4642896
# Numero do processo: 10120.001445/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO.
A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento,
constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97.
DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4641772
# Numero do processo: 10070.000721/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
Não se conhece do recurso interposto após o prazo de trinta dias, conforme disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
PRECEDENTES. Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes: Acs nº 301-27.387, 302-33.749 e 303-27.627.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPTO.
Numero da decisão: 301-31666
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade, vencidos os conselheiros Lisa Marini Ferreira dos Santos (suplente) e Luiz Roberto Domingo. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4643268
# Numero do processo: 10120.002409/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – ÁREA DE RESERVA LEGAL – A área de reserva legal, ainda que não tenha sido registrada junto à matrícula do imóvel, que posteriormente venha a ser reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural pelo IBAMA, pode ser considerada como apta a compor as áreas não sujeitas à incidência do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4641777
# Numero do processo: 10070.000751/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O auto de infração e seus anexos, cujas cópias foram recebidas pelo contribuinte, espelham fielmente a exigência fiscal, assim como a forma pela qual foi apurado o montante devido, não havendo qualquer razão para que seja alegado cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. IPI - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - Saída posterior sem o lançamento do tributo em documentos fiscais e não recolhido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74419
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4642324
# Numero do processo: 10074.001332/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PENA DE PERDIMENTO.
Não se toma conhecimento do recurso por se tratar de Processo de Perdimento, com decisão em instância única, conforme disposto no § 4º, do art. 27, do Decreto-lei nº 1.455/76.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-29619
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4641932
# Numero do processo: 10070.001586/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA.
Constatado que o recorrente tem por objeto a atividade industrial e comprovado o pagamento da contribuição sindical em favor do sindicato da categoria econômica relativa a essa atividade, é descabida a exigência da Contribuição Sindical Rural do Empregador referente ao imóvel situado em área rural.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31367
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido de votar.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4643146
# Numero do processo: 10120.001959/97-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74224
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José Roberto Vieira.
Nome do relator: Jorge Freire
4642258
# Numero do processo: 10074.000344/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Aplicação da multa por
infração ao controle administrativo das importações, em face da
utilização, no despacho aduaneiro, de importação de guias licenciadas
para outro estabelecimento importador consignatário. Não
caracterização, em face de estarem todos os estabelecimentos aptos a
operar sob o regime especial de despacho aduaneiro simplificado.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28992
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o advogado Dr. Haroldo Gueiros Bernardes, OAB/SP n.º 76.689.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4643413
# Numero do processo: 10120.002987/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR – VTNm SUPERESTIMADO – LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE
Desde que subsistente o Laudo Técnico de Avaliação, cabe reduzir o VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, posto que a própria Fazenda o reduziu posteriormente.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29423
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4641945
# Numero do processo: 10070.001604/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA
Constatado que o recorrente tem por objeto a atividade industrial e comprovado o pagamento da contribuição sindical em favor do sindicato da categoria econômica relativa a essa atividade, é descabida a exigência da Contribuição Sindical Rural do Empregador referente ao imóvel situado em área rural.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30886
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari