4830193
# Numero do processo: 11050.000488/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: BAGAGEM DE TRIBULANTES. Embaraço à fiscalização. A multa prevista no
artigo 522, I, do Regulamento Aduaneiro não é cabível se não estiver
efetivamente comprovada a ação no sentido de embaraçar, dificultar
impedir a conferência da bagagem de tripulantes. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32260
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4830105
# Numero do processo: 11050.000127/91-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FRAUDE INEQUÍVOCA À EXPORTAÇÃO.
Para sua caracterização e consumação, necessário se faz a reunião de todos os elementos inerentes à sua tipificação legal
(prova/resultado).
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, e Maria Helena de Andrade, que negavam provimento. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4830547
# Numero do processo: 11065.001706/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Possibilidade de Revisão Aduaneira para verificar a regularidade da
importação quanto aos aspectos fiscais na forma do arts. 455 do RA e
arts. 149 e 173 do C.T.N e cabimento do benefício fiscal para prensas
submetidas a despacho, quando estas estiverem enquadradas no programa
BEFIEX, no "EX" de que trata a Portaria MEFP nr. 468/92, tendo sido
preenchidos todas as condições para o referido enquadramento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28118
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4829657
# Numero do processo: 11007.001053/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Redução de Alíquota a 2% conforme a MP 1.100/95. Não exigível a habilitação obtida junto ao MICT, em se tratando de mercadorias daquelas relacionadas na alínea h do parágrafo primeiro do art. 1° da MP 1.100/95 que substituiu a MP 1073/95 . RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28880
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4830954
# Numero do processo: 11075.001521/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM – Equívocos formais no preenchimento do Certificado de Origem, carecem de vitalidade para torná-lo nulo, antes da consulta entre as autoridades competentes, prevista no artigo 18, do Anexo 1, do 8º protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica nº 18 implementado pelo Decreto nº 1568/95, e na Portaria MF/MICT/MRE/ - 11, DE 21/01/97. Recurso Provido.
Numero da decisão: 303-28835
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4831025
# Numero do processo: 11075.003105/90-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. A multa estatuida no art. 521, III, "c" do R.A.
é inaplicável ao caso de não conclusão da operação de trânsito
aduaneiro dentro do prazo especificado, para o que cabem sanções de
natureza administrativa.
Numero da decisão: 303-26862
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4830162
# Numero do processo: 11050.000447/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Alves da Fonseca
Numero da decisão: 302-32190
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4830118
# Numero do processo: 11050.000298/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇAO FISCAL. Fraude na Exportação. - Arts. 531 e 532, inciso I
do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. -
Caracterizada a fraude relativa à qualidade e preço em operação de
exportação. - Recurso improvido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32505
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830104
# Numero do processo: 11050.000105/91-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Fraude na Exportação Subfaturamento.
A prova levantada nos autos não configura o capítulo no art. 532,
inciso I do Regulamento Aduaneiro. Decreto 91.030/85.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28357
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4832157
# Numero do processo: 12466.001305/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Responsabilidade do transportador marítimo por
avaria causada pela estiva ao desembarcar a mercadoria.
Responsabilidade solidária do representante nacional de transportador
estrangeiro.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33533
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO