4816352
# Numero do processo: 10120.000755/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Penalidade. A Carta de Credenciamento é
documento básico do despacho aduaneiro de importação, devendo
integrá-lo para efeito de desembaraço da mercadoria. Não cabe sua
exigência muito tempo depois do desembaraço. Incabível, neste caso, a
penalidade por infração administrativa ao controle das
importações. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32457
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, an dar provimento ao Re- curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4817116
# Numero do processo: 10183.004462/95-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. REVISÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA - O valor atribuído ao imóvel não deverá ser obrigatoriamente revisto pela autoridade julgadora. Porém, com a juntada de documentação pelo contribuinte com referência ao processo que se julga, necessariamente se procederá à sua análise para que se rejeite ou se acolha os seus termos, sob pena de se afrontar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Processo anulado a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que outra seja prolatada na boa e devida forma.
Numero da decisão: 202-09173
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818895
# Numero do processo: 10480.008381/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA.
1. A atribuição de valor às mercadorias importadas deve obedecer ao
que se encontra estabelecido no Acordo de Valoração Aduaneira,
aprovado pelo Dec. nr. 92.930/86.
2. A divergência entre os valores indicados na D.I. e o constante de
Certidão da SUDENE não basta, em si, para que se tenha por comprovada
a ocorrência de superfaturamento.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33315
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817765
# Numero do processo: 10283.004559/92-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de Mercadoria constatada em Conferência Final de Manifesto. O
transportador é responsável pelos tributos apurados em relação as
mercadorias que extraviaram durante o transporte (Art. 478 - parágrafo
1. - II do R.A. (Dec. 91.030/85).
Numero da decisão: 302-32687
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4819504
# Numero do processo: 10580.009067/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
A matéria que não for objeto de impugnação pelo interessado é considerada preclusa, adquirindo portanto definitividade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4818691
# Numero do processo: 10467.003162/89-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Venda de produtos isentos do imposto sem estorno dos créditos relativos a matéria-prima utilizada em sua fabricação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04616
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816546
# Numero do processo: 10120.008174/00-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento ou a realização do depósito judicial não desnaturam o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo.
IPI. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. CABIMENTO.
A mera falta de lançamento do IPI, nas notas fiscais respectivas, é fato gerador da multa de lançamento de ofício a que se refere o inciso I do art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.430/96, independentemente da emergência de saldos devedores a recolher.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência dos períodos anteriores a 24/11/95.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4818911
# Numero do processo: 10480.009632/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE TÁXI - Não faz jus ao benefício quem não comprovou o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros em veículo de sua propriedade à data da publicação da Lei nr. 8.199/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07968
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819266
# Numero do processo: 10530.000942/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - O ajuizamento do mandado de segurança preventivo coletivo (com ciência aos Delegados da Receita Federal com jurisdição sobre os associados) não impede a realização do lançamento para instituição do crédito tributário, mas implica em renúncia ao direito de questionar a exigência na via administrativa e desistência do recurso interposto, nos termos do parágrafo 2 do artigo 1 do Decreto-Lei nr. 1.737, de 20.12.79, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida a decisão judicial. Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 202-07962
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816252
# Numero do processo: 10108.000711/90-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - A emissão de nova notificação, com as correções devidas, e o seu pagamento no prazo estipulado, torna sem efeito a Notificação contestada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA (justificada- mente) e jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos