4823245
# Numero do processo: 10825.000512/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18090
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4823375
# Numero do processo: 10830.001058/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Ressarcimento de créditos relativos a insumos utilizados na fabricação de equipamentos com incentivos da Lei nr. 9.000/95. Verificado o cumprimento das condições estabelecidas em lei, bem como o montante a ser restituído, nega-se provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 202-08899
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820197
# Numero do processo: 10650.001372/91-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Mantém-se a exigência formalizada com base em cadastro regular mantido em nome do contribuinte, posto que não ficou comprovado que na data do lançamento o imóvel havia sido desapropriado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06374
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821633
# Numero do processo: 10725.000978/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Não instaurada a fase litigiosa do procedimento por apresentação intempestiva da impugnação. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-02303
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4824524
# Numero do processo: 10840.004561/92-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO (RESTAURAÇÃO) DE OBJETOS USADOS - Devido o imposto na revenda, no caso dos autos, sobre 50% do valor (artigo nº 67, parágrafo único) do RIPI/82. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06629
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821670
# Numero do processo: 10725.002158/92-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07352
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820436
# Numero do processo: 10670.001059/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PROMOVEM A SAÍDA DE BENS DE PRODUÇÃO - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. São equiparados a estabelecimento industrial, para efeitos do imposto, os estabelecimentos comerciais que promovem as saídas de bens de produção, para serralherias e empresas metalúrgicas (RIPI/82, art. 10). Noutro giro, o não-aproveitamento dos créditos do imposto foi sanado pelo Fisco com a redução de 50% da base de cálculo do imposto devido (RIPI/82, art. 70). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01904
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4824137
# Numero do processo: 10835.000210/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovada a área do imóvel rural declarada, impõe-se a retificação do lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02175
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4824375
# Numero do processo: 10840.001385/96-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, criado pela Lei Complementar nº. 07/70, na forma do artigo 173 do CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-71.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Expedito Terceiro Jorge Filho.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4823768
# Numero do processo: 10830.005832/92-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (com alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. Tendo em vista que a mercadoria fornecida (massa de concreto) se destina e está vinculada ao serviço em questão, descabe considerá-la, isoladamente, por força do parágrafo 2 do art. 8 do citado diploma, para sobre ela exigir-se o IPI. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08651
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira