4837634
# Numero do processo: 13888.000917/00-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995
PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR.
O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido.
SEMESTRALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.536
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento para considerar decaídos os recolhimentos efetuados antes de 11/09/1995. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (relator), Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento para acolher a semestralidade em relação aos períodos não decaídos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4835084
# Numero do processo: 13727.000207/90-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - A simples alegação de que o valor do ITR, de um ano para o outro, foi majorado acima da inflação não é suficiente para descaracterizar o valor da base de cálculo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68801
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4835242
# Numero do processo: 13801.000209/88-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Registro de notas que não correspondem à efetiva saída de mercadorias. Multa do art. 365, inc. II, do RIPI/82. Infração comprovada.Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05036
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4834844
# Numero do processo: 13708.000455/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI/82, art. 343, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08596
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4836558
# Numero do processo: 13851.000037/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - FALTA DE ENTREGA - MULTA - CONTAGEM VALOR. A falta de entrega de DCTF enseja a aplicação da multa prevista em lei. A matéria atinente ao valor, ao limite e à proporcionalidade da multa em relação à gravidade da infração ou ao tempo decorrido desde o vencimento da obrigação, refoge da competência do Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05211
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4834790
# Numero do processo: 13707.001271/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Por este princípio, mesmo que de uma só empresa, sua matriz e filiais são autônomas frente ao Fisco, quando a matéria tributável seja o IPI. Quando há operações entre estes estabelecimentos, devem ser observados os procedimentos contidos no Regulamento. SUSPENSÃO DO IMPOSTO: para sua utilização, a matéria está normatizada no artigo 36, incisos do RIPI/82, não sendo admitidas outras hipóteses além daquelas elencadas no dispositivo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08125
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4836040
# Numero do processo: 13827.000103/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - É perempto o recurso apresentado após transcorridos trinta dias da ciência do contribuinte da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido por, perempto.
Numero da decisão: 203-01851
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4836343
# Numero do processo: 13839.002047/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 28/02/1997, 31/07/1997, 30/09/1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. REGISTRO DE INVENTÁRIO E LEVANTAMENTO QUANTITATIVO.
A diferença entre as quantidades apontadas pelos registros de inventário dos estoques e os totais resultantes de levantamento quantitativo, considerando o estoque inicial precedente, as matérias primas, os produtos intermediários utilizados na produção e as respectivas vendas do período, caracteriza omissão de receitas.
PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA.
A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17831
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4837736
# Numero do processo: 13890.000419/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.
Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se
puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo.
PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE
RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.
Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial,
sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não
gera direitos e nem implica em desistência de pedido
administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou
ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado.
Numero da decisão: 201-80158
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4836973
# Numero do processo: 13858.000633/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1997
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto nº 20.910, de 1932, combinado com Portaria MF nº 38/97. No caso, o pedido fora formulado em 29/11/2002.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12645
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho