4699244
# Numero do processo: 11128.001426/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 17/09/1993
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
Havendo a obscuridade e a contradição apontadas pela embargante, devem ser acolhidos e providos os Embargos de Declaração.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 302-39.906
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios para anular o acórdão 302-39.225, julgado em 20 de janeiro de 2008, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4702637
# Numero do processo: 13009.000811/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/1996 - ALÍQUOTA.
Tendo sido calculado o percentual de utilização do imóvel de acordo com os dados declarados pelo contribuinte e não carreada para os autos qualquer prova que pudesse alterar tal situação, deve ser mantida a alíquota constante do lançamento.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-34761
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4701203
# Numero do processo: 11610.002174/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2000
Ementa: PEREMPÇÃO.
O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38.463
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4703422
# Numero do processo: 13063.000253/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS POSTULADA NO PODER JUDICIÁRIO.
A compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos. Submetido pleito compensatório na via judicial, o contribuinte não poderá realizar a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judiciária. Inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37172
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
4699550
# Numero do processo: 11128.003984/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA A GRANEL.
Responsabiliza-se o transportador pelo respectivo imposto, ao ser apurada falta na descarga de granel em percentual acima do limite de tolerância, previsto na Instrução Normativa SRF nº 94/95.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 301-29196
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4702083
# Numero do processo: 12466.001378/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
A comprovação nos autos da propositura de ação judicial contra a Fazenda – por qualquer modalidade processual –, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32678
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por opção pela via judicial.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4702314
# Numero do processo: 12709.000812/2001-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 19/11/2001
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA.
Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33340
Decisão: Decisão; Por unanimidade de votos, não de conheceu do recurso por opção pela via judicial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4701025
# Numero do processo: 11543.004513/2002-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECORRENTE de "cobrança extra judicial" NÃO ESTÁ VEDADA AO SIMPLES com base no Ato Declaratorio (Normativo) COSIT n° 07 de 23/05/2000. No mais, ficou provado que a recorrente auferiu receitas exclusivamente dessa atividade permitida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.419
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4703531
# Numero do processo: 13116.000224/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO
ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA.
A notificação eletrônica sem nome e matrícula do chefe da repartição tem vício passível de saneamento.
REVISÃO DO VTN.
O VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico da Avaliação emitido por profissional habilitado, não apresenta a pesquisa de valores nem o anexo da referida pesquisa determinados nas letras "g" e "n" respectivamente do item 10.2 da NBR 8.799/85.
Negado provimento por unaminidade.
Numero da decisão: 301-30036
Decisão: Por maioria de votos, não se reconheceu a nulidade por falta da identificação da autoridade lançadora, vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho. Por unanimidade de votos, não se reconheceu a nulidade por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4699906
# Numero do processo: 11128.008309/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA.
Atrazina identificado em análise laboratorial como sendo preparação intermediária contendo o princípio ativo e mais o composto do grupamento sulfonado, se classifica no Código: 3809.30.0199 (TAB)/3808.30.22 (TEC), conforme proposto pela fiscalização aduaneira.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30339
Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS