4821514
# Numero do processo: 10715.001394/93-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não se conhece de recurso intempestivo, em face da ocorrência de
perempção.
Numero da decisão: 301-28134
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4819623
# Numero do processo: 10611.000323/93-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO - TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM VEÍCULOS DE BANDEIRA BRASILEIRA.
Respeitado o principio de reciprocidade de tratamento - Acordo de
Transporte Marítimo entre o Brasil e os Estados Unidos, em vigência
até 1999. Transportadores de Bandeira Nacional de cada lado
interessado terão acesso igual e sem discriminação à carga controlada pelo Governo do outro lado interessado para transporte em navios de propriedade ou afretados por aqueles transportadores.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824078
# Numero do processo: 10831.001523/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Divergência de país de procedência. Multa
aplicada, "in casu", descabível pela referida infração não causar
danos à Fazenda Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32967
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822684
# Numero do processo: 10814.004608/90-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no
artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais,
instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência
do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que
realizar. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26751
Nome do relator: IVAR GAROTTI
4821044
# Numero do processo: 10680.010786/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Configurada a incorreta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, contra o qual foi efetuado o lançamento do crédito tributário, nula é a ação fiscal instaurada pela
repartição aduaneira. Acolhida preliminar de nulidade levantada pelo Conselheiro Relator
Numero da decisão: 302-33.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em acolher a argüição de nulidade da resolução suscitada pelo relator, e pelo voto de qualidade, em acolher a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade de parte passiva, vencidos os Conselheiros
ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4823997
# Numero do processo: 10831.000622/93-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Nao cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32770
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821505
# Numero do processo: 10715.000627/94-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Revisão Aduaneira/Infração Administrativa ao Controle das
Importações.
-Apresentação da GUIA de Importação, à repartição de desembaraço
aduaneiro após o prazo estabelecido pela Portaria DECEX nº. 15/91.
- Correto enquadramento da penalidade no artigo 526, inciso II, do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85.
- Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33379
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822879
# Numero do processo: 10814.014231/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob
cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza
a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo
inaplicável o inciso IX do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28366
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4821526
# Numero do processo: 10715.002670/94-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação de Mercadorias - Bico automático valvulado para controle
de saída de líquido correta a classificação do auto: 8481.80.9999, não
se tratando de máquina ou aparelho com função própria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33275
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4824848
# Numero do processo: 10845.007639/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.
A solicitação, pelo contribuinte, de dilatação do prazo para a
apresentação da impugnação, e não atendida pela autoridade "aquo",
ensejaria a apresentação de tal peça com posterior adução.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33408
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO