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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4414244 #
Numero do processo: 10580.010788/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1997 a 28/02/1997, 31/05/1997 a 31/12/1997, 28/02/1998 a 31/12/1998, 28/02/1999 a 31/12/1999, 31/01/2000 a 31/12/2001 DECADÊNCA. ART.45 DA LEI N. 8.212/91. SUMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal, as súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal vinculam a Administração Pública Federal direta e indireta. Em sessão plenária de 12 de junho de 2008, a Suprema Corte aprovou a súmula vinculante nº 8, cujo enunciado foi assim formulado:“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”. Dessa forma, pacificado está que o prazo decadencial da COFINS rege-se pelas regras decadenciais do Código Tributário Nacional, devendo ser aplicado aos presentes autos o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4º daquele diploma, por haver antecipação de pagamento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4710388 #
Numero do processo: 13706.000094/2004-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA. Havendo decisão judicial que determina a inclusão do contribuinte na sistemática de tributação do Simples, não pode a autoridade fiscal negá-la. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38983
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4712000 #
Numero do processo: 13710.000904/97-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - COMPENSAÇÃO - Se a pessoa jurídica exerce atividades vedadas de opção pelo SIMPLES (art 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.137/96), impossível é de se conhecer de pedido de compensação de valores recolhidos a título de CSLL e COFINS com débitos de SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13159
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4710139 #
Numero do processo: 13688.000218/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPENDENTE – DEDUÇÃO – FILHO DE PAIS SEPARADOS – No caso de filhos de pais separados poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte. O contribuinte que embora não detenha a guarda mantenha efetiva relação jurídica de dependência com o filho, poderá fazer a dedução para apurar o imposto devido. No entanto, não é permitida a dedução concomitante do mesmo dependente por mais de um contribuinte (artigo 77, Parágrafos 4o e 5o do RIR/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4710232 #
Numero do processo: 13701.000888/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 13701.000888/2001-14 Acórdão n.º 302-38.474CC03/C02 Fls. 85 Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS. POSSIBILIDADE. Não sendo a atividade prestada pela recorrente específica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, não pode ensejar negativa de inclusão no SIMPLES, até porque convalidada tal situação pela Lei n.º 10.694/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38474
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4709758 #
Numero do processo: 13677.000099/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A busca da tutela do Poder Judiciário pelo Contribuinte, para tratar da mesma matéria objeto do processo administrativo, implica em renúncia às esferas administrativas de julgamento. É vedada a compensação mediante o aproveitamento do tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Artigo 170-A, do C.T.N., acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37044
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4710428 #
Numero do processo: 13706.000309/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA. Havendo decisão judicial que determina a inclusão do contribuinte na sistemática de tributação do Simples, não pode a autoridade fiscal negá-la. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38984
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4709719 #
Numero do processo: 13675.000314/2003-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF- LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, conforme inteligência do art. 7º, da Lei nº 10.426, de 2002. DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37605
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4709819 #
Numero do processo: 13678.000137/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. LEI INTERPRETATIVA. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos isentos e tributados à alíquota 0 (zero), alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir do advento da Medida Provisória nº 1.788, de 29/12/98 (DOU de 30/12/98), posteriormente convertida na Lei nº 9.779, de 19/01/99 (DOU de 20/01/99). Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico e da permissão para a manutenção de créditos de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos e tributados à alíquota zero, introduzidas pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16438
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4710809 #
Numero do processo: 13706.002738/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: APLICAÇÃO FINANCEIRA – RESGATE - ESCRITURAÇÃO – BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - A hipótese isolada de a conta de registros contábeis de aplicação financeira apresentar, em certo período mensal do exercício, determinado valor e, ao final de outro período mensal do mesmo exercício, um saldo zero, decorrente de seu resgate, não conduz à presunção de pagamento a terceiro não identificado. Imprescindível a comprovação de pagamento Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam