4630359
# Numero do processo: 10183.001393/88-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO
PEREMPTO.
O recurso da decisão de primeira
instância deve ser interposto no prazo
previsto no artigo 33 do Decreto ng
70.235/72, dele não se conhecendo,
guando inobservado o preceito legal.
Numero da decisão: 108-00656
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4630479
# Numero do processo: 10240.001150/90-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - A nulidade do procedimento principal a partir de despacho dito saneador, declarada no julgamento de segunda instância, constitui prejulgado
na apreciação do processo decorrente, em face da relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 106-03804
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em acolhera preliminar de decadência do exercício de 1985, e por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade arguida de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Adelmo Martins Silva, Relator-Designado, vencidos
os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Mârio
Albertino Nunes e Jose do Nascimento Dias.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4630001
# Numero do processo: 10070.000860/95-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo
o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de
Lançamento em que não constar nome, cargo e número de matricula
do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la,
nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09911
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do
lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4628268
# Numero do processo: 13823.000027/95-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.027
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o
julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4631268
# Numero do processo: 10580.007828/96-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E REFLEXOS - Não merece reparos a decisão monocrática que
entende ilegítima a exação fiscal implementada em data posterior à
tempestiva apresentação de declaração retificadora pelo contribuinte
acompanhada de eventual diferença de imposto apurada.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05249
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631896
# Numero do processo: 10680.006819/97-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE- Tendo em vista o nexo lógico
entre a exigência formalizada no auto de infração relativo
ao IRPJ e a relativa à Contribuição Social , as soluções
adotadas hão que ser consentâneas.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-91857
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para
adequar ao decidido no processo principal através do acórdão nr. 101-91.802 de
17.02.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4629752
# Numero do processo: 10805.000988/2003-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-01.901
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em Diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4627410
# Numero do processo: 13502.000547/00-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 108-00.219
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Henrique Longo
4629015
# Numero do processo: 16707.003086/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.134
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4631837
# Numero do processo: 10680.004023/2005-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
IRRF. REMESSA DE JUROS DECORRENTES DE EUROBONDS (FLOATING RATE NOTES). AGENTE PAGADOR RESIDENTE NO JAPÃO. TRATADO BRASILJAPÃO.
APLICABILIDADE.
O tratado para evitar a dupla tributação celebrado entre Brasil e
Japão é aplicável às remessas de juros efetuadas a agentes
pagadores residentes no Japão, ainda que o beneficiário efetivo
esteja localizado em outro país.
Não há, no referido tratado, cláusula que estabeleça a necessidade de o residente no Japão ser o beneficiário efetivo dos juros, como aquelas contidas em várias convenções celebradas pelo Brasil.
Hipótese em que a remessa foi realizada a titulo de juros a agente pagador residente no Japão, nos exatos termos dos contratos de câmbio e dos certificados de registro de capital estrangeiro acostados aos autos.
Na emissão de eurobonds, o agente pagador exerce funções bem
definidas, não se podendo dizer que tenha sido incluído na
operação apenas para ensejar a aplicação do Tratado Brasil-Japão.
Ainda que se pudesse entender hipoteticamente que teria havido
abuso de formas jurídicas, o parágrafo único do artigo 116 do
CTN somente poderá ser aplicado após a promulgação da lei
ordinária nele mencionada, ao contrário do que ocorre nas
hipóteses de dolo, fraude e simulação, inexistentes no caso dos
autos.
IRPF. MULTA ISOLADA DECORRENTE DE RECOLHIMENTO EM ATRASO. MEDIDAS PROVISÓRIAS 303/2006 E 351/2007 E LEI 11.488/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 106, II, "C", DO CTN. PRETENDIDA EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA, COM BASE NO ARTIGO 61 DA LEI 9.430/96. IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, dependendo do caso, são
devidas apenas as multas de 75% e 50%, esta última exigida
isoladamente.
A multa de mora incide nos termos do artigo 61 da Lei 9.430/96,
desde que não haja lançamento de oficio. Uma vez efetuado o
lançamento de oficio, a incidência da multa deve obedecer ao
disposto no artigo 44 da mesma lei, que, em situações como a dos
autos, não mais prevê a multa isolada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) reconhecer a aplicação da aliquota de 12,5% em relação às remessas de juros ao Japão; b) afastar a incidência da multa isolada em razão da retroatividade benigna (Lei n° 11.488, de 2007, e art. 106 do CTN), nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka