4650912
# Numero do processo: 10314.004796/00-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
Mercadoria objeto das DTAs e supostamente não despachadas para consumo, porém comprovado nos autos e em diligência, seu regular despacho aduaneiro.
Ausência de tipicidade entre a infração capitulada e os fatos ocorridos.
Indícios não confirmados não se prestam a configurar a infração.
Decisão de Primeira Instância mantida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 301-31138
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4650772
# Numero do processo: 10314.002758/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
O direito à isenção tributária outorgada com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.010/90 é estritamente ligado à utilização dos bens nos fins/finalidades para que foram importados e perece em decorrência do desvio de finalidade dos mesmos, decorrente de sua transferência a terceiros.
Exigíveis os tributos incidentes na importação, face ao descumprimento do art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal e Lei nº 8.010/1990.
JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC
A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estatuiu modo diverso para o cálculo dos juros moratórios, o que foi expressamente permitido pelo parágrafo 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação aos tributos, e pelo voto de qualidade, dar provimento parcial para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Mércia Helena Trajano D'Amorim que mantinham a multa. Designado para redigir o voto quanto à penalidade o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4652942
# Numero do processo: 10410.000527/2001-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
EXERCÍCIO DE 1997
NULIDADE
É nulo o auto de Infração que não contém a descrição dos fatos, não fornece a completa capitulação legal, tampouco menciona os demonstrativos e termos referentes à ação fiscal de revisão de declaração (IN SRF nº 94/97, arts. 5º e 6º).
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35502
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir do Auto de Infração, inclusive, argüída pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, e Adolfo Montelo (Suplente pro tempore).
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4652933
# Numero do processo: 10410.000479/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL/1997.
Cabe a revisão do grau de utilização se o que foi declarado teve por base informação errônea do sujeito passivo (art. 11 caput e parágrafo primeiro da Lei 9.393/1996), para efeito da determinação da alíquota do imposto.
Demonstrado que o contribuinte prestou informação incorreta para a apuração e pagamento do imposto, incide a multa proporcional aplicável aos demais tributos federais (art. 10 e 14 da lei 9.393/1996)
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30320
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4650966
# Numero do processo: 10314.005724/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Ação judicial anterior ao auto de infração. Impossibilidade de
discutir o mesmo mérito na instância administrativa. Autoridade
julgadora deve apreciar todos os elementos dos autos no processo
administrativo notadamente se impugnados pelo autuado sob pena de
supressão de uma instância. ação Judicial não é ato de renúncia.
NULO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 301-28988
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVAO LIMA
4650673
# Numero do processo: 10314.000925/97-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VEÍCULOS UTILITÁRIO. “JIPE”.
O Automóvel tipo Jeep, Marca Chrysler, Modelo Grand Cherokee Limited, 4.0 L e 180 HP, classifica-se na posição 870324,0500 da NCM.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30546
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4652579
# Numero do processo: 10384.000211/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DECLARAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, INEXISTENTE.
A declaração indevida na DITR de área de preservação permanente
inexistente, resultando no pagamento de imposto em valor menor
que o devido, acarreta a cobrança da diferença com os acréscimos
legais e penalidade prevista em lei.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4650709
# Numero do processo: 10314.001588/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BEFIEX - DECADÊNCIA - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.
Inocorrente a decadência se, em função do prazo do Programa BEFIEX, a fiscalização estava impossibilitada de exigir integralmente o tributo diante do descumprimento da obrigação de exportar em prazo determinado, ainda não encerrado.
Os juros moratórios são exigíveis somente após o decurso de 30 dias, a contar do prazo final para a realização das exportações.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33880
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir os juros incidentes no período do contrato BEFIEX, vencidos os conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, que excluía, também, os juros intercorrentes, Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes , que excluíam integralmente os juros. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4649590
# Numero do processo: 10283.001794/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CENTRAIS DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA.
Por serem considerados como bens de informática, a sua internação
fora da Zona Franca de Manaus após 29 de outubro de 1992
determina a exigibilidade do imposto de importação, na forma
prevista no parágrafo primeiro, do artigo 7º, do Decreto-lei 288/67, na redação dada pela Lei 8.387/91.
MULTA DE OFÍCIO.
A multa de Ofício deve ser cancelada com base no ADN 10/92.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-29.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao
recurso para exclusão da multa de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4655490
# Numero do processo: 10494.001183/2002-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CIDE. A INSRF 107/2001 E INSSRF 219/2002 NÃO AFRONTAM A LEI 10.336/2001 QUE INSTITUIU A CIDE SOBRE IMPORTAÇÃO. A INSRF 107/2001 não inovou nem criou qualquer hipótese de incidência, bem como a INSRF 219/2002 apenas se referiu sobre as disposições do inciso VI do artigo 2 da insrf 107/2001, somente indicando os códigos NCM referentes aos produtos especificados pertencentes ao gênero sobre os quais já estava prevista a incid~encia da contribuição na Lei 10.336/2001 no seu artigo 2, inciso VI.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31608
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO