4821162
# Numero do processo: 10680.016809/2002-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO.
Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 (P.A.F.).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4819667
# Numero do processo: 10620.000032/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. O aproveitamento dos créditos do IPI incidentes sobre a fabricação de produtos, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, conforme prescreve a legislação.
ENERGIA ELÉTRICA, ÓLEO DIESEL, TRANSPORTES E CORRELATOS. A despesa com energia elétrica, óleo diesel, transportes e correlatos não se constitui em item contemplado com o direito ao ressarcimento do crédito presumido do PIS e da COFINS previsto na Lei nº 9.363/96, por não se conceituar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.
TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12177
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4822041
# Numero do processo: 10768.020904/91-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Utilização de créditos indevidos em face da utilização na industrialização de matéria-prima sob alíquota zero; - a inexistência e controles de devolução e ou retornos de mercadorias; - multa do artigo 366 do RIPI: Inaplicabilidade em face da Portaria MF nr. 518; classificação fiscal: Acatamento do laudo do laboratório de análises da Inspetoria da Receita Federal. Exclusão da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07273
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4821878
# Numero do processo: 10746.001484/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 - Nos termos do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. Na transposição do exercício de 1993 para 1994 o critério de fixação do VTNm experimentou mudanças marcantes pela incidência temporal de três textos legais. Após o advento da Lei nr. 8.847/94, à autoridade julgadora cabe rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm com base em laudo técnico emitido com observância das exigências legais. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71434
Nome do relator: Geber Moreira
4822213
# Numero do processo: 10783.000892/91-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Isenções previstas no D.L. nº 2.433/88, com redação do D.L. nº 2.451/88, foram transformadas em redução pelo art. 5º da Lei nº 7.988/89. A revogação introduzida pela Lei nº 8.181/91 somente prevalece após 12.11.91, data de sua publicação. Indevido o estorno de créditos de insumo relativos a produtos saídos antes do D.L. nº 8.181/91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-68664
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4820562
# Numero do processo: 10675.001543/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o faz seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitas ao controle deste Colegiado. A contribuição deste Colegiado é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02288
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4820635
# Numero do processo: 10675.003974/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O processo administrativo tributário é inaugurado com a expedição de auto de infração, a respeito do qual o contribuinte deduz sua defesa. Na fase de fiscalização é facultado ao contribuinte promover informações e esclarecimentos, sobretudo de interesse do Fisco, não sendo facultada a formulação de alegações e a insurgência contra as apurações promovidas pelos agentes tributários. Preliminares rejeitadas.
PIS. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Consoante pacíficos entendimentos judiciais e administrativos, o ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS.
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. VALORIZAÇÃO. ABSORÇÃO DE RECEITA.O acréscimo patrimonial representado pela valorização atribuída a títulos da dívida pública implica na absorção de receita passível de exigência de PIS.
FATURAMENTO. EMPRESA DISTRIBUIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMISSIONAMENTO DESCARACTERIZADOR DA DISTRIBUIÇÃO. Os valores recebidos pela empresa em razão das distribuições de produtos são totalmente tributáveis pelo Pis. Depende de prova irrefutável a caracterização de mandato mercantil, que descaracterizaria a distribuição pela empresa fiscalizada.
SELIC. A selic deve acrescer os créditos tributários insatisfeitos em seus termos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10312
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4824401
# Numero do processo: 10840.001935/00-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de COFINS e de PIS pagos sob regime de substituição tributária, na aquisição de óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10616
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4819716
# Numero do processo: 10620.000708/2002-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-17598
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4820661
# Numero do processo: 10680.000478/90-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Classificação fiscal - Produção identificados como Shampoo que na realidade não ou são procedência do auto de infração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67423
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA