4830114
# Numero do processo: 11050.000256/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. divergência de
fabricante na documentação fiscal, quando informações essenciais
estão corretas, não tipifica descumprimento ao controle das
importações. Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32437
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4832684
# Numero do processo: 13054.000096/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05252
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4831187
# Numero do processo: 11080.003877/91-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06346
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832731
# Numero do processo: 13054.000320/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06808
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4830410
# Numero do processo: 11065.000536/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05818
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833835
# Numero do processo: 13605.000169/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é legítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL, incidente sobre as importâncias omitidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05981
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4831637
# Numero do processo: 11131.000779/96-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 526, IX R.A - A errônea indicação do
país de origem da mercadoria na G.I não enseja a aplicação da
penalidade prevista no Art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro,
tendo em vista que a redação desse dispositivo não define a infração,
fugindo ao princípio legal da tipicidade e ferindo, também, o
princípio constitucional da reserva legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33679
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4830899
# Numero do processo: 11074.000055/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DCTF - Falta de apresentação. Atividade equiparável à de pessoa jurídica [beneficiamento de arroz], sujeita à apresentação da DCTF. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08392
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4833562
# Numero do processo: 13558.000099/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. É de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo (CTN art. 147, parágrafo 1), e os procedimentos formais para sua satisfação junto ao INCRA devem obedecer às normas contidas no Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07613
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834344
# Numero do processo: 13647.000116/95-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - PROCESSO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado após o decurso do prazo estabelecido no art. 33, do Decreto nr. 70.235/72, será considerado perempto. Recurso que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08398
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava