4825483
# Numero do processo: 10865.001170/88-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por suprimentos de caixa e depósitos bancários titulares fictícios. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05150
Nome do relator: ELIO ROTHE
4825555
# Numero do processo: 10875.000398/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL.
O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto.
CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA.
Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17873
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4827151
# Numero do processo: 10880.089974/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06662
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826404
# Numero do processo: 10880.036591/87-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Utilização e registro de notas fiscais que não correspondem à efetiva saída do estabelecimento remetente das mercadorias nelas descritas. Remetente estabelecido e remessa com documentação regular: o fato de haver adquirido de terceiros, irregularmente, as mercadorias, importa apenação em cadeia, que não pode atingir a terceiro destinatário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07058
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826571
# Numero do processo: 10880.083388/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06731
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827810
# Numero do processo: 10925.000674/92-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITOS DO IMPOSTO - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Glosa de créditos do imposto referentes a notas fiscais inidôneas e por falta de comprovação por incineração dos documentos fiscais. Registro de notas fiscais inidôneas sujeito à multa do art. 365, II, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07876
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828123
# Numero do processo: 10930.002726/92-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Impossibilidade do seu questionamento na esfera administrativa. Lançamento precedido em consonância com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07520
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4827535
# Numero do processo: 10920.000236/95-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08812
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826307
# Numero do processo: 10880.026791/88-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizadas por passivo fictício na conta "Fornecedores", e por verificação através do auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual, devidamente pago. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05303
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827523
# Numero do processo: 10920.000182/90-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - LEVANTAMENTOS - Diferenças de estoques apuradas pela fiscalização e justificadas pelo contribuinte. Restando resíduo (0,08%) a menor em relação ao volume total de vendas registradas, deve-se aceitar a justificativa da fiscalização, porquanto são inexpressivas e residuais, justificando-se pela própria atividade industrial. Princípio da insignificância. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06048
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO