste, apurados por iniciativa administrativa.
PENALIDADE DE OFÍCIO - A vedação a que se reporta a Carta Constitucional de 1988, artigo 150, IV, não diz respeito a penalidade de ofício, sanção pecuniária de ilícito legal, apurado por iniciativa da administração tributária.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18214
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do fluxo de caixa os dispêndios a título de desconto padrão e de dependente.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves