4610232
# Numero do processo: 19647.007561/2006-66
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.085
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para indeferir a atualização monetária ao valor do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4758394
# Numero do processo: 13931.000013/99-97
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
Os documentos solicitados ao interessado forem necessários à
apreciação de período formulado, o não atendimento no prazo
fixado pela Administração para a respectiva apresentação
implicará o indeferimento do pleito.
É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitucionais de seu direito
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.073
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
4624596
# Numero do processo: 10735.003302/00-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.584
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4837605
# Numero do processo: 13888.000506/2004-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO.
A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis:
“SÚMULA Nº 1
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”.
Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.681
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em não conhecer o recurso, por opção pela via judicial
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
4626186
# Numero do processo: 10980.005857/2003-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.586
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
10325327
# Numero do processo: 10183.005237/2001-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.457
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4837603
# Numero do processo: 13888.000505/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO
A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis:
“SÚMULA No 1
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”.
Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.682
Decisão: Acordam os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
4630391
# Numero do processo: 10183.005237/2001-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a
30/06/1996, 01/08/1996 a 31/0811996, 01/03/1997 a 31/03/1997,
01/08/1997 a 30/09/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a
31/01/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999,
01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a
31/08/1999, 01/12/1999 a 31/01/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000,
01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a
30/06/2001
DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito
pertinente à contribuição para a Seguridade Social - Cofins é de
05 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador quando
há pagamento, nos termos do art. 150, § 4° do CTN.
PRESCRIÇÃO.
Não se pode falar em prescrição do direito de a Fazenda Nacional
cobrar o crédito tributário regularmente lançado quando este está
com a exigibilidade suspensa em virtude de recursos interpostos
pela contribuinte na via administrativa, discutindo o mérito do
lançamento.
DIREITO COMPENSATÓRIO.
Não pode ser oposto ao lançamento direito compensatório não
exercido comprovadamente antes de iniciada a ação fiscal.
DCTF.
A DCTF apresentada após o inicio da ação fiscal não elide o
lançamento, por não mais gozar o sujeito passivo do instituto da
espontaneidade.
VALORES PARCELADOS.
Não podem elidir o lançamento valores devidos e objeto de
parcelamento já considerados pela autoridade fiscal quando da
lavratura do auto de infração.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 204-03.621
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos nos meses de abril, junho e agosto/96. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito
Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4837676
# Numero do processo: 13888.001933/2005-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO
A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis:
“SÚMULA Nº 1
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”.
Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.685
Decisão: Acordam os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
10369221
# Numero do processo: 10880.006574/2002-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA, O prazo de decadência para o lançamento da Cofins é de dez anos, nos termos do disposto no art, 45 da Lei na 8,212/91.
LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. É válido O lançamento procedido com base em escrituração contábil do sujeito passivo. Incumbe ao interessado a prova dos fatos modificativos ou extintivos da Fazenda Pública.
CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância de discussão judicial implica renúncia à instância administrativa de julgamento.
MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. DEPÓSITOS JUDICIAIS TEMPESTIVAMENTE REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE, DESCABIMENTO. Deve ser cancelado o
lançamento da multa e dos juros sobre as parcelas da exigência
para as quais se comprove, na data da execução deste julgado, a
existência de depósitos judiciais tempestivamente procedidos
pela recorrente.
Numero da decisão: 204-00.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. José Roberto dos Santos.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ