4824916
# Numero do processo: 10845.012387/92-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CTN, art. 138, Exclusão de Penalidade pela denúncia espontânea da
infração. A visita aduaneira, por si só, não constitui procedimento
administrativo ou medida de fiscalização capaz de descaracterizar a
espontaneidade da denúncia.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27937
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4827390
# Numero do processo: 10907.000854/94-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Implica em renúncia à esfera administrativa o ajuizamento e em
desistência de recurso interposto, o ajuizamento de ação relacionada
no "caput" do art. 38, nos termos do paragrafo único do mesmo artigo
da Lei 6.830/80.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-33364
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824895
# Numero do processo: 10845.008721/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não se conhece de recurso interposto intempestivamente. - Art. 33
Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28061
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4829173
# Numero do processo: 10980.005907/90-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INCIDÊNCIA DA TRD COM JUROS DE MORA.
Descabe a incidência de TRD no período de fevereiro a julho de 1991. É
improcedente a aplicação da TRD, antes de 01/09/91, por força do art.
9o., da Lei 8383/91.
Entretanto, é pertinente sua incidência no período restante. de agosto
de 1991 até 02 de janeiro de 1991, a título de juros. RECURSO
PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Numero da decisão: 303-28595
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4828536
# Numero do processo: 10945.000136/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: É responsável o transportador quando houver falta de mercadoria
estrangeira art. 276 parágrafo 1º amparado em ato de vistoria
aduaneira Art 478 parágrafo 1º inciso IV Decreto nº 91.030/85
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-28543
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4827802
# Numero do processo: 10925.000445/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO. A comprovação de Drawback Suspensão,
fora do prazo por falha administrativa, mas comprovado que as
Exportações foram efetuadas dentro do prazo do Ato Concessório. O
contribuinte não perderá o benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28578
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4824840
# Numero do processo: 10845.007330/88-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Crédito tributário. A majoração do
crédito tributário exigido no Auto de Infração, mediante simples
despacho no processo, não satisfaz o disposto no artigo 9. do
Decreto n. 70.235/72. Dado provimento ao recurso para anular a
decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 302-32081
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4824603
# Numero do processo: 10845.001116/93-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência com relação ao país de
origem de mercadoria importada, entre o constante da G.I. ou da DI, e
o verificado durante a conferência física não configura punível com a
penalidade capitulada no art. 526, IX, do RA. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32935
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824910
# Numero do processo: 10845.009821/85-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de Mercadoria a granel. A
quebra natural para granéis líquidos é de 0,5 (meio por cento). Os
tributos devidos são os vigorantes na data em que a autoridade
aduaneira tomar conhecimento da falta, apurando-a. O pagamento do
tributo pelo importador não beneficia o responsável pela falta.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32296
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824865
# Numero do processo: 10845.008061/92-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Importação Classificação.
O produto 5- 2-Cloro-4-(Trifluormetil)-Fenoxi -2-Nitrobenzoato de
1-(carboetoxi)-Etila(Lactofen) classifica-se no código TAB
29.18.90.99.00
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27701
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA