4618583
# Numero do processo: 10940.002310/2003-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.
A prestação de serviços executados mediante locação de mão-de-obra, configura atividade vedada à opção pelo regime do Simples, conforme dispõe alínea “f”, inciso XII, artigo 9º, da Lei 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.082
Decisão: Acordam os membros da SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4618805
# Numero do processo: 10980.010855/98-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio.
Recurso a que deixo de tomar conhecimento.
Numero da decisão: 303-32.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argiiição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4618970
# Numero do processo: 11050.002999/2004-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
ITR/2000. Auto de infração. Glosa da área de preservação permanente. Para fins de isenção do ITR não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96. Comprovação hábil mediante ADA, laudo técnico e mapa revestidos das formalidades legais e da anotação de responsabilidade técnica (ART). Verificada a existência, discriminação, identificação e quantificação das áreas de preservação permanente da propriedade, como declaradas pelo atuado, na época do fato gerador.
Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, mesmo a destempo, revestidos de formalidades legais que comprovam ser a existência, extensão e utilização das terras da propriedade, aquelas demonstradas pelo autuado no processo, como áreas de restingas, banhados e de dunas, dentro da previsão legal do art. 2° da Lei n° 4.771/65, deverá ser reformado o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 303-34.075
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4619599
# Numero do processo: 13211.000023/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1992
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE
Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal. A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões.
BENEFÍCIO DE REDUÇÃO.
O contribuinte tem direito ao benefício da redução do ITR previsto no art. 50, §6º da Lei n.º 4.504/64, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n.º 84.685/80, quando não comprovada a existência de débitos anteriores.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM APRTE.
Numero da decisão: 302-39.190
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela recorrente e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4618642
# Numero do processo: 10950.002589/2005-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Tendo em vista o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 04/03/2005.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.307
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4619225
# Numero do processo: 11128.003994/99-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.I - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Falta na descarga admissível até o limite de tolerância previsto na IN-SRF 95/84.
Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29400
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por maioria de votos,em negar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora e Irineu Bianchi. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4618766
# Numero do processo: 10980.008700/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.
A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001 basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.275
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para excluir da exigência a parcela relativa à área de preservação permanente mantendo apenas a parte relativa à área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4626526
# Numero do processo: 11065.000530/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.424
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4618041
# Numero do processo: 10845.002532/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇõES
Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1988, 01/01/1989 a 31/03/1989
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO NOVO E JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL.
Não é possível na via de Embargos de Declaração a apreciação de matéria nova, nunca debatida nos autos, nem a juntada de documentos ou produção de prova de qualquer natureza.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.174
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Judith do Amaral Marcondes Armando. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4619499
# Numero do processo: 13116.000618/2004-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Incabível a exigência de ADA para comprovação das APP antes de 2001.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.187
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para acolher parte da área de preservação permanente, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento integral.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO