11494934
# Numero do processo: 11080.726725/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2010
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. EXERCÍCIO 2010. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão do órgão julgador de origem que manteve, em parte, lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício 2010, decorrente da glosa de deduções relativas a pensão alimentícia e despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual.
O lançamento foi formalizado após a autoridade lançadora concluir que não foram apresentados, durante a fiscalização, os documentos aptos a comprovar a obrigatoriedade dos pagamentos de pensão alimentícia e que determinadas despesas médicas se referiam a pessoas não indicadas como dependentes na declaração.
Em impugnação e em recurso voluntário, a parte-recorrente sustentou a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia em favor de ex-cônjuge e filhas, alegando a existência de acordos homologados judicialmente e a permanência das obrigações alimentares.
O órgão julgador de origem reconheceu a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia em favor de uma das filhas menores, mas manteve a glosa dos pagamentos efetuados à ex-cônjuge e à outra filha, por entender ausentes os pressupostos legais para as respectivas deduções.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) saber se os valores pagos à ex-cônjuge após o término do prazo estabelecido em acordo homologado judicialmente podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda; (ii) saber se os pagamentos efetuados à filha maior de idade permanecem dedutíveis na ausência de comprovação de situação que justifique a continuidade da obrigação alimentar; e (iii) saber se despesas médicas suportadas em favor de alimentanda podem ser deduzidas quando os parâmetros definidos no acordo homologado judicialmente não mais autorizam o abatimento autônomo desses dispêndios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 8º, inciso II, alínea f, da Lei nº 9.250/1995 autoriza a dedução de pensão alimentícia quando os pagamentos decorrerem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. A dedução exige a demonstração da vigência e da extensão da obrigação alimentar.
A documentação apresentada evidencia que a obrigação alimentar em favor da ex-cônjuge foi limitada temporalmente pelo acordo homologado judicialmente e pela posterior conversão da separação em divórcio. Encerrado o prazo fixado judicialmente, os pagamentos subsequentes não decorrem de obrigação alimentar exigível e não autorizam dedução da base de cálculo do imposto.
A obrigação alimentar em favor da filha maior não possui caráter perpétuo. A dedutibilidade dos pagamentos exige comprovação de circunstâncias aptas a justificar sua continuidade após a maioridade. A parte-recorrente não apresentou elementos suficientes para demonstrar a subsistência dos pressupostos que legitimariam a manutenção da dedução no exercício fiscalizado.
As razões recursais não apresentam inovação fática ou jurídica apta a afastar os fundamentos adotados pelo órgão julgador de origem, sendo cabível a adesão à fundamentação anteriormente lançada, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do RICARF/2023.
Numero da decisão: 2202-012.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator
Assinado Digitalmente
Ronnie Soares Anderson - Presidente
Participaram da reunião de julgalmento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
11496560
# Numero do processo: 18470.724747/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2014
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIRF E NO CNIS. SÓCIA ADMINISTRADORA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF 163. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso voluntário interposto pela contribuinte contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que manteu a Notificação de Lançamento lavrada em 04/05/2015, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 2013, na qual foi apurado IRPF suplementar de R4.794,46, acrescido de multa de ofício e juros de mora, totalizando crédito tributário de R$ 8.961,79 apurado em 31/05/2015.
O lançamento fundamentou-se na omissão de rendimentos constatada com base nas informações prestadas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte pela empresa Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda., da qual a recorrente consta como sócia administradora, conforme extrato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. A DIRF registrou rendimentos tributáveis mensais de R6.000,00 no período de janeiro a setembro de 2013, totalizando R$ 54.000,00, com contribuição previdenciária oficial de R457,49 mensais e imposto retido de R$ 6.602,49.
A recorrente sustenta que figurou no contrato social apenas em razão de seu irmão, Manuel Jorge Fernandes, não ter promovido a competente alteração contratual. Alega que jamais trabalhou na referida empresa e que vive exclusivamente de sua aposentadoria e pensão. Afirma que não é sócia gerente nem incumbe-se da parte contábil da empresa. Requer a produção de diligência para intimação do sócio gerente da empresa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento do requerimento de diligência configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se restou configurada a omissão de rendimentos da recorrente com base nas informações prestadas na DIRF e no CNIS pela fonte pagadora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência não configura cerceamento do direito de defesa, nos termos da Súmula CARF 163. Competia à recorrente, já por ocasião da impugnação, apresentar as provas necessárias à identificação dos valores tidos como incompatíveis com a base de cálculo do tributo ou indicar a impossibilidade ou o desproporcional sacrifício para tanto. Ausente tal acervo, é incabível a conversão do julgamento em diligência, conforme os arts. 16, III, IV e §§ 1º e 4º, e 17 do Decreto nº 70.235/1972.
Os dados extraídos dos sistemas da Receita Federal do Brasil confirmam que a recorrente é sócia administradora da empresa Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda., conforme extrato do CNPJ. As informações prestadas na DIRF e no CNIS são congruentes quanto aos valores de remuneração e contribuição previdenciária registrados em nome da recorrente no período de janeiro a setembro de 2013.
A aposentadoria concedida em janeiro de 2011 não comprova a ausência de percepção dos rendimentos declarados pela empresa na DIRF. Os demonstrativos da DIRF e do CNIS constituem elementos suficientes para a comprovação da omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2202-012.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator
Assinado Digitalmente
Ronnie Soares Anderson - Presidente
Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
11497497
# Numero do processo: 10120.727596/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL.
Conhece-se das razões recursais e respectivos pedidos remanescentes, uma vez apresentada desistência parcial da pretensão recursal.
MULTA. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.
Nos termos da Súmula CARF 206, [a] compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2202-012.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Assinado Digitalmente
Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator
Assinado Digitalmente
Ronnie Soares Anderson - Presidente
Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
11497501
# Numero do processo: 10675.721632/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido.
DESPESAS DE INSTRUÇÃO. FILHO NÃO DECLARADO COMO DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS RELATIVOS A ASCENDENTE NÃO DEPENDENTE. BOA-FÉ ALEGADA. DIFICULDADE FINANCEIRA.
A alegação de boa-fé do contribuinte, a realização de pagamento de despesas de instrução após a emancipação do filho, a ausência de recibos médicos atribuída aos prestadores de serviços, o pagamento de despesas de saúde de ascendente não declarado como dependente e a invocação de dificuldades financeiras não afastam, por si sós, as exigências legais de comprovação e de enquadramento subjetivo das deduções pleiteadas. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 2202-012.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator
Assinado Digitalmente
Ronnie Soares Anderson - Presidente
Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
11497469
# Numero do processo: 12571.720105/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E COM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SOBREPOSIÇÃO À ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.
Se o órgão julgador de origem errou por apreciar equivocadamente as provas apresentadas, por falhar na aplicação de precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, além de orientações da própria administração tributária, tais questões se revelam matéria de fundo, próprias de revisão da fundamentação recursal (error in ivdicando), e não, propriamente, erro de procedimento ou de aplicação de normas regulamentares (error in procedendo).
DECADÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE, DOLO, OU SIMULAÇÃO.
Nos termos da Súmula CARF 72, [c]aracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.
MULTA QUALIFICADA DE 150%. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE, DOLO, OU SIMULAÇÃO.
Constatada a constituição artificial de pessoa jurídica para absorver formalmente força de trabalho sob gestão e controle direto da recorrente, de modo a suprimir ou reduzir indevidamente tributo, mantém-se a aplicação da multa específica à hipótese de fraude, dolo, ou simulação.
MULTA QUALIFICADA DE 150%. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 100% POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA BENIGNA.
Reduz-se, de 150% para 100%, a razão da multa aplicada, em decorrência da modificação da legislação de regência (art. 8º da Lei 14.689/2023), aplicado retroativamente (art. 106, II, c do CTN).
Numero da decisão: 2202-012.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%.
Assinado Digitalmente
Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator
Assinado Digitalmente
Ronnie Soares Anderson - Presidente
Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
11497467
# Numero do processo: 10280.720640/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/2017 a 30/09/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA.
Não se conhece de recurso de ofício que não supere o limite de alçada, vigente no momento em que o julgamento é realizado (Portaria MF 02/2023).
Numero da decisão: 2202-012.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício.
Assinado Digitalmente
Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator
Assinado Digitalmente
Ronnie Soares Anderson - Presidente
Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
5759229
# Numero do processo: 15540.720404/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
(Assinado digitalmente)
Antonio Lopo Martinez Presidente
(Assinado digitalmente)
Rafael Pandolfo - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (suplente convocada) e Rafael Pandolfo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fabio Brun Golsdschmidt, Pedro Anan Junior e Odmir Fernandes (suplente convocad).
Relatório
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
5810143
# Numero do processo: 10283.721388/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2006
PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência/perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art, 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.479
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, , por unanimidade de votos indeferir o pedido de perícia solicitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
7535390
# Numero do processo: 11030.720089/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2008
DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR O FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DA LEI ORDINÁRIA.
Não há que se falar em regulamentação do art. 116 do CTN para que a autoridade lançadora efetue lançamento sobre atos considerados dissimulados. A permissão legal que a autoridade fiscal tem para realizar lançamento sobre atos dissimulados decorre da combinação do art. 116, parágrafo único, com os artigos 142 e 149, inciso VII, todos do CTN.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PESSOA FÍSICA
Caracterizada a utilização de empresa interposta, suas operações tributam-se, no escritório de advocacia. Correta a tributação das operações na pessoa física, na declaração do contribuinte.
DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.
Para dedutibilidade no Livro Caixa há que ser provada a correspondência dos contratos e a efetividade dos pagamentos, com detalhamento das operações, e comprovação financeira.
RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA.
Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio.
Numero da decisão: 2202-004.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam compensados os tributos recolhidos pela: empresa interposta, relacionados às receitas da empresa D&F que foram considerados rendimentos do recorrente.
(assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson - Presidente.
(assinado digitalmente)
Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
7537959
# Numero do processo: 19740.720135/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005
Ementa:
RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA.
"A Relação de Co-Responsáveis - CORESP, o Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos - VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa." (Súmula CARF nº 88)
REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA.
"O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais." (Súmula CARF nº 28)
PREVIDÊNCIA PRIVADA. APORTES DA INSTITUIDORA.
O método incomum de apurar os aportes ao Plano de Previdência Privada não afasta o caráter previdenciários desses pagamentos efetuados pela Instituidora.
Numero da decisão: 2202-004.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que lhe negava provimento.
(Assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson- Presidente.
(Assinado digitalmente)
Junia Roberta Gouveia Sampaio - Redatora ad hoc
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO