4702293
# Numero do processo: 12689.001432/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO – FATO GERADOR – EMBARQUE FRACIONADO.
A autorização da saída da mercadoria da aduana nos casos de embarques fracionados é uma medida de colaboração do fisco e conveniência do importador cujos fatos não podem alterar a definição legal do fato gerador do tributo em comento.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, inclusive, em caso de retificação da declaração de importação que implique em recolhimento complementar do IPI vinculado.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37207
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699246
# Numero do processo: 11128.001435/97-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO.
A classificação fiscal incorreta em código da NBM/SH, por si só, não caracteriza a hipótese infracional tipificada no art. 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-30228
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4701199
# Numero do processo: 11610.002060/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTAS MAJORADAS - LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA - DIES A QUO e DIES AO QUEM.
O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos,estendeu-se até 31/08/2000 Unes ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos.
RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que negavam provimento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4702302
# Numero do processo: 12709.000132/2004-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros
Processo n.º 12709.000132/2004-85
Acórdão n.º 302-38.444CC03/C02
Fls. 76
Data do fato gerador: 22/03/2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFESA DIVERSA.
Em se tratando o recurso voluntário de assunto diverso do versado nos autos, deve ser mantida a decisão recorrida, visto inexistirem nulidades decretáveis de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38444
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4703046
# Numero do processo: 13027.000446/2001-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. ENCLUSSÃO RETROATIVA.
Por força de que determina o § 1º, do artigo 4º da Lei nº 10.964/04, deve permanecer no SIMPLES, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2004, as pessoas jurídicas que prestam serviço de manutenção de veículos, observado o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.034/2000.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANI MIDADE
Numero da decisão: 302-36604
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4700043
# Numero do processo: 11131.001452/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DA MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE RESSARCIMENTO AO FUNDAF SUPERIOR A TRINTA DIAS. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO. A cobrança da Multa de Mora por atraso no pagamento referente ao ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em Portos organizados (IN SRF 048/1996), deverá observar os critérios estabelecidos na legislação específica em vigor, e que se encontra legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.
Pagamentos efetuados após a data de seu vencimento ficarão sujeitos as mesmas penalidades legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais, respaldada no artigo 61, §§ 2º e 3º da Lei 9.430 de 27/12/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32782
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4699459
# Numero do processo: 11128.003365/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Preparação inseticida constituída de Diflubenzuron e substâncias orgânicas à base de silicio e alumínio, que não são impurezas decorrentes do processo de fabricação, conforme laudo laboratorial, classifica-se no código tarifário 3808.10.29 e não no código 2924.29.3100. 110 Os laudos de análise devem ser adotados em seus aspectos técnicos.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4701780
# Numero do processo: 11831.006292/2002-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a expressa previsão legal nesse sentido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32640
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4700035
# Numero do processo: 11131.001369/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 526, IX , R.A. - A errônea indicação do
país de origem da mercadoria na G.I não enseja a aplicação da
penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, tendo em vista que a redação desse
dispositivo não define a infração, fugindo ao conceito legal da
tipicidade e ferindo, também, o princípio constitucional da Reserva
Legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33928
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4703195
# Numero do processo: 13052.000450/99-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Recurso Voluntário
ITR
A quantia exigida do ITR/96 cobradajuntamente com as contribuições à CNA e à CONTAG, não dispensa o pagamento, conforme previsto no art. 20, parágrafo 2º, da IN nº 43, de 07/05/97.
CONTRIBUIÇÕES - CONTAG E CNA. ENQUADRAMENTO SINDICAL.
ATIVIDADE PREPONDERANTE.
É exigível a contribuição sindical patronal rural na falta de comprovação do regime de conexão funcional .das atividades para efeito de atividade preponderante, conforme determina o parágrafo i do art. 581 do Decreto-lei nº 5.452, de 1943, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. .
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30034
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique KIaser Filho.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO