4831360
# Numero do processo: 11080.008983/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria de mercadoria. Respondem pela infraçao,
conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do
veículo, quanto à que decorrer de exercício de atividade própria do
veículo ou de ação ou omissão de seus tripulantes. É responsável
pelo imposto, solidariamente, o representante, no país, de
transportador estrangeiro. São solidariamente obrigadas as pessoas
expressamente designadas por lei, sendo que esta solidariedade não
comporta, benefício de ordem. Conceder-se-á restituição do imposto
quando houver dano ou avaria, perda ou extravio. O sujeito passivo
tem direito à restituição parcial ou total do tributo quando houver
pagamento espontâneo de tributo a maior que o devido em face da
legislação aplicável. Considerar-se-á, para efeitos fiscais, dano ou
avaria qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório.
A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria
ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a
identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele
exigível. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à
avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa, sendo
que, para efeitos fiscais é responsável o transportador quando
houver avaria visível por fora do volume. Recurso negado.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32280
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4833945
# Numero do processo: 13617.000027/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DO IMPOSTO - É de ser mantido o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, desde que a notificação seja processada em conformidade com a declaração do contribuinte, quando não se comprova erro nela contida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09134
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4831030
# Numero do processo: 11075.003385/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Divergência entre a mercadoria importada e aquela descrita na guia
de importação. Caracterizada a infração prevista no artigo 526, II
do Regulamento Aduaneiro. Recurso improvido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32519
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4829799
# Numero do processo: 11020.001830/93-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Inadmissível o crédito relativo a aquisição de produtos de alíquota zero, salvo se expressamente autorizado em lei. TRANSFERÊNCIA - Também inadmissível, mesmo para estabelecimentos da mesma firma. TRD - Excluída a aplicação entre 04.02 e 29.07.91. MULTA PROPORCIONAL - Deve ser reduzida para 75% (Lei nr. 9.430/96, art. 45). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09177
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4833656
# Numero do processo: 13602.000314/2002-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/03/2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. opção pela via judicial. renúncia administrativa.
A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa.
LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL, CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS. CABIMENTO.
O lançamento, atividade formal e vinculada, deve ser realizado com o acréscimo dos consectários moratórios, caso não haja, quando de sua realização, provimento judicial que beneficie o contribuinte quanto à matéria objeto do mesmo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17505
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4831443
# Numero do processo: 11080.012039/94-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IOF - I) DEPÓSITO JUDICIAL: Quando insuficiente, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, antes de sua conversão em renda, também não afasta a incidência de penalidades e encargos sobre a totalidade do débito apurado através de lançamento de ofício, porém, uma vez convertido em renda há que ser considerado como pagamento, mesmo que a menor, na execução da decisão com a conseqüente inexigência de tributo, multa de ofício e encargos moratórios correspondentes; II) MULTA PUNITIVA: É aplicável quando o Contribuinte não atende as condições estabelecidas no art. 138 do CTN; III) CÂMBIO: Não recolhido o imposto devido na liquidação de câmbio na importação, fica o responsável sujeito ao lançamento de ofício, com multa de 40%, prevista na seção 10, item 4 "a", inciso II, da Resolução BACEN nr. 1.301/87 com supedâneo no art. 6, inciso I, da Lei nr. 5.143/66; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA: Não se aplica quando a penalidade menos severa é de natureza distinta (moratória) daquela pertinente ao fato pretérito que se pretende alcançar (punitiva); V) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09507
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4833387
# Numero do processo: 13410.000027/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09221
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834214
# Numero do processo: 13637.000270/95-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08665
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4833267
# Numero do processo: 13216.000142/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05765
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833490
# Numero do processo: 13502.001269/2003-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/03/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/12/1998
Nulo é o lançamento de ofício que pretende a cobrança de crédito tributário objeto de outro auto de infração lavrado contra o contribuinte.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18703
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López