4757420
# Numero do processo: 12466.000844/94-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO JEEP.
Os veículos que possuem todas as características de Jeep, são
classificados de conformidade com o Ato Declaratório n° 32/93.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.773
Decisão: mbros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
9252383
# Numero do processo: 10384.003032/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.035
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
9290896
# Numero do processo: 10845.001235/88-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.402
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
9290890
# Numero do processo: 10845.007596/87-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.398
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4610784
# Numero do processo: 10480.002025/88-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. O produto importado, boias aferidoras de nível do silo de cimento, com acionamento mecânico, classifica-se no código 90.16.99.00 da TAB. Pela falta da Guia de Importação, exigível, na forma do anexo "A", item 26, do Comunicado nº 133/85, da CACEX:,
a multa do art. 526, inciso 11, 'do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/85).
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-25.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HAMILTON DE SA DANTAS
9289988
# Numero do processo: 10480.002025/88-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 301-00.348
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em converter o julgamento em diligência à Repartição
de origem, com o objetivo de proceder a análise quanto à aplicação,utilização, funcionamento e finalidade das boias (peças de reposição para silos de cimento tipo FMM 260), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HAMILTON DE SA DANTAS
4630700
# Numero do processo: 10314.004484/2001-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 22/01/1997 a 09/08/2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Existe concomitância quando no processo administrativo se
discute o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a
autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito
do litígio, pois a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa
desistência do processo na esfera administrativa.
Processo administrativo fiscal. Matéria sob consulta. Lançamento
do crédito tributário. É vedada a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito
passivo da obrigação tributária relativo à matéria consultada,
enquanto não decorridos trinta dias da data da ciência da solução
definitiva da consulta pelo consulente.
Numero da decisão: 303-35.786
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de oficio quanto ao lançamento relativo as cento e trinta e oito declarações de importação registradas antes da apresentação da
consulta, vencidas as Conselheira Nanci Gama e Vanessa Albuquerque Valente, que negaram provimento. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio quanto ao lançamento
relativo as duas declarações de importação registradas após a apresentação da consulta, vencidos os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto, Relator, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campeio Borges.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
10848703
# Numero do processo: 11080.009151/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Nov 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IOF _ Insumos importados com impostos suspensos, amparados por Ato
Concessório de "DRAWBACK", não aplicados nas mercadorias exportadas na forma do compromisso assumido com a CACEX. Serão exigidos os impostos suspensos com os devidos acréscimos legais. TRD - Inaplicabilidade de seus encargos, a titulo de juros de mora no período anterior a 01.08.91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 04/02 a 29/07/91.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4704402
# Numero do processo: 13134.000056/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEREMPÇÃO.
Não se conhece de Recurso protocolado além do prazo legal.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4684400
# Numero do processo: 10880.075047/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. IPI. O ÁLCOOL CETOESTIARÍLICO, com características de ceras artificiais, classifica-se na posição 1519.20.0100. Excluída a aplicação da TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91. Não conhecido o recurso no que diz respeito à correção monetária, por falta de objeto.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à classificação na posição 1519.20.0100, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes- e Irineu Bianchi, que davam provimento. Por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento quanto à arguição relativa à correção monetária, e em excluir a TRD no cálculo dos juros de mora, no período de Fevereiro a Julho/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO