4817150
# Numero do processo: 10183.005424/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua, conforme disposto no art. 7 do Decreto nr. 84.685/80 e arts. 49 e 50 da Lei nr. 6.504/64. A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei (CTN, art. 97, inciso II). Lançamento efetuado sem observância da legislação. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-08550
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819038
# Numero do processo: 10480.014913/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08003
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818720
# Numero do processo: 10469.003237/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Os lançamentos procedidos em desacordo com a decisão de primeira instância, devem ser revistos pela autoridade competente, levando em conta os valores efetivamente já pagos. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02225
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4816973
# Numero do processo: 10183.000830/93-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DAA TERRA NUA mínimo- O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7 e seus parágrafos do Decreto nr. 84.685/80. Assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02253
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817893
# Numero do processo: 10283.007685/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4817905
# Numero do processo: 10283.008084/93-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imunidade às instituições de assistência social. Não aplicável às Taxas e Contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07709
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816769
# Numero do processo: 10166.005490/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO: A nova redação dada ao art. 14 da Lei nr. 5.768/71, pelo art. 8 da Lei nr. 7.691/88, exauriu a possibilidade de aplicação da penalidade prevista no art. 16, relativamente às operações elencadas no art. 7. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08687
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817369
# Numero do processo: 10280.000003/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, os mesmos devem ser adotados. Compete ao julgador a livre apreciação das provas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03183
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819014
# Numero do processo: 10480.014508/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999
PAGAMENTO A MENOR
O pagamento a menor da CPMF apurado em procedimento administrativo fiscal implica lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIFERENÇA LANÇADA. PAGAMENTO
A simples alegação de que anexou Darf comprovando o pagamento da diferença do crédito tributário lançado e exigido não prova sua liquidação, é imprescindível a apresentação do respectivo Darf ou a sua cópia.
MULTA DE OFÍCIO
No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente.
JUROS DE MORA
Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo.
A exigência de juros de mora à taxa Selic está em consonância com a legislação tributária vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.731
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4817231
# Numero do processo: 10215.000189/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
SEMESTRALIDADE.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis
nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição
para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 62,
parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a
edição da MP nº 1.212/95.
INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Cabível a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos: a) para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e b) negou-se provimento quanto à correção monetária. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento integral; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva