4824088
# Numero do processo: 10831.001737/94-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL
DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao
recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo
3o. do Decreto nr. 91.030/85.
2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da
exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não
afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a
ocorrência de seu respectivo fato gerador.
3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão
ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a
obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN.
4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se
depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho
para consumo, promovido para regularizar sua situação no território
nacional.
5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve
reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para
consumo.
6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI
e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de
prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de
recolhimento.
7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33248
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4822805
# Numero do processo: 10814.009379/94-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE ISENÇÃO.
1 - O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2 - A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3 - Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33220
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4820744
# Numero do processo: 10680.003322/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Impugnação que contém suficientes elementos contestatórios do auto de infração não pode ser desconsiderada como tal, sob pena de se subtrair instância ao contribuinte autuado. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09559
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821509
# Numero do processo: 10715.001181/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO
Dada a excepcionalidade criada pela Lei nº 8.402/92 dentro do regime especial de DRAWBACK, e a informalidade de procedimento correlatos autorizados pela Receita Federal, em decorrência da ausência de regulamentação de incentivos instiutído por lei, tem-se por satisfeitas as condições para a suspensão tributos pleiteada.
A inexistencia de norma legal estabelecendo sanções ao desatendimento de prazo informalmente acordado, impede a exclusão da mercadoria importada ao Regime de Drawback.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33791
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4822352
# Numero do processo: 10805.000009/90-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Crédito lançado extemporaneamente, em face da omissão do contribuinte: embora admissível a sua utilização até enquanto não ocorra a prescrição, inadmissível a correção monetária do referido crédito, que implicaria em penalizar o Fisco por omissão a que não deu causa. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-04714
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4822162
# Numero do processo: 10768.041998/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Decisão que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-05672
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819712
# Numero do processo: 10620.000501/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17594
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4822318
# Numero do processo: 10783.018335/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) FALTA DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO - Apurado com base no artigo 341 do RIPI/82 e mantido na parte não informada pelo Contribuinte; II) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não configura quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a produção da defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07765
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824302
# Numero do processo: 10835.002759/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Meras alegações, desprovidas de comprovação, são incapazes de infirmar a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08684
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823817
# Numero do processo: 10830.006844/94-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. 1. A verificação do atendimento das condições de caráter sanitário compete ao Ministério da Agricultura, do abastecimento de reforma agrária. 2. À Receita Federal cumpre exigir, antecipadamente ao desembaraço aduaneiro, a Autorização de Despacho emitida pelo mencionado Ministério. 3. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33708
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO