4816497
# Numero do processo: 10120.004568/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.
O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O efeito da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADIN nº 1.417 foi o de postergar a vigência da LC nº 7/70 até que se completasse a vacatio legis a que alude o art. 195, § 6º, da Constituição.
PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE.
Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência, e, no mérito, para conceder de ofício a semestralidade da base de cálculo do PIS, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), quanto à decadência e à semestralidade, e Maria Cristina Roza da Costa, quanto à decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4818672
# Numero do processo: 10442.000013/91-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação, apresentada no prazo fixado pelo artigo nº 15 c/c artigo 6º, inciso I, do Dec. nº 70.235/72. A não observação do preceito não instaura o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-05833
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818598
# Numero do processo: 10425.000426/86-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Lançamento fundado em omissão de receita operacional - suprimentos a caixa - que baseiam em denúncia fiscal relativa ao IRPJ. Comprovado na decisão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuinte, proferido no administrativo relativo ao IRPJ, que os suprimentos tiveram sua origem e entrega à empresa devidamente demonstrada, é de, em atenção ao princípio da unicidade da Administração Fiscal, ter-se, também, como demonstrada neste feito a origem e entrega dos recursos supridos à empresa. Reecurso provido.
Numero da decisão: 201-68282
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819275
# Numero do processo: 10530.001148/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - É nula a decisão que não traz seus fundamentos, fazendo simples menção a outra decisão não-constante do processo.
Numero da decisão: 201-67820
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4818189
# Numero do processo: 10380.002898/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. A verificação fiscal por amostragem não traz nenhum prejuízo ao fiscalizado, com o que, este fato por si só, não é suficiente para reconhecer a nulidade do lançamento tributário.
FALTA DE PAGAMENTO. Constatada a falta de pagamento do tributo, esta deve ser regularizada via lançamento de ofício, efetuado com base nos registros da empresa e nas normas legais que regem a matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11250
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4817605
# Numero do processo: 10283.001707/94-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - A falta da data de saída dos produtos em todas as vias da nota fiscal, por si só, constitui infração ao disposto no artigo 242, VII, c/c o artigo 231, II e IV, ensejando a multa prevista no artigo 364, II, parágrafo 1, I, todos do RIPI/82. Conhecimento de Transporte de Carga, com data de emissão posterior à emissão da nota fiscal não é prova suficiente que possa ilidir a irregularidade constatada pela fiscalização da Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08246
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819144
# Numero do processo: 10510.000577/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimento de Caixa e Aumento de Capital - A presunção de omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa e aumento de capital encontra amparo legal que só pode ser ilidida por efetiva prova em contrário do contribuinte, das origens e reais entregas, coincidentes em datas e valores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04767
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817116
# Numero do processo: 10183.004462/95-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. REVISÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA - O valor atribuído ao imóvel não deverá ser obrigatoriamente revisto pela autoridade julgadora. Porém, com a juntada de documentação pelo contribuinte com referência ao processo que se julga, necessariamente se procederá à sua análise para que se rejeite ou se acolha os seus termos, sob pena de se afrontar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Processo anulado a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que outra seja prolatada na boa e devida forma.
Numero da decisão: 202-09173
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819504
# Numero do processo: 10580.009067/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
A matéria que não for objeto de impugnação pelo interessado é considerada preclusa, adquirindo portanto definitividade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4818691
# Numero do processo: 10467.003162/89-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Venda de produtos isentos do imposto sem estorno dos créditos relativos a matéria-prima utilizada em sua fabricação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04616
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos