9317657
# Numero do processo: 10711.005719/89-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO.
Classificação de Mercadorias.
Mistura de Amimas terciárias (ácido estearílico, ácido palmítico e Ácido mirístico) com prevalência do componente ácido estearílico que possui cadeia de 18 átomos de carbono.
Não caracterizada como composto de constituição quimica definida, quando isolado.
Mercadoria descrita na guia de Importação descabimento das multas de inciso II do art. 526 e 524 do R.A. Código 3823.90.9999 da TAB.
Recurso Provido parcialmente apenas para excluir as multas do inciso II do art. 526 e 524,do R.A.
Numero da decisão: CSRF/03-02.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a exigência, excluídas as multas aplicadas (arts. 524 e II. 526, II, do R.A.), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro, Ubaldo Campelo Neto, Sebastião Rodrigues Cabral, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9317664
# Numero do processo: 10711.005722/89-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.638
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto/RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4606244
# Numero do processo: 10711.005802/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo em
face de produção de novo laudo pelo INT.
2. O produto SDAD-Estearil Dimetil Amina (Dest.), classe amina terciária, teor de pureza 97%, qualidade industrial, estado físico sólido/pastoso classifica-se no código TAB/SH 2921.19.9999. 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27,173
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, em face da produção de novo laudo do INT; no mérito
por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os cons. Otacílio Dantas Cartaxo e Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
9309650
# Numero do processo: 10711.002868/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.580
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), através da Repartição de Origem (IRF/Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9295644
# Numero do processo: 10845.001157/89-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Mistura de álcoois graxos (álcool
esterealírico e álcool cetílico) comercialmente denominada 'lorol industrial', apresentando caracterícticas de cera artificial, classifica-se no código 34.04.01.99 da NEM vigente à época da importação.
Numero da decisão: CSRF/03-02.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar n presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
4607331
# Numero do processo: 10845.004432/87-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1 - O produto, de nome comercial Unislip 1759, na forma como foi importado, trata-se de uma "mistura de amidas graxas,
com predomínio de oleamida, com características de cera
artificial", conforme Laudo n. 1351/87 e Informação Técnica número 64/89 do LABANA/Santos. Classificação tarifária TAB 34.04.01.99.
2 - Incabível, no caso, a multa de mora.
3 - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, vencido o Conselheiro
José Theodoro Mascarenhas Menck, que retirava também a multa do artigo 526, 11 do RA e Fausto de Freitas e Castro Neto, relator, Miguel Calmon Villas-Boas e Luiz Antonio Jacques, que davam provimento integral e Ronaldo Lindimar José Marton que negava integralmente. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9289888
# Numero do processo: 10711.004969/86-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 301-00.336
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Paulo César Bastos Chauvet e José Maria de Melo, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/Santos-SP, através da Repartição de origem, para juntada de amostra, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4607298
# Numero do processo: 10845.002863/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1 - Acolhida a preliminar de nulidade da autuação em relação às Declarações de Importação n. 023188/88 e 012016/88 por não se referir o laudo deste processo (n. 6419 - Labana - Santos)
aquelas importações.
2 - Em face da impossibilidade de realização de nova análise, pelo INT, determinada pela Resolução n. 301-724/91 é de se acatar a classificação adotada pela empresa.
3 - Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da autuação em relação às D.I.s 023188/88 e 012016/88 por não se referir o laudo n. 6419 àquelas importações. No mérito por maioria de voto, em dar provimento ao recurso, mantida a
classificação adotada pelo importador em face da impossibilidade de realização de nova análise do produto, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4824634
# Numero do processo: 10845.001712/87-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação Processo Administrativo Fiscal.
Produção de prova.
Quando decorrido vários anos, após edição de Resolução para produção de provas, sem que o Fisco consiga realizá-la a questão se resolve em favor do contribuinte, "ex vi" do art. 112 do C.T.N.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9329053
# Numero do processo: 10845.002863/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Correção de erro cometido no texto do Acórdão n° CSRF/03-2.434 de
18.06.96. Art. 23 do Regimento Interno da CSRF.
Numero da decisão: CSRF/03-02.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, PROCEDER À CORREÇÃO do Acórdão CSRF/03-2.434, de 18 de junho de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA