4833189
# Numero do processo: 13154.000281/93-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUSPENSÃO DO IMPOSTO COM APRESENTAÇÃO DE PROJETOS AGROPECUÁRIOS. O benefício só pode ser concedido desde que observadas e cumpridas as exigências legais estabelecidas no art. 18, parágrafos, do Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08254
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4830889
# Numero do processo: 11074.000027/92-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO - Não cumprindo o contribuinte a obrigação, estando, no caso, como pessoa física equiparada à jurídica, é devido o crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00894
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829723
# Numero do processo: 11020.000704/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ICMS - base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e FINSOCIAL. Inclusão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4834566
# Numero do processo: 13683.000044/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O recurso que versa sobre matéria não-impugnada não pode ser conhecido, pois versa sobre matéria preclusa. Recurso não conhecido por preclusão.
Numero da decisão: 201-70944
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4833953
# Numero do processo: 13618.000041/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo aos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos.
CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS.
É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, materiais de consumo e as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, que não se consomem em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização.
RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às demais matérias
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4831872
# Numero do processo: 11618.002636/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. PEREMPÇÃO.
O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao da intimação do julgamento (artigo 33 do Decreto nº 70.235/72), importando o descumprimento de tal prazo na perempção do ato recursal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79113
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4833532
# Numero do processo: 13552.000009/92-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - LANÇAMENTO - Não apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança do crédito tributário constituído. Este Colegiado não é foro ou instância competente para discussão de sua constitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06016
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829719
# Numero do processo: 11020.000683/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05955
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4832535
# Numero do processo: 13052.000199/96-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09092
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4834450
# Numero do processo: 13674.000022/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 18/09/1990 a 31/12/1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO.
A execução administrativa da sentença judicial com trânsito em julgado põe fim à lide que versa exatamente sobre o cumprimento de sentença judicial. O recurso voluntário perdeu o objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79871
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva