4831732
# Numero do processo: 11516.002812/2004-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. É cabível a constituição de crédito tributário, com a exigibilidade suspensa, pela Fazenda Nacional para prevenir à decadência quando o direito creditório da contribuinte ainda permanece em discussão no Judiciário face à interposição, pela União, de ação rescisória contra decisão que concedeu tal direito.
NORMAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora, ainda que os créditos tributários lançados estejam com a exigibilidade suspensa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª Denise S. P. de Aquino Costa, e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Dr. Alexey Fabiani Vieira Maia.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4831786
# Numero do processo: 11543.002270/00-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
FALTA DE LANÇAMENTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. COMPETÊNCIA DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de infrações que tenham por mote classificação fiscal de mercadorias.
Recurso não conhecido.
FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR DO QUE O APURADO E ESCRITURADO. Comprovado pela fiscalização que o contribuinte recolheu valor menor do que o apurado por ele mesmo e escriturado no livro de Apuração do imposto é de ser exigida a diferença em auto de infração com imposição dos acréscimos previstos em lei para o procedimento de ofício.
CRÉDITOS GLOSADOS, DEVOLUÇÃO NÃO COMPROVADA DE MERCADORIAS. A fruição do crédito na devolução de mercadorias está condicionada ao cumprimento das condições especificadas em regulamento, a teor do art. 30 da Lei nº 4.502/64. A falta de escrituração no livro de controle da produção e estoque ou em registro equivalente desautoriza o crédito pretendido.
TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. A exigência de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic é estritamente legal, descabendo competência ao Conselho de Contribuintes para julgar de sua constitucionalidade.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Sobre os débitos apurados em procedimento de ofício incide a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, não cabendo à instância julgadora apreciar argüição de inaplicabilidade por ser o percentual de 75% confiscatório ou não.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes na matéria pertinente à classificação fiscal; e II) em negar provimento ao recurso na matéria conhecida.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4817462
# Numero do processo: 10280.004153/2001-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718. Refoge competência aos órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais.
MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal vigente e eficaz, descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa ou se ela afronta a capacidade contributiva do contribuinte, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores.
BASE DE CÁLCULO. Conforme Súmula 68 do STJ, o ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS.
SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que davam provimento quanto aos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 30 da Lei n° 3.718/98.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4830323
# Numero do processo: 11060.001566/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS
COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário.
LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. O lançamento para prevenir a decadência do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória a teor do que prescreve o artigo 142 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) e Adriene Maria de Miranda que não conheciam do recurso, por opção pela via judicial. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4757035
# Numero do processo: 11065.003280/2002-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997
PIS. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
É de se reconhecer o direito da recorrente à análise administrativa de seu pleito de defesa referente ao argumento de compensação por ela levada a efeito, com os créditos reclamados em Auto de Infração, pois que decorrente seu direito de decisão judicial transitada em julgado, com o esgotamento da prestação
jurisdicional na esfera do Poder Judiciário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.713
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4758179
# Numero do processo: 13839.000234/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1997
SÚMULA N°01.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade
processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o
mesmo objeto do processo administrativo.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Cancela-se a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n° 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, com
fundamento no art. 106, II, c, do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.739
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar multa de oficio tendo em vista a retroatividade benigna.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4661997
# Numero do processo: 10670.000333/2002-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITO PRESUMIDO. NULIDADE. A decisão devidamente fundamentada, proferida em conformidade com as normas baixadas pela SRF não é nula, uma vez que aquele órgão julgador está subordinado à SRF e às normas por ela expedidas.
Preliminar rejeitada.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES). Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador.
DESPESAS HAVIDAS COM COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, LUBRIFICANTES, ÁGUA E PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, água e produtos usados no tratamento de águas e efluentes não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz quanto à aquisição de pessoas físicas e cooperativas, Rodrigo Bernardes de Carvalho quanto à energia elétrica, pessoas físicas e cooperativas, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que davam provimento integral ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4705107
# Numero do processo: 13308.000152/2002-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Não havendo crédito a ser ressarcido, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Matéria prejudicada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
4721100
# Numero do processo: 13851.001951/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
COFINS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
Quando apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos da contribuição para o COFINS, que não haviam sido declarados ou confessados pelo contribuinte, é procedente a autuação, com a aplicação de multa de oficio.
TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de
juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula n° 3, do então 2° CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.181
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de
Julgamento do CARF, por unanimidade de voto em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4837490
# Numero do processo: 13886.000066/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Cabível a exigência do imposto em relação às diferenças apuradas entre a produção registrada pelo estabelecimento e aquela calculada a partir do valor, quantidade e estoques de insumos empregados na industrialização, nos termos do art. 343 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.465
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Salvador Cândido Brandão.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO