4818704
# Numero do processo: 10467.005200/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - É parte ilegítima no feito aquele que não aparece como contribuinte no lançamento do imposto. Escritura Pública de Compra e Venda, por si só, não é documento suficiente para se transferir a sujeição passiva, ainda mais quando entre o contribuinte lançado e o recorrente não há vínculo jurídico. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-06404
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816890
# Numero do processo: 10168.000793/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - I) INFRAÇÃO REGULAMENTAR - A comercialização de cotas na vigência de ato normativo que suspendeu essa atividade, sujeita o infrator às sanções do art. 14 da Lei nr. 5.768/71. II) FATO IMPONÍVEL - É a colocação irregular de cotas, não importando a quantidade apurada, que só se presta para provar o fato e servir de base para a aplicação da multa. III) MULTA ADMINISTRATIVA - Só é atualizável a partir do momento que se converte em débito para com a Fazenda Nacional, o que se dá trinta dias após sua ciência ao infrator. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08519
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816846
# Numero do processo: 10166.010316/90-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - É condição necessária para vender cotas na área de operação. Vendas efetuadas após desistência do pedido de autorização prévia, levada ao conhecimento, formalmente, do órgão competente e publicação de extinção de filial do D.O. do Estado, enseja aplicação da multa máxima legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04507
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817387
# Numero do processo: 10280.000892/94-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei nr. 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudências do Superior Tribunal de justiça a esse respeito. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga omnes, razão pela qual o crédito tributário deve ser reduzido, desconsiderando-se as alterações promovidas pelas referidas normas legais. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-03583
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4818694
# Numero do processo: 10467.003237/88-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. recurso negado.
Numero da decisão: 202-05962
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816976
# Numero do processo: 10183.000881/93-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte e rejeitado pela IRF. Fixação do VTN conforme IN/SRF/ 119/92. Observância das formalidades legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07192
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819020
# Numero do processo: 10480.014630/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ESPONTANEIDADE - A abrangência do texto do artigo 138 do CTN impede a exlusão de qualquer procedimento administrativo, de sua exegese. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03914
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817085
# Numero do processo: 10183.003185/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DO CRÉDITO BÁSICO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.
A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários no custo de aquisição dos produtos com eles industrializados importa em transferência do encargo financeiro ao terceiro adquirente dos produtos, acarretando em procedimento diverso do estabelecido pelo princípio da não-cumulatividade e, por conseguinte, na impossibilidade de sua inclusão na apuração do ressarcimento previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12336
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4818186
# Numero do processo: 10380.002620/2004-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.
A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. A base de cálculo das contribuições sociais é a receita decorrente da venda de bens, serviços, ou bens e serviços de qualquer natureza.
MULTA DE OFÍCIO. cabimento.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Taxa SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maior votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4816765
# Numero do processo: 10166.005449/89-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Receitas omitidas, correspondentes a saldos irreais na conta fornecedores e a integralização de capital não demonstrada, e consequente recolhimento insuficiente da contribuição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-68224
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK