true 0 23 secao_s:"Terceira Seção De Julgamento" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201407 Quarta Câmara Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2014-08-12T00:00:00Z 13746.000259/2003-30 201408 5366764 2014-08-12T00:00:00Z 3402-000.670 Decisao_13746000259200330.PDF 2014 Não se aplica 13746000259200330_5366764.pdf Terceira Seção De Julgamento S 2014-07-22T00:00:00Z 5560882 2014 RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Pedro Souza Bispo, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Fenelon Moscoso de Almeida. RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido: A empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio apresentou o requerimento de fls. 01, onde declara haver transmitido créditos para a filial 0029 da MAXIMILIANO GAIDZINSKI SA - ELIANE S A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS, créditos esses que a Nitriflex S/A estaria autorizada judicialmente a transferir a terceiros em virtude de decisão favorável obtida no Mandado de Segurança n° 2001.02.01.035232-6 (processo originário 2001.51.1.0001025-0), onde foi pedido o afastamento dos efeitos da IN SRF n° 41, de 2000, que vedava a utilização de créditos de terceiros na compensação. Utilizando-se destes créditos a MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A - ELIANE S A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS acima qualificada apresentou através de seu procurador (fls.07), o formulário de fls. 02, com o objetivo de compensar o débito nele apontado, com créditos de terceiros, pertencentes a Nitriflex S/A e constantes do processo administrativo n° 10735.000202/99-70, apensado ao de n° 10735.000001/99-18. 0 Parecer Seort n° 362, de 2008 e respectivo Despacho Decisório (fls. 28/24) ambos proferidos pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, concluíram em síntese que: A sociedade empresária Nitriflex S/A Indústria e Comércio ajuizou ... a Ação Mandamental (Mandado de Segurança) n° 98.0016658-0 no sentido de reconhecer o seu direito ao crédito presumido de IPI ... referente as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagens isentos, não tributados ou que foram tributados a alíquota zero ..., bem como seu direito de compensá-lo com o imposto (IPI) a recolher no final do processo industrial, obtendo decisão favorável, transitada em julgado em 18.04.2001 após acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Como a decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0 somente lhe permitia utilizar o seu crédito ... com débitos relativos a este mesmo imposto, sociedade empresária Nitriflex S/A Indústria e Comércio impetrou junto à 5° Vara Federal de Sao João de Menti — RJ um outro Mandado de Segurança (MS), o de n° 2001.5110001025-0, esse visando afastar a incidência dos efeitos da Instrução Normativa SRF n°41/2000, obtendo sentença favorável que, em 12.09.2003, também transitou em julgado no sentido de reconhecer e de declarar o seu direito de ceder parte do seu crédito a terceiros para que estes utilizem em compensação tributária. ... a sociedade empresária Nitriflex S/A ... realizou diversas compensações tributárias de débitos próprios e, além disso cedeu grande parte do saldo remanescente a terceiros... ... a Procuradoria ajuizou ... a Ação Rescisória n° 2198 visando desconstituir a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0 transitada em julgado, obtendo vitória parcial, uma vez que houve mudança no tocante ao período sobre o qual recaiu o direito ao crédito, que passou de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, o que também reduziu em muito o valor primitivo do crédito. Após ter sido proferida a sentença da ação rescisória e já na vigência da IN SRF n° 517, de 2005, a Nitriflex S A Indústria e Comércio pretendeu habilitar créditos junto Secretaria da Receita Federal para prosseguir realizando compensações tributárias com débitos de terceiros. O pedido de habilitação (processo n° 13746.000191/2005-51) foi indeferido administrativamente, sendo que, mais uma vez a Nitriflex S/A buscou na via judicial o reconhecimento do direito à habilitação do crédito, não obtendo êxito na lª instância de julgamento. O Seort da DRF/Nova Iguaçu/RJ indeferiu o pedido de habilitação contido no processo n° 13746.000191/2005-51. O Parecer Seort n° 388, de 2008, continua seu relato aduzindo que: .... o ponto nevrálgico ... repousa em saber se o contribuinte pode ou não compensar seus débitos tributários mediante a utilização de crédito que lhe foi cedido pela Nitriflex S/A ..., pois numa época em que não havia lei mas apenas norma infralegal (IN/SRF n° 41/2000) vedando a utilização de crédito de um contribuinte para compensar débito de outro, a pessoa jurídica cedente do crédito obteve sentença transitada em julgado ... reconhecendo o seu direito de cedê-lo a terceiro.. ...sobre o assunto., a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu — RJ se pronunciou no sentido de que a nova regra contida no artigo 74 da Lei n°9.430/96 após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de 29.08.2002 convertido no artigo 49 da Lei n° 10.637/02 tem o condão de restringir a utilização do crédito em questão, sem contudo ofender à autoridade da coisa julgada e sem que represente aplicação retroativa da lei. Quando o Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001025-0 foi ajuizado inexistia lei expressa que dispusesse sobre a compensação tributária de débito de um contribuinte mediante a utilização de crédito de terceiros, embora a Instrução Normativa SRF n° 41/2000 já vedasse esta espécie de compensação tributária. Assim, ... somente os pedidos de compensação tributária formalizados antes do dia 29.08.2002, data da publicação da Medida Provisória n° 66/02 ... é que estão amparados pelo MS no 2000.5110001025-0 e, desta forma, somente naqueles pedidos é que pode ser utilizado crédito cedido pela sociedade empresária Nitriflex S/A. A DRF/Nova Iguaçu - RJ, continua em sua decisão, transcrevendo partes do parecer expedido pela PSFN/Nova Iguaçu/RJ, dentre as quais cumpre evidenciar: quando ajuizado o MS 2001.51.10001025-0, vigorava a IN SRF n° 41/00, cujo artigo 1° vedava a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, administrados pela SRF, sendo que a Lei n°9.430/96 em seus arts. 73 e 74, dispositivos estes expressamente mencionados no voto do relator, eram omissos a respeito, dai a razão pela qual ter o tribunal ad quem afastado a limitação imposta pela IN SRF 41/00. Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação através do art. 49 da MP n°66/02, convertida na Lei n° 10.637/2002 ... ... se de uma decisão judicial decorre a coisa julgada, é certo que este efeito não prevalecerá se ocorrerem mudanças nas normas jurídicas que tratam da questão transitada em julgado. Hoje a situação fática-jurídica é diversa. A Lei n° 9.430/96 que era omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação de tributos administrados pela SRF, inclusive os judiciais transitados em julgado, a efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo. ... Assim, a coisa julgada não pode ser invocada quando direito superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa julgada se operou. Ressalvam-se, pois, os efeitos jurídicos dos pedidos de compensação efetivamente realizados por conta da decisão judicial considerados fatos consumados, até a edição da MP 66, de 29.08.2002, convertida na Lei n°10.637/2002. Registre-se: a lei nova não esta a alcançar fatos passados, compensações efetivadas perante a ordem jurídica anterior e com espeque em decisão judicial transitada em julgado. A nova lei alcança, isto sim, os fatos novos ocorridos sob a sua égide e sobre a qual a coisa julgada não pode surtir efeitos, já que estamos diante de novos regramentos jurídicos. Logo, após as alterações da MP 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, as pretendidas compensações com débitos de terceiros não podem ser admitidas eis que não permitidas pela Lei, não sendo a mesma objeto de qualquer discussão judicial. Não há que se falar de violação coisa julgada e o suposto direito adquirido, como evidente, relaciona-se eis compensações requeridas — fatos consumados sob efeitos da coisa julgada, jamais aos pedidos de compensação formulados depois das alterações legislativas supervenientes a coisa julgada. Ao final o parecerista houve por bem adotar o entendimento da PGFN para propor a não homologação da compensação pleiteada. O Despacho Decisório de fls. 24, aprovou integralmente o parecer e determinou fosse dada continuidade à cobrança e tomadas as demais providências cabíveis. O processo foi encaminhado à ARF/Criciiima/SC, domicilio fiscal da interessada para ciência da decisão. A interessada tomou ciência do Parecer Seort/DRF/NIU/RJ n° 362, de 2008 e respectivo Despacho Decisório em 24/07/2008 (fls. 30). Pelo requerimento de fls. 31/32 e arrazoado de fls. 33/61, a interessada manifestou sua inconformidade alegando em síntese que: Não se tratando de hipótese do art: 74, §12, da Lei 9.430/96, requer o processamento da presente com efeito suspensivo, de forma a manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário na forma do §11 do citado dispositivo legal c/c art. 151, II, do CTN. Nos termos do art. 74, § 7º, da Lei n° 9.430/96, alterada pelo art. 49, da Lei 10.637/02, a autoridade fiscal deve conceder o direito da Interessada de manifestar seu inconformismo quanto a decisão que não homologou a compensação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da referida decisão. O MS 98.0016658-0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento do direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998, decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero... ... a Nitriflex lançou mão de medida judicial para afastar a aplicação da IN/SRF 41/00 (que passou a proibir a cessão de crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi impetrado o MS 2001.51.10.001025-0 para se alcançar tal desiderato... Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo E. TRF da 2º Região que, convalidando a medida liminar deferida initio litis e concedendo a ordem, decidiu pela irretroatividade da legislação enteio limitadora do direito plena disponibilidade do crédito (IN/SRF 41/00) para alcançar fatos consumados sob a égide de normas que o garantiam expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430/96, regulamentados pela 1N/SRF 21/97. Por fim, foi ajuizada pelo Fisco, em 15/04/2003, a ação rescisória 2003.02.01.005675-8 visando a desconstituição da coisa julgada produzida no MS 98.0016658-0. Embora o pedido tenha sido julgado parcialmente procedente pelo E. TRF da 2a Região, foram interpostos pela Nitriflex recursos pendentes de análise, e não foi condedida tutela de urgência para suspender a execução da coisa julgada, que, por isto, continua produzindo efeitos. Outra alegação trazida ao processo e que se refere à propriedade dos créditos foi assim aduzida: A coisa julgada ... reconheceu o direito ao crédito de IPI ... Ou seja, a coisa julgada reconheceu o direito à propriedade do crédito. Definindo o conteúdo e alcance do direito a propriedade, ... o art. 1.228 do Código Civil ... Não podendo a legislação tributária alterar o conteúdo e alcance dos institutos e conceitos de direito privado utilizados para fixar competências tributárias dos entes políticos (art. 110 do CT1V) A propósito do mesmo tema, entende, ainda, a interessada, que a coisa julgada material impede a aplicação da Lei n s' 10.637, de 2002, que limita a disponibilidade do crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no despacho decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente à sua entrada em vigor, acrescentando que, admitir o contrário, resultaria no descumprimento de uma ordem judicial, no desrespeito à coisa julgada material e aos princípios da não-cumulatividade do IPI e da irretroatividade das leis. Ressalta, a requerente, que também foi proposto o Mandado de Segurança nº 2001.51.10.001025-0, para impedir que a IN SRF n'). 41, de 2000, obstasse a livre disposição do crédito do IPI, conquistado, em juízo, pela Nitriflex S/A Indústria e Comércio. Diz ainda que, em 12 de setembro de 2003, transitou em julgado acórdão proferido pelo TRF da Região, confirmando o direito de livre disposição do crédito decorrente da decisão judicial relativa ao processo n° 98.0016658-0. Prosseguindo em sua contestação: Noutros falares, o E. TRF da 2ª Região fundamentou sua decisão de afastar a aplicação da IN/SRF 41/00 com base no principio constitucional da irretroatividade das leis, segundo o qual a lei nova não pode retroagir para afetar fatos consumados antes de sua entrada em vigor. Entendeu a E. Corte que a instrução normativa, sobre ser ilegal, não poderia retroagir para afetar fatos consumados sob a égide de legislação que permitia a cessão para terceiros do crédito de IPI reconhecido no MS 98.0016658-0, no caso o art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97. E dizer, a coisa julgada estabilizou, entre a Nitriflex e o Fisco, relação jurídica segundo a qual o crédito de IPI, no tocante ao seu aproveitamento, sujeita-se à legislação em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores ( crédito), ocorridos entre 08/88 e 07/98. A corroborar sua tese referente à irretroatividade da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, trouxe ao processo doutrina de Roque Antonio Carrazza, Geraldo Ataliba. A reclamante se utilizou do principio constitucional que trata da irretroatividade da lei como base de argumentação a respaldar a não utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, trazida pela Lei n° 10.637, de 2002, salientando trecho da ADI-MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do Relator Min. Celso de Melo. A reclamante transcreve, dentre outras, ementa do EREsp 488.992/MG, DJ 07/06/2004, p. 156, cuja relatoria pertenceu ao Min. Teori Albino Zavascki : inviável, na hipótese, apreciar o pedido a luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. E prossegue em seus argumentos: E sabido que em 25/02/2005 foi publicada a IN/SRF 517, que passou a exigir a habilitação de créditos reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado. Para não inviabilizar seus procedimentos de compensação é que a Nitriflex sujeitou-se à mencionada regra. ... a bem da verdade, a IN/SRF 517 só produz efeitos para fatos posteriores a entrada em vigor da regra. No presente caso, a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito ao crédito de IPI transitou em julgado em 18/04/2001, anteriormente a entrada em vigor da IN/SRF 517, por isto inaplicável. Portanto, a inexistência de habilitação do crédito de IPI não é óbice para sua utilização. No que tange à ação rescisória a empresa, em sua peça de defesa, argumentou transcrevendo o artigo 489 do CPC e concluindo que "somente o deferimento de tutela de urgência" ou "o trânsito em julgado da decisão rescindente tem o condão de impedir o cumprimento da decisão rescindida". Ao final, pede a reforma da decisão com a conseqüente homologação das compensações e a extinção dos créditos tributários compensados. Em despacho anexado às fls. 98, a DRF/Florianópolis/SC evidenciou a existência do processo administrativo n° 11516.002704/2004-65 com créditos de terceiros idênticos aos do presente processo e, às fls. 101/104, se encontra cópia do Despacho Decisório proferido pela DRF/Florianópolis/SC que decidiu o processo n° 11516.002704/2004-65, não homologando as compensações nele pleiteadas. Tendo em vista que o processo n° 11516.002704/2004-65 se encontrava na DRJ/Ribeirão Preto/SP, o presente foi encaminhado também àquela DRJ. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP emitiu o despacho de fls. 99/100 onde concluiu que não detinha competência para apreciar o presente processo. O presente processo retornou à DRF/Florianópolis/SC que, por sua vez, questionou a Superintendência da 9ª Região Fiscal a respeito dos procedimentos a serem adotados face à existência de dois processos com o mesmo pedido. A DISIT da 9ª Região Fiscal exarou o documento de fls. 111/113 onde historia sobre ambos os processos administrativos e seus respectivos andamentos e que pode ser assim resumido: ... houve a apresentação de duas vias de cada pedido de compensação, uma perante a DRF-Nova lguaçu-RJ (domicilio fiscal do credor) e outra perante a DRF-Florianópolis-SC (domicilio fiscal do devedor). Pela sistemática da IN (art. 15, §4º), quem analisaria o pedido seria a DRF-Nova lguaçu-RJ, tendo a via entregue à DRF-Florianópolis apenas o caráter de comunicado. A DRF-Nova lguaçu-RJ analisou os pedidos, não os homologando, com fundamento na impossibilidade de compensação do crédito de um com o débito de outro, eis que embora não aplicável a IN SRF 41-2000, sobreveio posteriormente a Medida Provisória n° 66, de 2002, convertida na lei 10.637, de 2002, vedando tal tipo de compensação. Ou seja, segundo a DRF-Nova Iguaçu, a coisa julgada não teria eficácia contra a vedação imposta por ato legal. Contra tais decisões, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. A DRJ competente para julgá-la seria a DRJ-Juiz de Fora-MG (eis que se trataria de decisão exarada na 7ª Região Fiscal relativa a crédito de IPI). ... a DRF-Florianópolis já havia julgado as suas vias dos pedidos apresentados pelo devedor-cedente ..., também não homologando as compensações, sendo que tendo ocorrido apresentações de manifestações de inconformidade seguiram para a DRJ-Ribeirão Preto (competente para as decisões exaradas na 8ª Região Fiscal). Em relação a estas manifestações de inconformidade, em alguns casos estão aguardando julgamento, sendo que em outros já foram julgadas, com a apresentação de recursos voluntários ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por essa razão, dado o interelacionamento entre os processos (e de modo a se evitar julgamentos conflitantes), encaminhou também as manifestações de inconformidade que atacavam as decisões da DRF-Nova lguaçu-RJ para a DRJ Ribeirão Preto ... A DRJ- Ribeirão Preto, por seu turno, devolveu os processos dizendo não ser competente para as causas que tenham por objeto decisões proferidas pela 7° Região Fiscal. A Disit da 9ª Região Fiscal concluiu seu parecer determinando àquela DRF/Florianópolis/SC que encaminhasse o presente processo à DRJ/JFA e o de n°11516.002704/2004-65 ao CARF e que fosse evidenciado em cada um dos mesmos a existência do outro. Adotados os procedimentos acima, no tocante a este processo, o mesmo foi encaminhado a esta DRJ/JFA para apreciação. A 3ª Turma de Julgamento da DRJ Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 09-28974, de 09 de abril de 2010, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE 1. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. 2. As compensações declaradas a partir de 1 de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal - MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002 - impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas após 1º de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Perfodo de apuração: 11/03/2003 a 31/03/2003 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Não cabe apreciar questões relativas à ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da não-cumulatividade ou da irretroatividade de lei, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em síntese, que: Teve ciência do despacho decisório de não homologação das compensações após cinco anos da entrega das declarações, fato que determina a homologação tácita das declarações de compensação; Ao contrário do decidido pela DRJ, a coisa julgada produzida no MS n.° 98.0016658-0 não só reconheceu o direito de crédito, como também sua plena disponibilidade, sendo certo que o MS n.° 2001.51.10.001025-0 só foi impetrado para preventivamente afastar a interpretação restritiva do Fisco, à época constante da IN/SRF n.° 41/00, e até então inexistente. É dizer: o direito de disponibilidade do crédito já havia sido reconhecido no bojo do MS n.° 98.0016658-0. A coisa julgada proferida no MS n.° 2001.51.10.001025-0 só veio confirmar aquele direito, afastando a limitação imposta pelo Fisco; Tornando à questão jurídica sob nossos cuidados, mesmo que se pudesse abstrair o comando das coisas julgadas, a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 entrou em vigor 01/10/02, no que só pode afetar créditos desde então gerados. E mesmo que se empreste vigor à MP 66/02, somente créditos gerados a partir de 29/08/02 poderiam ser afetados pela novel regra. Os fatos jurídicos que ensejaram o direito creditório em tela são anteriores àquela data (08/88 até 07/98), não podendo, pois, ser afetados; É inadmissível o Fisco justificar a não homologação dos pedidos de compensação pautado na falta de demonstração do saldo remanescente do crédito utilizado. A gerência do crédito cabe ao Fisco e caso realmente existisse suspeita de insuficiência de crédito, deveria a autoridade administrativa do domicilio fiscal da cedente (NITRIFLEX) apurar o valor e informar no r. Despacho decisório que considerou não homologadas as compensações Termina sua petição recursal pedindo a reforma do acórdão vergastado, para fins de que seja declarada a homologação tácita das declarações de compensação apresentadas contidas neste processo. Alternativamente, caso afastada a homologação tácita, que sejam homologadas as compensações com a consequente extinção e baixa dos débitos. É o relatório. VOTO 2021-10-08T10:25:37.922Z N 1713046809694175232 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.000259/2003­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.670  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de julho de 2014  Assunto  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MAXIMILIANO GAIDZINSKI S A ­ ELIANE S A ­ REVESTIMENTOS  CERÂMICOS  Recorrida  DRJ JUIZ DE FORA (MG)              RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto.        Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior, Pedro Souza Bispo, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz  da Gama Lobo D Eca e Fenelon Moscoso de Almeida.                  RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 46 .0 00 25 9/ 20 03 -3 0 Fl. 822DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13746.000259/2003­30  Resolução nº  3402­000.670  S3­C4T2  Fl. 101          2 RELATÓRIO  Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  A  empresa  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio  apresentou  o  requerimento de fls. 01, onde declara haver transmitido créditos  para a filial 0029 da MAXIMILIANO GAIDZINSKI SA ­ ELIANE  S  A  ­  REVESTIMENTOS  CERÂMICOS,  créditos  esses  que  a  Nitriflex  S/A  estaria  autorizada  judicialmente  a  transferir  a  terceiros em virtude de decisão favorável obtida no Mandado de  Segurança  n°  2001.02.01.035232­6  (processo  originário  2001.51.1.0001025­0), onde foi pedido o afastamento dos efeitos  da IN SRF n° 41, de 2000, que vedava a utilização de créditos de  terceiros na compensação.  Utilizando­se  destes  créditos  a  MAXIMILIANO  GAIDZINSKI  S/A  ­  ELIANE  S  A  ­  REVESTIMENTOS  CERÂMICOS  acima  qualificada  apresentou  através  de  seu  procurador  (fls.07),  o  formulário de fls. 02, com o objetivo de compensar o débito nele  apontado, com créditos de terceiros, pertencentes a Nitriflex S/A  e constantes do processo administrativo n° 10735.000202/99­70,  apensado ao de n° 10735.000001/99­18. 0 Parecer Seort n° 362,  de  2008  e  respectivo  Despacho  Decisório  (fls.  28/24)  ambos  proferidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ, concluíram em síntese que:  A  sociedade  empresária  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio  ajuizou  ...  a  Ação  Mandamental  (Mandado  de  Segurança)  n°  98.0016658­0 no sentido de reconhecer o seu direito ao crédito  presumido de IPI ... referente as aquisições de matérias primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagens  isentos,  não  tributados ou que foram tributados a alíquota zero ..., bem como  seu  direito  de  compensá­lo  com  o  imposto  (IPI)  a  recolher  no  final  do  processo  industrial,  obtendo  decisão  favorável,  transitada em julgado em 18.04.2001 após acórdão exarado pelo  Tribunal Regional Federal da Segunda Região.  Como  a  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança n° 98.0016658­0 somente  lhe permitia utilizar o  seu  crédito ... com débitos relativos a este mesmo imposto, sociedade  empresária Nitriflex S/A Indústria e Comércio  impetrou  junto à  5° Vara Federal de Sao João de Menti — RJ um outro Mandado  de  Segurança  (MS),  o  de  n°  2001.5110001025­0,  esse  visando  afastar  a  incidência  dos  efeitos  da  Instrução  Normativa  SRF  n°41/2000,  obtendo  sentença  favorável  que,  em  12.09.2003,  também  transitou  em  julgado  no  sentido  de  reconhecer  e  de  declarar o seu direito de ceder parte do seu crédito a  terceiros  para que estes utilizem em compensação tributária.  ...  a  sociedade  empresária  Nitriflex  S/A  ...  realizou  diversas  compensações  tributárias  de  débitos  próprios  e,  além  disso  cedeu grande parte do saldo remanescente a terceiros...  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13746.000259/2003­30  Resolução nº  3402­000.670  S3­C4T2  Fl. 102          3 ... a Procuradoria ajuizou ... a Ação Rescisória n° 2198 visando  desconstituir a sentença proferida no Mandado de Segurança n°  98.0016658­0  transitada  em  julgado,  obtendo  vitória  parcial,  uma vez que houve mudança no tocante ao período sobre o qual  recaiu o direito ao crédito, que passou de 10 (dez) para 5 (cinco)  anos,  o  que  também  reduziu  em  muito  o  valor  primitivo  do  crédito.  Após  ter  sido  proferida  a  sentença  da  ação  rescisória  e  já  na  vigência da IN SRF n° 517, de 2005, a Nitriflex S A Indústria e  Comércio  pretendeu  habilitar  créditos  junto  Secretaria  da  Receita  Federal  para  prosseguir  realizando  compensações  tributárias  com  débitos  de  terceiros.  O  pedido  de  habilitação  (processo  n°  13746.000191/2005­51)  foi  indeferido  administrativamente,  sendo  que,  mais  uma  vez  a  Nitriflex  S/A  buscou na via judicial o reconhecimento do direito à habilitação  do crédito, não obtendo êxito na lª instância de julgamento.  O  Seort  da  DRF/Nova  Iguaçu/RJ  indeferiu  o  pedido  de  habilitação contido no processo n° 13746.000191/2005­51.  O Parecer Seort n° 388, de 2008, continua seu relato aduzindo  que:  ....  o  ponto  nevrálgico  ...  repousa  em  saber  se  o  contribuinte  pode  ou  não  compensar  seus  débitos  tributários  mediante  a  utilização de crédito que lhe foi cedido pela Nitriflex S/A ..., pois  numa época em que não havia lei mas apenas norma infralegal  (IN/SRF  n°  41/2000)  vedando  a  utilização  de  crédito  de  um  contribuinte para compensar débito de outro, a pessoa  jurídica  cedente  do  crédito  obteve  sentença  transitada  em  julgado  ...  reconhecendo  o  seu  direito  de  cedê­lo  a  terceiro..  ...sobre  o  assunto.,  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Nova Iguaçu — RJ se pronunciou no sentido de que a nova regra  contida no artigo 74 da Lei n°9.430/96 após a alteração que lhe  foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de 29.08.2002 convertido no  artigo  49  da  Lei  n°  10.637/02  tem  o  condão  de  restringir  a  utilização  do  crédito  em  questão,  sem  contudo  ofender  à  autoridade  da  coisa  julgada  e  sem  que  represente  aplicação  retroativa da lei.  Quando  o Mandado  de  Segurança  n°  2001.51.10.001025­0  foi  ajuizado  inexistia  lei  expressa  que  dispusesse  sobre  a  compensação tributária de débito de um contribuinte mediante a  utilização de crédito de terceiros, embora a Instrução Normativa  SRF  n°  41/2000  já  vedasse  esta  espécie  de  compensação  tributária.  Assim,  ...  somente  os  pedidos  de  compensação  tributária  formalizados  antes  do  dia  29.08.2002,  data  da  publicação  da  Medida Provisória n° 66/02 ... é que estão amparados pelo MS  no 2000.5110001025­0 e, desta forma, somente naqueles pedidos  é  que  pode  ser  utilizado  crédito  cedido  pela  sociedade  empresária Nitriflex S/A.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13746.000259/2003­30  Resolução nº  3402­000.670  S3­C4T2  Fl. 103          4 A  DRF/Nova  Iguaçu  ­  RJ,  continua  em  sua  decisão,  transcrevendo  partes  do  parecer  expedido  pela  PSFN/Nova  Iguaçu/RJ, dentre as quais cumpre evidenciar: quando ajuizado  o  MS  2001.51.10001025­0,  vigorava  a  IN  SRF  n°  41/00,  cujo  artigo  1°  vedava  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com créditos de terceiros, administrados pela SRF, sendo que a  Lei  n°9.430/96  em  seus  arts.  73  e  74,  dispositivos  estes  expressamente mencionados no voto do relator, eram omissos a  respeito, dai a razão pela qual ter o tribunal ad quem afastado a  limitação imposta pela IN SRF 41/00.  Entretanto,  os  referidos  arts.  73  e  74  sofreram  total  reformulação através do art.  49 da MP n°66/02,  convertida na  Lei n° 10.637/2002 ...  ...  se  de  uma  decisão  judicial  decorre  a  coisa  julgada,  é  certo  que  este  efeito  não  prevalecerá  se  ocorrerem  mudanças  nas  normas  jurídicas que  tratam da questão  transitada em  julgado.  Hoje a situação fática­jurídica é diversa. A Lei n° 9.430/96 que  era  omissa  sobre  o  tema,  a  partir  de  30  de  agosto  de  2002  passou  a  ser  clara  ao  prever  como  única  possibilidade  de  compensação  de  tributos  administrados  pela  SRF,  inclusive  os  judiciais  transitados  em  julgado,  a  efetividade  entre  créditos  e  débitos do próprio sujeito passivo.  ... Assim, a coisa julgada não pode ser invocada quando direito  superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa  julgada se operou.  Ressalvam­se,  pois,  os  efeitos  jurídicos  dos  pedidos  de  compensação  efetivamente  realizados  por  conta  da  decisão  judicial considerados fatos consumados, até a edição da MP 66,  de 29.08.2002, convertida na Lei n°10.637/2002.  Registre­se:  a  lei  nova  não  esta  a  alcançar  fatos  passados,  compensações  efetivadas  perante  a  ordem  jurídica  anterior  e  com espeque em decisão judicial transitada em julgado. A nova  lei alcança, isto sim, os fatos novos ocorridos sob a sua égide e  sobre  a  qual  a  coisa  julgada  não  pode  surtir  efeitos,  já  que  estamos  diante  de  novos  regramentos  jurídicos.  Logo,  após  as  alterações  da  MP  66/02,  convertida  na  Lei  n°  10.637/02,  as  pretendidas compensações  com débitos de  terceiros não podem  ser  admitidas  eis  que  não  permitidas  pela  Lei,  não  sendo  a  mesma  objeto  de  qualquer  discussão  judicial.  Não  há  que  se  falar  de  violação  coisa  julgada  e  o  suposto  direito  adquirido,  como  evidente,  relaciona­se  eis  compensações  requeridas  —  fatos  consumados  sob  efeitos  da  coisa  julgada,  jamais  aos  pedidos  de  compensação  formulados  depois  das  alterações  legislativas supervenientes a coisa julgada.  Ao final o parecerista houve por bem adotar o entendimento da  PGFN  para  propor  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13746.000259/2003­30  Resolução nº  3402­000.670  S3­C4T2  Fl. 104          5 O  Despacho  Decisório  de  fls.  24,  aprovou  integralmente  o  parecer  e  determinou  fosse  dada  continuidade  à  cobrança  e  tomadas as demais providências cabíveis.  O  processo  foi  encaminhado  à  ARF/Criciiima/SC,  domicilio  fiscal da interessada para ciência da decisão.  A  interessada  tomou  ciência  do  Parecer  Seort/DRF/NIU/RJ  n°  362,  de  2008  e  respectivo  Despacho  Decisório  em  24/07/2008  (fls. 30).  Pelo  requerimento  de  fls.  31/32  e  arrazoado  de  fls.  33/61,  a  interessada manifestou sua inconformidade alegando em síntese  que:  Não  se  tratando  de  hipótese  do  art:  74,  §12,  da  Lei  9.430/96,  requer  o  processamento  da  presente  com  efeito  suspensivo,  de  forma a manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário na  forma do §11 do citado dispositivo legal c/c art. 151, II, do CTN.  Nos termos do art. 74, § 7º, da Lei n° 9.430/96, alterada pelo art.  49, da Lei 10.637/02, a autoridade fiscal deve conceder o direito  da  Interessada  de  manifestar  seu  inconformismo  quanto  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, a contar da ciência da referida decisão.  O MS 98.0016658­0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento  do direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998,  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos a alíquota zero...  ...  a  Nitriflex  lançou  mão  de  medida  judicial  para  afastar  a  aplicação  da  IN/SRF  41/00  (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi impetrado o  MS 2001.51.10.001025­0 para se alcançar tal desiderato...  Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo  E.  TRF  da  2º  Região  que,  convalidando  a  medida  liminar  deferida  initio  litis  e  concedendo  a  ordem,  decidiu  pela  irretroatividade da legislação enteio limitadora do direito plena  disponibilidade  do  crédito  (IN/SRF  41/00)  para  alcançar  fatos  consumados  sob  a  égide  de  normas  que  o  garantiam  expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei  n.° 9.430/96, regulamentados pela 1N/SRF 21/97.  Por  fim,  foi  ajuizada  pelo  Fisco,  em  15/04/2003,  a  ação  rescisória  2003.02.01.005675­8  visando  a  desconstituição  da  coisa julgada produzida no MS 98.0016658­0. Embora o pedido  tenha sido  julgado parcialmente procedente pelo E. TRF da 2a  Região,  foram  interpostos  pela  Nitriflex  recursos  pendentes  de  análise, e não foi condedida tutela de urgência para suspender a  execução  da  coisa  julgada,  que,  por  isto,  continua  produzindo  efeitos.  Outra  alegação  trazida  ao  processo  e  que  se  refere  à  propriedade dos  créditos  foi  assim aduzida: A coisa  julgada  ...  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13746.000259/2003­30  Resolução nº  3402­000.670  S3­C4T2  Fl. 105          6 reconheceu  o  direito  ao  crédito  de  IPI  ...  Ou  seja,  a  coisa  julgada reconheceu o direito à propriedade do crédito.  Definindo  o  conteúdo  e  alcance  do  direito  a  propriedade,  ...  o  art. 1.228 do Código Civil ...  Não  podendo  a  legislação  tributária  alterar  o  conteúdo  e  alcance  dos  institutos  e  conceitos  de  direito  privado  utilizados  para fixar competências tributárias dos entes políticos (art. 110  do CT1V)  A propósito do mesmo tema, entende, ainda, a interessada, que a  coisa julgada material impede a aplicação da Lei n s' 10.637, de  2002, que limita a disponibilidade do crédito do IPI, porque, no  caso, esse crédito foi reconhecido por decisão judicial transitada  em  julgado. Alega que a  limitação  legal apontada no despacho  decisório  só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente à  sua  entrada  em  vigor,  acrescentando  que,  admitir  o  contrário,  resultaria  no  descumprimento  de  uma  ordem  judicial,  no  desrespeito  à  coisa  julgada  material  e  aos  princípios  da  não­ cumulatividade do IPI e da irretroatividade das leis.  Ressalta, a requerente, que também foi proposto o Mandado de  Segurança nº 2001.51.10.001025­0, para impedir que a IN SRF  n').  41,  de  2000,  obstasse a  livre  disposição  do  crédito  do  IPI,  conquistado,  em  juízo,  pela Nitriflex S/A  Indústria  e Comércio.  Diz ainda que, em 12 de setembro de 2003, transitou em julgado  acórdão proferido pelo TRF da Região, confirmando o direito de  livre  disposição  do  crédito  decorrente  da  decisão  judicial  relativa ao processo n° 98.0016658­0.  Prosseguindo em sua contestação:  Noutros falares, o E. TRF da 2ª Região fundamentou sua decisão  de afastar a aplicação da  IN/SRF 41/00 com base no principio  constitucional da  irretroatividade das leis, segundo o qual a lei  nova não pode retroagir para afetar fatos consumados antes de  sua  entrada  em  vigor.  Entendeu  a  E.  Corte  que  a  instrução  normativa,  sobre  ser  ilegal,  não  poderia  retroagir  para  afetar  fatos  consumados  sob  a  égide  de  legislação  que  permitia  a  cessão  para  terceiros  do  crédito  de  IPI  reconhecido  no  MS  98.0016658­0, no caso o art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei  n° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97. E dizer, a coisa  julgada estabilizou, entre a Nitriflex e o Fisco, relação  jurídica  segundo  a  qual  o  crédito  de  IPI,  no  tocante  ao  seu  aproveitamento,  sujeita­se  à  legislação  em  vigor  na  época  da  ocorrência dos fatos geradores ( crédito), ocorridos entre 08/88  e 07/98.  A  corroborar  sua  tese  referente  à  irretroatividade  da  nova  redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, trouxe ao processo  doutrina de Roque Antonio Carrazza, Geraldo Ataliba.  A reclamante se utilizou do principio constitucional que trata da  irretroatividade da lei como base de argumentação a respaldar a  não utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13746.000259/2003­30  Resolução nº  3402­000.670  S3­C4T2  Fl. 106          7 Lei  n°  9.430,  de  1996,  trazida  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002,  salientando trecho da ADI­MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do  Relator Min. Celso de Melo.  A  reclamante  transcreve,  dentre  outras,  ementa  do  EREsp  488.992/MG, DJ 07/06/2004, p. 156, cuja relatoria pertenceu ao  Min.  Teori  Albino  Zavascki  :  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido a luz do direito superveniente, porque os novos preceitos  normativos,  ao  mesmo  tempo  em  que  ampliaram  o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realização  da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou  da  causa  de  pedir  nem  foi  objeto  de  exame  nas  instâncias  ordinárias.  E prossegue em seus argumentos:  E  sabido  que  em  25/02/2005  foi  publicada  a  IN/SRF  517,  que  passou  a  exigir  a  habilitação  de  créditos  reconhecidos  por  decisões judiciais transitadas em julgado.  Para não inviabilizar seus procedimentos de compensação é que  a Nitriflex sujeitou­se à mencionada regra.  ... a bem da verdade, a IN/SRF 517 só produz efeitos para fatos  posteriores  a  entrada  em  vigor  da  regra.  No  presente  caso,  a  decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito  ao  crédito  de  IPI  transitou  em  julgado  em  18/04/2001,  anteriormente  a  entrada  em  vigor  da  IN/SRF  517,  por  isto  inaplicável.   Portanto, a  inexistência de habilitação do crédito de IPI não é  óbice para sua utilização.  No  que  tange  à  ação  rescisória  a  empresa,  em  sua  peça  de  defesa,  argumentou  transcrevendo  o  artigo  489  do  CPC  e  concluindo que "somente o deferimento de tutela de urgência" ou  "o  trânsito em julgado da decisão rescindente  tem o condão de  impedir o cumprimento da decisão rescindida".  Ao  final,  pede  a  reforma  da  decisão  com  a  conseqüente  homologação  das  compensações  e  a  extinção  dos  créditos  tributários compensados.  Em  despacho  anexado  às  fls.  98,  a  DRF/Florianópolis/SC  evidenciou  a  existência  do  processo  administrativo  n°  11516.002704/2004­65  com  créditos  de  terceiros  idênticos  aos  do  presente  processo  e,  às  fls.  101/104,  se  encontra  cópia  do  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Florianópolis/SC  que  decidiu o processo n° 11516.002704/2004­65, não homologando  as compensações nele pleiteadas.  Tendo  em  vista  que  o  processo  n°  11516.002704/2004­65  se  encontrava  na  DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  o  presente  foi  encaminhado também àquela DRJ.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  emitiu  o  despacho  de  fls.  99/100  onde  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13746.000259/2003­30  Resolução nº  3402­000.670  S3­C4T2  Fl. 107          8 concluiu que não detinha competência para apreciar o presente  processo.  O presente processo retornou à DRF/Florianópolis/SC que, por  sua  vez,  questionou  a  Superintendência  da  9ª  Região  Fiscal  a  respeito  dos  procedimentos  a  serem  adotados  face  à  existência  de dois processos com o mesmo pedido.  A DISIT da 9ª Região Fiscal exarou o documento de fls. 111/113  onde  historia  sobre  ambos  os  processos  administrativos  e  seus  respectivos andamentos e que pode ser assim resumido: ... houve  a  apresentação  de  duas  vias  de  cada  pedido  de  compensação,  uma perante a DRF­Nova lguaçu­RJ (domicilio fiscal do credor)  e  outra  perante  a  DRF­Florianópolis­SC  (domicilio  fiscal  do  devedor). Pela sistemática da IN (art. 15, §4º), quem analisaria  o  pedido  seria  a DRF­Nova  lguaçu­RJ,  tendo  a  via  entregue  à  DRF­Florianópolis apenas o caráter de comunicado.  A  DRF­Nova  lguaçu­RJ  analisou  os  pedidos,  não  os  homologando,  com  fundamento  na  impossibilidade  de  compensação do  crédito  de  um  com  o  débito  de  outro,  eis  que  embora  não  aplicável  a  IN  SRF  41­2000,  sobreveio  posteriormente a Medida Provisória n° 66, de 2002, convertida  na  lei  10.637,  de  2002,  vedando  tal  tipo  de  compensação.  Ou  seja,  segundo  a  DRF­Nova  Iguaçu,  a  coisa  julgada  não  teria  eficácia contra a vedação imposta por ato legal.  Contra tais decisões, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade.  A DRJ  competente  para  julgá­la  seria  a DRJ­ Juiz de Fora­MG (eis que se  trataria de decisão exarada na 7ª  Região Fiscal relativa a crédito de IPI).  ...  a  DRF­Florianópolis  já  havia  julgado  as  suas  vias  dos  pedidos  apresentados  pelo  devedor­cedente  ...,  também  não  homologando  as  compensações,  sendo  que  tendo  ocorrido  apresentações  de  manifestações  de  inconformidade  seguiram  para  a  DRJ­Ribeirão  Preto  (competente  para  as  decisões  exaradas na 8ª Região Fiscal). Em relação a estas manifestações  de  inconformidade,  em  alguns  casos  estão  aguardando  julgamento,  sendo  que  em  outros  já  foram  julgadas,  com  a  apresentação  de  recursos  voluntários  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Por essa razão, dado o interelacionamento entre os processos (e  de  modo  a  se  evitar  julgamentos  conflitantes),  encaminhou  também  as  manifestações  de  inconformidade  que  atacavam  as  decisões da DRF­Nova lguaçu­RJ para a DRJ Ribeirão Preto ...  A  DRJ­  Ribeirão  Preto,  por  seu  turno,  devolveu  os  processos  dizendo  não  ser  competente  para  as  causas  que  tenham  por  objeto decisões proferidas pela 7° Região Fiscal.  A Disit da 9ª Região Fiscal concluiu seu parecer determinando  àquela  DRF/Florianópolis/SC  que  encaminhasse  o  presente  processo à DRJ/JFA e o de n°11516.002704/2004­65 ao CARF e  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13746.000259/2003­30  Resolução nº  3402­000.670  S3­C4T2  Fl. 108          9 que  fosse evidenciado em cada um dos mesmos a existência do  outro.  Adotados os procedimentos acima, no tocante a este processo, o  mesmo foi encaminhado a esta DRJ/JFA para apreciação.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ Juiz de Fora  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 09­28974, de 09 de abril de 2010,  cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  TÍTULO  JUDICIAL. INAPLICABILIDADE  1. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas  em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002.  2.  As  compensações  declaradas  a  partir  de  1  de  outubro  de  2002,  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito  de  terceiros,  esbarram em inequívoca disposição  legal ­ MP n° 66, de 2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  2002  ­  impeditiva  de  compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar  compensações  de  débitos  do  requerente,  com  crédito  de  terceiros, declaradas após 1º de outubro de 2002, pretensão essa  fundada  em  decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora  existente,  em  instrução  normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Perfodo de apuração: 11/03/2003 a 31/03/2003  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  1.  Não  cabe  apreciar  questões  relativas  à  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei,  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.   Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF,  no qual argumenta, em síntese, que:  a)  Teve ciência do despacho decisório de não homologação  das  compensações  após  cinco  anos  da  entrega  das  declarações, fato que determina a homologação tácita das  declarações de compensação;  b)  Ao  contrário  do  decidido  pela  DRJ,  a  coisa  julgada  produzida no MS n.° 98.0016658­0 não só reconheceu o  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13746.000259/2003­30  Resolução nº  3402­000.670  S3­C4T2  Fl. 109          10 direito  de  crédito,  como  também  sua  plena  disponibilidade,  sendo  certo  que  o  MS  n.°  2001.51.10.001025­0  só  foi  impetrado  para  preventivamente  afastar  a  interpretação  restritiva  do  Fisco, à época constante da IN/SRF n.° 41/00, e até então  inexistente.  É  dizer:  o  direito  de  disponibilidade  do  crédito  já  havia  sido  reconhecido  no  bojo  do  MS  n.°  98.0016658­0.  A  coisa  julgada  proferida  no  MS  n.°  2001.51.10.001025­0  só  veio  confirmar  aquele  direito,  afastando a limitação imposta pelo Fisco;  c)  Tornando à questão jurídica sob nossos cuidados, mesmo  que se pudesse abstrair o comando das coisas julgadas, a  nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 entrou em vigor  01/10/02,  no  que  só  pode  afetar  créditos  desde  então  gerados.  E  mesmo  que  se  empreste  vigor  à MP  66/02,  somente  créditos gerados  a partir  de 29/08/02 poderiam  ser  afetados  pela  novel  regra.  Os  fatos  jurídicos  que  ensejaram  o  direito  creditório  em  tela  são  anteriores  àquela  data  (08/88  até  07/98),  não  podendo,  pois,  ser  afetados;  d)  É inadmissível o Fisco justificar a não homologação dos  pedidos  de  compensação  pautado  na  falta  de  demonstração  do  saldo  remanescente  do  crédito  utilizado.  A  gerência  do  crédito  cabe  ao  Fisco  e  caso  realmente  existisse  suspeita  de  insuficiência  de  crédito,  deveria a autoridade administrativa do domicilio fiscal da  cedente  (NITRIFLEX)  apurar  o  valor  e  informar  no  r.  Despacho decisório que considerou não homologadas as  compensações  Termina sua petição recursal pedindo a reforma do acórdão vergastado, para fins  de  que  seja  declarada  a  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação  apresentadas  contidas  neste  processo.  Alternativamente,  caso  afastada  a  homologação  tácita,  que  sejam  homologadas as compensações com a consequente extinção e baixa dos débitos.   É o relatório.              Fl. 831DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13746.000259/2003­30  Resolução nº  3402­000.670  S3­C4T2  Fl. 110          11 VOTO Conforme  já  relatado  o  recorrente  busca  compensar  seus  créditos  tributários  com  créditos  reconhecidos  judicialmente  que  pertencem  a  terceiros.  No  pedido  de  compensação de crédito com débito de terceiro apresentado à fl. 02, identifico que o processo  que contém o crédito pleiteado está pendente de decisão final.  Já me  posicionei  em  outras  ocasiões  no  sentido  de  que  processo  que  trate  de  compensação,  cujo  crédito  a  ser  utilizado  esteja  sendo  discutido  em  outro  processo  administrativo, deve esperar a decisão do processo conhecido como “mãe”, aquele que contém  o crédito pleiteado, para então poder ter seu desfecho final.  Em  face  dessa  dependência,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando que acoste cópia da decisão definitiva proferida no processo nº 10735000202/99­ 70 e que seja elaborada planilha demonstrativa do valor do crédito a ser restituído de acordo  com a decisão definitiva do processo acima citado.  Depois de tomadas as providências requeridas, que sejam devolvidos os autos ao  CARF para prosseguimento do rito processual.   Sala das Sessões, 22/07/2014  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201404 Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/02/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido. Primeira Turma Especial da Terceira Seção 2014-06-05T00:00:00Z 11128.001031/2009-12 201406 5351850 2014-06-09T00:00:00Z 3801-003.270 Decisao_11128001031200912.PDF 2014 PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA 11128001031200912_5351850.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2014-04-23T00:00:00Z 5481485 2014 2021-10-08T10:22:48.817Z N 1713046809793789952 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001031/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.270  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação  oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 31 /2 00 9- 12 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.270  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.270  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.270  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.270  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.270  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.270  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.270  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.270  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201403 Terceira Câmara Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2009 RECEITA VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. A receita decorrente da venda de bens do ativo permanente deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS das entidades fechadas de previdência complementar. DECISÃO JUDICIAL. BASE DE CALCULO. CONTRIBUIÇÕES RECEITA DE REAVALIAÇÃO. A receita de reavaliação não está compreendida na receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, base de cálculo determinada no provimento judicial obtido. RECEITA FINANCEIRA. DECISÃO JUDICIAL. Os juros e os descontos recebidos são classificados como receitas financeiras, e não integram a receita operacional do contribuinte, portanto, em razão do provimento judicial obtido não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS . REMUNERAÇÃO DO FUNDO ADMINISTRATIVO DECISÃO JUDICIAL A remuneração dos recursos do Programa Administrativo que representam recursos próprios, são receitas financeiras e não integram a receita operacional do contribuinte, portanto, não podem ser consideradas receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. RENDIMENTOS GANHOS NÃO EQUIPARADOS A APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PROGRAMA DE INVESTIMENTOS. Estes rendimentos sofrem a incidência do PIS em função de que são decorrentes das atividades relativas ao exercício do objeto social das entidades de previdência privada. RENDIMENTOS DECORRENTES DO CUSTEIO DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO. Tais investimentos integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas pela impugnante no desempenho de suas atividades econômicas peculiares, portanto, estão compreendidos no conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2014-06-27T00:00:00Z 16682.720572/2012-69 201406 5356205 2014-06-27T00:00:00Z 3301-002.281 Decisao_16682720572201269.PDF 2014 ANTONIO LISBOA CARDOSO 16682720572201269_5356205.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Adriana Oliveira e Ribeiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Luiz Felipe Gonçalves, OAB/RJ 36785. Ausente justificadamente a conselheira Maria Teresa Martinez Lopez,que foi substituída pela conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Antônio Lisboa Cardoso - Relator. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas, Adriana Oliveira Ribeiro e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). 2014-03-27T00:00:00Z 5503801 2014 2021-10-08T10:23:52.562Z N 1713046810158694400 Metadados => date: 2014-04-16T20:27:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-04-16T20:27:11Z; Last-Modified: 2014-04-16T20:27:11Z; dcterms:modified: 2014-04-16T20:27:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:5df0f5be-0c01-4781-87e9-6898e52450c0; Last-Save-Date: 2014-04-16T20:27:11Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-04-16T20:27:11Z; meta:save-date: 2014-04-16T20:27:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-04-16T20:27:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-04-16T20:27:11Z; created: 2014-04-16T20:27:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2014-04-16T20:27:11Z; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-04-16T20:27:11Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 16.485          1 16.484  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720572/2012­69  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­002.281  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ PIS e Cofins  Recorrentes  FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ­ PETROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2009  RECEITA VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE.   A receita decorrente da venda de bens do ativo permanente deve ser excluída  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  entidades  fechadas  de  previdência complementar.  DECISÃO  JUDICIAL.  BASE  DE  CALCULO.  CONTRIBUIÇÕES  RECEITA DE REAVALIAÇÃO.  A receita de reavaliação não está compreendida na receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza,  base de cálculo determinada no provimento judicial obtido.  RECEITA  FINANCEIRA.  DECISÃO  JUDICIAL  Os  juros  e  os  descontos  recebidos  são  classificados  como  receitas  financeiras,  e  não  integram  a  receita  operacional  do  contribuinte,  portanto,  em  razão  do  provimento  judicial obtido não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS .  REMUNERAÇÃO  DO  FUNDO  ADMINISTRATIVO  DECISÃO  JUDICIAL.  A  remuneração  dos  recursos  do  Programa  Administrativo  que  representam  recursos  próprios,  são  receitas  financeiras  e  não  integram  a  receita  operacional  do  contribuinte,  portanto,  não  podem  ser  consideradas  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza.  RENDIMENTOS  GANHOS  NÃO  EQUIPARADOS  A  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. PROGRAMA DE INVESTIMENTOS.   Estes  rendimentos  sofrem  a  incidência  da  Cofins  em  função  de  que  são  decorrentes  das  atividades  relativas  ao  exercício  do  objeto  social  das  entidades de previdência privada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 72 /2 01 2- 69 Fl. 16485DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.486          2 RENDIMENTOS  DECORRENTES  DO  CUSTEIO  DO  PROGRAMA  ADMINISTRATIVO.  Tais  investimentos  integram  o  conjunto  dos  negócios  ou  operações  desenvolvidas  pela  impugnante  no  desempenho  de  suas  atividades  econômicas peculiares, portanto, estão compreendidos no conceito de receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2009  RECEITA VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE.   A receita decorrente da venda de bens do ativo permanente deve ser excluída  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  entidades  fechadas  de  previdência complementar.  DECISÃO  JUDICIAL.  BASE  DE  CALCULO.  CONTRIBUIÇÕES  RECEITA DE REAVALIAÇÃO.  A receita de reavaliação não está compreendida na receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza,  base de cálculo determinada no provimento judicial obtido.  RECEITA  FINANCEIRA. DECISÃO  JUDICIAL. Os  juros  e  os  descontos  recebidos  são  classificados  como  receitas  financeiras,  e  não  integram  a  receita  operacional  do  contribuinte,  portanto,  em  razão  do  provimento  judicial obtido não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS .  REMUNERAÇÃO  DO  FUNDO  ADMINISTRATIVO  DECISÃO  JUDICIAL  A  remuneração  dos  recursos  do  Programa  Administrativo  que  representam  recursos  próprios,  são  receitas  financeiras  e  não  integram  a  receita  operacional  do  contribuinte,  portanto,  não  podem  ser  consideradas  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza.  RENDIMENTOS  GANHOS  NÃO  EQUIPARADOS  A  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. PROGRAMA DE INVESTIMENTOS.   Estes  rendimentos  sofrem  a  incidência  do  PIS  em  função  de  que  são  decorrentes  das  atividades  relativas  ao  exercício  do  objeto  social  das  entidades de previdência privada.  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DO  CUSTEIO  DO  PROGRAMA  ADMINISTRATIVO.  Tais  investimentos  integram  o  conjunto  dos  negócios  ou  operações  desenvolvidas  pela  impugnante  no  desempenho  de  suas  atividades  econômicas peculiares, portanto, estão compreendidos no conceito de receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Fl. 16486DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.487          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Pelo voto de qualidade, negou­ se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábia  Regina  Freitas  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Luiz Felipe Gonçalves, OAB/RJ 36785. Ausente justificadamente a conselheira Maria Teresa  Martinez Lopez,que foi substituída pela conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Fábia  Regina  Freitas, Adriana Oliveira Ribeiro e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Fl. 16487DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.488          4 Relatório  Cuidam­se de recursos e ofício e voluntário interpostos em face da decisão da  DRJ/RJ  I,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  aos  Autos  de  Infração  e  PIS/Pasep e Cofins, do período de apuração de 01/09/2007 a 31/12/2009, lançados em face da  Contribuinte,  ora Recorrente,  uma Fundação,  entidade de  previdência  privada  fechada,  cujas  bases de cálculos, a despeito da decisão judicial, continuam sujeita às disposições estabelecidas  pela Lei nº 9.718/98.  Segundo  a  relata  a  decisão  recorrida,  a  qual  se  reporta  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  32/48,  a  interessada  ingressou  com  Ação  Declaratória  nº  2007.51.01.0021983, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na 19º Vara Federal do  Rio de Janeiro, na qual requer a suspensão da exigibilidade das contribuições para o PIS e da  COFINS, exigidas com base no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e Instruções Normativas SRF  nº  215/2002  e  247/2002,  permitindo  à  autora  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  com  base  no  faturamento, conforme disposto nos dispositivos legais vigentes anteriores à edição da Lei nº  9.718/98.  Em  06/06/2007  foi  publicada  sentença  julgando  procedente  o  pedido  da  autora para declarar a inexistência da relação jurídica que a obrigue ao recolhimento do Pis e  da Cofins na forma estabelecida no §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 e autorizando­a a compensar  os valores indevidamente recolhidos, com base em tal dispositivo, nos seguintes termos:  Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue  a  Autora  ao  recolhimento do PIS e da COFINS na forma estabelecida no §1º  do art. 3º, da Lei n 9.718/98, e declarar a existência de relação  jurídica  a  autorizá­la  a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos,  com  base  em  tal  dispositivo,  a  título  das  referidas  contribuições, nos últimos 5 anos que precedem ao ajuizamento  da  ação,  vale  dizer,  a  partir  de  08/02/2002,  monetariamente  corrigidos,  mediante  aplicação  da  taxa  SELIC,  com  quaisquer  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Em 07/01/2008 foi negado provimento ao recurso da União e foi dado parcial  provimento à remessa necessária para em virtude da declaração de inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, manter a base de cálculo constituída apenas pela receita bruta das  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos  termos da Lei Complementar nº 70/91 (COFINS) e com base na Lei nº 9.715/98 relativamente  ao PIS, conforme depreende­se da ementa do aresto abaixo transcrito:  Acórdão   Origem: TRF­2   Classe: AC ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 405330   Processo:  200751010021983  UF:  RJ  Orgão  Julgador:  TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA   Fl. 16488DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.489          5 Data Decisão: 11/12/2007 Documento: TRF­200176774   Fonte DJU ­ Data:: 07/01/2008   Ementa   CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS. BASE DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  INEXIGIBILIDADE  E  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, concluindo o  julgamento  do  RE  346.084  (rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações promovidas pela Lei n.º 9.718/98, que ampliou a base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria,  a  inconstitucionalidade  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n.º  9.718/98.  A  Corte Constitucional entendeu que esse dispositivo, ao ampliar o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a  noção  de  faturamento  prevista  no  art.  195,  I,  "b",  da  Constituição Federal,  na  sua  redação original,  que  equivaleria  ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  2.  Portanto,  declarada a inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n.º  9.718/98, mantém­se a base de cálculo constituída apenas pela  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza, nos termos da Lei  Complementar  n.º  70/91  (COFINS),  e  com  base  na  Lei  9.715/98,  relativamente  ao  PIS.  3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça é firme no sentido de se admitir a declaração do direito à  compensação,  sem  exame  de  contas  (RESP  435.489/AL,  2ª  Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.05, p. 266;  RESP  676051/AL,  1ª  Turma,  rel.  Min.  Teori  Zavascki,  DJU  04.04.05,  p.  213;  RESP  514051/CE,  2ª  Turma,  rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJU  14.03.05,  p.  255).  4.  Apelo  conhecido  e  desprovido.  Remessa  necessária  conhecida  e  parcialmente  provida.   Relator  Desembargador  Federal  JOSÉ  ANTONIO  LISBÔA  NEIVA   Decisão  A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  e  deu  parcial  provimento  à  remessa  necessária,  nos  termos do voto do Relator.  Transcrevo  ainda  o  seguinte  trecho  do  v.  voto  condutor  do  mencionado  Acórdão do TRF/2ª Região:  Portanto, declarada a  inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da  Lei n.º 9.718/98, mantém­se a base de cálculo constituída apenas  pela  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos  termos  da Lei  Complementar n.º 70/91 (COFINS), e com base na Lei 9.715/98,  relativamente ao PIS.  A  autora  é  uma  entidade  privada  de  previdência  complementar  (fl. 21) e, por  força do  inciso  I do art. 8º da  lei 10.637/02 e do  inciso I do art. 10 da lei 10.833/03, continua sujeita à legislação  Fl. 16489DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.490          6 anterior às aludidas leis, tendo em vista a remissão feita ao § 6º  da lei 9.718/98 (inciso III).  Conheço e nego provimento ao apelo.  Conheço  e  dou  parcial  provimento  à  remessa  necessária,  para  esclarecer  que  a  compensação  envolverá  a  diferença  entre  os  recolhimentos,  com  fulcro  na  base  de  cálculo  ampliada  em  função do § 1º do art. 3º da lei 9.718/98, e aquela prevista na LC  70/91 e na lei 9.715/98.  O trânsito em julgado ocorreu em 20/08/2008.  Portanto, a decisão judicial não afasta a incidência de PIS e COFINS sobre os  serviços  de  administração  e  execução  de  planos  de  benefício  de  natureza  previdenciária  prestados  pela  PETROS,  tornando  improcedente,  tão  somente,  o  alargamento  da  base  de  cálculo instituído pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Apesar do contribuinte não se enquadrar nos tipos de entidades que recolham  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  por  ser  entidade  fechada  de  previdência  privada,  a  mesma  informou que a partir de setembro de 2008 recolhe PIS sobre a folha de pagamento.  A base de cálculo é constituída pela receita bruta das vendas de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, nos termos da Lei Complementar  nº 70/91, para a COFINS, e da Lei nº 9.715/98, para o PIS.  Foram considerados no levantamento os pagamentos efetuados pela empresa  a título de PIS, ou informados em DCTF, ainda que calculados sobre a folha de salários.  A  interessada foi  cientificada em 30/07/2012 e apresentou  impugnação  (fls.  16.235/16.262) em 28/08/2012, alegando em síntese:  A  decisão  judicial  afastou  por  completo  a  aplicação  da  Lei  nº  9.718/98  determinando  que  as  referidas  contribuições  somente  poderiam  recair  sobre  receitas  que  decorressem da venda de mercadorias ou serviços, nos termos da LC 70/91 (COFINS) e da Lei  nº 9.715/98 (PIS).  Os  valores  contabilizados  no  Programa  Administrativo  jamais  poderiam  corresponder ao valor de serviços prestados pela Impugnante, uma vez que são utilizados em  benefício  dos  participantes  dos  planos,  podendo  uma  parte  deles  ser,  inclusive,  utilizada  no  pagamento de benefícios previdenciários.  A  parcela  das  contribuições  que  são  alocadas  ao  Programa  Administrativo  não corresponde à receita das EFPC, mas sim reembolso de despesas efetuados pela entidade  em nome e por conta dos participantes dos planos que administram.  O  item  5  do Anexo  E  – Normas  e  procedimentos  Contábeis  da Resolução  CGPC nº 5, dispõe que somente são consideradas receitas do Programa Administrativo aquelas  geradas  pelo  próprio  programa  (conta  5.1)  devendo  os  recursos  oriundos  dos  programas  previdencial  e  assistencial  ser  considerados  reembolsos  de  despesas  e/ou  transferências  interprogramas.  Fl. 16490DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.491          7 Cita decisões do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro  que entendeu que as entidades de Previdência privada não são contribuintes do ISS em razão  de não auferirem receita decorrentes da prestação de serviços.  Na hipótese de se entender que a  IMPUGNANTE é prestadora de serviços,  deverão ser expurgadas da base de cálculo do PIS e da COFINS lançados nos autos as receitas  que  não  tem  origem  nas  contribuições  previdenciárias  pagas  pelos  beneficiários  dos  planos  executados pela  Impugnante  e  também aquelas que não  se destinam ao  custeio do programa  administrativo.  Quanto à receita de alienação de bens faltou excluir o valor de R$ 2.300,00.  Quanto  aos  valores  registrados  na  conta  5.1.100.00.03.0002  Multas/Descontos sobre fornecedores, não se tratam de receita da prestação de serviços e sim,  são  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  contratuais  a  que  os  fornecedores  da  Impugnante  estavam  sujeitos  e/ou  de  descontos  concedidos  à  impugnante  no  pagamento  de  suas obrigações.  Quanto aos valores registrados na conta 5.1.1.1.00.00.2.05.0002 Reavaliação  de imóveis corresponde a diferença entre o valor contábil e o de provável alienação do imóvel  onde está localizada a sede da impugnante e não representa receita efetivamente auferida.  Cita  os  acórdãos  nº  20312.350  de  2007  e  acórdão  nº  340100.600  de  17.03.2010.  Quanto  aos  valores  registrados  na  conta  6.4.2.3  Remuneração  do  Fundo  Administrativo  não  podem  ser  considerados  receita  de  prestação  de  serviço,  já  que  não  decorrem de uma obrigação de fazer, mas sim da aplicação de capital  e não são pagos pelos  supostos  tomadores dos  serviços, mas por terceiros em razão do uso de capital que já estava  integrado  no  patrimônio  da  impugnante  em  razão  da  sua  prévia  alocação  ao  Plano  Administrativo.  Cita  os  acórdãos  nº  20218.131  e  nº  20312.067  do  2º  do  Conselho  de  Contribuintes.  Quanto  aos  valores  registrados  na  conta  6.1.8  rendimentos/ganhos  não  equiparados  a  aplicações  financeiras,  as  variações  positivas  foram  registradas  nas  contas  6.1.8.1.01.00.1.01.0002 atualização monetária e 6.1.8.1.01.00.1.02.0002 juros prêmio, tendo os  saldos das demais contas sido negativos. Tais valores decorrem de aplicação de capital e não da  prestação  de  serviços  e  não  integram  o  Programa  Administrativo,  já  que  se  destinam  ao  pagamento de benefícios previdenciários.  Em  resumo,  entendendo­se  que  a  impugnante  preste  serviços,  a  base  de  cálculo seria apenas as receitas administrativas registradas na conta 5.1.1.1.00.00.2.04.0002 e  da  parcela  das  contribuições  previdenciárias  transferidas  para  o  Programa  Administrativo  contabilizada na conta 3.4.2.3. Custeio.  Encerra  requerendo o  cancelamento do  auto de  infração ou a  retificação  da  sua base de cálculo.  Fl. 16491DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.492          8 A  decisão  recorrida,  acolheu  parcialmente  a  impugnação,  julgando  parcialmente procedente os autos de infração de PIS e Cofins, conforme sintetiza a ementa a  seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2009  RECEITA  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  A  receita  decorrente  da  venda de  bens  do  ativo  permanente  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  entidades fechadas de previdência complementar.  DECISÃO JUDICIAL. BASE DE CALCULO. CONTRIBUIÇÕES  RECEITA DE REAVALIAÇÃO A receita de reavaliação não está  compreendida  na  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, base  de cálculo determinada no provimento judicial obtido.  RECEITA  FINANCEIRA.  DECISÃO  JUDICIAL.  Os  juros  e  os  descontos recebidos são classificados como receitas financeiras,  e não  integram a receita operacional do contribuinte, portanto,  em razão do provimento judicial obtido não compõem a base de  cálculo do PIS e da COFINS .  REMUNERAÇÃO  DO  FUNDO  ADMINISTRATIVO  DECISÃO  JUDICIAL.  A  remuneração  dos  recursos  do  Programa  Administrativo que representam recursos próprios,  são  receitas  financeiras  e  não  integram  a  receita  operacional  do  contribuinte, portanto, não podem ser consideradas receita bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza.  RENDIMENTOS  GANHOS  NÃO  EQUIPARADOS  A  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  PROGRAMA  DE  INVESTIMENTOS.  Tais  investimentos  integram  o  conjunto  dos  negócios  ou  operações  desenvolvidas  pela  impugnante  no  desempenho de suas atividades econômicas peculiares, portanto,  estão compreendidos no conceito de receita bruta das vendas de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2009  RECEITA  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANTENTE.  A  receita  decorrente  da  venda de  bens  do  ativo  permanente  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  entidades fechadas de previdência complementar.  DECISÃO  JUDICIAL  .  BASE  DE  CALCULO.  CONTRIBUIÇÕES RECEITA DE REAVALIAÇÃO A  receita  de  reavaliação não está compreendida na receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  Fl. 16492DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.493          9 qualquer natureza, base de  cálculo determinada no provimento  judicial obtido.  RECEITA  FINANCEIRA.  DECISÃO  JUDICIAL  Os  juros  e  os  descontos recebidos são classificados como receitas financeiras,  e não  integram a receita operacional do contribuinte, portanto,  em razão do provimento judicial obtido não compõem a base de  cálculo do PIS e da COFINS .  REMUNERAÇÃO  DO  FUNDO  ADMINISTRATIVO  DECISÃO  JUDICIAL  A  remuneração  dos  recursos  do  Programa  Administrativo que representam recursos próprios,  são  receitas  financeiras  e  não  integram  a  receita  operacional  do  contribuinte, portanto, não podem ser consideradas receita bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza.  RENDIMENTOS  GANHOS  NÃO  EQUIPARADOS  A  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  PROGRAMA  DE  INVESTIMENTOS.  Tais  investimentos  integram  o  conjunto  dos  negócios  ou  operações  desenvolvidas  pela  impugnante  no  desempenho de suas atividades econômicas peculiares, portanto,  estão compreendidos no conceito de receita bruta das vendas de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Tendo sido cientificada do Acórdão recorrido em 25/04/2013, conforme AR  às fls. 16414, a interessada interpôs recurso voluntário de fls. 16.418, e seguintes, alegando, em  síntese, reiterando as alegações constantes de sua impugnação, merecendo ressaltar os pontos a  seguir delineados.  De acordo com o art. 32, da Lei Complementar nº 109/2001, as entidades de  previdência  privada  têm  como  objeto  a  administração  e  execução  de  planos  previdenciários  complementares, sendo vedadas a prestação de quaisquer outros serviços.  Nesse  sentido  transcreve dispositivo de  seu Estatuto Social,  cujos objetivos  são os seguintes:  “I  –  instituir,  administrar  e  executar  planos  de  benefícios  das  empresas  ou  entidades  com as  quais  tiver  firmado  convênio  de  adesão;  II – prestar serviços de administração e execução de planos de  benefícios de natureza previdenciária;  Assim, para determinar a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, será  necessário  identificar  o  montante  das  receitas  vinculadas  à  sua  atividade­fim,  que  são  as  receitas decorrentes da prestação de serviços a que se refere o seu estatuto social, quais sejam:  (i) oriundos das contribuições dos beneficiários vertidas aos planos previdenciários, desde que  os mesmos não sejam devolvidos sob a forma de benefícios (“ou seja, que estivessem voltados  ao custo do Programa Administrativo”).  Fl. 16493DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.494          10 De forma que, as demais receitas auferidas pela Recorrente jamais poderiam  ser consideradas preço de serviço prestado aos beneficiários dos planos, ainda que se destinem  ao custeio do Programa Administrativo, originárias de relações com terceiros, pugnando pela  reforma  da  decisão  recorrida  os  valores  registrados  na  conta  “6.1.8  –  RENDIMENTOS/GANHOS  NÃO  EQUIPARADOS  À  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS,  as  quais  não  decorrem  das  contribuições  previdenciárias  nem  são  destinados  ao  custeio  do  Programa Administrativo, mas sim, canalizadas para o pagamento de benefícios” (atualização  monetária, juros, custódia de TVM, basicamente receitas financeiras).  Da mesma  forma,  acrescenta  que  tais  valores  (grupo 6.1.8)  não  integram o  Programa Administrativo, já que se destinam ao pagamento de benefícios previdenciários, não  se referem à taxa de administração paga pelos beneficiários.  Assim, em razão de não decorrerem da prestação de serviços, não poderia ser  exigido PIS e Cofins sobre essas receitas financeiras, nos termos da decisão judicial transitada  em julgado.  Diz  por  fim,  a  título  de  argumentação,  que  ainda  que  se  entenda  que  a  Recorrente aufere receitas, passíveis de serem tributadas pelo PIS e Cofins, seriam restritas às  receitas administrativas registradas na conta “5.1.1.1.00.00.2.04.0002 – OUTRAS” e da parcela  das  contribuições  previdenciárias  para  o  Programa  Administrativo,  contabilizadas  na  conta  “3.4.2.3  –  CUSTEIO  DO  PROGRAMA  ADMINISTRATIVO”,  os  quais,  decorrem  das  contribuições  dos  participantes  e  se  destinam  ao  Programa  Administrativo  (cuja  base  recalculada, seria de R$208.974.909,99).  É o relatório.  Fl. 16494DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.495          11     Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O recurso de ofício atende aos requisitos do art. 34 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e  Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário, em razão de ter sido  desonerado crédito tributário em valor superior ao valor de alçada, ao qual passo a analisar.  Conforme  relatado,  o  Poder  Judiciário  não  afastou  a  incidência  de  PIS  e  COFINS, em favor da Recorrente, apenas tornou improcedente a ampliação da base de cálculo  instituída pelo §1º da Lei nº 9.718/98,  considerando como base de cálculo das  contribuições  apenas a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza.  A  interessada  é  entidade  de  previdência  privada  fechada.  Assim,  o  ponto  crucial da controvérsia é identificar quais receitas se enquadram no conceito de faturamento e  consequentemente  sobre  qual  base  de  cálculo  incidirão  as  contribuições  para o PIS  e para  a  Cofins.  Para  tanto  é  importante  novamente  rememorar  a  descrição  que  a  decisão  recorrida fez sobre o conceito e a natureza do programa administrativo das EPPC contida na  Portaria MPAS Nº 4.858 de 26/09/98:  Programa  Administrativo  Funciona  como  “prestador  de  serviços”  para  os  demais  programas  da  Entidade.  Tem  como  atribuição  a  manutenção  das  atividades  necessárias  ao  funcionamento  de  uma  EFPP  e  pela  aquisição,  controle,  manutenção e baixa dos bens pertencentes ao Ativo Permanente,  mantendo em contrapartida, no Passivo, Fundo Administrativo;  Em relação à natureza dos valores contabilizados pela Recorrente no item 5.1  (receitas) consta o seguinte da Planilha de fls. 4953, analisado pela decisão recorrida:  5.1.1.1.00.00.2.02.0002 Resultado na alienação de bens  5.1.1.1.00.00.2.03.0002 Multa/Descontos sobre Fornecedores  5.1.1.1.00.00.2.04.0002 Outras  5.1.1.1.00.00.2.05.0002 Reavaliação de imóveis  De acordo com RESOLUÇÃO MPAS/CGPC Nº 5, de 30 de janeiro 2002 a  conta Código: 5.1.1.1, se destina a contabilizar as receitas das entidades de previdência privada  complementar.  Fl. 16495DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.496          12 Neste  caso,  a  base  de  cálculo  continua  sendo  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do mesmo art. 3º, sem abarcar, todavia, as  receitas  não  operacionais,  eis  que  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3°  não  foram  declarados  inconstitucionais.  Logo, pelo o art. 3º, §2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98 a receita decorrente da  venda de bens do ativo permanente deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim,  acertadamente  considerou  a  decisão  recorrida  assistir  razão  à  interessada  quanto  à  exclusão  da  receita  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente  (5.1.1.1.00.00.2.02.0002) no valor de R$ 2.300,00, incluída no item 5.1, no mês de novembro  de 2007 (Razão folha 6.903).  Igualmente,  quanto  aos  valores  registrados  na  conta  5.1.1.1.00.00.2.05.0002  ­  Reavaliação  de  imóvel,  a  interessada  alega  que  se  refere  à  reavaliação  do  imóvel  onde  está  localizada  a  sede  da  impugnante  e  não  representa  receita  efetivamente auferida, considerou a decisão recorrida, que, mesmo não havendo previsão para  legal de exclusão para tais receitas, conforme dispõe o art. 32 da Lei nº 10.637/2002, devem ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins,  por  força  da  decisão  judicial  transitada em julgado.  Quanto  aos  valores  registrados  na  conta  5.1.1.1.00.00.2.03.0002  Multas/Descontos  sobre  fornecedores,  a  interessada  alega  que  não  se  trata  de  receita  da  prestação  de  serviços  e  sim  são  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  contratuais  a  que  os  fornecedores  da  Impugnante  estavam  sujeitos  e/ou  de  descontos  concedidos  à  impugnante  no  pagamento  de  suas  obrigações,  por  isso,  considerou  o  acórdão  recorrido  ter  razão  a  interessada,  pois,  de  fato,  os  juros  e  os  descontos  recebidos  são  classificados  como  receitas financeiras, portanto, em razão do provimento judicial obtido não compõem a base de  cálculo do PIS e da COFINS.  Quanto  aos  valores  registrados  na  conta  6.4.2.3  Remuneração  do  Fundo  Administrativo, a interessada alega que nesta conta são registrados os rendimentos produzidos  a partir de investimentos efetuados com os recursos alocados no Programa Administrativo.  De acordo com a Resolução MPAS/CGPC nº 5, de 30 de janeiro 2002 a conta  6.4.2.3.01 tem a seguinte função:  Código: 6.4.2.3.01  Conta: Programa Administrativo Custeio Administrativo  Função: Registrar a transferência de recursos para o Custeio da  Administração dos Investimentos.  Funcionamento:  Debitada:  Pela  transferência  de  recursos  do  Programa  de  Investimentos  para o Programa Administrativo.  Creditada:  Fl. 16496DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.497          13 Pela  transferência  do  saldo  para  a  conta  “Encerramento  do  Exercício”.  A Resolução assim explica o funcionamento do Programa de investimentos:  2.4. PROGRAMA DE INVESTIMENTOS  CREDITADO  Pela  transferência  de  recursos  oriundos  dos  diversos  programas,  para  cobertura  de  eventual  resultado  negativo dos investimentos.  DEBITADO Pela transferência de recursos para:  Programa  Administrativo  relativamente  ao  custeio  administrativo  do  Programa  de  Investimentos,  e  também  pela  transferência do resultado positivo dos investimentos, desde que  haja  aplicação  do  Fundo  Administrativo  no  Programa  de  Investimentos; e (negritado)  Demais  Programas  relativamente  ao  resultado  positivo  dos  investimentos   Logo,  comprovado  está  que  a  conta  tributada  é  a  de  número  6.4.2.3.01.00.1.00.0002  Remuneração  do  Fundo  Administrativo,  o  histórico  do  lançamento  contábil  efetivamente  é  transferência  inter  programas,  não  se  configurando  em  receita  decorrente da prestação de serviço da Recorrente.  Portanto, nego provimento ao recurso de ofício.  Em relação às demais  rubricas  indeferidas pela decisão  recorrida, objeto do  recurso  voluntário,  estão  contempladas  nas  contas  "3.4.2.3  –  CUSTEIO  DO  PROGRAMA  ADMINISTRATIVO, 5.1.1.1.00.00.2.04.0002 – OUTRAS, e 6.1.8 – RENDIMENTOS NÃO  EQUIPARADOS À APLICAÇÕES FINANCEIRAS, em relação às quais, a Recorrente afirma  não poder integrar a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins.  1)  3.4.2.3 – CUSTEIO DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO  A  Recorrente  afirma  que  os  valores  contabilizados  no  Programa  Administrativo jamais poderiam compor as bases de cálculos das contribuições PIS e COFINS,  uma vez que os mesmos são utilizados em benefício dos próprios participantes de seus planos  previdenciários, se destinando,  inclusive, para o pagamento de benefícios. Diz ainda, que por  ser  uma  entidade  de  previdência  complementar  (EFPC),  está  sujeita  às  normas  da  LC  109/2001, sendo vedado a elas finalidade lucrativa, e constituída sob a forma de fundação, que  caracteriza por ser uma dotação patrimonial afetada para fim determinado.  Apesar  do  art.  69  da  LC  nº  109/01,  dispor  não  sobre  a  não  incidência  de  tributos de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  todavia, a decisão emanada do Poder Judiciário, expressamente manteve a exigência sobre as  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  “qualquer  natureza”  relacionadas à atividade da recorrente, senão vejamos:  Fl. 16497DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.498          14 2. Portanto, declarada a  inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei  n.º 9.718/98, mantém­se a base de cálculo constituída apenas pela receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de  qualquer  natureza,  nos  termos  da  Lei  Complementar  n.º  70/91  (COFINS), e com base na Lei 9.715/98, relativamente ao PIS  Assim, não há como afastar a exigência das contribuições PIS e Cofins sobre  essa parcela.  2) 5.1.1.1.00.00.2.04.0002 OUTRAS  Segundo  a  decisão  recorrida,  na  conta  “Outras”  se  refere  aos  registros  efetuados com o histórico “TX ADM CONTRIB RISCO REPASSE SEGURADORA”, trata­se  de  conta de  registro da  receita da  atividade da  interessada, devendo  ser mantida  igualmente,  quer  seja  porque  de  acordo  com  o  que  determina  a  Lei  nº  9.718,  não  havendo  qualquer  alargamento da base de cálculo, seja porque de acordo com a decisão judicial.  3)  6.1.8  –  RENDIMENTOS  NÃO  EQUIPARADOS  À  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  Transcrevo a seguir o trecho da decisão recorrida que analisou a natureza dos  valores contabilizados nesta conta:  Quanto  aos  valores  registrados  na  conta  6.1.8  rendimentos/ganhos  não  equiparados  a  aplicações  financeiras,  as  variações  positivas  foram  registradas  nas  contas 6.1.8.1.01.00.1.01.0002 atualização monetária e 6.1.8.1.01.00.1.02.0002 juros  premio,  tendo os saldos das demais contas sido negativos. A  interessada alega que  tais valores decorrem de aplicação de capital e não da prestação de serviços e não  integram o Programa Administrativo, já que se destinam ao pagamento de benefícios  previdenciários.  Não há previsão legal para exclusão dessas receitas da base de cálculo do PIS  e da COFINS.  Então, cabe analisar o alcance do provimento judicial em relação às receitas  de atualização monetária e de juros prêmio do Programa de Investimento.  Tal  decisão  determinou  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  para  a  interessada, seria apenas a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviços de qualquer natureza.  Tais  rubricas  compõem  o  programa  de  Investimentos,  que  segundo  a  Resolução  MPAS/CGPC  nº  5  “é  o  programa  destinado  ao  gerenciamento  das  aplicações de recursos da EFPC”.  A interessada alega que tais valores decorrem de aplicação de capital e não da  prestação de  serviços. Não  tem  razão a  interessada. Tais  receitas,  apesar de  serem  relativas à aplicação de recursos, tal aplicação, é necessária a sua atividade que é a  gestão  financeira  dos  recursos  depositados  pelos  participantes,  com  o  objetivo  de  formação de uma reserva, que após o prazo contratado, dará direito ao recebimento  de prestações mensais continuadas e vitalícias.  A  receita  de  prestação  de  serviços  é  a  soma  das  receitas  oriundas  de  suas  atividades empresariais, ou seja, da atividade constante do seu objeto social.  Fl. 16498DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.499          15 Assim  deve  ser  mantida  a  tributação  das  contas  6.1.8.1.01.00.1.01.0002  atualização  monetária  e  6.1.8.1.01.00.1.02.0002  juros  premio  porque  tais  investimentos  integram  o  conjunto  dos  negócios  ou  operações  desenvolvidas  pela  impugnante no desempenho de suas atividades econômicas peculiares.  Embora  constando  no  Programa  Administrativo  das  EFPC  que  tais  rendimentos  não  são  equiparados  às  aplicações  financeiras,  todavia,  não  me  parece  que  os  mesmos decorrem da venda de mercadoria ou da prestação de serviços, pelo que, entendo que a  teor  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições PIS e COFINS,   Em face do exposto, e considerando os  termos da decisão judicial que deve  balizar, no caso, a decisão administrativa, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo a incidência do PIS e COFINS  apenas sobre as receitas registradas nas contas “5.1.1.1.00.00.2.04.0002 – outras” e das receitas  contabilizadas  na  conta  “3.4.2.3  –  Custeio  do  Programa  Administrativo”,  em  razão  de  se  tratarem de receitas decorrentes da atividade econômica da Recorrente.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator  Fl. 16499DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.500          16 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O voto do conselheiro Antonio Lisboa Cardoso concluiu pela manutenção da  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  contas  3.4.2.3  –  CUSTEIO  DO  PROGRAMA  ADMINISTRATIVO  e  5.1.1.1.00.00.2.04.0002  OUTRAS,  no  que  foi  acompanhado  pelos  demais  conselheiros  sob  o  fundamento  de  que  estas  contas  são  receitas  decorrentes  das  atividades exercidas para cumprimento do seu objeto social.  Quanto  à  conta  6.1.8  –  RENDIMENTOS  NÃO  EQUIPARADOS  À  APLICAÇÕES FINANCEIRAS, o ilustre relator entendeu por afastar a tributação do PIS e da  Cofins  sob  o  fundamento  de  que  as  receitas  nela  registradas  não  decorrem  da  venda  de  mercadoria  ou  da  prestação  de  serviços.  Não  há  como  concordar  com  esta  decisão,  pois  entendo que estas receitas decorrem do exercício do objeto social da recorrente.  O STF, apesar de declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, manifestou  entendimento  a  respeito  do  real  alcance  do  que  seria  faturamento  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  a  ele  incidentes.  De  fato,  as  decisões  e  pronunciamentos dos Ministros do STF tem deixado a entender que o faturamento corresponde  ao somatório das receitas provenientes das atividades empresariais típicas.  No  recurso  extraordinário  401.348,  o  Ministro  Cezar  Peluso  em  decisão  monocrática deu provimento ao recurso para que não incluísse na base de incidência do PIS,  receita estranha ao seu faturamento, in verbis:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão que declarou a constitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS. 2. Consistente o recurso. A tese do acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando  assim  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original do art.  195,  I,  b, da Constituição da República,  e  cujo  significado é o  estrito de  receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais (cf. RE nº 346.084PR, Rel. orig.  Min. ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950RS, RE nº 358.273RS  e  RE  nº  390.840MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A,  do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo a ordem, excluir, da base de incidência do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse nos termos já suso enunciados.(Grifei)  Fl. 16500DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.501          17 Já no  julgamento do  recurso  extraordinário 346.084­PR, o mesmo Ministro  Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.” (Grifei)  (...)  “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita  operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (Grifei)  Extrai­se  dos  entendimentos  acima  exarados  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser  considerada  faturamento para  fins de sua  incidência, mas  tão  somente aquelas vinculados ao  exercício de  sua  finalidade  institucional. Ou  seja,  aquele  conceito  antigo de que  faturamento  restringe­se a emissão de faturas estaria ultrapassado.  Peço  licença  para  transcrever  um  trecho  da  decisão  recorrida,  quando  discorreu sobre as características das contas do grupo 6.1.8:  (...)  Quanto  aos  valores  registrados  na  conta  6.1.8  rendimentos/ganhos  não  equiparados  a  aplicações  financeiras,  as  variações  positivas  foram  registradas  nas  contas 6.1.8.1.01.00.1.01.0002 atualização monetária e 6.1.8.1.01.00.1.02.0002 juros  premio,  tendo os saldos das demais contas sido negativos. A  interessada alega que  tais valores decorrem de aplicação de capital e não da prestação de serviços e não  integram o Programa Administrativo, já que se destinam ao pagamento de benefícios  previdenciários.  Não há previsão legal para exclusão dessas receitas da base de cálculo do PIS  e da COFINS.  Então, cabe analisar o alcance do provimento judicial em relação às receitas  de atualização monetária e de juros prêmio do Programa de Investimento.  Tal  decisão  determinou  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  para  a  interessada, seria apenas a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviços de qualquer natureza.  Tais  rubricas  compõem  o  programa  de  Investimentos,  que  segundo  a  Resolução  MPAS/CGPC  nº  5  “é  o  programa  destinado  ao  gerenciamento  das  aplicações de recursos da EFPC”.  A interessada alega que tais valores decorrem de aplicação de capital e não da  prestação de  serviços. Não  tem  razão a  interessada. Tais  receitas,  apesar de  serem  relativas à aplicação de recursos, tal aplicação, é necessária a sua atividade que é a  gestão  financeira  dos  recursos  depositados  pelos  participantes,  com  o  objetivo  de  Fl. 16501DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.502          18 formação de uma reserva, que após o prazo contratado, dará direito ao recebimento  de prestações mensais continuadas e vitalícias.  A  receita  de  prestação  de  serviços  é  a  soma  das  receitas  oriundas  de  suas  atividades empresariais, ou seja, da atividade constante do seu objeto social.  Assim  deve  ser  mantida  a  tributação  das  contas  6.1.8.1.01.00.1.01.0002  atualização  monetária  e  6.1.8.1.01.00.1.02.0002  juros  premio  porque  tais  investimentos  integram  o  conjunto  dos  negócios  ou  operações  desenvolvidas  pela  impugnante no desempenho de suas atividades econômicas peculiares.   Diante  do  exposto  e  estando  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  voto  por  negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado.                    Fl. 16502DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201403 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado Primeira Turma Especial da Terceira Seção 2014-06-11T00:00:00Z 11030.904399/2012-19 201406 5352729 2014-06-11T00:00:00Z 3801-003.213 Decisao_11030904399201219.PDF 2014 MARCOS ANTONIO BORGES 11030904399201219_5352729.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo. 2014-03-27T00:00:00Z 5488909 2014 2021-10-08T10:23:18.149Z N 1713046810260406272 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 88          1 87  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904399/2012­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.213  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2004  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 43 99 /2 01 2- 19 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904399/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.213  S3­TE01  Fl. 89          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904399/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.213  S3­TE01  Fl. 90          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 30/04/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2004  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904399/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.213  S3­TE01  Fl. 91          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904399/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.213  S3­TE01  Fl. 92          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904399/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.213  S3­TE01  Fl. 93          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904399/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.213  S3­TE01  Fl. 94          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201311 Terceira Câmara Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2014-08-05T00:00:00Z 10980.004953/2006-16 201408 5364573 2014-08-05T00:00:00Z 3302-000.368 Decisao_10980004953200616.PDF 2014 ALEXANDRE GOMES 10980004953200616_5364573.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Kleber Morais Serafim OAB/PR 32.781 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto. RELATÓRIO. 2013-11-26T00:00:00Z 5550172 2013 2021-10-08T10:25:09.949Z N 1713046810339049472 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 890          1 889  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004953/2006­16  Recurso nº  111.111Voluntário  Resolução nº  3302­000.368  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  IPI  Recorrente  HUGO CINI S/A INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   Fez sustentação oral: Kleber Morais Serafim OAB/PR 32.781  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO  EM:  28/01/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Alexandre  Gomes  (Relator)  e  Gileno  Gurjão Barreto.    RELATÓRIO. Por bem  retratar  a matéria  tratada no presente processo,  transcrevo o  relatório  produzido pela DRJ de Curitiba:  Trata o presente processo dos seguintes autos de infração:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 04 95 3/ 20 06 -1 6 Fl. 7634DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 891          2 (a)  às  fls.  81/91,  lançamento  relativo  à  Cofins,  no  montante  de  R$  358.105,18,  além  da  multa  de  ofício  de  75%  e  encargos  legais,  efetuado  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  dessa  contribuição,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  entre  janeiro/2001  e  dezembro/2003,  sendo  que  o  enquadramento  legal  da  autuação  encontra­se  às  fls.  91  (principal)  e  87  (multa  de  ofício  e  juros  de  mora);  (b)  às  fls.  92/102,  lançamento  relativo  ao  PIS,  no  montante  de  R$.130.969,10,  além  da  multa  de  ofício  de  75%  c  encargos  legais,  efetuado  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  dessa  contribuição,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  entre  janeiro/2001  e  dezembro/2003,  sendo  que  o  enquadramento  legal  da  autuação  encontra­se  às  lis.  102  (principal)  e  98  (multa  de  ofício  e  juros  de  mora).  Conforme  consta  do  ­Termo de Verificação  e Encerramento  da Ação  Fiscal  ­  de  lis.  103/112,  que  faz  parte  das  peças  que  compõem  a  autuação, a auditoria fiscal de IPI, PIS e Cofins. teve como motivação  a  seguinte  descrição:  "em  virtude  de  o  contribuinte  ter  efetuado  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  com  os  benefícios  fiscais da suspensão do IPI e isenção das contribuições para o PIS e a  Cofins aplicáveis às exportações e as vendas equiparadas, tendo sido  constatado pela DRF de Foz do Iguaçu que as exportações não foram  realizadas.  ­  (fls.  103);  especificamente  quanto  ao  PIS  e  à  Cofins.  o  autuante  reporta  que:  "2.  A  isenção  ou  não  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico  de  exportação  funciona  da  mesma  forma.  O  termo  “fim  especifico de exportação”. citado nos arts. 14 da Medida Provisória nº  2.158­35. de 2001. 5º da Lei nº 10.637, de 2002; e 6º da Lei nº 10.833.  de 2003,  teve a definição dada pelo art.  39,  §2",  da Lei nº 9.532. de  1997.  No  caso,  a  legislação  mais  recente  apenas  se  valeu  de  uma  expressão  cujo  sentido  já  delimitado  pela  legislação  pretérita  e  que,  por  isso  mesmo  não  poderia  ser  interpretada  de  outro  modo.  Nesse  sentido, o art. 45 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. que  regulamenta o PIS e a Cofins. adotou expressamente o que  fixado no  art.  39, § 2°, da Lei nº.  9.532, de 1997, para efeito de  condicionar a  isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória n°2.158­35. de 2001.  3. Do exame das vendas efetuadas pela empresa, como equiparadas a  exportação constatamos que todas foram feitas a não tradings e não  foram  remetidas  diretamente  para  embarque de  exportação ou para  recinto alfandegado, o que implica na impossibilidade da fruição dos  benefícios fiscais da suspensão do IPI e da isenção das contribuições  para o PIS e a Cofins. Conforme informações prestadas pela própria  empresa  as  mercadorias  foram  retiradas  em  sua  sede  pelas  adquirentes, pois o frete era por conta destas (fls..19). ­ (fls. 106/107).  Cientificada em 16/05/2006, conforme declaração firmada no corpo de  cada  auto  de  infração  (11s.  88  e  99),  a  interessada  apresentou,  em  16/06/2006.  as  impugnações  de  fls.  114/135  (contra o  lançamento  de  Cofins),  e  216/237  (contra  o  lançamento  de  PIS),  instruídas  com  os  documentos de fls. 136/215 e 238/7557, cujos teores. na essência, são  os mesmos, sendo a seguir sintetizadas.  Fl. 7635DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 892          3 Em  preliminar,  a  interessada  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração,  posto que no mesmo faltaria a indicação da fundamentação legal, com  violação  ao  art.  10,  IV  do  Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  além  de  mencionar os princípios contidos no art. 2º da Lei nº.9.784, de 1999,  fazendo ênfase no Princípio da Legalidade; fala que a fundamentação  legal  citada  faz  menção  à  instituição  da  cobrança  da  Cofins,  à  determinação do fato gerador, da base de cálculo, do sujeito passivo,  da  destinação  de  receitas  e  das  alíquotas.  enfatizando  que:  "em  hipótese  alguma  capitulou  o  procedimento  levado  a  efeito  pela  impugnante  como  incorreto  ou  em  desacordo  com  as  determinações  legais­  (fl.  117);  sustenta  que  o  contido  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da Ação Fiscal  não  serviria  para  suprir  tal  falta,  uma  vez que  não  faria  parte  do  auto  de  infração,  citando quanto  a  isso  o  art. 9 do Decreto n." 70.235, de 1972.  Diz,  também.  que:  "O  autuante  ignorou  as  normas  que  isentam  e/ou  imunizam  as  receitas  decorrentes  de  exportação  da  contribuição  em  comento.  Muito  menos,  invocou  qualquer  dispositivo  legal  que  justificasse  tal  atitude  (f1s.  118/119);  contesta,  assim,  o  contido  na  descrição  dos  fatos,  na  parte  que  afirma  que  deixou  de  efetuar  o  recolhimento da Cofins e do PIS. sobre as receitas classificadas como  'venda  equiparadas  a  exportação'.  dizendo  que  tal  procedimento  estaria correto em face da legislação vigente (art. 14 da MP nº 2.158­ 35,  de  2001,  e  art.  149  da  Constituição  Federal,  de  1988,  com  a  redação  dada  pela  EC  nº  33,  de  2002),  que  disporiam  da  não­ existência  da  obrigação  de  pagamento  das  contribuições  em  debate,  relativamente às  receitas de exportação, não podendo  tal  fato, ainda,  ser classificado como infração legal, passível de punição com multas.  Pede pelo  reconhecimento da "prescrição do  lançamento relativo aos  períodos  de  apuração  entre  janeiro  e  abril  de  2001,  em  face  do  art.  150, § 4" do CTN.  Em item denominado "Da isenção e, posterior não incidência da Cofins  nas  Exportações"'  (com  título  e  texto  equivalente  na  impugnação  ao  PIS), argumenta que analisando o termo de verificação e encerramento  da  ação  fiscal,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  dos  anos­ calendário de 2001 e 2002, observou que o fisco teria se baseado tão  somente no seu entendimento pessoal de norma diversa à contribuição  em  comento  para  lavrar  a  autuação,  dizendo,  assim,  que  a  menção  feita ao art. 39, § 2° da Lei n.° 9.532, de 1997, para o caso é indevida,  posto que esse dispositivo legal versaria única e exclusivamente sobre  o IPI, não podendo ser estendido, por analogia, ao art. 14 da MP n.°  2.158­35,  de  2001,  conforme  disposição  do  art.  108,  §  1º  do  CTN;  entende que cumpriu todas as exigências contidas nesse dispositivo da  referida  MP,  no  qual  inexistiria  determinação  no  sentido  de  que  as  mercadorias devessem ser encaminhadas a terminal de exportação ou  recinto alfandegário, uma vez que tal obrigação subsistiria apenas em  relação ao IPI.  Acrescenta  que  a  obrigação  legal  da  entrega  da  mercadoria  em  terminais  de  embarque  ou  em  recintos  alfandegários,  para  fins  de  concessão do benefício da isenção da Cofias e do PIS nas exportações,  teria  surgido  somente  com  a  edição  do  Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro de 2002, o que evidenciaria, uma vez mais, que a cobrança  Fl. 7636DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 893          4 das  citadas  contribuições,  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  não  pode subsistir.  Não  obstante  o  que  antes  foi  afirmado,  sustenta  que  a  edição  do  precitado  Decreto  nº  4.524,  de  2002,  não  teria  produzido  qualquer  efeito no mundo jurídico, em razão da alteração da redação do art. 149  da CF/1988, pela EC n. 33, de 2001, da qual destaca o § 2º, I, e que  determinaria  a  não  incidência  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  no  caso  das  contribuições  sociais,  como  PIS  e  Cofins;  agrega que  tal dispositivo é norma de eficácia plena, não dependente  de qualquer  lei  infraconstitucional para validá­la; afirma que o fisco,  sem análise da documentação comprobatória das exportações, exigiu a  Cofins  e  o  PIS  sobre  receitas  decorrentes  dessas  exportações,  meramente  porque  não  teria  sido  atendido  um  requisito  normativo;  entende  que  dispositivo  infraconstitucional  não  pode  impor  ao  contribuinte modificações nas relações comerciais, para que este faça  jus ao beneficio outorgado pela constituição; diz comprovar, com sua  impugnação,  que  as  receitas  tributadas  decorrem  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao mercado externo, e sobre elas não poderia  incidir Cofins e PIS, posto que albergadas pela não incidência.  Em  subitem  denominado  "Das  exportações  de  2003  ­  ,  relaciona  empresas  para  as  quais  teria  realizado  vendas  de  mercadorias,  as  quais,  posteriormente,  teriam  efetuado  a  exportação  dessas  mercadorias, conforme documentação trazida aos autos; diz que ainda  que  fosse o caso de  fraude, conforme sugere o  fisco, não poderia  ser  apenada,  visto  que  não  teria  poder/dever  legal  de  fiscalizar  a  lisura  das  empresas  com  quem  estabelece  relacionamento  comercial,  nem  teria  como  avaliar  a  idoneidade  de  suas  documentações,  o  que  competiria, tão somente, à administração fazendária.  Cita, a propósito, o caso da empresa Rubens Dano Moreno, que o fisco  sugeriu  a  ocorrência  de  fraude  em  documentos  inerentes  à  exportações,  e  que  consultando­se  o  CNPJ  da  mesma,  no  site  da  Receita  Federal,  observa­se  que  foi  oficialmente  baixada  em  14/05/2004;  em  razão  disso  questiona  como  poderia  tal  empresa  ter  procedido à  sua baixa  junto ao  fisco,  se não estava em dia com suas  obrigações fiscais? Assim, entende que o fisco implicitamente ratificou  todos os procedimentos da referida empresa, não se podendo falar "em  responsabilidade  de  terceiros  por  suas  falhas  ou  atos  criminosos  .";  reafirma  não  ser  possível  a  exigência  da Cofins  e  do PIS,  posto  que  haveria  comprovação  da  efetividade  das  exportações,  conforme  a  documentação que trouxe aos autos, sobre a qual não teria condições  de  aferir  legitimidade,  ainda mais  porque  houve  o  caso  de  empresas  que  teriam  remetido  tal  documentação  por  meio  de  cópias  autenticadas, o que afastaria. de plano, qualquer sugestão de fraude.  Nos subitens "Das exportações de 2002 ­ e "Das exportações de 2001­,  repete.  basicamente  a  mesma  argumentação  referida  no  parágrafo  anterior; no primeiro dos títulos (relativo a 2002). ressalta que haveria  falta  de  diligência  do  autuante,  em  não  analisar  seus  processos  de  exportação,  fazendo  exigência  até  mesmo  sobre  notas  fiscais  de  mercadorias devolvidas, como seria o caso daquelas de nºs 386.877 e  387.265; alega, ainda, ser absurda a desconsideração das exportações  realizadas  por  meio  da  empresa  Yulaka,  que  seria  uma  trading,  e,  Fl. 7637DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 894          5 portanto,  não  teria  a  obrigação  de  entregar  as  mercadorias  diretamente  para  exportação,  agregando  que  tal  empresa  destinava  seus  produtos  ao  Japão,  ou  seja,  até  o  rótulo  dos  produtos  vendidos  seria  impresso  em  japonês,  não  se  podendo  alegar  que  tais  produtos  teriam sido comercializados no mercado interno; já, no segundo título  (relativo  a  2001),  diz  que  para  a  empresa  Foz  Global,  produziu  um  refrigerante  de  marca  "SUN  ­.  a  pedido  dessa  empresa,  para  ser  comercializado  única  e  exclusivamente no Paraguai,  sendo que  até  o  rótulo  dessa mercadoria  era  impresso  em  espanhol,  pelo  que  não  se  poderia admitir que tais exportações não ocorreram, ou que o produto  foi comercializado no mercado interno.  Por sua vez. no subitem "Conclusões acerca das exportações­, além de  reafirmar  as  alegações  antes  referidas,  acrescenta  que  ainda  que  restasse  comprovado que parte das exportações não  tivesse ocorrido,  por  ser  objeto  de  fraude  de  algumas  das  empresas  comerciais  exportadoras, a responsabilidade pelo recolhimento de tributos deveria  recair sobre as mesmas, que deram causa ao feito, dizendo que por ser  a  fraude  crime,  somente  sobre  aqueles  que  a  cometeram  caberia  a  aplicação  de  penalidade.  mesmo  quando  implicar  em  obrigação  pecuniária. citando, quanto a isso, o art. 5º, XLV da CF/1988; diz que,  exceto  a  precitada  empresa  Rubens  Dario  Moreno,  que  teria  sido  baixada com a chancela da Receita Federal, todas as demais empresas  com  quem  transacionou  estariam  em  pleno  funcionamento,  podendo,  assim,  serem  fiscalizadas  e  delas  serem  exigidos  os  tributos  em  questão,  já  que  seriam  as  responsáveis  diretas  e  exclusivas  pela  não  ocorrência das  exportações; acrescenta que ainda que  se admita que  uma ou outra exportação não possa ser comprovada, tal fato não seria  suficiente para desconsiderar todas as operações realizadas no período  fiscalizado,  visto  que,  a  maioria  estaria  munida  de  documentos  passíveis  de  demonstrar  a  legitimidade  das  operações,  pedindo.  na  remota possibilidade de se entender pela procedência da autuação. que  seja refeito o cálculo do montante devido, para exigir o tributo somente  sobre aquelas operações que não puderam ser comprovadas.  No subitem "Do pedido de perícia. para fins de apuração de eventual  saldo devedor, requer a realização de perícia nos documentos trazidos  aos  autos;  salienta  que  os  originais,  caso  se  façam  necessários,  encontram­se  em  seu  poder;  lista  03  (três)  quesitos  (fls.131/132)  e  nomeia perito.  A  seguir,  no  tópico  "Da  inaplicabilidade  de  multas  nos  patamares  exigidos  pela  fiscalização  ­,  caso  seja mantida  a  autuação.  diz  que  a  multa  no  percentual  de  75%  não  pode  prevalecer,  visto  que  feriria  frontalmente  os  princípios  administrativos  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade, bem como caracterizaria o confisco de seus bens, o  que seria vedado pelo art. 150, IV da CF/1988.  Por  fim, reafirma, de forma sucinta, as preliminares c as matérias de  mérito suscitadas.  A par dos argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada,  a DRJ entendeu por bem julgar parcialmente procedente o lançamento em decisão que assim  ficou ementada:  Fl. 7638DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 895          6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003   NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Período  apuração:  01/01/2001  a  30/04/2001  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Declarada  a  inconstitucionalidade  cio  artigo  45  da  Lei  n.'  8.212.  de  1991,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  editada  pelo  STF,  e  havendo pagamento antecipado pelo obrigado, ainda que parcial. deve  ser  observado  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência,  estabelecido  no  Código Tributário Nacional, em seu art. 150.  Período  apuração:  01/05/2001  a  31/12/2003  LEGISLAÇÃO  SOBRE  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO.  A legislação tributária que dispõe sobre exclusão do crédito tributário  e outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.  PIS. COFINS. ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO.  As  vendas  para  as  empresas  exportadoras  registradas  na  Secex  somente  são consideradas como  tendo o  fim específico de exportação  quando  são  remetidas  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para recinto alfandegado.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às  quais  não  se  pode,  em  âmbito  administrativo,  negar  validade  sob  o  argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Correta  a  exigência  de multa  de  ofício  de  75%,  posto  que  feita  com  amparo em expressa previsão legal.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Indefere­se o pedido de perícia que se mostra desnecessário, posto que  os  quesitos  propostos  não  demandam  conhecimento  técnico  especializado,  e  que,  de  qualquer  forma,  foram  respondidos  no  presente julgamento.  Lançamento Procedente em Parte  Contra esta decisão foi apresentado Recurso onde são reprisados os argumentos  lançados na impugnação apresentada.  Fl. 7639DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 896          7 É o relatório  VOTO  Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES   O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  Em  relação  a preliminar  de  nulidade,  sem  razão  o Recorrente,  uma vez  que  a  indicação  da  base  legal  e  dos  fundamentos  do  auto  de  infração  encontram­se  devidamente  lançados no corpo do auto de infração e no texto do Termo de Encerramento e Ação Fiscal que  acompanhou o lançamento efetuado.  Do corpo da decisão recorrida pinço e o seguinte trecho, que adoto como razão  de decidir:   Como se observa, Os autos de infração, às fls. 81/91 (Cofins) e 92/102  (PIS),  foram  lavrados  nos  estritos  termos  do  precitado  dispositivo.  Assim, quanto à alegação de deficiente indicação da base legal, além  dos  requisitos  previstos  no  art.  10  do  Decreto  IP  70.235/1972,  que  foram todos atendidos, conforme consta das peças principais dos autos  (fls.88 e 99), posto que contém a identificação do contribuinte, o local c  data  da  lavratura,  o  demonstrativo  do  crédito  tributário  exigido,  a  intimação  da  contribuinte,  a  identificação  do  AFRF  autuante  c  a  ciência  do  representante  legal  da  interessada,  verifica­se,  ainda,  que  instruem os autos de infração, deles sendo partes integrantes, as peças  denominadas  ­Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  de  lis.  89/91 e 100/102, onde  são  relatados,  de  forma  sintética,  os  fatos  e a  legislação  que  deram causa  ao  lançamento; nessas  peças,  também, é  relatado que a descrição detalhada das infrações apuradas encontra­se  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  de  fls.  103/112,  do  qual  a  interessada  teve  ciência  e  recebeu  cópia  ,  juntamente  com  os  referidos  autos  de  infração.  Destaque­se  que  a  juntada no referido termo de fls. 103/112, aos autos de infração atende,  justamente,  o  que  preceitua  o  caput  do  art.  do precitado Decreto  n."  70.235,  de  1972,  que  manda  que  na  formalização  dos  autos  de  infração,  estes  devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos.  depoimentos.  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito".   Pois  bem,  em  relação  ao  mérito  dos  lançamentos,  a  autoridade  fiscal  assim  sintetizou a matéria a ser analisada:  a)  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  efetuado  vendas  para  empresas  comerciais exportadoras com os benefícios fiscais da suspensão do IPI  e  isenção  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  aplicáveis  às  exportações e as vendas equiparadas, tendo sido constatado pela DRF  de Foz do Iguaçu que as exportações não foram realizadas; e,   b) Do exame das vendas efetuadas pela empresa, como equiparadas a  exportação  constatamos  que  todas  foram  feitas  a  não  tradings  e  não  foram  remetidas  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto alfandegado, o que  implica na  impossibilidade da  fruição dos  Fl. 7640DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 897          8 benefícios  fiscais da suspensão do IPI e da isenção das contribuições  para o PIS e a Cofins. Conforme informações prestadas pela própria  empresa  as  mercadorias  foram  retiradas  em  sua  sede  pelas  adquirentes, pois o frete era por conta destas.  Vale destacar  também que a autoridade  fiscal  informou que a DRF de Foz do  Iguaçu  teria realizado diligências que atestariam a  inexistência de exportações e a ocorrência  de fraudes nos transportes de mercadorias, nos seguintes termos:  5.  Juntamos  no  anexo  IV  do  processo,  resultado  de  diligências  realizadas pela DRF de Foz do Iguaçu, junto a algumas das comerciais  exportadoras  que  compraram  produtos  da  empresa  ora  fiscalizada,  "com  fim  específico  de  exportação",  tendo  como  conclusão  que  as  exportações  não  foram  realizadas,  tendo  sido  inclusive  objeto  de  fraude,  já  que  houve  utilização  de  Conhecimentos  de  Transportes  falsificados, fato este confirmado pelas empresas de transporte.  Infelizmente  os  documentos  citados  e  o  próprio Anexo  IV,  não  se  encontram  juntados  ao  presente  processo  e  sua  análise  é  imprescindível  para  que  este  julgador  possa  firmar convicção sobre os fatos alegados pela autoridade fiscal.  Além  disto,  desde  a  sua  impugnação  a  Recorrente  vem  afirmando  que  as  mercadorias  foram  de  fato  exportadas,  tanto  que  juntou  ao  presente  processo  milhares  de  documentos fiscais (22 volumes de documentos contendo mais de 6.000 documentos).   De suas peças da defesa, destaco o seguinte trecho:  Note­se  que  todos  os  processo  de  exportações  estão  devidamente  documentados, através da juntada dos: a) memorando de exportação;  b)  comprovante  de  exportação  expedido  pelo  SISCOMEX;  c)  nota  fiscal  de  exportação  emitida  pela  comercial  exportadora;  d)  conhecimento  de  transporte;  e)  nota  fiscal  de  saída  de  mercadoria  emitida pela Impugnante, destinando­a para comercial exportadora.  A Recorrente  fez  solicitação  de  diligência  em  sua  Impugnação, momento  em  que  juntou  os  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações,  e  indicou  assistente  técnico,  cumprindo o que determina o Decreto 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Aparentemente, tais documentos sequer foram analisados.  Neste contexto, entendo que o presente processo deve ser baixado em diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  providencie  a  juntada  do  anunciado  Anexo  VI,  que  contem  os  documentos  relacionados  às  diligências  efetuadas  pela  DRF,  bem  como  verifique  e  se  manifeste sobre:  Fl. 7641DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 898          9 a) os documentos juntados aos autos pelo Recorrente, determinando se de fato as  mercadorias relacionadas com o presente processo foram exportadas;  b) se há comprovação que as mercadorias retiradas na sede da Recorrente pelas  comerciais  exportadoras  foram  encaminhadas  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado por estas.  c)  se  as  empresas  relacionadas  no  presente  processo  possuem  autorização  da  Receita  Federal  para  receber  as  mercadorias  a  serem  exportadas  em  função  de  eventual  inexistência de recinto alfandegado; e,  d)  após  análise,  intime­se  a  recorrente para  se manifestar  sobre o  resultado da  diligência, e em ato continuo retorne os autos a este conselho para continuidade do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator    Fl. 7642DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201311 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal. Terceira Turma Especial da Terceira Seção 2014-06-02T00:00:00Z 10930.904444/2012-11 201406 5351356 2014-06-04T00:00:00Z 3803-004.794 Decisao_10930904444201211.PDF 2014 JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA 10930904444201211_5351356.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani. 2013-11-26T00:00:00Z 5475569 2013 2021-10-08T10:22:40.886Z N 1713046810444955648 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904444/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.794  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 44 /2 01 2- 11 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904444/2012­11  Acórdão n.º 3803­004.794  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904444/2012­11  Acórdão n.º 3803­004.794  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904444/2012­11  Acórdão n.º 3803­004.794  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201407 Quarta Câmara Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Combustíveis e lubrificantes, no contexto do processo produtivo da fabricação de móveis e artefatos de madeira, são insumos que ensejam a tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE E DESPESAS DE ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO. As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de pallets; despesas com capatazia e reembolso de CPMF; movimentação de embarcação; transporte de contêineres vazios e sua devolução para o exportador; descarga de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio não estão abrangidos no conceito de armazenagem e tampouco podem ser concebidas como etapa do frete nas operações de venda, razão pela qual os respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. O ressarcimento de saldos credores da contribuição social não cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2014-08-08T00:00:00Z 13971.720072/2008-05 201408 5366063 2014-08-08T00:00:00Z 3403-003.098 Decisao_13971720072200805.PDF 2014 ALEXANDRE KERN 13971720072200805_5366063.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti. 2014-07-22T00:00:00Z 5556920 2014 2021-10-08T10:25:25.408Z N 1713046810628456448 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.019          1 1.018  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720072/2008­05  Recurso nº  13.971.720072200805   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.098  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CREDITAMENTO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO.  A  escrituração  de  créditos  pelo  contribuinte  deve  ser  feita  à  luz  de  documentação hábil e idônea, contendo informações mínimas que assegurem  sua liquidez e certeza.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Combustíveis  e  lubrificantes,  no  contexto  do  processo  produtivo  da  fabricação  de  móveis  e  artefatos  de  madeira,  são  insumos  que  ensejam  a  tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos.  NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO  Não  há  direito  à  tomada  de  crédito  na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE  E  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 72 /2 00 8- 05 Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres  vazios  e  sua  devolução  para  o  exportador;  descarga  de  contêineres;  vistoria  de  contêineres;  handling  de  contêineres;  unitização  e  desunitização  de  contêineres  e  uso  de  pátio  não  estão  abrangidos  no  conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas como etapa do frete nas operações de venda,  razão pela qual os  respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ABONO DE JUROS.  O  ressarcimento  de  saldos  credores  da  contribuição  social  não  cumulativa  não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  SCHMITZ  AGROINDUSTRIAL  LTDA.  transmitiu,  em  20/08/2007,  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento  ­  PER  nº  02513.89136.200807.1.1.08­8786,  de créditos de PIS, relativo ao segundo trimestre de 2007, no valor de R$ 15.925,18. Com base  no Parecer SAORT/DRF/Blumenau nº 245/08 (fls. 798 a 846), emitiu­se o Despacho Decisório  de  fls. 847, deferindo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 12.253,02, a  título de  mercado externo, correspondente ao saldo  remanescente após as deduções apuradas  em cada  mês do trimestre e das glosas realizadas no curso da análise do processo. A glosa, no valor de  R$ 3.672,16, deveu­se ao creditamento indevido do valor de:  a) aquisições  não  reconhecidas  como  matérias  ­primas  ,  materiais  de  embalagem  e  não  enquadradas  no  conceito  de  insumo,  conforme  análise das notas fiscais de CFOP 1.556 e 2.556, em que se verificou a  inclusão  de  diversos  itens  não  enquadráveis  para  fins  de  desconto  de  créditos,  tais  como  partes  e  peças  de  manutenção,  inclusive  lubrificantes,  utilizadas  em  veículos  automotores  não  inseridos  no  processo  produtivo,  sementes,  formicidas,  adubos,  fertilizantes  e  produtos  para  reflorestamento  e  plantação  de  hortaliças,  produtos  para  instalações  de  fábrica  de  conservas  (materiais  elétricos  e  hidráulicos,  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720072/2008­05  Acórdão n.º 3403­003.098  S3­C4T3  Fl. 1.020          3 calhas,  etc),  filtros, materiais  elétricos  (caixas  plásticas,  capacitadores,  disjuntores,  fusíveis,  reatores  e  chaves  comutadoras),  materiais  para  construção,  instalações  hidráulicas  e  manutenção  em  geral,  chaves  diversas para ferramentaria, materiais de higiene e consumo, peças para  moto­sena utilizadas  na  agroindústria,  pneus,  produtos  para  tratamento  de água;  b) aquisições  de  mudas,  óleos  lubrificantes  e  hidráulicos,  óleo  diesel,  gasolina e outros materiais, não enquadrados no conceito de  insumo,  bem  como  por  não  restar  comprovada  a  sua  vinculação  direta  ao  processo produtivo (no caso do óleo diesel, que eventualmente poderia  ser  utilizado  para  alimentação  de  geradores  ­  os  quais  fazem  parte  do  processo  produtivo  ­,  faltaram  controles  que  identificassem  o  quanto  desta aquisição foi utilizado especificamente no processo produtivo;  c) aquisições  efetuadas  com  suspensão da  contribuição para PIS/Pasep,  conforme a respectiva planilha de aquisições, em que, no cotejo com o  arquivo  digital  contendo  os  registros  das  notas  fiscais  de  entradas,  se  constatou que as aquisições do fornecedor Gota Adesivos & Fitas Ltda.  não foram tributadas, em função do regime suspensivo; e que existe uma  nota incluída no arquivo contendo o LRE com a indicação de crédito de  Cofins  —  NF  25203  —  emitida  em  19/06/2007  —  no  valor  de  R$  980,00;  d) serviços utilizados como insumos: relativos à manutenção de veículos e  motosserras não enquadrados no conceito de insumo;  e) despesas descritas como armazenagem e  frete na operação de venda,  referentes a aquisição de serviços portuários. com a inclusão de "outras  despesas", que, em síntese, se referem a serviços portuários relacionados  a  contêineres,  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação,  diária,  liberação,  capatazia  e  serviços  de  agenciamento,  despesas  estas  glosadas  por  não  serem  relativas à armazenagem ou frete, não tendo amparo legal que possibilite  o desconto dos créditos;  f) conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas  —  CTRC's  emitidos sem as formalidades  legais, sem informações básicas para a  identificação  do  serviço  contratado,  entre  elas  a  quantidade,  espécie,  peso,  número  de  notas  fiscais  e  valores  relativos  aos  produtos  transportados  e  até  mesmo  quanto  ao  custeio  do  frete,  se  pago  pelo  fornecedor  (frete  pago)  ou  adquirente  (frete  a  pagar),  restando,  ainda,  não observadas as normas insculpidas nos incisos VIII e IX do art. 64 do  anexo  5  do  Regulamento  do  ICMS,  sendo  que  foram  considerados  inidôneos para fins de desconto de créditos da contribuição;  g) serviços de transporte de funcionários, por não existir previsão legal que  ampare a apropriação de créditos relativos a estas despesas;  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 h) serviço  de  transporte  de  bem  adquirido  para  o  ativo  imobilizado,  incluído  indevidamente  como  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  na  Operação de Venda";  i)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  adquiridos para utilização na atividade agrícola — reflorestamento, não  enquadrados no conceito de bens "para utilização na produção de bens  destinados  à venda  ou  na prestação  de  serviços",  nos  termos  da  lei  de  regência;  j)  encargos  de  depreciação  sobre  bens  usados  e  adquiridos  de  pessoa  física,  visto  que  estas  aquisições,  bem  como  a  sua  depreciação  não  geram créditos da contribuição;  k) encargos de depreciação de bem em processo de aquisição por meio de  arrendamento mercantil, incluído indevidamente na base de cálculo de  crédito da contribuição.  Em Manifestação de Inconformidade de fls. 865 a 879, o interessado contesta  as glosas com os seguintes argumentos:  I.  Glosas com aquisições não reconhecidas como matérias ­primas, materiais de  embalagem  e  não  enquadradas  no  conceito  de  insumo:  quanto  aos  insumos  escriturados  com  CFOP  1.556  e  2.556,  alega  que  foram  realizadas  glosas  sobre  custos  e  bens  de  pequeno  valor  e  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  lubrificantes  e  outros  materiais  que  são  utilizados  na  produção  e  que  estão  em  conformidade com as soluções de consulta e divergência apresentadas no despacho  decisório;  relaciona  os  vários  fornecedores,  as  respectivas  notas  fiscais  de  aquisições, os materiais e/ou equipamentos a que se referem e a sua utilização;  II.  Glosas com aquisições de óleos lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel, gasolina  e outros materiais , não enquadradas no conceito de insumo: alega que não lhe  foi  solicitado  qualquer  tipo  de  controle  de  consumo  de  combustíveis  nem  de  qualquer  outro  insumo  e  que  as  glosas  realizadas  foram  baseadas  em  meras  suposições; explica que:  i.   o óleo diesel é utilizado para manter os geradores, na frota de  caminhões  de  carga  e,  principalmente,  nos  tratores,  utilizados  dentro  do  parque  fabril  para  transporte  e  movimentação  de  madeiras e de contêineres;  ii.  o gás é utilizado em carregadeiras e empilhadeiras utilizadas no  deslocamento  dentro  do  parque  fabril  de  produtos/madeiras  e  na  carga  e  descarga  destes,  bem  como  em  máquinas  termo  encolhíveis utilizadas para embalar produtos;  iii.  a  gasolina  é  utilizada  em  carregadeiras  e  empilhadeiras  utilizadas  no  deslocamento  dentro  do  parque  fabril  de  produtos/materiais e na carga e descarga destes; em veículos de  pequeno  porte  utilizados  para  o  deslocamento  interno  de  produtos dentro da empresa e para o transporte na aquisição de  diversos  insumos,  tais  como etiquetas,  embalagens,  parafusos,  peças de manutenção; em motosserras utilizadas para corte das  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720072/2008­05  Acórdão n.º 3403­003.098  S3­C4T3  Fl. 1.021          5 ponteiras  de  toras,  a  fim  de  auxiliar  o  processo  de  serragem  destas  em  tábuas  e  sarrafos;  em  roçadeiras  e  motosserras  utilizadas para limpeza e desbaste de florestas de pinus,   iv.  os óleos lubrificantes e hidráulicos são utilizados nos geradores  elétricos,  sendo  que  destaca  que  os  motores  são  os  mesmos  utilizados  em  caminhões  de  transporte  pesado;  em motores  e  dispositivos  hidráulicos  de  máquinas  e  equipamentos;  em  motores, câmbio e freios,  III.  Glosas de aquisições efetuadas com suspensão: alega que a Nota Fiscal apontada  no despacho decisório não se refere à aquisição realizada com suspensão, pelo que  junta  a  referida  Nota  Fiscal  no  Anexo  III  e  requer  que  seja  reconsiderada  na  memória de cálculo;  IV.  Glosas com aquisições de serviços portuários não enquadrados como despesas  de armazenagem e fretes na operação de venda: alega que a restrição contida no  despacho decisório com  serviços portuários  relacionados a contêineres,  tais como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção, movimentação  e  agenciamento:  i.  Dos  serviços  de  fumigação:  alega,  em  síntese,  que  é  o  tratamento  químico  que  se  dá  à  madeira  para  evitar  a  proliferação de pragas ou a formação de bolor ou mofo; e que  tal processo é necessário, visto os produtos serem em madeira,  com paletização em madeira de eucalipto. Alega, ainda, que a  equivocada  informação  deste  processo  como  despesas  de  armazenagem  se  deu  pelo  fato  de  que  este  serviço  é  terceirizado,  realizado  pela  Empresa  Trimph,  diretamente  nos  produtos  já  dentro  dos  contêineres.  Reitera  serem  serviços/insumos aplicados diretamente nos produtos.  ii.  Das despesas de capatazia;, alega que as despesas de transporte  de  contêiner,  tais  como  unitização/desunitização  e  respectivo  uso  de  pátio,  movimentação  e  posicionamento  de  contêiner,  remoção para mudança de navio, não consideradas no despacho  decisório, são despesas necessárias para o efetivo embarque das  mercadorias; que são suportadas pelo requerente; que são uma  continuidade do frete nas unidades industriais da requerente até  o seu destino final; e que são pagas a empresas domiciliadas no  país, cujas atividades são de serviços de transporte rodoviário,  armazéns gerais e depósitos de mercadoria para terceiros.  V.  Glosas de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas —CTRC'S emitidos  sem as formalidades legais: alega que as glosas basearam­se em meras suposições  com base em amostragem de conhecimentos de transporte, descaracterizando todos  CTRC cujos CNPJ eram coincidentes com os da amostra, dizendo anexar CTRCs  que apresentam as informações necessárias para vinculação dos serviços prestados.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Requer  a  aplicação  dos  índices  de  correção  monetária  sobre  os  créditos  requeridos administrativamente, com base na Taxa Selic, da data do protocolo do pedido até a  data do efetivo ressarcimento e/ou compensação.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 07­020.265, de 18 de junho de 2010, fls. 975 a 988, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2007  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO,  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No âmbito  específico  dos pedidos.  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  Os  dispositivos  legais  em  vigor  relativos  aos  créditos  de  não­ cumulatividade  afastam  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  na  compensação  de  referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS. O  arrazoado  de  fls.  991  a  1.011,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma a contestação das glosas.  a.  Das  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários, matérias de embalagens e insumos:  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720072/2008­05  Acórdão n.º 3403­003.098  S3­C4T3  Fl. 1.022          7 • Aquisições ao fornecedor "Empimaq" ref. NF 414 e 506, que se  material de manutenção utilizado em tratores que movimentam os  toras do pátio até a serraria;  • Aquisições ao fornecedor "Maqcen" ref. NF 4343 e 4370, que se  referem  a  material  de  manutenção  utilizado  em  Empilhadeiras  utilizadas no movimentação de produtos;  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Dimorol"ref.  NF  25.128,  que  se  refere  a  correntes  utilizadas  em  empilhadeiras  para  levantar  os  garfos que movimentam os produtos;  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Walter  Schmidt"  ref.  NF  4.991,  5.961,  6.784,  7.198  e  8.593,  que  se  referem  a  materiais  empregados  no  sistema  elétrico  das  máquinas  utilizadas  no  produção;  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Sanrello"  ref.  NF's  22.155,  que  se  refere  a  materiais  empregados  na  manutenção  de  máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo,  mais  precisamente  sensores  utilizados na automação de máquinas;  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Drilmaq"  ref.  NF"s  1.999,  que  se  refere a materiais e peças de reposição utilizadas no manutenção  de máquinas e equipamentos;  • Aquisições ao fornecedor "Rolablu" ref. NF"s 8.997 ­ refere­se a  rolamentos  de  reposição  utilizados  em  empilhadeiras  que  movimentam produtos;  • Aquisições  ao  fornecedor  "Empiblu"  ref. NF"s  11.755,  11765,  11.799, 11.890, 11.943, 11.950, 12.022 e 12.057, que se referem a  peças  para  manutenção  de  empilhadeiras  utilizadas  no  movimentação de produtos;  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Matelétrica"  ref.  NF's  92.525  e  93.054,  que  se  referem  a  materiais  elétricos  utilizados  para  manutenção  de  máquinas  e  das  instalações  elétricas,  utilizados  diretamente no processo produtivos;  • Aquisições ao fornecedor "Schrader"  ref. NF's 126.667, que se  referem  a  filtros  e  lubrificantes,  utilizados  por  máquinas  e  equipamentos na produção, empilhadeiras utilizados na produção  e  nos  geradores  a  diesel  (cujos motores  são  de  caminhões),  No  caso  dos  filtros,  necessitam  de  substituição  em  função  do  uso  e  desgaste;  • Aquisições ao fornecedor "Quimatra" ref. NF's 12.954 e 13.055,  que se refere a aquisição de agentes para tingimento, utilizados na  composição  de  vernizes/tintas  ­  aplicados  para  acabamento  em  pintura  dos  produtos  finais.  Por  se  tratar  de  material  intermediário,  a  classificação  fiscal  correta  é  1.101  ao  invés  de  7.556;  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 b.  Das aquisições de óleos lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel, gasolina  e  outros  materiais,  não  enquadrados  no  conceito  de  insumo:  reitera  o  emprego dos itens glosados no seu processo produtivo:  •  Óleo diesel: utilização no fornecimento de energia elétrica  por meio de geradores  e  como combustível na  frota de veículos  (tratores  e  caminhões),  responsáveis  pela  movimentação  de  mercadorias no parque fabril.  •  Gás:  utilização  como  combustível  em  carregadeiras  e  empilhadeiras  responsáveis  pela  movimentação  de  produtos  e  insumos,  carga  e  descarga  de  caminhões  e  contêineres;  e  ainda  podendo  ser  utilizado  em  substituição  à  energia  elétrica,  em  máquinas  termoencolhivéis, as quais são utilizadas para embalar  produtos  com  plástico  retrátil  que,  por  sua  vez,  necessita  de  aquecimento para encolher e se moldar aos produtos.  •  Gasolina: utilização em carregadeiras e empilhadeiras (em  substituição  ao  gás);  em  veículos  de  pequeno  porte  para  deslocamento interno de insumos e produtos e também quando da  aquisição  de  diversos  insumos;  em motosserras  para  auxílio  no  corte de  toras durante o processamento de serragem de  tábuas  e  sarrafos.  •  Óleos  lubrificantes  e  hidráulicos:  utilizados  em  quase  todos  os  equipamentos  ora  citados,  bem  como  em  demais  máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo.  c.  Das  aquisições de bens  com suspensão:  informa que o produto LX.PN  241 D 1130x2620, adquirido ao amparo da NF nº 25.203, de 19/06/2007,  a  Gota  Adesivos  e  Fitas  Ltda.,  no  valor  de  R$  980,00,  trata­se  de  material abrasivo tipo "lixa", utilizado no processo produtivo em contato  direto com os produtos (lixar madeira). Explica que a nota fiscal citada  não  informa  a  aquisição  com  suspensão  pelo  simples  fato  de  que  o  fornecedor,  ao  emiti­ia,  não  aplicou  a  suspensão,  e  a  Recorrente,  ao  recebê­la,  também  não  exigiu  a  suspensão.  Contudo,  o  fato  de  outras  notas  fiscais  deste  fornecedor  terem  sido  emitidas  com  suspensão  não  impede que possam ocorrer aquisições sem se valer da suspensão, já que  se  trata  de  uma  faculdade  do  contribuinte,  não  uma  imposição.  Em  outras  palavras,  a  suspensão  não  se  presume,  ela  deve  constar  efetivamente  do  documento  inerente.  Com  relação  à  prova  inconteste,  exigida  na  decisão  recorrida,  explica  que,  em  momento  algum  do  procedimento  fiscal,  foi­lhe  exigido  que  apresentassem  outras  informações além do arquivo magnético e da cópia de notas fiscais para  este caso.   d.  Das  despesas  de  serviços  de  fumigação  em  contêiner,  capatazia  e  armazenagem:  •  Fumigação:  insiste  no  caráter  de  insumo  do  serviço,  enquanto tratamento químico que se dá a madeira, a fim de evitar  a  proliferação  de  pragas  como  brocas  e  cupins,  e  para  evitar  a  formação de bolor ou mofo nos produtos, e que o fato de não ser  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720072/2008­05  Acórdão n.º 3403­003.098  S3­C4T3  Fl. 1.023          9 realizado  dentro  das  dependências  da  recorrente  não  retira  o  serviço da cadeia produtiva.  •  Despesas de capatazia,  transporte de contêiner,  tais como  unitização/desunitização e respectivo uso de pátio, movimentação  e posicionamento de contêiner, remoção para mudança de navio,  ocorrem devido a estadia dos contêineres entre o dia em que estes  chegam ao porto e o dia de embarque no navio, constituindo­se,  em  verdade,  na movimentação  da  armazenagem  temporária  dos  contêineres  em  local  seguro  e  apropriado.  Pugna  por  que  seja  consideradas como continuidade do frete das unidades industriais  da recorrente até o seu destino final.  e.  Dos  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas  ­  CTRVS  ­  emitidos sem as formalidades legais: alega que as glosas basearam­se em  meras  suposições  com  base  em  amostragem  de  conhecimentos  de  transporte,  descaracterizando  todos  CTRC  cujos  CNPJ  eram  coincidentes com os da amostra, dizendo anexar CTRCs que apresentam  as  informações  necessárias  para  vinculação  dos  serviços  prestados.  Rechaça  a  utilização  da  regulamentação  do  ICMS  do  Estado  de  Santa  Catarina  como  suporte  para  a  glosa.  Requer  sejam  reconhecidos  os  valores  pertinentes  aos  CTRC's,  cujas  cópias  das  notas  fiscais  foram  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  já  que  as  mesmas  possuem os elementos capazes de identificar perfeitamente as operações,  contendo as  informações que  foram grifadas pelo  julgador  singular em  sua decisão, quando da utilização do art. 64, do Regulamento de ICMS  de Santa Catarina.Pede  ainda a atualização dos  créditos pela  taxa Selic  ou outro índice a ser determinado, entre a data do protocolo do pedido de  ressarcimento e data das compensações promovidas pela Recorrente, às  compensações de ofício, e a data do ressarcimento em espécie.  Pede  ainda  a  atualização  dos  créditos  pela  taxa  Selic  ou  outro  índice  a  ser  determinado, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e data das compensações  promovidas pela Recorrente, às compensações de ofício, e a data do ressarcimento em espécie.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  O presente processo foi distribuído ao relator, em 07/03/2014, para que fosse  julgado em conjunto com o processo nº 13971.720064/2008­51, na forma prevista no § 7º do  art.  49  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  – RI/CARF,  com  as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  É o Relatório.  Voto             Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     10 Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 991 a 1.011 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­020.265, de 18  de junho de 2010.  Matérias controvertidas  Devolveu­se a esta instância recursal o mérito das glosas da base de cálculo  dos créditos da contribuição do valor  (i) das aquisições de  itens que escapam do conceito de  insumo;  (ii) de óleos  lubrificantes  e hidráulicos,  óleo diesel,  gasolina  e outros materiais, não  enquadradas  no  conceito  de  insumo  e  (iii)  com  suspensão  da  contribuição;  (iv)  dos  serviços  portuários;  (v)  dos  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas  emitidos  sem  as  formalidades legais e; (vi) e do acréscimo de juros Selic ao valor do ressarcimento.  Conceito de insumo adotado neste voto  Já está pacificado nesta 3ª Turma Ordinária o entendimento de que o conceito  de insumo para o fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas é mais amplo  do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de  renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Compulsando os autos, não logrei encontrar descrição do processo produtivo  da ora recorrente. Todavia, de acordo com a Cláusula Segunda do Contrato Social Consolidado  (cópia na fl. 861), constato que constituem­se objetos da sociedade a  fabricação de móveis e  artefatos  de  madeira;  a  produção  e  comercialização  de  conservas  de  legumes,  tubérculos,  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720072/2008­05  Acórdão n.º 3403­003.098  S3­C4T3  Fl. 1.024          11 vagens,  frutas  ,  hortaliças  folhosas,  palmitos  e  outros  vegetais;  atividade  agroindustrial  de  plantio de hortaliças, especiarias hortícolas condimentares e frutas; produção e comercialização  do xaropes e sucos naturais de frutas; produção e comercialização de briquetes de madeira e  compostagem orgânica  de  resíduos  e  cascas  de  pinus,  eucalipto  e outras madeiras;  atividade  agroindustrial  de  plantio,  reflorestamento  e  extração  de  toras  para  posterior  industrialização;  transporte rodoviário de cargas e a participação em outras sociedades.  Ao mérito das glosas.  Glosa  das  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários,  matérias de embalagens e insumos  Sem  exceção,  todos  os  itens  objeto  das  glosas  relacionadas  referem­se  a  partes  e  peças  e  material  para  manutenção  de  tratores,  empilhadeiras,  máquinas  e  equipamentos,  itens  de  ativação  obrigatória,  já  beneficiados  com  a  possibilidade  de  creditamento com base nas despesas de depreciação. Deferir o creditamento a título de insumo,  como pretende a recorrente, significaria beneficiamento dúplice, o que não se admite.  Melhor  sorte  teria  a  reclamação  contra  a  glosa  das  aquisições  amparadas  pelas NF 12.954 e 13.055 caso, efetivamente correspondessem aos agentes para tingimento a  que  alude  o  recurso  voluntário,  pois  subsumir­se­íam  no  conceito  de  insumo  que  aqui  se  defende. Todavia, em pesquisa na Internet1, constatei que o item Quimalub Speed, em vez de  agente de tingimento, é cera desmoldante e protetor para prensas alta freqüência e finger joint.  Assim  sendo,  pela  mesma  razão,  a  glosa  das  aquisições  desse  item  também  merece  ser  mantida.  Glosa das aquisições de óleos lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel, gasolina e gás  Os gastos com os  referidos  itens, escriturados com o CFOP 1.101  (Compra  Para  Industrializaçâo)  e  1.653  (Compra  de  combustível  ou  lubrificante  por  consumidor  ou  usuário  final),  foram  glosados  porque  não  quedou  efetivamente  comprovada  sua  efetiva  utilização  no  processo  produtivo.  Especificamente  em  relação  ao  óleo  diesel,  a  Fiscalização  entendeu necessário  a  apresentação de um controle  auxiliar,  que  atestasse o uso no processo  produtivo.  Na Manifestação de Inconformidade, há descrição de como os referidos itens  são  utilizados  no  processo  produtivo,  argumento  repetido  no  recurso  voluntário.  Por  tal  descrição,  infiro que, de fato, se cuida de itens de aplicação típica na atividade do recorrente  segundo  seu  objeto  social,  seja  na  alimentação  de  geradores  de  energia  elétrica,  ou  na  movimentação  de  tratores,  caminhões,  motosserras  e  em  veículos  em  geral,  mesmo  que  na  atividade de extração de madeiras próprias, atividades objetadas na decisão recorrida  Assim, por entender que os gastos com combustíveis e lubrificantes (Diesel  Aditivado,  Gasolina  Comum,  óleo Mobil  Super  HP  e  hidráulico),  no  contexto  do  processo  produtivo da recorrente, subsumem­se no conceito de insumo esposado neste voto, acolho os  argumentos  recursais  para  o  efeito  de  reverter  as  glosas  das  aquisições  representadas  pelas  notas  fiscais  de  entrada  escrituradas  com  o  CFOP  1.653  (Compra  de  combustível  ou  lubrificante por consumidor ou usuário final).                                                              1 http://www.quimatra.com.br/produtos/2/6  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     12 Glosas de aquisições efetuadas com suspensão da contribuição  A  glosa,  neste  ponto,  refere­se  à  aquisição  documentada  pela  NF  25.203,  emitida por Gota Adesivos e Fitas Ltda., de 19/06/2007, no valor de R$ 980,00. A Fiscalização  considerou  que,  a  exemplo  de  outras  aquisições  do mesmo produto  ao mesmo  fornecedor,  a  operação teria sido cursada com suspensão da Contribuição. O argumento recursal é o de que a  nota fiscal não faz qualquer menção ao instituto, fato que lhe autorizaria a tomada de crédito.  A  decisão  recorrida,  a  seu  turno,  sob  a  consideração  do  sistema  do  distribuição do ônus da prova, considerou que, em que pese o equívoco por parte da autoridade  fiscalizadora, o contribuinte não se desincumbiu de provar que o produto em questão ­ LX.PN  .241D 1130x2620 é material abrasivo tipo "lixa", utilizado no processo produtivo em contato  direto com os produtos  (lixar madeira), segundo a descrição da recorrente ­ seria passível de  gerar créditos.  O  fato é que  a Fiscalização atestou que as aquisições ao  fornecedor GOTA  ADESIVOS & FITAS. LTDA — CNPJ 01.693.525/0001­12 ­ não são tributadas em função do  regime suspensivo amparado pelo Ato Declaratório Executivo nº 5, de 30 de março de 2005,  publicado no Diário Oficial da União de 1° de abril do mesmo ano, conste ou não da nota fiscal  a referência ao benefício.  Assim, tratando­se de aquisição não onerada pela contribuição, não há direito  à tomada de créditos a teor do que dispõe o inciso II do § 2  do art. 3° das leis de regência.  Mantenha­se a glosa.  Glosa  dos  gastos  referentes  à  aquisição  de  serviços  portuários  não  enquadrados  como  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  A glosa em questão refere­se à aquisição de serviços portuários relacionados  a  contêineres  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação; diária, liberação, capatazia e serviços de agenciamento, não enquadrados como  despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas.  Compulsando os  autos, nas  folhas 139 a 199,  constatei  que  as notas  fiscais  referidas  na  planilha  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte  referem­se  a  despesas  com  movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de pallets; despesas com capatazia e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres  vazios  e  devolução  dos  mesmo  para  o  exportador;  descarga  de  contêineres;  vistoria  de  contêineres;  handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio.  Segundo minha convicção, essas operações não estão abrangidos no conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  venda, como pretende a recorrente, razão pela qual entendo que as glosas devem ser mantidas.  Das  glosas  de  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas  inábeis  para  ensejar  a  tomada de crédito  Conforme  relatado,  a  Fiscalização  glosou  tomada  de  crédito  sobre  fretes  pagos ao amparo de conhecimentos de transporte que não permitiram a certificação completa  da  operação  por  não  conterem  informações  tais  como  quantidade,  espécie,  peso,  número  de  notas fiscais, valores, relativos aos produtos transportados, e informação quanto ao custeio do  frete,  se pago pelo  fornecedor "frete pago" ou  adquirente  "frete a pagar". A Fiscalização  fez  referência a norma constante do regramento do ICMS do Estado de Santa Catarina.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720072/2008­05  Acórdão n.º 3403­003.098  S3­C4T3  Fl. 1.025          13 As glosas referem­se a documentos emitidos por transportadores com CNPJ  02.843.765/0001­19 (8 CTRCs) e 02.482.41010001­41 (9 CTRCs).  A recorrente reclama do procedimento baseado em amostragem, do emprego  de legislação estranha à contribuição de que se trata e pugna pelo crédito referente aos CTRCs  que  juntou  à  MI,  que  conteriam  as  informações  tidas  como  necessárias  para  a  perfeita  identificação da operação.  A reclamação é improcedente.  A  Fiscalização  analisou  todos  os  CTRCs,  infirmando  tão  somente  17  (dezessete) deles. Os demais, portanto, foram admitidos.  Embora,  efetivamente,  a  legislação  referida  seja  impertinente,  a  glosa  foi  oportuna  e  correta:  os  créditos  só podem ser  apropriados  ao  amparo de documentação  fiscal  que assegure sua  liquidez e certeza, não garantidos por conhecimentos de  transporte que não  referem  quantidade,  espécie,  peso,  número  de  notas  fiscais,  valores,  relativos  aos  produtos  transportados, e informação sobre quem suporta o encargo.  Mantenha­se a glosa.  Glosa  dos  gastos  referentes  à  aquisição  de  serviços  portuários  não  enquadrados  como  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  A glosa em questão refere­se à aquisição de serviços portuários relacionados  a  contêineres  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação; diária, liberação, capatazia e serviços de agenciamento, não enquadrados como  despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas.  Compulsando os autos, constatei que as notas fiscais referidas na planilha de  cálculo apresentada pelo contribuinte  referem­se  a despesas com movimentação de contêiner  cheio;  serviço  de  fumigação  de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres  vazios  e  sua  devolução  para  o  exportador;  descarga  de  contêineres;  vistoria  de  contêineres;  handling  de  contêineres;  unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio.  Segundo minha convicção, essas operações não estão abrangidos no conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  venda, como pretende a recorrente, razão pela qual entendo que as glosas devem ser mantidas.  Correção do valor do ressarcimento  O pleito de atualização monetária do valor do ressarcimento encontra óbice  instransponível no art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável ao PIS, a  partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15.  Nego.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     14 CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para o efeito  de  reverter  as  glosas  das  aquisições  representadas  pelas  notas  fiscais  de  entrada  escrituradas  com o CFOP 1.653.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                                Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201210 Terceira Câmara Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 30/09/2008 VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS QUE OPERAM TERMINAIS PRÓPRIOS NÃO ALFANDEGADOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A remessa de mercadorias a terminais não alfandegados descaracteriza a venda com fim específico de exportação, para efeito da isenção da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo passível de crédito no sistema não cumulativo não é equiparável a nenhum outro conceito, trata-se de definição própria. Para gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade (produção ou prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. O custo com embalagens - quaisquer que seja a embalagem: utilizada para o transporte ou para embalar o produto, para apresentação - deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2014-08-12T00:00:00Z 12571.000126/2010-79 201408 5366668 2014-08-12T00:00:00Z 3302-001.858 Decisao_12571000126201079.PDF 2014 JOSE ANTONIO FRANCISCO 12571000126201079_5366668.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos termos da redatora designada. Vencidos os conselheiros José Antonio Francisco (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente e Relator Ad Hoc (Assinado digitalmente) Fabiola Cassiano Keramidas – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2012-10-24T00:00:00Z 5559999 2012 2021-10-08T10:25:34.541Z N 1713046810737508352 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.196          1 1.195  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000126/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.858  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ Cofins  Recorrente  COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS BOM  DESTINO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 30/09/2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  APRECIAÇÃO PELO CARF. VEDAÇÃO.  Descabe  ao  Carf  pronunciar­se  sobre  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 30/09/2008  VENDAS  A  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  QUE  OPERAM  TERMINAIS PRÓPRIOS NÃO ALFANDEGADOS. FIM ESPECÍFICO DE  EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  A  remessa  de  mercadorias  a  terminais  não  alfandegados  descaracteriza  a  venda com fim específico de exportação, para efeito da isenção da Cofins.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumo passível de  crédito no  sistema não cumulativo não é  equiparável a nenhum outro conceito, trata­se de definição própria. Para gerar  crédito de PIS e COFINS não cumulativo o  insumo deve:  ser UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  RELACIONADO  ao  objeto  social  do  contribuinte.  CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  O custo com embalagens ­ quaisquer que seja a embalagem: utilizada para o  transporte  ou  para  embalar  o  produto,  para  apresentação  ­  deve  ser     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 26 /2 01 0- 79 Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 considerado  para  o  cálculo  do  crédito  no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  termos  da  redatora  designada.  Vencidos  os  conselheiros  José  Antonio  Francisco (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso.  Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente e Relator Ad Hoc    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas – Redatora Designada    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso recurso voluntário (fls. 407 a 751) apresentado em 1º de  março de 2012 contra o Acórdão no 06­34.810, de 07 de dezembro de 2011, da 3ª Turma da  DRJ/CTA (fls. 387 a 403), cientificado em 1º de fevereiro de 2012, que, relativamente a auto  de  infração de Cofins dos períodos de  janeiro de 2006 a dezembro de 2007 e de  fevereiro  a  setembro de 2008, considerou a impugnação improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007,  01/02/2008  a  30/09/2008  VENDAS  A  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  QUE  OPERAM  TERMINAIS  PRÓPRIOS  NÃO  ALFANDEGADOS.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Em  face  da  ausência  de  comprovação  do  fim  específico  de  exportação  referido  pela  legislação,  as  vendas  efetuadas  a  empresas comerciais exportadoras que não sejam tradings (nos  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.197          3 termos do Decretolei nº 1.248, de 1972) e que operam terminais  próprios não alfandegados, sujeitamse à tributação da Cofins.  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  cuja  realização  revela  ser  prescindível para o deslinde da questão.  JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAIS.  As provas documentais devem ser apresentadas juntamente com  a  peça  impugnatória,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  exceções  taxativamente previstas.  MULTA DE OFÍCIO.  Cobra­se multa de ofício por expressa disposição legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O auto de infração foi lavrado em 13 de abril de 2010, de acordo com o temo  de fls. 152 e 153. A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  em  que  são  exigidos  R$  1.517.444,34  de  Cofins  não  cumulativa,  além  de  multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da apuração  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição  relativamente  aos  períodos de apuração 01/2006 a 12/2007 e 02/2008 a 09/2008,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  150/154,  demonstrativo  de  apuração  de  fls.  155/158  e  demonstrativo de multa e juros de mora de fls. 159/162.  No campo “descrição dos fatos e enquadramento legal” do auto  de infração, fl. 152, consta o seguinte relato:  003  –  COFINS  –  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS.  Os  valores  da  contribuição  foram  apurados  na  análise  dos  Pedidos de Ressarcimento Eletrônico do 1º trimestre de 2006 ao  3º  trimestre de 2008,  tratados nos processos administrativos nº  12571.000051/201026,  12571.000052/201071,  12571.000053/201015,  12571.000054/201060,  12571.000055/201012,  12571.000056/201059,  12571.000057/201001,  12571.000058/201048,  12571.000059/201092,  12571.000060/201017,  12571.000061/201061, respectivamente. A análise realizada nos  referidos  processos  concluiu  que  o  contribuinte  não  possui  crédito  a  ser  ressarcido,  conforme  consta  dos  Despachos  Decisórios nº 18 a 28/2010 da SAFIS da DRF/PTG  (cópias  no  processo),  mas,  sim,  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhidas,  conforme  apontamento  dos  demonstrativos  intitulados  ‘PLANILHA  PARA  APURAÇÃO  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVO”  dos  trimestres  acima  citados  (cópias  no  processo).  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Cientificada em 13/04/2010 (fl. 151), a contribuinte apresentou,  em 13/05/2010, a impugnação de fls. 167/211, instruída com os  documentos de fls. 212/358, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente,  após  breve  relato  dos  fatos,  lista,  no  item  denominado “Dos documentos comprobatórios do erro material  no  levantamento  fiscal” uma série de documentos que estariam  acompanhando a impugnação e discorre sobre eles. Aduz que o  farto conteúdo documental comprova a arbitrariedade do agente  fiscal,  estando  comprovado  que  as  exportações  efetivamente  ocorreram.  Reclama  a  nulidade  tanto  do  MPF  quanto  da  exigência efetuada.  A  seguir,  no  tópico  “desconsideração  da  atividade  típica  de  exportação  –utilização  de  presunção  indevida  no  lançamento  dos tributos – violação do parágrafo único do art. 142 do CTN”  aduz que, ao desconsiderar as vendas realizadas para a empresa  exportadora  como  vendas  para  o  mercado  externo,  o  agente  fiscal  incorreu  em  flagrante  equívoco.  Afirma  que  a  empresa  efetuou  a  venda  da  madeira  para  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  fazendo  jus,  portanto, à não incidência da Cofins.  Acrescenta, ainda, que emitiu todas as notas fiscais em favor da  comercial  exportadora,  “em  sua  maioria  para  a  empresa  RBI  Enterprises Trading S/A, e a madeira, conforme atestou o Agente  Fiscal, efetivamente seguiu para depósitos situados nas cidades  portuárias  de  São  Francisco  do  Sul/SC  e  Paranaguá/PR,  de  propriedade  da Comercial  Exportadora,  e  posteriormente  após  (sic)  as  atividades  típicas  de  logística  portuária,  foram  exportadas” e que, conforme orientação contida no sítio da RFB  na internet, “após a emissão da nota fiscal de venda pela pessoa  jurídica  vendedora  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  empresa  comercial  exportadora  caso  não  tivesse  realizado  a  venda  da  madeira  para  o  exterior  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  se  tornaria  a  responsável  pelo  recolhimento  dos  créditos  presumidos  de  Cofins  que  seriam  devidos  pela  vendedora.”  Aduz que, contraditoriamente, o próprio agente fiscal afirma no  despacho  decisório  que  as  “saídas  relativas  as  notas  fiscais  foram  realizadas  para  empresas  comerciais  não  Trading  e  destinadas  a  armazéns  não  alfandegados,  não  fazendo  jus,  portanto, à isenção do PIS/PASEP e da COFINS.”  Prossegue,  afirmando  que  apesar  do  agente  fiscal  “tentar  afastar  a  característica  essencial  da  empresa  comercial  exportadora  com  a  finalidade  de  legitimar  o  seu  ato  discricionário de indeferimento dos ressarcimentos dos créditos,  novamente  se  contradiz  quando  afirma  que  ‘em  termos  de  legislação tributária a menção a empresa comercial exportadora  deve  ser  entendida,  em  regra,  como  abarcando  tanto  aquelas  sujeitas  ao  regime  especial,  como as  demais,  inscritas  somente  no REI.” Esclarece que a RBI Enterprises Trading S/A trabalha  exclusivamente  com  a  atividade  de  exportação  e  possui  o  seu  registro  no REI  –Registro  de Exportadores  e  Importadores,  “o  que afasta toda a atuação atrapalhada do Fiscal, que afastou­se  da  legalidade  do  ato  de  fiscalização,  ignorando  de  forma  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.198          5 discricionária  todos  os  substratos  fáticos  jurídicos  que  podiam  evidenciar­lhe a  legalidade da relação mercantil de exportação  indireta ocorrida entre” as empresas.  Diz,  ainda,  que  o  agente  fiscal  equivocou­se  ao  considerar,  ilegalmente,  que  a  contribuinte  seria  a  responsável  pelo  pagamento dos tributos e que não teria direito ao ressarcimento  dos créditos da Cofins não cumulativa.  Conclui  o  tópico,  afirmando  que  a  conduta  adotada  teria  tornado  o MPF  09.1.04.002008001532  nulo  de  pleno  direito  e  que  isso  teria  configurado  erro  material  na  constituição  da  exigência do PIS e da Cofins.  No  ponto  seguinte,  denominado  “Da  existência  de  direito  a  apropriação  de  créditos  de  custos  encargos  e  despesas  vinculados à receita de exportação” diz que foi desconsiderada  “a  maioria  dos  créditos  referentes  as  receitas  apropriadas  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  na  atividade  mercantil  com o fim específico de exportação.”  Salienta  que  a  apropriação dos  créditos  foi  efetuada  com base  na estrita interpretação da legislação tributária e que os créditos  relativos  à  utilização  dos  insumos  podem  ser  facilmente  verificados nas planilhas fornecidas à fiscalização.  Em  outro  tópico,  chamado  de  “venda  a  empresa  comercial  exportadora –imunidade tributária – art. 149, § 2º, II da CF/88 –  Decreto 4.524/2002 – Art. 89” diz que por meio das notas fiscais  e de  toda a documentação apresentada pode ser verificado que  todas  as  madeiras  foram  efetivamente  objeto  de  exportação  indireta,  “sendo  evidenciado  que  a  vendedora  fiscalizada  procedeu  na  mais  lídima  e  escorreita  conduta  não  existindo  meios  legais  que  possam  considerá­la  infratora  dos  preceitos  tributários referentes às imunidades,  isenções e não­incidências  que a lei lhe confere em relação aos recolhimentos de Cofins.”  Adiciona,  também,  que  as  notas  fiscais,  os  memorandos  de  exportação,  os  conhecimentos  de  transporte  e  os  registros  de  operações  de  exportação  que  acompanham  a  impugnação  demonstram de modo  incontroverso que a empresa agiu dentro  dos preceitos legais e com a mais absoluta boa fé.  A  seguir,  tece  considerações acerca da não  incidência prevista  na Constituição sobre as operações e as receitas decorrentes de  exportação.  Reafirma  que,  segundo  orientação  contida  no  sítio  da RFB na internet, se a venda foi efetuada para uma comercial  exportadora  e  se  a  exportação  não  foi  efetuada  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  deve  ser  da  comercial exportadora e não da vendedora. Insiste na alegação  de  existência  de  erro  material  praticado  pelo  agente  fiscal  e  defende a necessidade de cancelamento do lançamento efetuado.  Aduz que a venda foi efetuada para uma comercial exportadora  e que esta efetivamente realizou a exportação, ficando ressaltada  a não incidência da operação.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 No item seguinte, a contribuinte discorre sobre a “apropriação  indevida dos créditos referentes bens e serviços utilizados como  insumos – violação do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.” Aduz que,  nos  termos da legislação, além dos  lubrificantes e combustíveis  expressamente  referidos,  consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto de créditos na apuração da contribuição, as matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  Assim,  entende  que,  “no  caso  do  contribuinte,  a  madeira,  em  toras é matéria­prima adquirida para o beneficiamento com fins  específicos  de  exportação,  e,  por  conseguinte,  nessa  hipótese,  enquadra­se  no  conceito  de  insumo para  efeito  de  apropriação  de créditos da contribuição para o PIS/PASEP (sic).” Diz que os  pedidos  de  ressarcimento  devem  ser  acatados  já  que  as  mercadorias  foram  efetivamente  exportadas  e  que  se  haviam  dúvidas  em  relação  à  exportação  caberia  ao  agente  fiscal  realizar diligências,  inclusive via Siscomex, para comprovar ou  não  as  operações.  Insiste  na  ilegalidade  do  procedimento  adotado pelo agente fiscal.  Noutro  tópico,  fala  sobre  a  “ilegalidade  da  presunção  fiscal  para  o  presente  caso.”  Diz  que  “pelos  fatos  acima  narrados,  nota­se  que  o  agente  fiscal  aplicou  a  presunção  fiscal  para  primeiro,  considerar  que  não  se  configurou  a  operação  de  exportação  ou  venda  mercado  externo,  e  segundo,  pela  descaracterização  da  legalidade  da  apropriação  dos  créditos  referentes a insumos utilizados na atividade comercial  típica de  exportação indireta com o intuito de eximir­se do pagamento das  contribuições sociais da Cofins.”  Afirma  que,  consoante  legislação,  jurisprudência  e  doutrina  pátrias,  é  vedado  ao  agente  fiscal  a  utilização  de  presunções,  indícios  ou  arbitramentos  que  se  afastem  da  realidade  documental  do  contribuinte,  ou  seja,  “o  arbitramento  só  é  legitimado  na  inexistência  de  documentos  ou  da  imprestabilidade destes documentos.”  No ponto seguinte, discorre acerca da “multa isolada – art. 44 –  Lei  nº  9.430/96  –  erro  material  –  caráter  confiscatório  –  ilegalidade.”  Aduz  que  o  agente  fiscal  desconsiderou  indevidamente  a  conduta do  contribuinte  e  fez  incidir multa  de  ofício, nos termos do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. Diz que  tal incidência é improcedente já que é protegido pela imunidade  constitucional, afinal as mercadorias foram vendidas com notas  fiscais  para  uma  comercial  exportadora  que  efetivamente  efetuou a exportação.  Acrescenta,  também,  que  o  lançamento  efetuado  contém  flagrante  nulidade  na  sua  constituição,  sendo  visível  o  erro  material na composição de sua base de cálculo, inclusive no que  diz respeito à multa e aos juros de mora.  A  seguir,  no  item  denominado  “Da  Prova  Pericial  –  art.  16  inciso  IV  do  Decreto­lei  nº70.235/1972”  diz  que  em  face  da  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.199          7 complexidade da questão e da vasta documentação apresentada  torna­se necessário a  realização de perícia para  comprovar de  maneira  inequívoca  a  legalidade  das  operações  de  exportação  indireta. Indica perito.  Ao final, requer:  a)  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  em  face  da  existência  de  atos  nulos  e  de  ilegalidades  praticadas  pela  autoridade fiscal;  b) seja declarada a nulidade do lançamento em decorrência da  imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição;  c)  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  em  decorrência da aplicação indevida da multa de ofício de 75%;  d)  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  em  decorrência  da  existência  de  erro  material  no  levantamento  fiscal principalmente em razão da adoção, por parte do agente  fiscal, de entendimento diverso ao da realidade documental, bem  como  da  adoção  de  presunção  fiscal  indevida  e  de  desconsideração da imunidade constitucional.  e)  seja  deferido  o  pedido de  ressarcimento  da  contribuição em  questão,  objeto  dos  despachos  decisórios  nº  18  a  28/2010,  e  homologadas as compensações;  f)  a  realização  de  prova  pericial  contábil  para  comprovar  a  validade e a legalidade da relação de exportação indireta entre  a  contribuinte  e a empresa  comercial  exportadora; Por último,  após protestar por todos os meios de prova em direito admitidos,  bem como a juntada de novos documentos, pede deferimento.  À  fl.  361,  termo  de  juntada,  por  apensação,  dos  processos  nºs  12571.  000051/2010­26,  12571.000052/2010­71,  12571.  000053/2010­15,  12571.000054/2010­60,  12571.  000055/2010­ 12,  12571.000056/2010­59,  12571.  000057/2010­01,  12571  .000058/2010­48,  12571.000059/2010­92,  12571.  000060/2010­ 17, 12571. 000061/2010­61, ao presente processo."  Portanto,  os  presentes  autos  passaram  a  abranger  todos  os  processos  mencionados (pedidos de ressarcimento e auto de infração).  No recurso, a Interessada repetiu as alegações da impugnação quanto ao auto  de  infração  e  defendeu  o  direito  aos  créditos  em  relação  ao  combustível  para  máquinas  e  caminhões  que  fazem  o  manejo  e  transporte  do  material  e  à  madeira  adquirida  para  o  beneficiamento com fins específicos de exportação.  Além disso, alegou ser confiscatória a “multa isolada” aplicada e ter ocorrido  erro material, sem a prática de dolo. Por fim, requereu o seguinte:  a)  Seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  objeto  da  presente por conterem atos eivados de nulidades e  ilegalidades  praticados pela Autoridade fiscal, tais como multa, exclusão da  imunidade  constitucional  para  as  atividades  de  exportação,  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 desconsideração da documentação apresentada e o consequente  ERRO  MATERIAL  no  lançamento  de  ofício,  nos  moldes  da  fundamentação;  b)  Seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  em  face  da  imunidade  de  pagamento  de  contribuições  sociais  da  COFINS  conforme prescreve o art. 149, §2°,  inciso  I, da CF/88 em face  da  venda  de  produtos(madeira)  a  comercial  exportadora  desconsiderada  pela  autoridade  fiscal  nos  moldes  da  fundamentação;  c)  Seja  anulado  o  lançamento  fiscal  em  virtude  da  multa  de  ofício  ter  sido  aplicada  indevidamente  tendo  em  vista  a  idoneidade  da  documentação  apresentada  nos  moldes  da  fundamentação da presente impugnação;  d)  Seja  anulado  o  lançamento  questionado,  reconhecendo  a  existência  de  ERRO  MATERIAL  no  levantamento  fiscal  decorrente do MPF 09.1.04.00­2008­00153­2, em virtude, dentre  outros,  do  afastamento  da  realidade  documental  requerente  da  presunção  fiscal,  desconsideração  da  imunidade  constitucional  prevista no art. 149, § 2o , inciso I, da CF/88, o que opera grave  ofensa  a  princípios  constitucionais  e  tributários,  violação  do  art.6o  ,  inciso  III,  da  Lei  10.8333/2003,  e  o  consequente  enriquecimento  ilícito  da  requerida,  nos  moldes  da  fundamentação da presente impugnação;  e)  Por  fim,  seja  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição para a COFINS não cumulativa ­ Mercado Externo  referentes  aos  Despachos  Decisórios  n.°  18/2010  a  28/2010,  referente ao período 2006 a 2008, assim como, na homologação  das  compensações  e  apropriações  de  créditos  vinculadas  ao  pedido de ressarcimento de créditos.  f) Seja declarada a nulidade da glosa efetuada pelo agente fiscal  considerando  as  operações  de  exportação  como  Vendas  no  mercado  interno  tributas  pela  COFINS  e  com  a  consequente  desconsideração  das  apropriações  de  crédito  feitas  pelo  contribuinte em relação aos  insumos, em face da contrariedade  ao disposto no o art.  149, §2°,  inciso  I,  da CF/88, e do art.6°,  inciso III, da Lei 10.8333/2003.            Voto Vencido  Conselheiro Walber José da Silva, Relator Ad Hoc  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.200          9 São  quatro  os  principais  grupos  de  alegações  da  Interessada:  nulidade  do  lançamento, ocorrência das condições para o crédito de exportação, direito ao crédito sobre a  aquisição do que considera serem insumos e aplicação da multa.  Em relação às alegações de nulidade, razão alguma cabe à Interessada, uma  vez que não se verifica haver vícios no auto de  infração, especialmente por que  também  faz  parte  das  razões  da  autuação  a  fundamentação  que  constou  dos  despachos  decisórios,  cujas  cópias foram juntadas aos autos.  O auto de infração esclareceu o seguinte na fl. 152:  A  análise  realizada  nos  referidos  processos  concluiu  que  o  contribuinte  não  possui  crédito  a  ser  ressarcido,  conforme  consta dos Despachos Decisórios n° 18 a 28/2010 da SAFIS da  DRF/PTG  (cópias  no  processo),  mas,  sim,  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhidas,  conforme  apontamento  dos  demonstrativos  intitulados  "PLANILHA  PARA  APURAÇÃO  COFINS  ­  NÃO  CUMULATIVO"  dos  trimestres  acima  citados  (cópias no processo).  Portanto, além de se referir às razões dos despachos decisórios, esclareceu a  Fiscalização  que  os  demonstrativos  de  cada  trimestre  indicaram  os  valores  apurados  da  contribuição devida.  No mais,  adotam­se os  fundamentos do  acórdão de primeira  instância,  com  fulcro no art. 50, §1º, da Lei n. 9.784, de 1999.  No  tocante  à  segunda  questão,  a  análise  efetuada  pela  DRJ  já  havia  sido  efetuada  pela Fiscalização,  concluindo­se  que  as  adquirentes  de produtos  da  Interessada  não  seriam “trading companies” e que as mercadorias não foram enviadas diretamente à exportação  nem a recintos alfandegados (já que os depósitos não eram alfandegados).  A Fiscalização apurou que as duas empresas (RBI Enterprises Trading S. A. e  Valebras Trading  S. A.)  não  seriam  “trading  companies”  a  partir  de  informações  no  site  do  Ministério  do Desenvolvimento  ­ MDIC  e  das  relações  de  cadastros  da  SRRF  da  9ª Região  Fiscal.  Em consulta ao site do MDIC (relação atualizada em 15.03.2012), verificou­ se que a primeira empresa consta da lista atual de empresas habilitadas.  Dessa  forma,  muito  embora  a  relação  apurada  pela  Fiscalização  fosse  a  atualizada  em  9  de  abril  de  2009  e  tivessem  sido  levadas  em  consideração  as  duas  outras  relações, não se poderia garantir que em 2006 as referidas empresas não estivessem habilitadas  ou que não houve algum equívoco na relação publicada no site,  Nesse contexto, a Primeira Instância considerou o seguinte:  A  contribuinte  afirma  que  eventuais  dúvidas,  se  houvessem,  deveriam  ser  sanadas  pelo  agente  fiscal,  com  amparo  em  diligências.  Esta  afirmação,  dependendo  do  contexto  em  que  apresentada,  até  poderia  guardar  uma  certa  correlação  com  a  coerência. Este, contudo, não é o caso, afinal, na medida em que  as  vendas  foram  efetuadas  para  empresas  chamadas  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 exportadoras  (não  tradings)  e  as mercadorias  acabaram sendo  remetidas para locais não alfandegados, não restou confirmado  o fim específico de exportação. Se tal fim não restou confirmado  (ainda  que,  por  outros  meios,  a  mercadoria  tenha  sido  exportada),  em  relação  à  presente  empresa  a  venda  deve  ser  considerada  como  tendo  sido  efetuada  internamente  (no  mercado  interno),  e  quanto  a  esse  aspecto,  nenhuma  dúvida  persiste  (sendo  desnecessária,  portanto,  a  realização  de  diligências). Nesse contexto, sendo corretos os ajustes efetuados,  correta, também, a exigência sob análise.  De fato, dispõe o art.1º do Decreto­lei n. 1.248, de 1972:  Art.1º ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Depósito em “entreposto” somente pode referir­se a entreposto aduaneiro, o  que exige que o depósito seja alfandegado.  Dessa  forma,  a  Interessada  enviou  as  mercadorias  a  depósitos  não  alfandegados, situação de que poderia ter conhecimento facilmente  Acrescente­se  que  a  Interessada  também  deixou  de  apresentar  cópia  dos  contratos que realizou com as duas empresas, o que poderia fazer supor que houvesse sido de  alguma forma enganada.  Portanto,  não  há  como  negar  que  as  vendas  não  satisfizeram  as  condições  para serem consideradas “com fim específico de exportação”.  Em relação aos créditos, nos despachos, foram analisadas questões relativas a  bens  adquiridos  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  despesa  de  energia  elétrica,  encargo  de  depreciação  de bens  do  ativo  permanente,  crédito  presumido  relativo  ao  estoque de abertura  Entretanto,  em  seu  recurso,  a  Interessada  abordou  apenas  as  questões  relativas aos bens e serviços utilizados como insumos e combustíveis e energia elétrica.  Dessa forma, a apropriação dos créditos, conforme concluíram os despachos  decisórios, deve ser efetuada unicamente para a receita do mercado interno.  No  que  diz  respeito  aos  bens  utilizados  como  insumos,  os  despachos  decisórios esclareceram tratarem do seguinte:   ­ Matéria­prima: Toras e toretes de Pinus;  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.201          11 ­ Produtos  Intermediários: as  serras, para o corte das  toras; o  fungicida, para o tratamento fito­sanitário das tábuas; e as lixas,  para a realização do acabamento nas tábuas;  ­ Material de Embalagem: Fitas, Fitilhos e Cantoneiras  Em relação às matérias­primas, conforme esclarecido nos despachos:  Os documentos apresentados pelo contribuinte foram analisados  tendo  se  chegado a  conclusão  que  no  período  foram utilizados  nesta  atividade  os  insumos  constantes  do  demonstrativo  denominado  "Relação  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  de  Insumos".  Destaque­se  que  foram  considerados  os  insumos  acima  relacionados independentemente do CFOP constante do arquivo  de Notas Fiscais apresentado.  Em relação aos serviços utilizados como insumos, no entanto, a  Interessada  não  esclareceu  à  Fiscalização  do  que  se  trataria.  Ademais,  não  seria  possível  discriminar  o  emprego dos  serviços  de  transporte  e  efetuar  a  apropriação  dos  combustíveis  e  peças  para  a  atividade produtiva.  Acrescentaram ainda os despachos:  Relativamente  A  primeira  constata­se  que  não  existe  nenhum  serviço  que  seja  utilizado  como  insumo,  conforme  se  verifica  pela leitura do processo produtivo da empresa.   Quanto à segunda atividade o contribuinte não esclareceu quais  os  serviços  são  utilizados  como  insumo  no  "Transporte  Rodoviário  de  Carga".  Note­se  que  a  empresa  possui  diversos  veículos  (tratores,  empilhadeiras  e  caminhões)  e  que  faz  uso  compartilhado  dos  mesmos  (principalmente  os  caminhões)  no  "Beneficiamento  de Madeiras"  e  no  "Transporte Rodoviário  de  Carga".  Também  que  determinados  serviços  poderiam  ser  considerados insumos da segunda atividade, mas não poderiam  ser considerados insumos da primeira atividade.   O contribuinte foi intimado por duas vezes (Intimação 653/2009  e Intimação 748/2009) a demonstrar quais créditos de "Serviços  Utilizados  como  Insumos"  estariam  vinculados  aos  serviços  de  fretes e nada respondeu.  Idêntico raciocínio aplica­se à energia elétrica.  No “laudo pericial contábil” apresentado pela Recorrente na impugnação, as  conclusões  relativas  à  aquisições  para  revenda  são  completamente  contraditórias,  como  se  observa do trecho abaixo reproduzido:  Para  derrubarmos  este  item  juntamos  vasta  documentação  de  todas as notas  fiscais de aquisição de matéria­prima  (  toras  in  natura, madeiras, insumos, etc.).  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 Por  óbvio  que  toda  mercadoria  adquirida  trata­se  de  toras,  ripas,  cavacos,  todas  para  revenda. E  as  toras  transformam­se  em madeira  beneficiadas,  isto  acontece  através  do  processo  de  industrialização. Não existe industrialização de madeiras se não  houver a matéria­prima básica que são as toras in natura. Após  o  desdobramento  do  processo  industrial  é  que  se  obtém  a  madeira para exportação da derivada de madeira.  De toda forma, como se esclareceu, a Interessada não apresentou tal alegação  em seu recurso.  Em  relação  aos  combustíveis,  foram  apresentadas  cópias  de  notas  de  compras, o que não comprova a utilização no processo de produção. A justificativa do laudo de  que a atividade principal é “comércio de madeiras, beneficiamento de madeiras tipo exportação  e  transportes  rodoviários  de  cargas”  não  é  suficiente  para  comprovar  o  seu  uso  no  processo  produtivo.  Quanto  aos  serviços,  as  razões  são  basicamente  as  mesmas  em  relação  às  despesas de manutenção de veículos e máquinas.  No  tocante  à  manutenção  de  maquinários  industriais,  pode  tratar­se  de  despesas ativas, que aumentam a vida útil do bem e, assim, não poderiam gerar créditos.  Finalmente, em relação ao material de embalagem, claro está que se trata de  material para transporte e não de embalagem propriamente dita.  Não se tratando de insumo de produção e não havendo previsão para que tais  despesas gerem créditos nos demais incisos do dispositivo que trata dos créditos, não se pode  aceitar as alegações da Interessada.  Quanto à multa, aplica­se a Súmula Carf n. 2 (Portaria Carf n. 106, de 21 de  dezembro de 2009):  Súmula CARF n. 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Relator Ad Hoc  Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Conforme  relatado,  trata­se  de  discussão  acerca  da  possibilidade  de  creditamento de valores glosados na sistemática do regime não cumulativo.  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.202          13 De  acordo  com  os  autos  percebe­se  que  a  Recorrente  apresentou  várias  Declarações de Compensação – Dcomps.   Em  relação  ao  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação,  concordo  com  o  entendimento  do  ilustre  Conselheiro  Relator.  Pelo  que  se  depreende  dos  fatos,  tratam­se  de  duas empresas não exportadoras (a fiscalização constatou que não eram  tradings com base na  análise da documentação e do site do Ministério de Tecnologia). Neste aspecto faltam provas  para justificar o alegado pela Recorrente, que a venda foi realizada para comercial exportador,  o que permitiria a tomada de crédito.  No que se refere ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo, são necessárias  algumas  considerações.  A  meu  sentir,  a  problemática  em  relação  ao  crédito  neste  sistema  infere­se  no  fato  de  a  legislação  referir­se  a  insumos  de  forma  genérica,  o  que  permite  aos  operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e alcance do termo “insumo”.  E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de insumo para a atividade da  Recorrente. Determina a lei:   “Lei nº 10.833/03  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (Cofins)  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)    §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, efeitos a partir de nov/2008)    I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.203          15  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  (...)” – destaquei  A discussão acerca da conceituação do termo “insumos” têm tomado tempo e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições já conhecidas. A Receita Federal defende, para o PIS e para a COFINS, o emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­ emprestam o conceito de “custo” e de  “despesa” aplicados pela legislação do imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  não  se  identifica  com  os  sistemas  do  IPI,  do  ICMS  ou  do  IRPJ.  O  tributo  é  diverso,  a  sistemática  é  diversa,  e  não  há  necessidade  de  se  aplicar  um  conceito  pré­existente  simplesmente porque ele já existe. A meu sentir, é preciso que o intérprete do direito utilize  as  normas  de  hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme um conceito próprio de insumo que seja aplicável a esta nova sistemática.   Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente  realizar  uma  prévia  análise  acerca  das  diferenças  entre  as  formas  de  apuração  não  cumulativa  dos  tributos.  No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do IPI/ICMS e  do  PIS/COFINS,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes1,  o  que  causa  reflexos  indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários.  É  cediço  que  até  a  criação  do  sistema  não  cumulativo  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  a  não  cumulatividade  alcançava,  apenas,  o  imposto  estadual  sobre  circulação  de  mercadorias – ICMS – e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em  decorrência  deste  fato,  conforme  já  esclarecido,  é  natural  que  os  intérpretes do direito (neste caso entendidos como as autoridades administrativas fiscalizadoras  ­ por aplicarem as normas ­ e as autoridades administrativas de julgamento ­ por julgar a forma  como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré­estabelecidas e já conhecidas dos  regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema.   Todavia, este procedimento quase que automático, ao  invés de  solucionar a  questão, confunde e inviabilizar a correta aplicação da norma tributária.                                                              1 ARTIGO PUBLICADO   in “Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos”, Volume II, Quartier Latin,  artigo entitulado “O Conceito de Insumos e a Não­Cumulatividade do PIS e COFINS”, fls. 197/208  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 A não cumulatividade para  fins de PIS e COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  Medidas  Provisórias  nº  66/02  e  135/03,  posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº 10.833/03 – COFINS.  O supedâneo constitucional surgiu com a alteração do artigo 195 da Carta Magna, ao qual foi  incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42  de 19.12.03), in verbis:  "Art. 195.  .........................................................................................................  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”   Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente em relação ao seu aspecto material. É exatamente este o critério que entendo  que  deve  ser  observado  para  nortear  a  interpretação  da  regra  do  crédito  na  sistemática  em  apreço.  As  contribuições  ao  PIS/COFINS,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam a tributação da receita2 das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem a  receita  de uma  empresa.  Já o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma  vez a mesma grandeza econômica. Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é  necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.                                                               2  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:     I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);     II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;      III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição  seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;      IV – (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)     V ­ referentes a:     a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;     b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)."    Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.204          17 No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre), estar­se­á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade da carga tributária.   Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao PIS/COFINS. Diferentemente da hipótese dos impostos, a cumulação que se pretende evitar  no caso das contribuições,  refere­se à  receita da pessoa  jurídica. É em relação a esse aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio Greco3: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS  a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma  dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de  PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação ao  IPI  é: a) desconsiderar os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado, “um ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade  inviabiliza  a  aplicação  da  mesma  interpretação,  a  respeito  da  geração  dos  créditos que visam evitar a cumulatividade, para ambos os regimes.  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS, que pretende  a compensação de “imposto sobre imposto”, importando­se com o valor despendido a título de  tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido  pelo contribuinte a título de insumos, em todo processo de produção.  Importa  sim,  para  viabilizar  o  crédito  na  sistemática  aplicada  ao  PIS  e  à  COFINS, que o insumo tenha sido tributado, mas é irrelevante a forma através da qual se deu  esta tributação ou o quanto representou esta incidência tributária. O contribuinte terá direito ao  crédito se o insumo tiver sido tributado pelo regime cumulativo, pelo regime não cumulativo  ou mesmo pela  sistemática do SIMPLES,  até porque o montante  recolhido  a  título de PIS e  COFINS não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário4. Tanto é assim que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá direito a um crédito correspondente à grandeza de 9,25% (PIS + COFINS) de todo o valor  que foi despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de  tributo que interessa para a apuração do crédito sobre o insumo, ao contrário do que ocorre na  apuração de créditos nos regimes aplicados ao IPI/ICMS.  Tenho para mim que o legislador infraconstitucional, ao definir os ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério  híbrido  e  único,  mesclando  conceitos  já  existentes,  com  outros  inevitavelmente  inovadores,  pois  formados  de                                                              3 MARCO AURELIO GRECCO in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São  Paulo: IOB Thomsom, 2004  4 Lei nº 10.833/03, art. 3º,   Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 significação específica para a sistemática de não cumulatividade das contribuições ao PIS  e à COFINS. Tal procedimento pretendeu alcançar os aspectos particulares das contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz de incidência totalmente diversa dos demais tributos não cumulativos.  Conforme  este  raciocínio  cito  Eduardo  de Carvalho Borges5:  “No  caso  do  PIS e da COFINS, o legislador federal optou por um sistema misto: apesar de ter concedido  ao contribuinte um crédito a  ser abatido das contribuições a  serem pagas,  tal crédito não é  apurado em função do tributo recolhido em fase anterior, mas mediante a aplicação, ao valor  do bem ou serviço proveniente de etapa anterior, da alíquota à qual está sujeito o contribuinte  ao qual o crédito é outorgado. Vejamos o seguinte exemplo: (i) um produto X é vendido por A  a B por 100 reais; (ii) estando A sujeito ao regime cumulativo, recolhe 3,65 reais a título de  PIS  e  COFINS;  (iii)  estando  B  sujeito  ao  regime  não­cumulativo,  apura  crédito  de  PIS  e  COFINS no valor de 7,60 reais; e (iv) ao revender o produto X por 200 reais, B recolhe 7,60  reais  (200 reais x 7,6% ­ 7,60 reais = 7,60 reais) a  título de PIS e COFINS. Em tal caso, o  critério adotado propiciou o mesmo resultado da aplicação do método “base sobre base” (200  reais – 100 reais x 7,6% = 7,60 reais).” – destaquei.  Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.  Não  se  aplicam,  portanto,  os  critérios  da  não  cumulatividade do  IPI/ICMS,  uma vez que não importa, no caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve  ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma, na apuração não  cumulativa do PIS e da COFINS, não interessa em que momento do processo de produção o  insumo foi utilizado, para determinar se ele dá ou não direito ao correspondente crédito.   Melhor  sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade  com  as  noções  de  custo  e  despesa  necessária  para  o  Imposto  de Renda,  estabelecidos  pelos  artigos 2906 e 2997 do RIR/99.                                                              5 Eduardo de Carvalho Borges in “Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das  Florestas Próprias”, Tributação no Agronegócio, Quartier Latin  6 Custo de Produção    Art. 290.   O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):    I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.    Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).    7 Despesas Necessárias    Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).    Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.205          19 Realmente, correta a doutrina ao perceber que o conceito de receita está mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto, aplicável ao  ICMS e IPI. Todavia, não se trata de identidade de materialidade, receita não é lucro e este  fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela  seja necessária, usual ou normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.  Vários itens, que são classificados como despesas necessárias (por exemplo,  despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc...)  ao  meu sentir, não serão, obrigatoriamente, considerados como insumos geradores de crédito na  apuração do PIS e da COFINS não cumulativos.   Da mesma  forma,  o  conceito  de  custo  de  produção  também  é  diferente  do  conceito de insumos utilizado pela legislação das contribuições, basta constatar que as Leis nº  10.833/03  e  10.637/02  negam,  expressamente,  a  equiparação  do  valor  gasto  com  a  folha  de  salários com o conceito de insumo para o PIS e para a COFINS.  Por outro giro, a legislação específica define que a base do crédito, para o PIS  e para a COFINS, será formada pelas despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (...)”.  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO  de bens e produtos.   Neste  sentido, “somente  os  bens  e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam  efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos em suas operações.” 8   A  questão  é  que  ­  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  ­  para  a  produção/fabricação  de  determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.                                                                                                                                                                                           § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).    § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    § 3º  O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  8 Pedro Anan Jr,  in "PIS e COFINS ­ à luz da Jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais", em artigo entitulado "A Questão do Crédito de PIS e COFINS no Regime da Não Cumulatividade e a  Jurisprudência do CARF", fls. 486, MP Editora ­ destaquei  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20 De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito  de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Mencionada conclusão foi realizada à luz da materialidade das contribuições  sociais em análise, sendo que o critério material da regra matriz de incidência tributária do PIS  e da COFINS é aferir receita9, e a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade  que esta empresa exerce. Logo, para conceituar insumo, primordial verificar o que foi utilizado  para se alcançar aquela determinada receita, naquele específico mês.   Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos pleiteados pela Recorrente são desta forma considerados pela legislação do PIS e da  COFINS.  Dos  fatos  relatados,  constato  que  o  objeto  da  empresa  permitiria  a  concessão  de  diversos dos  créditos  pleiteados,  todavia,  in  casu constata­se um obstáculo  intransponível. A  Recorrente não fez prova de que os insumos foram utilizados em seu sistema produtivo.   Desta  forma,  a  despeito  de  ser  provável,  por  exemplo,  que  a  Recorrente  utilize combustível em sua produção, não comprovou este fato, razão pela qual impossível se  torna a concessão do crédito pleiteado.  Após análise dos autos constato que o único item possível para o crédito do  PIS e COFINS não cumulativo trata­se da embalagem para transporte.  Em  relação  a  este  item,  ouso  divergir  do  parecer  apresentado  pelo  ilustre  Conselheiro  Relatos.  Parece­me  claro  que  a  embalagem  de  transporte  é  UTILIZADO  no  processo produtivo (isso porque entendo que a produção alcança até este momento, apenas com  a  embalagem  para  o  transporte  é  que  a  fase  produtiva  se  finda),  é  INDISPENSÁVEL  e  necessária  para  a  composição  do  produto  final,  uma  vez  que  a  madeira  tem  que  estar  em  condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está RELACIONADO à  atividade da Recorrente.    Em vista do exposto, conheço do recurso para o fim de DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, reformando em parte a decisão recorrida.  É como voto.                                                              9  No  sentido  de  busca  da  "formação  da  receita"  cito  o  doutrinador  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), a saber:  “Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não­cumulatividade do  PIS/COFINS  apóia­se  na  inerência  do  dispêndio  em  relação  ao  fator  de  produção  ao  qual  se  relaciona.  O  pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação – que a lei escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação  e  produção.  Portanto,  é  relevante  determinar  quais  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio –  direito à dedução.”   Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.206          21   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                      Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201405 Primeira Câmara Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO NA DCTF. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADA. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. Não procede o lançamento motivado por não localização do pagamento de débito informado na DCTF, se o contribuinte, mediante documentação hábil e idônea, colacionada aos autos, comprova que o pagamento do débito cobrado foi efetivamente realizado em nome do estabelecimento matriz. Recurso Voluntário Provido. Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção 2014-08-04T00:00:00Z 10480.007492/2002-32 201408 5364138 2014-08-04T00:00:00Z 3102-002.214 Decisao_10480007492200232.PDF 2014 JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 10480007492200232_5364138.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Helder Massaaki Kanamaru, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama. 2014-05-27T00:00:00Z 5546180 2014 2021-10-08T10:25:04.217Z N 1713046811369799680 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.007492/2002­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.214  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ­ CONAB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998  AUTO DE  INFRAÇÃO. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO NA DCTF.  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADA. CANCELAMENTO  DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE.  Não  procede  o  lançamento motivado  por  não  localização  do  pagamento  de  débito informado na DCTF, se o contribuinte, mediante documentação hábil  e  idônea,  colacionada  aos  autos,  comprova  que  o  pagamento  do  débito  cobrado foi efetivamente realizado em nome do estabelecimento matriz.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Helder Massaaki Kanamaru, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima  Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 74 92 /2 00 2- 32 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 8/11), em que formalizada a exigência de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  139.060,75,  sendo  de  R$  59.240,33  de  Cofins  do  mês  de  dezembro  de  1998,  R$  44.430,25  de  multa  de  ofício  e  R$  35.390,17  de  juros  de  mora  (calculados até 31/5/2002).  O lançamento originou­se da realização de Auditoria Interna na DCTF do 4º  trimestre  de  1998,  que  apurou  a  não  localização  dos  dois  Darf,  informados  na  referida  Declaração,  por  meio  do  quais  fora  realizado  o  pagamento  do  débito  da  Cofins  do  mês  de  dezembro de 1998.  Por  meio  da  petição  de  fl.  2,  a  interessada  requereu  o  cancelamento  do  referido Auto de Infração, uma vez que o referido débito da Cofins havia sido quitado mediante  os pagamentos realizados por meio dos Darf de nºs 1999DF000008 e 1999DF000024 (fls. 3/4),  emitidos em 8/1/1999 e 21/1/1999, respectivamente.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  51/52),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente,  sob  argumento  de  que  não  existia nos autos prova de que os valores exigidos foram recolhidos. Segundo o voto condutor  da  referida  decisão,  os  documentos  anexados  aos  autos  pela  recorrente  não  eram Darf, mas  documentos de gestão interna da própria recorrente.  Em 23/12/2013, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância  (fls.  55/56).  Inconformada,  em  20/1/2014,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  58/61,  no  qual alegou que na condição de órgão da administração pública federal, em conformidade com  o disposto na Instrução Normativa SRF nº 162, de 4 de novembro de 1988, recolhera o débito  da Cofins do mês dezembro de 1998, nos valores de R$ 59.119,87 e R$ 126,03, em nome da  matriz,  por  meio  de  Darf  eletrônico  de  fls.  66/67,  emitido  pelo  Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  (Siafi),  cujos  recolhimentos  foram  confirmado  nos  sistemas  de  controle da Receita Federal do Brasil, conforme comprovantes de pagamentos de fls. 68/69.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  recorrente  alegou  que  os  valores  dos  pagamentos  não  localizados  nos  sistemas de  controte da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  relativo  ao débito da  Cofins  do mês  de  dezembro  de  1998,  objeto  da  presente  da  autuação,  foram  realizados  em  nome da matriz, CNPJ 26.461.699/0001­80, por meio dos Darf  eletrônicos  colacionados  aos  autos  (fls.  66/67),  emitido  pelo  Sistema  Integrado  de Administração  Financeira  do Governo  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.007492/2002­32  Acórdão n.º 3102­002.214  S3­C1T2  Fl. 101          3 Federal  (SIAFI),  cujos  recolhimentos  foram  confirmado nos  sistemas  de  controle  da Receita  Federal do Brasil, conforme comprovantes de pagamentos de fls. 68/69.  Assiste razão à recorrente. Os citados Darf eletrônicos, emitidos pelo SIAFI,  para  fim  de  pagamento  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  encontram­se  previstos na Instrução Normativa SRF nº 1621, de 1988. Além disso, os pagamentos realizados  foram confirmados nos sistemas de controle da RFB, conforme Comprovantes de Arrecadação  de fls. 68/69.  O que motivou a não  localização dos citados pagamentos, certamente,  foi o  fato deles terem sido feitos em nome da matriz, com a utilização do CNPJ 26.461.699/0001­80,  enquanto as informações dos correspondentes pagamentos na DCTF do 4º de trimestre de 1998  foi feita em nome da filial, com a informação do CNPJ nº 26.461.699/0037­91.  Evidenciado o  equícovo e  comprovado o  recolhimento  integral  do valor  do  débito lançado, fica cabalmente demonstrada a insubsistência da autuação.  Além disso, em consonância com o disposto no art. 10 Instrução Normativa  SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, caso entenda necessário, a unidade da Receita Federal de  origem poderá proceder a retificação de ofício dos referidos Darf,  trocando o nº do CNPJ da  matriz pelo da filial.  Por  todo  exposto,  vota­se  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para determinar o cancelamento do débito lançado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              1 Atualmente a matéria encontra­se disciplinada na Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002.                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201403 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros. Terceira Turma Especial da Terceira Seção 2014-08-08T00:00:00Z 13884.900359/2009-79 201408 5366012 2014-08-08T00:00:00Z 3803-005.707 Decisao_13884900359200979.PDF 2014 JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA 13884900359200979_5366012.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani. 2014-03-25T00:00:00Z 5555910 2014 2021-10-08T10:25:22.682Z N 1713046811478851584 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900359/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.707  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718  não  teve  eficácia  em  seu  período  de  vigência.  Inexiste  permissivo  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani  votaram pelas conclusões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 03 59 /2 00 9- 79 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para Construção busca compensar crédito de COFINS referente ao período de apuração julho  de  2002,  no  valor  original  de  R$  8.141,21,  com  débitos  de  PIS/PASEP  e  de  COFINS  que  totalizam o mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900359/2009­79  Acórdão n.º 3803­005.707  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900359/2009­79  Acórdão n.º 3803­005.707  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900359/2009­79  Acórdão n.º 3803­005.707  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 1.0 17797 16268 16126 16115 15858 6077 5347 4897 4822 4773 3936 3931 3238 3119 2884 34857 33923 20199 7941 125442 545 521 402 338 330 302 141 116 111 109 108 97 95 83 81 4977 4099 3620 3534 3143 2926 2912 2703 2273 2189 2184 1974 1748 1669 1270 14101 12131 11822 10178 10117 9799 7748 7315 6672 6652 6367 5659 4483 4045 2882 12695 12313 11274 10552 9296 8410 7752 7448 6924 6348 5395 4912 4032 2776 2615 125110 124634 124518 124446 123182 119671 115806 115318 110426 110345 109697 109262 108931 108343 107556