4818961
# Numero do processo: 10480.012355/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Isenção de I.I. e IPI Recurso de Ofício. Importação de materiais feita
por empresa detentora de projeto na área de serviços básicos
(distribuição de energia életrica), adquiridos os matériais com
recursos oriundos de financiamento concedido a longo prazo por
instituições financeiras internacional (ou entidades governamentais
estrangeiras) mediante concorrência internacional em que se assegurou
a participação da indústria nacional de bens de capital. Decretos-leis
938/82 e 491/69 e Portaria M.F. 323/73.
Recurso de OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28284
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4817582
# Numero do processo: 10283.001134/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -ZONA FRANCA DE MANAUS
-CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA
-Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a
mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada na GI e na DI, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei nº 288/67 e criou a SUFRAMA, aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem GI, exigindo-se os impostos e multas pertinentes.
Deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os juros de mora.
Numero da decisão: 302-33.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito: 1) por maioria de votos, foram mantidos os tributos, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes: 2) por maioria de votos, em excluir todas as multas, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente; 3) por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho, que excluíam sua incidência no período de fev/91 a jun/91. Designado para redigir o Acórdão o Cons.
Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4816284
# Numero do processo: 10111.000126/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Caso em que não se caracteriza a responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ceranmento do direito de defesa, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clovis Moreira, e a Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negavam pro vimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a inte - grar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4819021
# Numero do processo: 10480.014659/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações.
Apresentação dos Anexos Discriminativos de G.I. Genérica fora de prazo
regulamentar - Multa do artigo 526, VII do Regulamento Aduaneiro.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28727
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4816217
# Numero do processo: 10074.000942/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Rejeitada as preliminares do que preceitua a C.F. art. 5, LX e de
nulidade do Auto de Infração por falta de numeração sequencial.
- Cabível a exigência da multa prevista no art. 526, IX, do R.A., uma vez constatada a diferença de mercadoria entre o declarado na G.I. e a efetivamente importada.
- O artigo 1º da Lei nº 4287, de 03.12.63, que isenta de penalidades fiscais a Petrobrás S/A, perdeu sua eficácia por força do disposto no artigo 173, § 2º da Constituição Federal.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por por unanimidade de =votos, em negar-se provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
5522042
# Numero do processo: 15374.002881/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 12/01/1995 a 28/12/1995
ARTIGO 526, IX, DO REGULAMENTO ADUANEIRO
Fere o princípio da reserva legal e da tipicidade a generalidade que se encerra no referido dispositivo. A infração descrita no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro é de indefinido conteúdo, o que torna inaplicável para fins tributários.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3401-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Robson Bayerl e Júlio Ramos votaram pelas conclusões.
(assinado digitalmente)
JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente.
(assinado digitalmente)
FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
6144734
# Numero do processo: 13045.000654/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 18/08/1998, 02/09/1998, 07/10/1998/
DRAWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS FORMAIS. ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR.
Constatado que as divergências apuradas pela fiscalização aduaneira se afiguram de natureza formal, resta adimplido do cumprimento do regime de drawback, modalidade suspensão, na medida em que ocorreu a efetiva saída das mercadorias discriminadas no ato que formalizou a concessão do respectivo regime, inclusive no que diz respeito às transações acordadas para se realizarem sem cobertura cambial.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-005.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Joel Miyazaki Presidente ad hoc
Nanci Gama Relatora
José Luiz Feistauer de Oliveira Redator ad hoc
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
6130943
# Numero do processo: 10730.003290/2005-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2004
DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005).
Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.288
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6146370
# Numero do processo: 10930.002261/2005-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias.
Período de Apuração: 1º, 2º , 3 º e 4º trimestres de
2000.
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL.
É cabível a imposição de penalidade quando da
entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, instituída pela
IN/SRF nº. 126, de 30/10/1998, tem amparo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984, e na Portaria/MF nº. 118, de 28/06/1984.
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.
Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 303-35.445
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso
voluntário. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bártoli, que dava provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc
6686614
# Numero do processo: 10845.004664/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Classificam-se na posição NBM 8442.50-
0200 e NALADI 8442.50.00, as folhas ou chapas metálicas
recortadas em forma própria e perfuradas, para emprego em
clicheira por processo "off set", quando não apresentem face
sensibilizada.
ISENÇÃO OU REDUÇÃO - Não se beneficia do Acordo de
Preferência celebrado na ALADI, mercadoria diversa da
negociada.
INFRAÇÕES FISCAIS E ADMINISTRATIVAS - A desclassificação
da mercadoria implica na multa do art. 524, art. 526, II, do RA,
respectivamente por declaração indevida e importação ao
desabrigo de Guia.
Numero da decisão: CSRF/03-02.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Ubaldo Campello Neto, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526, inciso II do RA, e o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que excluia as multas dos arts. 526 do RA e 364 do RIPI.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros