4825410
# Numero do processo: 10865.000352/2001-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4834310
# Numero do processo: 13646.000123/2003-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa e a liquidez dos valores resultantes daquela decisão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ruy Vicente de Paulo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4756119
# Numero do processo: 10840.001845/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Verificada a falta de recolhimento da obrigação tributária no seu vencimento, é legitima sua cobrança mediante lançamento formalizado em procedimento de oficio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
10842440
# Numero do processo: 13708.000217/89-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.171
Decisão: RESOLVEM os Membros cia Terceira Câmara do Secundo Conselho de Contribuintes,, por unanimidade de votos., converter o julgamento cio recurso em diligência, nos termos do voto do relator, Fez sustentação oral o Dr. Bento C. de Andrade Patrono da Recorrente.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10842438
# Numero do processo: 10580.009354/91-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.170
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4756729
# Numero do processo: 10980.000240/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: BENEFÍCIO FISCAL. LEI N° 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999. O beneficio previsto no artigo 17 da Lei n° 9.779, de 1999, c/c o art. 10 da Medida Provisória n° 1.858-06, de 29 de junho de 1.999, não se estende aos casos em que a exigência tenha sido objeto de ação judicial transitada em julgado anteriormente a 31/12/1998, aplicando-se a restrição contida na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 26, de 25 de fevereiro de 1999.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-08.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (Relator). Designado o Conselheiro Valmor Fonseca de Menezes para redigir
o acórdão.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4820541
# Numero do processo: 10675.001304/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Reacondicionamento de açúcar, em embalagens plásticas de 01 a 05 quilos é industrialização e incide IPI (art. 3º, inc. IV, do RIPI/82).
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4829025
# Numero do processo: 10980.002792/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Incabível é a apreciação pela instância administrativa quando o contribuinte elege a via judicial.
Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-03.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10858113
# Numero do processo: 11080.007506/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.229
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
10857278
# Numero do processo: 13603.001294/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.224
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI