4663850
# Numero do processo: 10680.002911/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS DE INSTRUÇÃO - Comprovadas por documentação idônea, juntada aos autos na fase recursal, admite-se o abatimento das despesas com instrução no cálculo do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42886
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4665960
# Numero do processo: 10680.016703/00-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Se do conjunto probatório restar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, é de se manter o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4665978
# Numero do processo: 10680.016796/00-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - FATO GERADOR - PRESUNÇÃO - A efetiva ocorrência do fato gerador do Imposto deve ser devidamente comprovada pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade que rege todos os atos da Administração Pública, mormente em matéria tributária. Não se pode presumir a ocorrência do fato gerador quando todas as partes envolvidas no negócio afirmam que o mesmo não se concretizou.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4664544
# Numero do processo: 10680.005998/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Restituição
Ano-calendário 1996
DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ e de CSLL recolhidos como estimativa em 1996 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da entrega da DIRPJ.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar o decurso de prazo para pleitear a restituição, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4664770
# Numero do processo: 10680.007429/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - Comprovada a moléstia grave do Contribuinte, através de laudo médico da Receita Federal, está o mesmo isento, nos termos do artigo 6o., inciso XIV da Lei n º 7713/88.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45634
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4668269
# Numero do processo: 10768.001898/2003-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE – INOCORRÊNCIA - Não há preterição de direito de defesa quando a Contribuinte vem aos autos trazendo os elementos de prova que julgou pertinente e exerceu o contraditório e a ampla defesa.
SUPRIMENTO DE CAIXA - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA DEFINITIVA. DESISTÊNCIA DO RECURSO - Torna-se definitiva a decisão de 1ª instância exigência de quanto à exigência objeto de desistência de Recurso Voluntário, em razão de inclusão do crédito tributário no PAES.
PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. DEDUTIBILIDADE - Somente são dedutíveis as baixas dos créditos de liquidação duvidosa comprovadamente incobráveis nos termos da legislação tributária, não cabendo a adoção de norma do Banco Central se assim não dispuser a legislação tributária de regência.
PERDAS NAS OPERAÇÕES COM ATIVOS FINANCEIROS. DEDUTIBILIDADE - Para a dedução das perdas com ativos financeiros como despesa financeira é necessário que se comprove as operações por documentação hábil e idônea que, somadas, corroborem os valores escriturados a este título.
VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. CORREÇÕES MONETÁRIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - No caso de depósito judicial, as variações monetárias passivas referentes à obrigação correspondente aos valores depositados devem ser anuladas pela correção monetária ativa destes depósitos, ainda que não se reconheça a natureza de receita dos mesmos.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que afastava a tributação da variação monetária do depósito judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4667015
# Numero do processo: 10725.002112/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO -CALENDÁRIO - 1995,1997.
GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA - Cabe à contribuinte a apresentação de provas de que as mercadorias discriminadas nas Notas Fiscais, sumuladas e consideradas ineficazes pelo Fisco, foram efetivamente recebidas. Não o fazendo, mantém-se o lançamento.
OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - ANO-CALENDÁRIO - 1995,1997 - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Pela relação de causa e efeito, se estende aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada em relação à exigência principal.
Negado Provimento
Numero da decisão: 105-14.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4667041
# Numero do processo: 10726.000479/2001-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado nos autos que o contribuinte efetivamente recebeu rendimentos de pessoa jurídica, não considerados na sua declaração de ajuste anual, mantém-se a exigência.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEDUÇÕES - No lançamento de ofício, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas, sim, como impugnação ao lançamento. Portanto, toda a matéria tributável é passível de alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986).
Preliminar de realização de diligência rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Cámara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de realização de diligência, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, vencidos também os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Antonio Lopo Martinez. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir as despesas relativas a dependentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4667026
# Numero do processo: 10726.000037/94-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Operações realizadas com associados não podem ser alcançadas pela incidência do imposto de renda de pessoa jurídica.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-15.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4665677
# Numero do processo: 10680.013754/2001-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS – DECADÊNCIA – Lançamento anterior anulado por vício formal. O prazo decadencial para que a Fazenda Pública faça novo lançamento conta-se da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA - A alíquota reduzida de 6% (seis por cento) aplica-se apenas à realização do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1987 pelas empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. A partir do ano-base de 1988, exercício financeiro de 1989, essas empresas passaram a ser tributadas pela alíquota normal, inclusive sobre a realização do lucro inflacionário desde então apurado (Lei n 7.714/88, art. 2º, e Lei n 7.730/89, art. 28). Aos órgãos administrativos é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06961
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira