4833532
# Numero do processo: 13552.000009/92-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - LANÇAMENTO - Não apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança do crédito tributário constituído. Este Colegiado não é foro ou instância competente para discussão de sua constitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06016
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829719
# Numero do processo: 11020.000683/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05955
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4832535
# Numero do processo: 13052.000199/96-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09092
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4834450
# Numero do processo: 13674.000022/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 18/09/1990 a 31/12/1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO.
A execução administrativa da sentença judicial com trânsito em julgado põe fim à lide que versa exatamente sobre o cumprimento de sentença judicial. O recurso voluntário perdeu o objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79871
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4832372
# Numero do processo: 13011.000096/90-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO TRIBUTO A TITULO DE ESTÍMULO FISCAL - A existência de débito de exercício anterior, não impugnado, na data do lançamento questionado, implica na perda do estímulo fiscal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05434
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4831894
# Numero do processo: 11618.003495/2002-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 28/02/2001 a 30/06/2002
Ementa: PRAZOS. RECURSOS. ADMISSIBI-LIDADE.
É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17590
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4831547
# Numero do processo: 11080.101371/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005
O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e § 2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005, art. 16 e Instrução Normativa SRF nº 600/2005, art. 21, caput.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13261
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4829960
# Numero do processo: 11030.001743/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001
Ementa: LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE.
A nulidade do lançamento em função da descrição dos fatos somente pode configurar-se a partir da impossibilidade de identificação da infração apontada ou do seu embasamento legal.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001
Ementa: COFINS E PIS. VENDAS A EMPRESAS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
A responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de venda a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais da isenção no momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001
Ementa: VENDAS A EMPRESAS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Somente se consideram vendas com o fim específico de exportação aquelas em que as mercadorias sejam encaminhadas diretamente à exportação, por conta e ordem do exportador, ou a recinto alfandegado.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001
Ementa: VENDAS A EMPRESAS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Somente se consideram vendas com o fim específico de exportação aquelas em que as mercadorias sejam encaminhadas diretamente à exportação, por conta e ordem do exportador, ou a recinto alfandegado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80690
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4831536
# Numero do processo: 11080.016484/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PRÕMIOS E SORTEIOS - Distribuição de prêmios por sorteio, mediante oferta pública e sem prévia autorização do Ministério da Fazenda. Recurso provido parcialmente, com redução da multa para 50% (cinqüenta por cento).
Numero da decisão: 203-01415
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4834457
# Numero do processo: 13674.000090/89-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A BASE DE CÁLCULO - contribuição para o PIS/FATURAMENTO, a ser recolhida com recursos próprios da empresa e o seu faturamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67853
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco