4699342
# Numero do processo: 11128.002197/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Álcool graxo industrial - álcool esteárico - nome-comercial -
HYDRENOL D - classifica-se no código TAB/SH 1519.20.9903.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de realização de perícia requerida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4703070
# Numero do processo: 13037.000092/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - DESISTÊNCIA DE RECURSO E PAGAMENTO DE DÉBITO - PERDA DE OBJETO.
Tendo o contribuinte desistido, expressamente, do recurso
administrativo e efetuado o recolhimento do débito fiscal,
configurou-se a perda de objeto.
Já tendo sido o recurso conhecido anteriormente pelo Colegiado, é
de se negar-lhe provimento.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luis Antonio Flora, Adolfo Montelo, Suplente, Luiz Maidana Ricardi, Suplente, e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4703543
# Numero do processo: 13116.000245/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR
Exercício: 2001
ITR/2002. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional.
ÁREAS DE PASTAGEM, VALOR TOTAL DO IMÓVEL E VALOR DA TERRA NUA. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos.
ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL).
A exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel como pré-condição à isenção não encontra amparo legal. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
É do sujeito passivo o ônus da prova de suas declarações quando contraditadas pelo fisco, enquanto não consumada a homologação. No caso concreto não foi apresentada nenhuma prova documental da existência de área de preservação permanente na propriedade rural.
Numero da decisão: 303-33.891
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência relativa a área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama e Nilton Luiz Bartoli, relator, que afastavam também a exigência da área de preservação permanente, e o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sergio de Castro Neves.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4699914
# Numero do processo: 11128.008691/98-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada em se tratando de transportador estrangeiro (DL. 37/66, art. 32, parágrafo único, com a redação dada pelo DL. 2.472/88).
Falta de granel que se mantém dentro do limite de 5% do manifestado
atribui-se a quebra natural e inevitável. Entendimento contido na INSRF/12/76.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, relator, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
4702279
# Numero do processo: 12689.000976/99-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESPACHO ANTECIPADO — CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação de
mercadoria para consumo no caso de despacho antecipado, a data da
efetiva entrada da mercadoria no Território Nacional — IN SRF
40/74, item, 7.3.1.
PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4702303
# Numero do processo: 12709.000135/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. À mingua de prova de razão excludente, deve o transportador ser penalizado pela multa tipificada no art. 107 inciso VI do Decreto. Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4699334
# Numero do processo: 11128.002079/97-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
O equipamento importado não se enquadra no "ex" (destaque) tarifário nº 12 do código 8422.30.29.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35282
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4700686
# Numero do processo: 11522.001139/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INTRIBUTABILIDADE DE ITR DE 1997. PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ADA JUNTADO AOS AUTOS. RELATÓRIOS TÉCNICOS ASSINADOS POR PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. FATO ALEGADO E PROVADO. ISENÇÃO ACOLHIDA. Ademais, descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal e utilização limitada da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação em tempo do Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA, fatos estes que foram devidamente sanados.
MATÉRIA NÃO RECORRIDA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA E DEMAIS ITENS LANÇADOS NO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO. A declaração do contribuinte acatando os fatos alegados pelo fisco, indica a concordância com o lançamento, de tal modo que o lançamento deve ser mantido nesse item.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33109
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4699084
# Numero do processo: 11128.000556/95-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O artigo 150, inciso VI, letra "a", da Constituição Federal, só se
refere aos impostos sobre o patrimônio a renda ou os serviços, nos
quais não se incluem o imposto de importação e o I.P.I. Incabível a
aplicação de penalidade capitulada no artigo 4º, inciso I, da Lei
8.218/91, ante a mera postulação por benefício fiscal. Recurso
parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28505
Decisão: DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4699942
# Numero do processo: 11131.000221/98-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Não cabe a aplicação do inciso IX, do artigo 526 do RA, por tratar-se de norma genérica, contrapondo-se ao princípio constitucional da reserva legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29081
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO