4816905
# Numero do processo: 10168.001279/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIOS - NORMAS PROCESSUAIS - Não é de ser conhecido recurso de ofício referente à desoneração de multa administrativa de valor inferior à alçada legal de 150.000 UFIR, estabelecida no inciso I do art. 34 do Decreto nr. 70.235/72, na sua redação atual.
Numero da decisão: 202-08798
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816332
# Numero do processo: 10120.000534/89-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Anula-se ab initio. Procedimento Administrativo que não contém no Auto de Infração, imputação precisa à luz da pretensão perseguida. A decisão de primeiro grau deve, também, analisar todos os fatos discutidos no feito e para tal, à semelhança do tido como "principal" deve ser instruído com todas as peças de convicção para serem julgados. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68805
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4817129
# Numero do processo: 10183.004874/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO SEM DESCONTOS LEGAIS. Decisão da autoridade fiscal quanto à regularidade posterior ao lançamento ITR/90. Considera-se preenchido o requisito que permite o desconto desde a emissão do ITR/90. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07193
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818502
# Numero do processo: 10410.000397/89-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Recurso que não apresenta as razões da irresignação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68122
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816389
# Numero do processo: 10120.001517/2005-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA QUALIFICADA.
A prática reiterada de apresentar ao Fisco declarações inverídicas que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária principal constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79724
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4817178
# Numero do processo: 10183.005725/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - EXERCÍCIO DE 1994 - É de ser deferido o pedido de revisão do VTNm, questionado pelo contribuinte, se o pedido vem calcado de Laudo Técnico exarado nos termos do disposto no parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71406
Nome do relator: Geber Moreira
4817138
# Numero do processo: 10183.005232/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Oct 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Sat Oct 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o., parágrafos 2o. e 3o. do Decreto nr. 84.685/80 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07240
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817983
# Numero do processo: 10293.002160/90-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não exclui a exigibilidade do tributo, o fato de haver em curso ação demarcatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68203
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4659925
# Numero do processo: 10640.001353/99-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74588
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4660116
# Numero do processo: 10640.001872/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - a) BASE DE CÁLCULO - NOTAS FISCAIS - O fato de o Fisco ter aplicado a alíquota de 0,65% apenas sobre mero somatório de Notas Fiscais indica, moralmente, que cobrou a menor, vez que, se tivesse aplicado os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, teria feito sobre o montante da receita operacional bruta. Todavia, a cobrança a menora não invalida o lançamento. b) MULTA - VIGÊNCIA - Descabe a aplicação de multa prevista em lei anterior quando, na época dos fatos geradores, a mesma já estava modificada por lei nova. c) JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA LEGAL - Os juros de mora são devidos desde o fato gerador até a quitação dos tributos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07106
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Tereza Martinez López.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA