4818922
# Numero do processo: 10480.010675/94-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção - IPI. vinculado à importação. 1 - As disposições do artigo 17
do Decretos-lei 2.433/88 com a redação dada pelo Decreto-lei 2.451/88
se caracteriza como favor governamental (Isenção).
2 - Condições e requisitos para concessão de isenção devem ser
observados na forma do artigo 176 do CTN, devendo o transporte dos
produtos enquadrados nos citados dispositivos ser feito em navio de
bandeira brasileira, confome dispõem os artigos 2 e 6 do Decreto-lei
666/69, alterado pelo Decreto-lei 686/69. - 3. Negado provimento ao
recurso voluntário para manter, na íntegra, a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-27971
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4817208
# Numero do processo: 10209.000169/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521,
inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal
dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da
conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28639
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4816212
# Numero do processo: 10074.000869/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO - A transferência a terceiro, a qualquer título, de bens
importados com isenção de tributos é apenada com a multa prevista no art. 521, II letra "a" do R.A. Não caracterizada a infração prevista no art. 529 IV do R.A.
Numero da decisão: 303-28.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial apenas para excluir a multa do art. 529, IV do RA ficando mantida a exigência do Imposto e a multa do Art. 521, II do RA e pelo voto de qualidade em manter também a exigência dos juros de mora. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo relator, Jorge Clímaco Vieira e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Designado para redigir o acórdão a conselheira Sandra Maria Faroni na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4817851
# Numero do processo: 10283.006334/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O ART. 7o, & 4o, do DL 288/67, com a redação dada pelo art.1o da Lei
8.387/91, conceda a redução de 88% do imposto de importação, para os
produtos cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de
Administração da SUFRAMA até 31/03/91. Não cabe a diferença do Imposto
de Importação calculado com base no coeficiente de nacionalização.
Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 301-28346
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4817571
# Numero do processo: 10283.000756/92-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONE FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA EM CONTAINER
"HOUSE/HOUSE" - Descarregado o container sem indícios de violação, ou seja, com lacre (selo) de origem intacto, a responsabilidade pela falta de mercadoria apurada na desunitização do Cofre de Carga não pode ser atribuída ao Transportador Marítimo, pois não comprovado que tenha dado causa ao evento.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4818006
# Numero do processo: 10314.000845/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Ex" benefício - Somente se beneficia do "Ex" a mercadoria que se
enquadra exatemente no Ato Concessório. A capacidade do equipamento
para efetuar outras operações maiores e mais complexas invalida o
enquadramento, Art. 111 CTN.
Numero da decisão: 302-33468
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4816404
# Numero do processo: 10120.001772/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - É nula a Decisão proferida por autoridade
incompetente, de conformidade com as disposições do art. 9., parágrafo 2. c/c o art. 59, inciso I, todos do Decreto n. 70.235/72. Acolhida preliminar de nulidade levantada pela Recorrente.
Numero da decisão: 302-33012
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade da peça. Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por incompetência da autoridade que a proferiu, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4817784
# Numero do processo: 10283.005111/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Configurada a responsabilidade do
transportador aéreo pela falta, na descarga, de mercadoria procedente
do exterior, mantém-se contra o mesmo as exigências formuladas no Auto
de Infração (imposto de importação e multa do art. 106, II, "d", do DL
37/66)
Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-32833
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4818005
# Numero do processo: 10314.000627/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO - A isenção fiscal prevista na Lei 8191/91, referendada pela Lei 8.643/93, só beneficia produtos industrializados novos. A consulta só inibe o procedimento fiscal no que respeita à espécie consultada e até o trigésimo dia posterior á ciência da decisão, segundo o disposto no art. 48 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28802
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4817648
# Numero do processo: 10283.002902/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRANSPORTE DE MERCADORIA UNITIZADA - CONTAINER
"House To House" - Falta Apurada Na Desunitização.
- Não caracterizada a responsabilidade do transportador marítimo e,
conseqüentemente, do agente consignatário do navio, por diferença a
menor de mercadoria registrada na desunitização (desova) de
Container, no porto de destino, transportado sob condições "House
to House" ou "House to Pier", quando o cofre de carga descarrega
com seu lacre de origem intacto (inviolado), sem qualquer registro
— em Termo de Avaria da Depositária.
— Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO