4721220
# Numero do processo: 13854.000113/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA A QUO. O fato de no julgamento de primeira instância não haver apreciação de matéria deduzida na peça impugnatória macula a decisão então proferida com o vício insanável de nulidade. Devendo o julgador ad quem, em sede de preliminar, anular o processo a partir do ato viciado.
Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4618795
# Numero do processo: 10980.009769/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O prazo decadencial para a repetição de indébito, não se tratando de norma impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, é de cinco anos a contar da data do pagamento que se quer ver repetido.
COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei nº 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar 70/91. Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda eficácia, já havendo manifestações do STF suspendendo a eficácia de decisões do STJ que negaram vigência àquele texto de Lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente). Designado o Conselheiro Jorge Freirepara redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4832682
# Numero do processo: 13054.000089/00-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4832681
# Numero do processo: 13054.000072/00-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4618107
# Numero do processo: 10855.001492/98-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DA PORTARIA MF N° 238/84. Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento da Contribuição ao PIS devida pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas varejistas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar n° 7/70, na medida da efetivação de suas vendas.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 204-00.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4816449
# Numero do processo: 10120.002794/98-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução no 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final), conforme consolidada jurisprudência administrativa desta Casa.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 204-00.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4653296
# Numero do processo: 10410.004900/2002-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).
Os vícios formais no MPF não tem o condão de anular lançamento, vez que não há no Decreto nº 70.235/72 tal previsão a ensejar sua anulação.
VALORES DECLARADOS EM DIRPJ.
As Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) entregues até 1999, referente aos períodos de apuração até dezembro de 1998, tinham natureza de confissão de dívida em relação às contribuições sociais a ensejar sua inscrição em dívida ativa, desta forma prescindindo de lançamento de ofício.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-00.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
4702816
# Numero do processo: 13016.000371/2001-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SALDO A PAGAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Somente constitui confissão de dívida na DCTF o saldo a pagar. Estando este zerado por compensações que, em procedimento de ofício anterior a 31 de outubro de 2003, se revelem indevidas, deve a SRF proceder ao lançamento de ofício de todo o crédito tributário com a aplicação da multa estabelecida no art. 44 da Lei nº 9.430/96, mormente quando configurado o evidente intuito doloso por parte do contribuinte.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 204-00.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
6605345
# Numero do processo: 10930.001751/98-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão n° 201-73.640, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:
"IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. CUMULATIVIDADE - A Lei nº 9363/96, em seu artigo 1°, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPI Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Recurso negado."
Embargos de Declaração acolhidos
Numero da decisão: 201-73.640
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n°201-73.640, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SERAFIM FERNANDES CORREA
4839841
# Numero do processo: 35063.000365/2006-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 14/09/2006
RECURSO INTEMPESTIVO.
É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto
recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de
recurso intempestivo.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 206-01.301
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA