4830466
# Numero do processo: 11065.000910/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA. Não cabe multa pela entrega fora do prazo, quando o contribuinte de forma espontânea procede à sua entrega antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Artigos 106, II, "b", e 138, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04900
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4830833
# Numero do processo: 11070.000905/90-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - É cabível a redução do imposto referente ao exercício de 1.990 de que tratam os artigos nºs 8, 9 e 10 do Decreto nº 84.685/80. Não houve atraso no pagamento do ITR referente ao exercício de 1.989. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05661
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4832158
# Numero do processo: 12686.000080/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO.
Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como fonte de energia motriz, que desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário – precedentes jurisprudenciais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18065
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4833542
# Numero do processo: 13555.000203/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória.
Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta-corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4829635
# Numero do processo: 10983.015824/85-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - COOPERATIVAS - ISENÇÃO - Exclui-se da exigência o crédito originário de operações comprovadamente realizadas com cooperados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05181
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4832298
# Numero do processo: 13005.000397/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997
Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.
A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de crédito tributário pago a maior que seja compensável.
AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇA-
MENTO EX-OFFICIO. CABIMENTO.
Correto é o lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração.
BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMES-
TRALIDADE.
A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO.
Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79566
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4829843
# Numero do processo: 11020.003177/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
A DCTF se constitui no documento que formaliza a observância de obrigação comunicando a existência de débito, constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência do crédito, consoante o art. 5º e §§ do Decreto-Lei nº 2.124/84.
DCOMP. OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL.
O art. 170-A do CTN, introduzido pela LC nº 104/2001, veda a compensação com créditos decorrentes de ação judicial, antes do trânsito em julgado.
DCOMP. RETIFICAÇÃO.
A manifestação de inconformidade e o recurso não são meios adequados para retificação de Declaração de Compensação. Ademais, a partir da Lei nº 11.051/2004, que deu nova redação ao inciso “V” do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não poderá ser objeto de Dcomp, débito de compensação não homologada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79356
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4829807
# Numero do processo: 11020.002030/90-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - É de 10 (dez) anos o prazo para que a Fazenda Pública possa constituir o crédito tributário, contados da data fixada para o recolhimento da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00381
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4833268
# Numero do processo: 13216.000143/90-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05766
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4832728
# Numero do processo: 13054.000294/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Comprovados os excedentes de crédito e reconhecido o direito creditório pela autoridade competente há que ser mantida a decisão de 1 instância. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02528
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA