4831737
# Numero do processo: 11516.002926/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/12/1998 a 30/06/1999
Ementa: MATÉRIA DE DIREITO NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Considera-se preclusa, não se tomando conhecimento, a alegação de direito (ilegalidade na aplicação da taxa Selic e da Multa de Ofício de 75% no lançamento) não submetida ao julgamento de primeira instância e apresentada somente por ocasião do recurso voluntário.
PIS/Pasep. PROVAS. Mantém-se o lançamento quanto à diferença de PIS/Pasep recolhido a menor quando a argumentação não se faz acompanhada de provas capazes de ilidir o lançamento efetuado. No caso, restou comprovado que o fisco considerou todos os pagamentos da contribuição nos cálculos da imputação proporcional, bem como que apurou a base de cálculo da contribuição de acordo com a data do recebimento da fatura, haja vista ter sido o negócio realizado com empresa pública, nos termos, portanto, do art. 7º da Lei nº 9.718/98.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12226
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4830556
# Numero do processo: 11065.001739/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - a) MONTAGEM DE CARROCERIAS SOBRE CHASSIS - ATIV1DADEE ABRANGIDA PELO IMPOSTO. Segundo o RIPI182, art. III, a
montagem - reunião - de produtos, peças ou partes, que resulte em produto novo se caracteriza como industrialização. No caso dos autos a fixação da carroceria sobre o chassis se constitui num produto denominado "motorcasa"; b) MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO IMPOSSIBILIDADE - Segundo o art. 153, parágrafo 1°, CF/88, é impossível a redução ou majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; c) JUROS DE MORA - TRD - Incorreta a exigência no interregno de 04/02 a 29/07/91.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 203-03.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4833733
# Numero do processo: 13603.000923/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994
Ementa: PARCELAMENTO E ANISTIA. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
A competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos não abrange processos que versem sobre anistia.
DESPACHO DECISÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Inexiste nulidade no despacho decisório da autoridade fiscal que tenha analisado todos os créditos objetos de pedido de ressarcimento do contribuinte de forma conjunta, ainda que a formalização dos despachos não tenha ocorrido de uma única vez.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA PEDIDO.
O prazo para apresentação de pedido de ressarcimento de IPI esgota-se após cinco anos do término do período de apuração em que já poderiam ter sido escriturados.
Numero da decisão: 201-80113
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
4829969
# Numero do processo: 11030.001905/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS.
As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o PIS mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar nº 7/70, art. 3º, § 4º, c/c o Decreto-Lei nº 2.303/86, art. 33, e arts. 2º, II, e 8º, II, da MP nº 1.215/95).
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
A compensação requer a existência de crédito líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Nacional. Se não há tal crédito, não há como operar a compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79191
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4831825
# Numero do processo: 11610.002264/00-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.033
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Paulo Rogério Garcia, OAB/DF nº 24.691,advogado da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4833221
# Numero do processo: 13204.000053/99-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA.
A perícia visa à formação da convicção do julgador, devendo ser indeferido o pedido quando a autoridade julgadora entender prescindível.
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente.
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO.
Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com produtos que, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado.
TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79836
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4833425
# Numero do processo: 13433.000567/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI No 9.779/99.
A lei não autoriza o ressarcimento de saldos credores de IPI decorrentes de insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados.
NULIDADE DE DECISÃO. INCOMPETÊNCIA.
São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79901
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4831346
# Numero do processo: 11080.008683/2003-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. DÉBITOS DECLARADOS. COBRANÇA.
Anteriormente às alterações da MP nº 135, de 2003, o débito fiscal declarado em DCTF e vinculado a qualquer forma de extinção ou suspensão de exigibilidade era objeto de lançamento de ofício, que, se efetuado nesses casos, era regular.
COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. EFEITOS.
O crédito tributário lançado em auto de infração, originário da vinculação considerada indevida à compensação informada em DCTF, não é passível de cobrança enquanto não julgado definitivamente o processo relativo à Declaração de Compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79096
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4829935
# Numero do processo: 11030.001122/2003-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EFICÁCIA.
A compensação fundada em ato judicial depende da comprovação da eficácia deste na data da extinção do crédito tributário para que se homologue a extinção do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79186
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4834379
# Numero do processo: 13654.000058/95-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTN - Ausência de prova do alegado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08879
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO