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201702
Terceira Câmara
Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 27/08/2008
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO
PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF n° 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea
"e", do Decreto-Lei n° 37/66.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
10711.724262/2011-61
5709280
2017-04-11T00:00:00Z
3302-003.715
Decisao_10711724262201161.pdf
LENISA RODRIGUES PRADO
10711724262201161_5709280.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário.
2017-02-22T00:00:00Z
6710582
2017
2021-10-08T10:58:16.996Z
N
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S3-C3T2
Fl. 136
1
135
S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10711.724262/2011-61
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302-003.175 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 22 de fevereiro de 2017
Matéria Obrigações Acessórias
Recorrente CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 27/08/2008
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO
PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÃO.
É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga
dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF n° 800/2007, sob
pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea
"e", do Decreto-Lei n° 37/66.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário.
Paulo Guilherme Dérouledè - Presidente.
(assinatura digital)
Lenisa Rodrigues Prado - Relatora.
(assinatura digital)
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme
Dérouledè (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá
Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá e
Lenisa Prado.
Relatório
Fl. 136DF CARF MF
2
Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte ora recorrente para
a exigência de multa no valor de R$ 5.000,00. Consta na fundamentação registrada no auto de
infração que foi descumprido o prazo de entrega de informações à Receita Federal do Brasil
sobre a embarcação CALA PALENQUE, que chegou ao Brasil pelo porto do Rio de Janeiro em
20/10/2008.
Cientificada sobre a autuação, a contribuinte apresentou suas razões de defesa
em impugnação, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de
Julgamento em Fortaleza, em acórdão assim ementado:
Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 27/08/2008
INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO, OPERAÇÃO OU CARGA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.
Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da
Instrução Normativa RFB n. 800/2007, as informações exigidas
pela Aduana referentes ao transporte internacional de
mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de
carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou
desatracação da embarcação em porto no País.
PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES SOBRE
CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA
INCIDÊNCIA.
Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo
Corep n. 3, de 28/03/2008 (DOU 1/4/2008) a prestação
intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga
transportada é punida com multa específica que, em regra, é
aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou
item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida
informação, independente da quantidade de campos alterados.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Irresignada com o julgamento, a contribuinte apresentou recurso voluntário,
motivo pelo qual os autos ascenderam a este Conselho.
Voto
Conselheira Lenisa Rodrigues Prado
Fl. 137DF CARF MF
Processo nº 10711.724262/2011-61
Acórdão n.º 3302-003.175
S3-C3T2
Fl. 137
3
Tendo em vista tratar-se de recurso voluntário tempestivo
1
e que contém
todos os requisitos formais para seu conhecimento, submeto-o para julgamento por este
colegiado.
1. Multiplicidade de multas impostas contra um único fato:
A recorrente informa que o fato que originou a multa cobrada neste auto de
infração é também objeto de outros que estão em tramitação neste Conselho
2
. Em todos os
processos a multa foi exigida pelo atraso na entrega das informações sobre a embarcação CALA
PALENQUE.
Considerando que a conduta apenada é aquela descrita na alínea e do inciso
IV do art. 107 do Decreto-Lei n. 37/1966
3
, a recorrente defende que a multa é devida por fato,
e não por ato. Por esse motivo, alega, na hipótese dos autos, é devida apenas uma multa de R$
5.000,00, já que foram intempestivas as informações sobre uma carga contida em um navio.
E esclarece que essa conclusão advém da interpretação sistêmica da norma já
mencionada, com aquela inserta no artigo 112, II, do Código Tributário Nacional, aliada ao que
está capitulado na Solução de Consulta Interna SCI n. 8, de 14 de fevereiro de 2008, donde
extrai:
"(...) a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo
transportador, pela omissão de não prestar as informações
exigidas na forma e no prazo estipulados (...)
Em face do exposto conclui-se que (...)
c) deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$
5.000,00 uma vez que não ocorre o descumprimento da
obrigação acessória de informar os dados de embarque, no
Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não
informados".
Da simples leitura do auto de infração percebe-se que o auditor fiscal
reconhece estar diante de uma única ação, referente a um único C.E. - Mercante Agregado.
Segue transcrição de trecho do auto de infração:
"No entanto, a empresa CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO
BRASIL LTDA., procedeu a desconsolidação da carga
informando o C.E. - Mercante Agregado (HBL) n.
1
A contribuinte foi cientificada sobre o teor do acórdão em 05/05/2015, conforme atesta o Termo de Registro de
Mensagem de Ato Oficial na Caixa Postal DTE acostado à folha 88 dos autos eletrônicos e solicitou a juntada do
recurso voluntário aos autos em 27/05/2015 (fl. 124 dos autos eletrônicos).
2
10711-724.057/2011-04; 10711-724.111 /2011-11; 10711-724.062/2011-17 e 10711-724.184 /2011-03.
3
Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:
IV -
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute,
na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte
internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou agente de
carga.
Fl. 138DF CARF MF
4
130.805.202.287.926, somente no dia 27 de outubro de 2008, às
17:49.17 h, restando, portanto INTEMPESTIVA a informação,
tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio
automático com o status de 'INCLUSÃO DE CARGA APÓS O
PRAZO OU ATRACAÇÃO' de forma imediata, conforme extrato
do C.E. - Mercante nas folhas 21 a 22.
Destaca-se por fim, o fato da informação no sistema Carga, no
momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto do Rio de
Janeiro/RJ, da sujeição à aplicação da multa prevista na alínea
'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação
dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833/2003, para cada CE-
Mercante constante na tabela acima.
Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de
R$ 5.000,00, para cada informação prestada intempestivamente,
com base na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.
37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.
10.833, de 29/12/1003"
4
. (grifos nossos)
Com efeito, na hipótese dos autos, em que a autuação se refere
expressamente a um único ato infracional, não é possível a condenação em mais de uma multa,
diante dos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e por ser decorrente da mais
comezinha noção de justiça. Por esse motivo, a autuação fiscal exige, somente, a única
importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e não outros valores, como leva a crer a defesa
da contribuinte.
2. Sobre os prazos do art. 50 da IN RFB n. 800/2007 e dever de obediência.
A recorrente argumenta que os prazos previstos no art. 50 da IN RFB n.
800/2007, com a redação conferida pela IN RFB n. 899/2008, só poderiam ser exigidos dos
agentes de carga após 1º de abril de 2009. A norma excetuou a obrigatoriedade do
transportador a cumprir os prazos no período que antecede 1º/4/2009 (parágrafo único do art.
50 da IN RFB 800/2007). Trago a conhecimento as palavras da contribuinte:
"Dessa maneira, o art. 50 da IN RFB 800/2007, por ter conteúdo
que trata de uma situação de caráter transitório deve ser
interpretado de forma restritiva, assim como a exceção
contemplada em seu parágrafo único, de maneira a ser aplicada
tão-somente à figura do transportador em strictu sensu, não
sendo admitida a interpretação extensiva, nos termos do que
defendeu o órgão julgador na decisão ora combatida pela
Recorrente".
Sobre esse argumento, adoto os fundamentos apresentados pelo Conselheiro
Walker Araújo, relator do Processo Administrativo n. 10711.006561/2010-30, em que era
recorrente a própria Ceva Freight Management do Brasil Ltda:
"O presente processo administrativo diz respeito a
exigência de multa regulamentar pela não prestação de
informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre
operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV,
4
Auto de Infração, fl. 11 dos autos eletrônicos.
Fl. 139DF CARF MF
Processo nº 10711.724262/2011-61
Acórdão n.º 3302-003.175
S3-C3T2
Fl. 138
5
alínea "e", do Decreto-Lei ° 37/66, com a redação dada
pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, pelo fato da
Recorrente ter prestado informações sobre a
desconsolidação da carga fora do preceitos e prazos
previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF
n° 800/2007.
Em sede Recursal a Recorrente alegou que 'Conforme
disposto no caput do art. 50 da IN RFB n° 800/2007, os
prazos de antecedência para prestação de informações a
Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril
de 2009, estando a impugnante dispensada de tal
obrigação por ocasião do fato que deu ensejo ao Auto de
Infração. Tratando-se de dispensa do cumprimento de
obrigação acessória, a lei tributaria deve ser interpretada
literalmente, consoante dispõe o art. 111 do Código
Tributário Nacional'.
Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com
fundamento no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do
Decreto-Lei ° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da
Lei n° 10.833/2003, que assim disciplina:
(...)
Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade
visa penalizar os contribuintes que descumprirem as
obrigações acessórias, na forma e nos prazos instituídos
pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação
de multa.
Além disso, a obrigação do agente de carga de prestar as
informações à Receita Federal do Brasil está prevista no
artigo 37, §1°, do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação
dada pelo artigo 77, da Lei n° 10.833/2003, a saber:
Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na
forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas
transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do
exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de
29.12.2003)
§ 1
o
O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em
nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de
mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços
conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações
sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada
pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)
Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações
à fiscalização, os artigo 22 e 50, da Instrução Normativa
SRF n° 800/2007, assim dispõem:
Fl. 140DF CARF MF
6
Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a
prestação das informações à RFB:
I- as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias
antes da chegada da embarcação no porto; e
II- as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem
como para toda
associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:
dezoito horas antes da saída da embarcação, para os
manifestos de cargas estrangeiras com carregamento
em porto nacional, exceto quando se tratar de granel;
cinco horas antes da saída da embarcação, para
manifestos de cargas estrangeiras com carregamento
em porto nacional, quando toda a carga for granel;
d)quarenta e oito horas antes da chegada da
embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras
com descarregamento em porto nacional, ou que
permaneçam a bordo; e
III- as relativas à conclusão da desconsolidação,
quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação
no porto de destino do conhecimento genérico.
§ l o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser
reduzidos para rotas e prazos de exceção.
§ 2° As rotas de exceção e os correspondentes prazos
para a prestação das informações sobre o veículo e
suas cargas serão registrados no Siscomex Carga pela
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
(Coana), a pedido da unidade da RFB com jurisdição
sobre o porto de atracação, de forma a garantir a
proporcionalidade do prazo em relação à proximidade
do porto de procedência.
§ 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto
nacional poderão ser consultados pelo transportador.
§ 4° O prazo previsto no inciso I do caput reduz-se a
cinco horas, no caso de embarcação que não esteja
transportando mercadoria sujeita a manifesto ou
arribada.
§ 5° Os CE de serviço informados até a atracação ou
registro do passe de saída serão dispensados dos
prazos de antecedência previstos nesta Instrução
Normativa.
§ 6° Para os manifestos de cargas nacionais, as
informações a que se refere o inciso II do caput
devem ser prestadas antes da solicitação do passe de
Fl. 141DF CARF MF
Processo nº 10711.724262/2011-61
Acórdão n.º 3302-003.175
S3-C3T2
Fl. 139
7
saída. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB
n° 1621, de 24 de fevereiro de 2016)
***
Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art.
22 desta Instrução Normativa somente serão
obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009. (Redação
dadapelo(a) Instrução Normativa RFB n°899, de 29
de dezembro de 2008)
Parágrafo único. O disposto no caput não exime o
transportador da obrigação de prestar
informações sobre:
I- a escala, com antecedência mínima de cinco
horas, ressalvados prazos menores estabelecidos
em rotas de exceção; e
II- as cargas transportadas, antes da atracação ou
da desatracação da
embarcação em porto no País.
Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que
razão não lhe assiste.
Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita
Federal do Brasil (vide artigo 22, da IN 800/2007 e IN 899/2008), passaram a ser obrigatórios a
partir de 1° de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do artigo 50, a saber: (i)
sobre a escala; e (ii) sobre as cargas transportadas, que permaneceram válidas e vigentes,
produzindo seus efeitos legais e jurídicos.
Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos
em data anterior a 1° de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais obrigações
previstas no parágrafo único do artigo 50, sob pena de ensejar a aplicação da multa em
comento.
Assim, considerando que a obrigação do agente de cargas de apresentar as
informações antes da atracação da embarcação era obrigatória, entendo legítima a penalidade
imposto à Recorrente.
No mais, destaca-se que o artigo 37, §1°, do Decreto-Lei n° 37/66, com a
redação dada pelo artigo 77, da Lei n° 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no artigo 2°,
da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em nome do
importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide
cargas e preste serviços conexos". Ou seja, referido dispositivo equipara o agente de carga ao
transportar para efeitos de aplicação da multa em comento.
Este destaque se faz necessário na medida em que a Recorrente suscitou a
aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, argüindo que a fiscalização ao
equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária acessória em
apreço - que no seu texto normativo prevê a obrigação somente ao transportar - distorce
Fl. 142DF CARF MF
8
conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado pelo referido artigo. Cita a
definição de "transportar" e "agente de cargas" do Dicionário Aurélio como fonte de direito
privado.
O artigo 110 do CTN prevê:
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de
institutos, conceitos e forma de direito privado, utilizados, expressa ou
implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos
Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do
Municípios, para definir ou limitar competências tributária.
Ao contrário do que explicitou a Recorrente, suas razões não merecem
respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do
Dicionário Aurélio não é fonte de direito privado e, a duas porque a definição de "transportar"
e "agente de cargas"não estão previstas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados,
ou nas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do Municípios.
Portanto, considerando que o Decreto 37/66 e a IN 800/2007 não alteraram
definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a alegação
da Recorrente neste ponto.
Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha
aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de tributo
antes da vigência da lei que os instituiu, ao que passo que no presente a discussão corresponde
a aplicação de multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória, institutos
estes totalmente distintos e que não se confundem.
O artigo 3°, do Código Tributário Nacional é claro ao definir tributo como
sendo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada"
Como se vê, o legislador ao estabelecer que tributo não constitui sanção de
ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino que um
não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato gerador, situação
lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o fato gerador proveniente de
ato ilícito".
Diante do que foi exposto, nego provimento ao recurso voluntário, porque a
exigência fiscal está de acordo com a legislação em vigência.
Lenisa Rodrigues Prado - Relatora
Fl. 143DF CARF MF
Processo nº 10711.724262/2011-61
Acórdão n.º 3302-003.175
S3-C3T2
Fl. 140
9
Fl. 144DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201703
Terceira Câmara
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003
COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA.
Nos casos em que a existência do indébito, incluído em declaração de compensação, está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, deve ocorrer prova inequívoca por parte do contribuinte.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2017-04-12T00:00:00Z
10983.900008/2008-71
201704
5710436
2017-04-12T00:00:00Z
3302-003.728
Decisao_10983900008200871.PDF
2017
SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
10983900008200871_5710436.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Na votação realizada no mês de janeiro, por unanimidade de votos, foi rejeitada a alegação de impedimento dos conselheiros fazendários e a preliminar de nulidade do crédito tributário.
Por maioria de votos, na Reunião de março de 2017, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa prado, que convertiam o julgamento em diligência.
(assinatura digital)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente
(assinatura digital)
Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora
Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
2017-03-28T00:00:00Z
6712763
2017
2021-10-08T10:58:20.002Z
N
1713048946497028096
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S3C3T2
Fl. 2
1
1
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10983.900008/200871
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.728 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 28 de março de 2017
Matéria PER/DCOMP PASEP
Recorrente BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2003
COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR
DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA.
Nos casos em que a existência do indébito, incluído em declaração de
compensação, está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e
recolhido é maior do que o devido, deve ocorrer prova inequívoca por parte
do contribuinte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Na votação realizada no mês de janeiro, por unanimidade de votos, foi
rejeitada a alegação de impedimento dos conselheiros fazendários e a preliminar de nulidade
do crédito tributário.
Por maioria de votos, na Reunião de março de 2017, foi negado provimento
ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa prado,
que convertiam o julgamento em diligência.
(assinatura digital)
Ricardo Paulo Rosa Presidente
(assinatura digital)
Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza Relatora
Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José
Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa
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Fl. 409DF CARF MF
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Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza
e Walker Araujo.
Relatório
Tratase de processo advindo de manifestação de inconformidade, cujo
relatório é transcrito partir do relatório da Resolução nº 3802000.365, Relator Solon Sehn, fls.
166/167:
Tratase de recurso voluntário interposto em face de decisão da
4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em
Florianópolis/SC, que julgou improcedente manifestação de
inconformidade apresentada pelo Recorrente, com base nos
fundamentos de fato e de direito resumidos na ementa a seguir
transcrita (fls.138):
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2003
COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM
VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITOS PARA
HOMOLOGAÇÃO.
Nos casos em que a existência do indébito incluído em
declaração de compensação está associada à alegação de que o
valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,
só se pode homologar tal compensação, independentemente de
eventuais à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a
DCTF.
Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito
Creditório Não Reconhecido.
O interessado apresentou o PER/Dcomp (Pedido Eletrônico de
Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de
Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais). Tal fato fez com que o
pagamento continuasse atrelado à quitação do débito originário,
inviabilizando a homologação da compensação.
O acórdão recorrido reconheceu que houve retificação da Dctf
após o despacho decisório. Todavia, entendeu que a retificação
não teria o condão de fundamentar o direito de crédito, razão
pela qual indeferiu o pedido.
O Recorrente, nas razões recursais de fls. 155 e ss., alega a
existência de crédito capaz de fundamentar a compensação
conforme Dcomp nº 03085.33259.141103.1.3.045855.
Pleiteia o reconhecimento de um crédito original passível de
compensação no valor de R$ 21.629,93 (fls. 46), relativo ao
suposto pagamento a maior na competência março de 2002, cujo
valor atualizado quando da transmissão seria de R$ 24.630,00
(fls. 05).
Fl. 410DF CARF MF
Processo nº 10983.900008/200871
Acórdão n.º 3302003.728
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Ainda no que concerne às razões recursais, a Recorrente expôs o seguinte, fls.
155/161:
i) A partir do advento da Circular Bacen n° 3.068/2001, as instituições
financeiras obrigaramse à atualização dos títulos e valores mobiliários de que fossem
proprietárias, ajustados conforme a cotação de mercado (marcação a mercado);
ii) No período acima citado, a Recorrente promoveu o oferecimento das
receitas decorrentes dos ajustes positivos da marcação a mercado nas bases de cálculo do
PASEP e da COFINS, rubrica 7.1.5.90.109, inseridas na receita bruta da empresa;
iii) Ocorre que, posteriormente, observouse que o procedimento estaria em
desconformidade com o art. 35 da Lei n° 10.637/2002, o qual previa considerar os ajustes da
marcação a mercado somente quando da alienação dos títulos;
iv) Assim, a Recorrente readequou a base de cálculo destas contribuições
efetuandose a exclusão dos ajustes positivos a valor de mercado, conforme planilhas de
apuração dos valores devidos, que foram acostadas à impugnação;
v) O erro foi identificado e reprocessadas as bases de cálculo das referidas
contribuições sociais, mas a empresa não retificou as declarações acessórias correspondentes
(DIPJ e DCTF), evidenciandose incorretamente os débitos e créditos envolvidos. Apesar de
não ter retificado a empresa transmitiu a DCOMP, objeto do processo administrativo em baila;
vi) Em fevereiro/2008, a empresa foi cientificada a respeito do despacho
decisório relativo à compensação declarada, no qual não foi reconhecida a suficiência do
crédito a suportar o integral pagamento dos débitos declarados. Em decorrência, na
manifestação de inconformidade da empresa, reconheceuse o equívoco consubstanciado na
não retificação da DIPJ e DCTF respectivas, ao passo que foram comprovadas a correta
apuração e contabilização dos tributos, juntandose, para tanto, planilhas de apuração e
controle dos tributos, planilhas demonstrativas e atualização do crédito de pagamento a maior,
razão contábil da conta 7.1.5.90.109;
vii) Alega que o princípio da verdade material rege o processo administrativo
e pleiteia pela nulidade da decisão de primeira instância, pois declarou a necessidade de
retificação e o referido pedido foi ignorado pela DRJ/Florianópolis;
viii) Colaciona uma série de precedentes, que demonstram que mesmo sem a
retificação, se o contribuinte faz jus ao crédito, este deve ser deferido.
O feito foi convertido em diligência nos seguintes termos, fls. 168:
Devido às particularidades do caso concreto, sobretudo em
razão do volume da escrituração fiscal e contábil de uma
instituição bancária, entendese que o julgamento deve ser
convertido em diligência, para que a unidade de origem
informar, intimando o contribuinte se entender necessário:
a) a diferença entre o valor recolhido aplicandose o regime de
competência e o efetivamente devido quando da alienação do
título (momento da ocorrência do fato gerador), na forma do art.
35 da Lei n° 10.637/2002;
Fl. 411DF CARF MF
4
b) se houve pagamento de crédito tributário por ocasião da
efetiva alienação dos títulos e valores mobiliários, instrumentos
financeiros, derivativos e itens objeto de “hedge”, informando a
data, valor e base de cálculo
É o relatório.
Voto
Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.
1. Dos requisitos de admissibilidade
O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, tratase, portanto,
de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.
2. Preliminar
2.1. Princípio da verdade material e do pedido de nulidade da primeira
instância
A Recorrente alega que deve ser observado o princípio da verdade material,
onde a realidade dos fatos deve prevalecer sobre a verdade formal.
Ela alega que houve supressão de instância no julgamento por parte da
DRJ/Florianópolis, uma vez que os documentos não foram analisados e que ficou afastado
também o princípio do livre convencimento motivado do julgador.
A decisão da DRJ/Florianópolis caminhou no sentido da impossibilidade de
considerar a homologação da DCOMP, pois, no caso em análise, a retificação da DCTF
ocorreu após o despacho decisório. Ora, tal foi o posicionamento do julgador, justamente, pela
observância do princípio do livre convencimento motivado. Vide trecho da decisão abaixo, fls.
141:
De se ressaltar, por fim, que não se discorda aqui de que, em
regra, erros no preenchimento de declarações não podem se
sobrepor à realidade dos fatos. Ocorre, porém, que é preciso
diferenciar aquelas declarações que meramente “informam”
algo à Administração Tributária, daquelas – como a DCTF –
que para além do caráter informativo servem à conformação de
situações jurídicas. Como acima se viu, os valores devidos
declarados em DCTF têm o vigor de confissão de dívida, razão
pela qual só se pode admitir sua retificação por parte do próprio
contribuinte nas condições e prazos legalmente postos, não
sendo lícito à autoridade fiscal produzir alterações de ofício no
que foi declarado. Assim, mesmo concordandose com a posição
de que erros formais não devem prevalecer sobre a verdade dos
fatos, certo é que, do ponto de vista estrito da legislação
tributária, a confissão de dívida, materializada pela declaração
de débitos na DCTF, não pode ser tida como uma questão
meramente formal.
Não há, portanto, como acatar aqui as razões postas pela
contribuinte.
Fl. 412DF CARF MF
Processo nº 10983.900008/200871
Acórdão n.º 3302003.728
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Em face da demonstrada impossibilidade de validar a
compensação efetuada antes da retificação da DCTF, deixase
de apreciar aqui as razões trazidas pela contribuinte com o fim
de demonstrar a existência integral de seu crédito contra a
Fazenda Nacional. É que independentemente da existência ou
não desse crédito, ele não foi utilizado de forma regular no
procedimento que aqui se discute ( o que não significa que tal
eventual crédito possa ser utilizado em outro procedimento
compensatório, posterior à retificação da DCTF, formalizado
dentro do prazo legal de repetição).
Nula seria a decisão, caso ela não tivesse enfrentando os argumentos, opostos
pela contribuinte, o que não foi o caso. Portanto, improcedente o argumento de nulidade da
decisão.
3. Mérito
No mérito, o cerne da controvérsia cingese a duas questões. A primeira, diz
respeito à impossibilidade de validar/homologar a compensação antes da retificação DCTF. A
segunda, referese à falta de comprovação da parcela do crédito não reconhecido e utilizada na
compensação não homologada.
3.1. Da impossibilidade da compensação
Segundo o voto condutor do julgado recorrido, o motivo apresentado pela
Turma de julgamento a quo, para manter a não homologação parcial da compensação em
apreço, foi a “impossibilidade de validar a compensação efetuada antes da retificação da
DCTF”, baseada nos seguintes argumentos, in verbis, fls. 140 :
No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de
apresentação da DCOMP, não havia retificado a DCTF,
documento no qual, como é sabido, são declarados, com força de
confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. Assim, não
se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o
crédito contra a Fazenda Nacional alegado pela contribuinte,
motivo pelo qual a não homologação promovida pela
DRF/Joinville/SC foi correta.
O fato de a contribuinte vir a, posteriormente à ciência do
Despacho Decisório, retificar formalmente a DCTF, não tem o
efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada
por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só teria
se aperfeiçoado bem depois. A razão pela qual não se pode
acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que
como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do
débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento),
ela só pode ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda
Nacional líquidos e certos (como comanda o artigo 170 do
Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores
confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de
ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de
liquidez, quanto de certeza), em razão dos efeitos legais
atribuídos à DCTF.
Fl. 413DF CARF MF
6
(grifos não constam no original)
Os argumentos apresentados pela Recorrente não procedem, pois, embora a
compensação tenha sido efetivada antes da entrega da DCTF retificadora, ocorrida no dia
11/8/2004, ao contrário do asseverado pelo nobre Relator do voto condutor do julgado
recorrido, a dita DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência do despacho decisório, que
ocorreu no dia 28/2/2008, e o titular da unidade Receita Federal de origem reconheceu
parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada
com base nos dados da referida DCTF retificadora, o que se constata mediante a comparação
dos dados apresentados no Despacho Decisório de fls. 134 e com os dos dados apresentados
nos extratos de fls. 175/177.
Ora, se própria autoridade fiscal acatou a DCTF retificadora e com base nos
dados nela apresentados procedeu a homologação parcial da compensação declarada,
inequivocamente, este não foi o motivo da não homologação do parcial da compensação
declarada.
Da simples leitura do questionado Despacho Decisório, verificase que o real
motivo da não homologação parcial da compensação foi a falta de comprovação da
correspondente parcela do valor do crédito utilizado.
Dessa forma, por também entender que o motivo da denegação parcial da
compensação foi a falta de comprovação de parcela do direito creditório, afastase a alegada
impossibilidade e passase a analisar os elementos as provas carreadas aos autos.
3.2. Do resultado da diligência
A partir da análise da manifestação à informação fiscal por parte da
Recorrente, verificase, a partir do resultado, que não há direito ao crédito, por ela pleiteado.
Ela afirma que foi incluído a mais na base de cálculo referente à apuração
dos ajustes positivos ao valor de mercado a quantia de R$ 3.327.681,87 fevereiro/2003.
Posteriormente, afirma que foi apurado o valor de R$ 170.006,83 referente à contribuição para
o PIS/Pasep, sendo que quando houve a correção pela exclusão do ajuste positivo, o valor
devido seria de R$ 148.376,90, o que lhe renderia um crédito de R$ 21.629.93. A Recorrente
somente juntou cópia dos balancetes, mas, em momento algum, fez, efetivamente, prova cabal
da base de cálculo em questão, sendo que o ônus da prova lhe compete1.
Diferente, portanto, é o contido no relatório de informação fiscal nº
780/2015/DIORT/DRF/BSB, fls. 360/361:
7. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal
(fls. 175/177), confirmouse, em primeiro lugar, o pagamento
no valor de R$ 98.207,57, tendo sido alocados R$ 87.333,42,
restando R$ 10.874,45, sendo este valor vinculado à Dcomp sob
análise, tudo isso em conformidade com o despacho decisório
de nº de rastreamento 745558650, emitido em 14/02/2008 (fls.
134).
8. Ademais, notase a existência de duas DCTF para o período
em análise (1º trimestre/2003): a original, entregue em
1 Lei nº 13.105 Código de Processo Civil
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Fl. 414DF CARF MF
Processo nº 10983.900008/200871
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12/05/2003; e a retificadora, entregue em 11/08/2004, após,
portanto, a apresentação da presente Dcomp. Não obstante, o
que importa observar acerca do crédito pleiteado é que o valor
do débito confessado na DCTF retificadora não coincide com o
valor apurado pela Interessada, conforme parágrafo 6, razão
pela qual a compensação foi homologada parcialmente, dentro
do limite do débito confessado.
9. Com o objetivo de subsidiar os trabalhos, de modo a
confirmar ou refutar as alegações descritas no parágrafo 6 desta
Informação, a Contribuinte foi intimada em 29/07/2015,
conforme Termo de Intimação Fiscal nº 531/2015 (fls. 178/179),
a apresentar documentos e informações nos termos requeridos
pelo Carf.
10. Ocorre que em sua resposta (fls. 181/358) a Interessada
limitouse a apresentar documentos e informações já juntados
aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade, com
exceção do balancete geral analítico (fls. 306/321) que mostra
apenas a conta, com valor respectivo, em que foi registrado o
ajuste positivo ao valor de mercado. Cabe notar que os supostos
balancetes de fls. 323/328 nada revelam, pois, não há
identificação do período a que se referem.
11. No que diz respeito ao solicitado no item “b” do parágrafo 4
desta Informação, a de maio, junho, julho e agosto, todos de
2003. Entretanto, tratase de simples informação, sem que esteja
acompanhada de elementos de prova.
12. Assim sendo, tendo em vista que não foram devidamente
comprovados os valores referidos no parágrafo 6, em especial a
base de cálculo do PIS/Pasep efetivamente devido em
fevereiro/2003, por meio de apresentação de documentação
contábil idônea, nada se pode afirmar acerca da certeza e
liquidez do crédito pleiteado.
(grifos não constam no original)
Portanto, não há nos autos, nem posteriormente à diligência, tendo em vista
que não foram devidamente comprovados os valores referidos no parágrafo 6, em especial a
base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep efetivamente devida em fevereiro/2003.
Diante da falta de prova, mantémse a decisão que indeferiu o pleito da Recorrente.
4. Conclusão
Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeitando a preliminar
arguida e, no mérito, indefiro o provimento.
Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza
Fl. 415DF CARF MF
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Fl. 416DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201703
Terceira Câmara
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2002
COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA.
Nos casos em que a existência do indébito, incluído em declaração de compensação, está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, deve ocorrer prova inequívoca por parte do contribuinte.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2017-04-12T00:00:00Z
10983.900049/2008-67
201704
5710438
2017-04-12T00:00:00Z
3302-003.733
Decisao_10983900049200867.PDF
2017
SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
10983900049200867_5710438.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Na votação realizada no mês de janeiro, por unanimidade de votos, foi rejeitada a alegação de impedimento dos conselheiros fazendários e a preliminar de nulidade do crédito tributário.
Por maioria de votos, na Reunião de março de 2017, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa prado, que convertiam o julgamento em diligência.
(assinatura digital)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente
(assinatura digital)
Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora
Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
2017-03-28T00:00:00Z
6712767
2017
2021-10-08T10:58:20.002Z
N
1713048947205865472
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S3C3T2
Fl. 2
1
1
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10983.900049/200867
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.733 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 28 de fevereiro de 2017
Matéria PER/DCOMP PIS/PASEP
Recorrente BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2002
COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR
DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA.
Nos casos em que a existência do indébito, incluído em declaração de
compensação, está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e
recolhido é maior do que o devido, deve ocorrer prova inequívoca por parte
do contribuinte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Na votação realizada no mês de janeiro, por unanimidade de votos, foi
rejeitada a alegação de impedimento dos conselheiros fazendários e a preliminar de nulidade
do crédito tributário.
Por maioria de votos, na Reunião de março de 2017, foi negado provimento
ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa prado,
que convertiam o julgamento em diligência.
(assinatura digital)
Ricardo Paulo Rosa Presidente
(assinatura digital)
Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza Relatora
Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José
Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa
AC
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Fl. 433DF CARF MF
2
Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza
e Walker Araujo.
Relatório
Tratase de processo, advindo de manifestação de inconformidade, cujo
relatório é transcrito partir do relatório da Resolução nº 3802000.371, Relator Solon Sehn, fls.
166/167:
Tratase de recurso voluntário interposto em face de decisão da
4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em
Florianópolis/SC, que julgou improcedente manifestação de
inconformidade apresentada pelo Recorrente, com base nos
fundamentos de fato e de direito resumidos na ementa a seguir
transcrita (fls.138):
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2002
COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM
VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITOS PARA
HOMOLOGAÇÃO.
Nos casos em que a existência do indébito incluído em
declaração de compensação está associada à alegação de que o
valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,
só se pode homologar tal compensação, independentemente de
eventuais à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a
DCTF.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido.
O interessado apresentou o PER/Dcomp (Pedido Eletrônico de
Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de
Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais). Tal fato fez com que o
pagamento continuasse atrelado à quitação do débito originário,
inviabilizando a homologação da compensação.
O acórdão recorrido reconheceu que houve retificação da Dctf
após o despacho decisório. Todavia, entendeu que a retificação
não teria o condão de fundamentar o direito de crédito, razão
pela qual indeferiu o pedido.
O Recorrente, nas razões recursais de fls. 155 e ss., alega a
existência de crédito capaz de fundamentar a compensação
conforme Dcomp nº 26491.54613.101103.1.3.041884.
Pleiteia o reconhecimento de um crédito original passível de
compensação no valor de R$ Confirmar Valor (fls. 37) (sic),
relativo ao suposto pagamento a maior na competência setembro
de 2002, cujo valor atualizado quando da transmissão seria de
R$ 1.784,60 (fls. 04).
É o Relatório.
Fl. 434DF CARF MF
Processo nº 10983.900049/200867
Acórdão n.º 3302003.733
S3C3T2
Fl. 3
3
decisório relativo à compensação declarada, no qual não foi reconhecida a
suficiência do crédito a suportar o integral Ainda no que concerne às razões recursais, a
Recorrente expôs o seguinte, fls. 155/161:
i) A partir do advento da Circular Bacen n° 3.068/2001, as instituições
financeiras obrigaramse na atualização dos Títulos e Valores Mobiliários de que fossem
proprietárias, ajustados conforme a cotação de mercado (marcação a mercado);
ii) No período acima citado, a Recorrente promoveu o oferecimento das
receitas decorrentes dos ajustes positivos da marcação a mercado nas bases de cálculo do
PASEP e da COFINS, rubrica 7.1.5.90.109, inseridas na receita bruta da empresa;
iii) Ocorre que, posteriormente, observouse que o procedimento estaria em
desconformidade com o art. 35 da Lei n° 10.637/2002, o qual previa considerar os ajustes da
marcação a mercado somente quando da alienação dos títulos;
iv) Assim, a Recorrente readequou a base de cálculo destas contribuições
efetuandose a exclusão dos ajustes positivos a valor de mercado, conforme planilhas de
apuração dos valores devidos, que foram acostadas à impugnação;
v) O erro foi identificado e reprocessadas as bases de cálculo das referidas
contribuições sociais, mas a empresa não retificou as declarações acessórias correspondentes
(DIPJ e DCTF), evidenciandose incorretamente os débitos e créditos envolvidos. Apesar de
não ter retificado a empresa transmitiu a DCOMP, objeto do processo administrativo em baila;
vi) Em fevereiro/2008, a empresa foi cientificada a respeito do despacho
pagamento dos débitos declarados. Em decorrência, na manifestação de inconformidade da
empresa, reconheceuse o equívoco consubstanciado na não retificação da DIPJ e DCTF
respectivas, ao passo que foram comprovadas a correta apuração e contabilização dos tributos,
juntandose, para tanto, planilhas de apuração e controle dos tributos, planilhas demonstrativas
e atualização do crédito de pagamento a maior, razão contábil da conta 7.1.5.90.109;
vii) Alega que o princípio da verdade material rege o processo administrativo
e pleiteia pela nulidade da decisão de primeira instância, pois declarou a necessidade de
retificação e o referido pedido foi ignorado pela DRJ/Florianópolis;
viii) Colaciona uma série de precedentes, que demonstram que mesmo sem a
retificação, se o contribuinte faz jus ao crédito, este deve ser deferido.
O feito foi convertido em diligência nos seguintes termos, fls. 168:
Devido às particularidades do caso concreto, sobretudo em
razão do volume da escrituração fiscal e contábil de uma
instituição bancária, entendese que o julgamento deve ser
convertido em diligência, para que a unidade de origem
informar, intimando o contribuinte se entender necessário:
a) a diferença entre o valor recolhido aplicandose o regime de
competência e o efetivamente devido quando da alienação do
título (momento da ocorrência do fato gerador), na forma do art.
35 da Lei n° 10.637/2002;
Fl. 435DF CARF MF
4
b) se houve pagamento de crédito tributário por ocasião da
efetiva alienação dos títulos e valores mobiliários, instrumentos
financeiros, derivativos e itens objeto de “hedge”, informando a
data, valor e base de cálculo.
É o relatório.
Voto
Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.
1. Dos requisitos de admissibilidade
O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, tratase, portanto,
de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.
2. Preliminar
2.1. Princípio da verdade material e do pedido de nulidade da primeira
instância
A Recorrente alega que deve ser observado o princípio da verdade material,
onde a realidade dos fatos deve prevalecer sobre a verdade formal.
Ela alega que houve supressão de instância no julgamento por parte da
DRJ/Florianópolis, uma vez que os documentos não foram analisados e que ficou afastado
também o princípio do livre convencimento motivado do julgador.
A decisão da DRJ/Florianópolis caminhou no sentido da impossibilidade de
considerar a homologação da DCOMP, pois, no caso em análise, a retificação da DCTF
ocorreu após o despacho decisório. Ora, tal foi o posicionamento do julgador, justamente, pela
observância do princípio do livre convencimento motivado. Vide trecho da decisão abaixo, fls.
141:
De se ressaltar, por fim, que não se discorda aqui de que, em
regra, erros no preenchimento de declarações não podem se
sobrepor à realidade dos fatos. Ocorre, porém, que é preciso
diferenciar aquelas declarações que meramente “informam”
algo à Administração Tributária, daquelas – como a DCTF –
que para além do caráter informativo servem à conformação de
situações jurídicas. Como acima se viu, os valores devidos
declarados em DCTF têm o vigor de confissão de dívida, razão
pela qual só se pode admitir sua retificação por parte do próprio
contribuinte nas condições e prazos legalmente postos, não
sendo lícito à autoridade fiscal produzir alterações de ofício no
que foi declarado. Assim, mesmo concordandose com a posição
de que erros formais não devem prevalecer sobre a verdade dos
fatos, certo é que, do ponto de vista estrito da legislação
tributária, a confissão de dívida, materializada pela declaração
de débitos na DCTF, não pode ser tida como uma questão
meramente formal.
Não há, portanto, como acatar aqui as razões postas pela
contribuinte.
Fl. 436DF CARF MF
Processo nº 10983.900049/200867
Acórdão n.º 3302003.733
S3C3T2
Fl. 4
5
Em face da demonstrada impossibilidade de validar a
compensação efetuada antes da retificação da DCTF, deixase
de apreciar aqui as razões trazidas pela contribuinte com o fim
de demonstrar a existência integral de seu crédito contra a
Fazenda Nacional. É que independentemente da existência ou
não desse crédito, ele não foi utilizado de forma regular no
procedimento que aqui se discute ( o que não significa que tal
eventual crédito possa ser utilizado em outro procedimento
compensatório, posterior à retificação da DCTF, formalizado
dentro do prazo legal de repetição).
Nula seria a decisão, caso ela não tivesse enfrentando os argumentos, opostos
pela contribuinte, o que não foi o caso. Portanto, improcedente o argumento de nulidade da
decisão.
3. Mérito
No mérito, o cerne da controvérsia cingese a duas questões. A primeira, diz
respeito à impossibilidade de validar/homologar a compensação antes da retificação DCTF. A
segunda, referese à falta de comprovação da parcela do crédito não reconhecido e utilizada na
compensação não homologada.
3.1. Da impossibilidade da compensação
Segundo o voto condutor do julgado recorrido, o motivo apresentado pela
Turma de julgamento a quo, para manter a não homologação parcial da compensação em
apreço, foi a “impossibilidade de validar a compensação efetuada antes da retificação da
DCTF”, baseada nos seguintes argumentos, in verbis, fls. 140:
No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de
apresentação da DCOMP, não havia retificado a DCTF,
documento no qual, como é sabido, são declarados, com força de
confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. Assim, não
se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o
crédito contra a Fazenda Nacional alegado pela contribuinte,
motivo pelo qual a não homologação promovida pela
DRF/Joinville/SC foi correta.
O fato de a contribuinte vir a, posteriormente à ciência do
Despacho Decisório, retificar formalmente a DCTF, não tem o
efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada
por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só teria
se aperfeiçoado bem depois. A razão pela qual não se pode
acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que
como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do
débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento),
ela só pode ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda
Nacional líquidos e certos (como comanda o artigo 170 do
Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores
confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de
ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de
liquidez, quanto de certeza), em razão dos efeitos legais
atribuídos à DCTF.
Fl. 437DF CARF MF
6
(grifos não constam no original)
Os argumentos apresentados pela Recorrente não procedem, pois, embora a
compensação tenha sido efetivada antes da entrega da DCTF retificadora, ocorrida no dia
03/08/2004, ao contrário do asseverado pelo nobre Relator do voto condutor do julgado
recorrido, a dita DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência do despacho decisório, que
ocorreu no dia 28/2/2008, e o titular da unidade Receita Federal de origem não reconheceu o
direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada com base nos dados da
referida DCTF retificadora, o que se constata mediante a comparação dos dados apresentados
no Despacho Decisório de fls. 134 e com os dos dados apresentados nos extratos de fls.
175/178.
Da simples leitura do questionado Despacho Decisório, verificase que o real
motivo da não homologação da compensação foi a falta de comprovação da correspondente
parcela do valor do crédito utilizado.
Dessa forma, por também entender que o motivo da denegação da
compensação foi a falta de comprovação de parcela do direito creditório, afastase a alegada
impossibilidade e passase a analisar os elementos as provas carreadas aos autos.
3.2. Do resultado da diligência
A partir da análise da manifestação à informação fiscal por parte da
Recorrente, verificase, a partir do resultado, que não há direito ao crédito, por ela pleiteado.
Ela afirma que foi incluído a mais na base de cálculo referente à apuração
dos ajustes positivos ao valor de mercado a quantia de R$ 651.364,90 setembro/2002.
Posteriormente, afirma que foi apurado o valor de R$ 329.272,10 referente à contribuição para
o PIS/Pasep, sendo que, quando houve a correção pela exclusão do ajuste positivo, o valor
devido seria de R$ 325.038,23, o que lhe renderia um crédito de R$ 4.233,87. A Recorrente
somente juntou cópia dos balancetes, mas, em momento algum, fez, efetivamente, prova cabal
da base de cálculo em questão, sendo que o ônus da prova lhe compete1.
Diferente, portanto, é o contido no relatório de informação fiscal nº
780/2015/DIORT/DRF/BSB, fls. 362/363:
7. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal
(fls. 175/179), confirmouse, em primeiro lugar, um único
pagamento no valor de R$ 321.297,18, na data de arrecadação
informada na Dcomp (15/10/2002). Tal pagamento foi alocado
ao respectivo débito declarado em DCTF.
8. Ademais, notase a existência de três DCTF para o período
em análise (3º trimestre/2002): a original, entregue em
04/11/2002; e duas retificadoras, uma cancelada e outra ativa,
ambas entregues em 03/08/2004, após, portanto, a apresentação
da presente Dcomp. Não obstante, o que importa observar
acerca do crédito pleiteado é que o valor do débito confessado
na DCTF ativa não coincide com o valor apurado pela
Interessada, conforme parágrafo 6, razão pela qual a
compensação não foi homologada, por inexistência de crédito.
1 Lei nº 13.105 Código de Processo Civil
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Fl. 438DF CARF MF
Processo nº 10983.900049/200867
Acórdão n.º 3302003.733
S3C3T2
Fl. 5
7
Notese que, do débito confessado na DCTF ativa, parte foi
quitado por meio de pagamento e parte por meio de
compensação.
9. Com o objetivo de subsidiar os trabalhos, de modo a
confirmar ou refutar as alegações descritas no parágrafo 6 desta
Informação, a Contribuinte foi intimada em 29/07/2015,
conforme Termo de Intimação Fiscal nº 531/2015 (fls. 180/181),
a apresentar documentos e informações nos termos requeridos
pelo Carf.
10. Ocorre que em sua resposta (fls. 183/360) a Interessada
limitouse a apresentar documentos e informações já juntados
aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade, com
exceção do balancete geral analítico (fls. 309/323) que mostra
apenas a conta, com valor respectivo, em que foi registrado o
ajuste positivo ao valor de mercado. Cabe notar que os supostos
balancetes de fls. 325/338 nada revelam, pois, não há
identificação do período a que se referem.
11. No que diz respeito ao solicitado no item “b” do parágrafo 4
desta Informação, a Interessada apresentou a planilha de fls.
185, informando que houve alienação de títulos nos meses de
maio, junho, julho e agosto, todos de 2003. Entretanto, tratase
de simples informação, sem que esteja acompanhada de
elementos de prova.
12. Assim sendo, tendo em vista que não foram devidamente
comprovados os valores referidos no parágrafo 6, em especial a
base de cálculo do PIS/Pasep efetivamente devido em
setembro/2002, por meio de apresentação de documentação
contábil idônea, nada se pode afirmar acerca da certeza e
liquidez do crédito pleiteado.
(grifos não constam no original)
Portanto, não há nos autos, nem posteriormente à diligência, tendo em vista
que não foram devidamente comprovados os valores referidos no parágrafo 6, em especial a
base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep efetivamente devida em setembro/2002.
Diante da falta de prova, mantémse a decisão que indeferiu o pleito da Recorrente.
4. Conclusão
Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeitando a preliminar
arguida e, no mérito, indefiro o provimento.
Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza
Fl. 439DF CARF MF
8
Fl. 440DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201703
Terceira Câmara
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009
MULTA POR CESSÃO DO NOME. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. POSSIBILIDADE.
É devida a aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de importação se comprova a interposição fraudulenta e que o importador ostensivo cedeu o nome, com vista à ocultação do real comprador das mercadorias importadas.
MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO DO CNPJ NO CAMPO PRÓPRIO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). CABIMENTO.
A ausência da informação do número de inscrição no CNPJ do suposto encomendante predeterminado no campo próprio da DI descaracteriza a operação de importação por encomenda e altera o procedimento de controle aduaneiro apropriado a real operação de importação, circunstância que configura a prática da correspondente infração.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009
MANADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO EMISSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Eventual irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do auto de infração, quando este atende todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto 70.235/1972.
Recurso Voluntário Negado.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2017-04-24T00:00:00Z
10920.001676/2010-72
201704
5713518
2017-04-24T00:00:00Z
3302-003.724
Decisao_10920001676201072.PDF
2017
JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
10920001676201072_5713518.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
2017-03-28T00:00:00Z
6725269
2017
2021-10-08T10:58:42.251Z
N
1713048947269828608
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S3C3T2
Fl. 630
1
629
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10920.001676/201072
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.724 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 28 de março de 2017
Matéria CONVERSÃO DA PENA PERDIMENTO EM MULTA
Recorrente D&A COMÉRCIO SERVICOS IMPORTACÃO E EXPORTACÃO LTDA. E
OUTROS
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009
MULTA POR CESSÃO DO NOME. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA
COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR.
POSSIBILIDADE.
É devida a aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da operação
de importação se comprova a interposição fraudulenta e que o importador
ostensivo cedeu o nome, com vista à ocultação do real comprador das
mercadorias importadas.
MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À
DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADUANEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO DO CNPJ NO CAMPO
PRÓPRIO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). CABIMENTO.
A ausência da informação do número de inscrição no CNPJ do suposto
encomendante predeterminado no campo próprio da DI descaracteriza a
operação de importação por encomenda e altera o procedimento de controle
aduaneiro apropriado a real operação de importação, circunstância que
configura a prática da correspondente infração.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009
MANADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). DESCUMPRIMENTO
DO PRAZO EMISSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Eventual irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se
constitui hipótese legal de nulidade do auto de infração, quando este atende
todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto
70.235/1972.
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76
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01
0-
72
Fl. 544DF CARF MF
2
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa – Presidente.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo
Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa
Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de
Souza e Walker Araújo.
Relatório
Por bem descrever os fatos, adotase o relatório que integra a decisão de
primeiro grau, que segue integralmente transcrito:
Trata o presente processo de auto de infração lavrado para
exigência de crédito tributário no valor de R$ 772.114,92
referente a multa por prestação de forma inexata de informação
de natureza administrativotributária, cambial ou comercial (R$
4.042,82), multa por cessão do nome da pessoa jurídica com
vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários
(R$ 50.405,44) e multa por entregar a consumo ou consumir
mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou
fraudulentamente (R$ 717.666,66).
Depreendese do “Termo de verificação fiscal e de descrição dos
fatos” que é parte integrante do auto de infração que:
A importadora “D & A Comércio Serviços Importação e
Exportação Ltda” registrou as Declarações de Importação n°
09/12572021, n° 09/14902584, n° 09/15428193 e 09/1734943
6, no período entre 17/09/2009 e 08/12/2009, declarando ser a
importadora e adquirente das mercadorias por elas amparadas.
Apenas no campo destinado a “Dados complementares” a
interessada registrava que as importações tinham por
encomendante a empresa “Têxtil Fine Ltda”.
Os documentos que instruíram os despachos de importação
traziam como adquirente a “Têxtil Fine Ltda”. A “D & A
Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda” registrou as
Declarações de Importação sem apor no campo próprio o nome
da adquirente das mercadorias, conforme determina a
legislação, em especial a Lei n° 11.281/2006 e a Instrução
Normativa SRF n° 634/2006, pelo fato de a adquirente “Têxtil
Fl. 545DF CARF MF
Processo nº 10920.001676/201072
Acórdão n.º 3302003.724
S3C3T2
Fl. 631
3
Fine Ltda” estar impedida de importar por ter atingido o limite
para o qual havia sido habilitada (habilitação simplificada para
atuação no comércio exterior em valor de pequena monta,
prevista na Instrução Normativa SRF n° 650/2006).
No período no qual o limite para realizar importações ainda não
havia sido atingido, a “D & A Comércio Serviços Importação e
Exportação Ltda” registrava as operações de importação na
modalidade por conta e ordem da “Têxtil Fine Ltda”. Atingido o
limite, as operações passaram a ser registradas como se a “D &
A Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda” fosse a
importadora e adquirente das mercadorias, ocultando a
informação de que a real adquirente era a “Têxtil Fine Ltda”.
Depois que a “Têxtil Fine Ltda” se habilitou como
exclusivamente encomendante, as operações voltaram a
informar que ela era a adquirente das mercadorias.
A simulação realizada propiciou a burla do controle aduaneiro
da capacidade econômica da adquirente das mercadorias.
A “Têxtil Fine Ltda” antecipava os recursos referentes às
importações que a “D & A Comércio Serviços Importação e
Exportação Ltda” registrou como sendo por sua própria conta,
ou seja, os recursos utilizados nas operações provinham da
“Têxtil Fine Ltda”. Posteriormente a “D & A Comércio Serviços
Importação e Exportação Ltda” realizava os lançamentos
contábeis para ajustálos à modalidade de importação
declarada. A “Têxtil Fine Ltda” apresentou, inclusive, cópia de
recibo emitido por corretora de seguros, no qual assume o
pagamento do seguro internacional das mercadorias.
A simulação constatada determina a apreensão das mercadorias
para a aplicação da pena de perdimento, nos termos do Decreto
lei n° 1.455/1976, com as alterações da Lei n° 10.637/2002,
regulamentada pelo artigo 689, inciso XXII, do Regulamento
Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009. Entretanto, em
razão de as mercadoria terem sido entregues a consumo, por ser
a penalidade mais específica aplicável, em face da
impossibilidade material da aplicação da pena de perdimento,
foi lavrada a multa equivalente ao valor comercial das
mercadorias, prevista no artigo 704 do mesmo Regulamento
Aduaneiro.
A “omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta de
informação de natureza aduaneiratributária, cambial ou
comercial necessária à determinação do procedimento de
controle aduaneiro apropriado, qual seja, as informações
estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, para inclusão em campo próprio da DI, para a
descrição detalhada da operação, da identificação completa e
endereço das pessoas envolvidas na transação: importador e
adquirente (comprador), por NCM (mercadorias com
classificação fiscal distintas)” determinou a infração punível
com a multa lavrada equivalente a um por cento do valar
aduaneiro das mercadorias, prevista no artigo 84, inciso I, da
Fl. 546DF CARF MF
4
Medida Provisória n° 2.15835/2001 c/c com os artigos 69 e 81,
inciso IV, da Lei n° 10.833/2003.
Também foi lavrada a “multa de dez por cento do valor da
operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive
mediante a disponibilização de documentos próprios, para a
realização de operações de comércio exterior de terceiros com
vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou
beneficiários”, prevista no artigo 33 da Lei n° 1 1.488/2007.
Regularmente cientificadas por via postal (AR's fl. 310v), não
consta dos autos que a interessada “Têxtil Fine Ltda” tenha
apresentado impugnação. A interessada “D A & Comércio
Serviços Importação e Exportação Ltda” apresentou a
impugnação tempestiva de folhas 315 a 354, com os documentos
de folhas 355 a 418 anexados, na qual defende que:
A fiscalização foi promovida de forma ilegal, pois perdurou por
nove meses e envolveu indevidamente Declarações de
Importação já desembaraçadas que não eram o escopo da
investigação.
Não há que se falar em ocultação do real importador ou cessão
do nome da pessoa jurídica, pois a Impugnante jamais tentou
ocultar o verdadeiro adquirente da pessoa jurídica em questão,
qual seja, a empresa Têxtil Fine. Ao contrário, praticou todos os
atos necessários para que a operação de importação ocorresse
de forma transparente para a Receita Federal.
Não houve ocultação do adquirente, sendo que todos os
documentos inclusive aqueles apresentados para o despacho
aduaneiro (pedidos, faturas invoice e comerciais, conhecimentos
de carga, packing lists) informam que as importações têm como
adquirente das mercadorias a “Têxtil Fine Ltda”.
“Antes mesmo de iniciar as operações por encomenda, a
Impugnante e a empresa Encomendante firmaram “Contrato de
Importação por Encomenda”, solicitando a vinculação dos
CNPJs das duas empresas na Receita Federal, ocasião na qual
foi apresentado uma via do seguinte contrato (doc. Anexo): ...”
O importador não omitiu o CNPJ do encomendante no campo
“adquirente por conta e ordem” da DI (como quer fazer crer a
autoridade fiscalizadora), mas sim, foi impedido de incluílo em
razão de um problema operacional pelo Siscomex. Isso porque,
ao incluir o CNPJ do encomendante no campo do adquirente por
conta e ordem, o sistema analisa o limite de importações do
adquirente. Todavia, na modalidade “por encomenda” os
reclusos empregados e o limite a ser analisado é o do
importador, não do encomendante.
A IN SRF n° 634/06 determina que o CNPJ do encomendante
deve ser informado “em campo próprio”. Todavia, como até
hoje não há “campo próprio”, o parágrafo único de seu artigo
3° recomendou que se indique o CNPJ do encomendante no
campo do adquirente “por conta e ordem” e no campo
“informações complementares” que se trata de uma importação
“por encomenda”. Essa situação acabou por gerar problemas
de ordem operacional para o importador, como dito.
Fl. 547DF CARF MF
Processo nº 10920.001676/201072
Acórdão n.º 3302003.724
S3C3T2
Fl. 632
5
Restou demonstrado que o importador estava impedido
operacionalmente pelo sistema de indicar o CNPJ do
encomendante no campo do adquirente por conta e ordem.
Todavia não houve descumprimento do parágrafo único do
artigo 3° da IN SRF 634/06, pois foram tomadas “todas as
providências legais necessárias para operacionalização da
importação para encomendante prédeterminado, quais sejam:
formulou contrato de importação por encomenda com a Têxtil
Fine; vinculou o referido contrato na Receita Federal deixando
cristalina a operação que iria se realizar, e, por fim; Informou
no campo “Informações Complementares” da DI se tratar de
importação por encomenda,...”
A empresa D & A agiu na mais absoluta boafé, sendo que a não
informação do CNPJ do encomendante no campo “adquirente
por conta e ordem” da DI poderia ser, no máximo, tratada como
mero equívoco, mas muito longe de se caracterizar fraude ou
simulação do negócio que queria praticar, qual seja, a própria
importação na modalidade “por encomenda”. O erro poderia
ser sanado com mera retificação da DI, cumulada, se fosse o
caso, com a multa por infração ao controle administrativo
aduaneiro, nos termos do art. 711, § 1°, I, do Regulamento
Aduaneiro.
Não houve nenhum intuito doloso ou fraude, pois os documentos
que deveriam ser analisados pela fiscalização juntamente com os
dados da Declaração de Importação, no procedimento de
conferência aduaneira, sempre deixaram evidente que a
adquirente das mercadorias era a empresa “Têxtil Fine Ltda”.
A norma exige apenas que o encomendante seja habilitado no
Radar. Todavia, diferentemente do que entende a fiscalização,
não há a exigência de que a habilitação seja na modalidade de
“exclusivamente por encomenda”, pois não há menção
específica a qualquer das modalidades. Como o limite a ser
verificado é o do importador e não do encomendante, não havia
qualquer restrição à realização das importações na modalidade
por encomenda. Análise da IN SRF n° 650/06, artigo 2° leva à
conclusão que, das submodalidades de habilitação simplificada,
apenas aquela que se refere a comércio exterior de pequena
monta é que apresenta limitações quanto a valores a serem
importados.
Portanto, “não pode prosperar qualquer alegação da autoridade
fiscal no sentido de que o encomendante estaria “Impedido” de
realizar a presente operação por ter seu “limite tomado”, pois
quando se tratar de importação por encomenda, não há o que se
falar em “limite” de importação para o encomendante, mas tão
somente para o importador ostensivo.” No presente caso, a
encomendante já havia utilizado seu limite para realizar
importações próprias ou por sua conta e ordem. Todavia essa
situação não lhe impedia de realizar importações por
encomenda.
Fl. 548DF CARF MF
6
A importação por encomenda se caracteriza pela aquisição de
mercadorias importadas no mercado interno, sendo que essas
mercadorias já vêm com o comprador prédeterminado quando
sai do exterior. Assim, o encomendante é equiparado a industrial
e se sujeita à tributação do IPI como constatou a fiscalização
quando da análise das notas fiscais de saída, nas quais o
imposto foi destacado e recolhido, não havendo nenhum
lançamento por parte da fiscalização.
A lei que criou essa modalidade de importação, Lei n°
11.281/2006, também não estabeleceu nenhuma restrição ou
limite para as importações por encomenda.
Apenas ressalvou que, caso os valores da encomenda sejam
incompatíveis com o patrimônio líquido do encomendante, a
Receita federal do Brasil pode exigir garantias para a liberação
das mercadorias, ou seja, não há impedimento para a
importação, apenas eventual exigência de garantia para entrega
da mercadoria importada.
A fiscalização confunde “lançamentos e pagamentos realizados
em processos que as importações foram realmente realizadas na
modalidade “por conta e ordem”, com os do processo de
importação realizados na modalidade “por encomenda”.” (...)
“Por estas razões, restam especificamente impugnados todas as
conclusões acerca os lançamentos contábeis apresentados no
relatório do Auto de Infração, devendo ser considerados os
documentos anexos para a apuração dessas importações.” (sic)
A Lei n° 11.281/2006 “nao impediu o importador de receber
“sinal” ou “adiantamento” de seus clientes. O requisito legal
necessário é que o importador possua “recursos próprios” (art.
11, § 3°), ou seja, “capacidade econômicofinanceira” para
suportar a importação, o que é muito diferente.”
A lei não ode interferir nas práticas comerciais normais, tal
como receber sinal ou antecipação de pagamento. E caso isso
ocorresse se estaria diante de uma inconstitucionalidade por
contrariar o disposto no art. 1° e art. l70 da Constituição
Federal.
Ademais a D &A possuía plena capacidade de importação, pois
à época dos fatos a estimativa para importações era da ordem de
U$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil dólares), ou seja, é
uma empresa fortemente consolidada no ramo do comércio
exterior, longe de poder ser considerada “empresa laranja”,
“empresa fantasma” ou “empresa de fachada”. Portanto, para
se saber se as importações foram realizadas com recursos
próprios do importador, devese se indagar se “caso não
houvessem pagamentos antecipados a importadora teria
conseguido realizar a operação?” Em nenhum momento a
fiscalização investigou a capacidade financeira da importadora.
“Em momento algum a autoridade fiscalizadora consegue
comprovar, eficazmente, que foram feitos adiantamentos para a
realização das importações, pois os valores remetidos à
importadora tratamse de pagamentos por operações já
realizadas e não adiantamentos.”
Fl. 549DF CARF MF
Processo nº 10920.001676/201072
Acórdão n.º 3302003.724
S3C3T2
Fl. 633
7
Pelas razões expostas há que se “concluir pela
descaracterização das infrações aplicadas, principalmente
quanto à pena de perdimento por ocultação do encomendante da
operação, vez que, de fato, não houve qualquer ocultação, muito
menos intuito doloso ou tentativa de fraude ou simulação.”
Há nulidade por falta de competência da Autoridade Fiscal e
pela inexistência de MPFF específico para revisão aduaneira. A
fiscalização teve nítido caráter externo e envolveu Declarações
de Importação já desembaraçadas, fatos que obrigam a emissão
de Mandado de Procedimento Fiscal específico. O
desatendimento à exigência determina a nulidade do
procedimento, por vício formal, nos termos do artigo 59 do
Decreto 70.235/1972.
Houve abuso do poder fiscalizatório, pois o prazo de conclusão
do procedimento fiscal foi excessivo, chegando a 268 dias,
quando não deveria ultrapassar 90 dias e, se fosse o caso, ser
prorrogado por, no máximo mais 90 dias caso houvesse
justificativa. Portanto o auto de infração é nulo por vício formal.
Há incorreta adequação fática ao enquadramento legal, pois a
fiscalização concluiu que as mercadorias deveriam ser
apreendidas, porém, presumindo que tenham sido consumidas
aplicou a multa do artigo 704 do Regulamento Aduaneiro.
Todavia tal multa somente é aplicável para as mercadorias que
entram no País sem que tenham sido submetidas aos controles
aduaneiros, ou seja, ocultas, sem submissão ao despacho
aduaneiro, o que não é caso, pois todas as mercadorias foram
devidamente amparadas em Declarações de Importação.
E ainda que se admitisse a adequação fática ao artigo 704, seu
parágrafo único exclui expressamente sua aplicação “quando
houver tipificação mais específica no Regulamento Aduaneiro”.
Portanto, se a própria fiscalização concluiu que caberia a
apreensão das mercadorias para aplicação da pena de
perdimento, a multa em referência não poderia ser aplicada.
Dessa forma, há erra na penalidade aplicável, fato que
determina a nulidade do auto de infração sem resolução do
mérito.
O consumo das mercadorias foi presumido pela fiscalização, ou
seja, não houve comprovação dessa alegação. Portanto, a multa
não pode ser aplicada, devendo, também por este motivo, ser
anulado o auto de infração.
Há ilegitimidade passiva, pois a pena de perdimento é sanção
que visa punir o real adquirente da mercadoria e não o
importador ostensivo. Por outro lado, o adquirente não pode
responder pela multa prevista no artigo 33 da Lei n°
11.488/2007.
A fundamentação legal para aplicação da multa de 10% é nula,
pois a fiscalização descreve que houve cessão de nome para
operações de exportação, quando, em verdade não foi realizada
nenhuma operação de exportação, mas unicamente importações.
Fl. 550DF CARF MF
8
Ademais fundamenta a penalidade em dispositivo que trata de
perdimento de moeda, completamente estranho aos fatos. Assim,
por total desrespeito ao princípio da legalidade e da ampla
defesa, tendo em vista o evidente erro/ausência na
fundamentação legal aplicada é nula a autuação.
Todas as características das operações demonstram que se
tratam de operações de importação na modalidade por
encomenda, nos termos da Lei n° 11.281/2006, sendo as
mercadorias de propriedade do importador, conforme preconiza
o Ato Declaratório Normativo n° 7/2002, e posteriormente
revendidas ao encomendante prédeterminado.
Não houve ocultação do adquirente, tendo o importador plena
capacidade financeira para suportar as operações que realizou.
No máximo houve irregularidades meramente formais que não
determinariam a aplicação da pena de perdimento.
É aplicável ao caso o disposto no artigo 102 do Decretolei n°
37/1966, pois o importador declarou voluntariamente, em todos
os documentos, que se tratava de importação por encomenda.
Todos os tributos foram devidamente recolhidos, portanto
aplicável a relevação da pena de perdimento preceituada no
artigo 737 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 7.659/2009).
Aplicável também o disposto no artigo 112 do Código Tributário
Nacional, para aplicar unicamente, se for o caso, a multa
prevista no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro.
A multa lavrada, prevista no artigo 704 do Regulamento
Aduaneiro se refere ao valor comercial das mercadoria se foi
calculada pela fiscalização com base nos valores da notas fiscais
de saída. Todavia, ao caso se aplicaria, em tese, a conversão da
pena de perdimento, prevista no parágrafo 1° do artigo 689 do
RA, que equivale ao valor aduaneiro das mercadorias e não do
valor das notas fiscais de saída.
Requer sejam acatadas as preliminares de nulidade do auto de
infração, no mérito seja cancelado o auto de infração.
Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 466/481), em que, por
unanimidade de votos, o lançamento foi considerado procedente em parte e exonerado o
crédito tributário no valor de R$ 717.666,66, referente à multa regulamentar do IPI por
entregar a consumo ou consumir mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou
fraudulentamente, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que
seguem transcritos:
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009
NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO
FISCAL. IRREGULARIDADES. NULIDADE DO
LANÇAMENTO.
Eventual irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal
(MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do
lançamento.
Fl. 551DF CARF MF
Processo nº 10920.001676/201072
Acórdão n.º 3302003.724
S3C3T2
Fl. 634
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009
INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS A NORMA.
PENALIDADE.
A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à
norma que a tipifica, sem o que é impossibilitada a aplicação de
penalidade.
IMPOSTO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso
de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio
de pessoa jurídica importadora, é responsável solidário pelo
imposto de importação e responde conjunta ou isoladamente
pela infração.
A autuada D&A Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda.,
doravante denominada D&A, foi cientificada da decisão de primeira instância em 11/2/2011,
(fls. 484/487) e a responsável solidária Têxtil Fine Ltda., doravante denominada Têxtil Fine,
foi cientificada em 22/2/2011 (fls. 489/490), mas não apresentou recurso voluntário.
Em 14/3/2011, a autuada D&A apresentou o recurso voluntário de fls.
491/465, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória quanto à
preliminar de nulidade do auto de infração e às questões de mérito remanescentes.
É o relatório.
Voto
Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.
Os recursos interpostos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de
admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos.
Nos recursos em apreço foram apresentadas razões de defesa sobre questões
preliminares e de mérito.
Da Preliminar de Nulidade da Autuação.
A recorrente D&A alegou nulidade da autuação por ausência de MPFF
específico para o procedimento de revisão aduaneira de natureza externa, uma vez a
fiscalização lavrou incontáveis intimações fiscais contra várias outras empresas, com o fito de
juntar elementos probatórios até então não disponíveis no âmbito da RFB.
Sem razão a recorrente, pois, de acordo com extrato de fl. 465 e em
conformidade com o disposto na Portaria RFB 11.371/2007, no procedimento fiscal em tela o
referido MPFF foi emitido em 19/4/2010 e prorrogado a sua validade até 16/10/2010.
Também fica demonstrado que não procede a alegação de que o referido documento fora
emitido somente em agosto de 2010.
Fl. 552DF CARF MF
10
Entretanto, embora o procedimento de revisão aduaneira tenha se iniciado no
dia 10/11/2009, com a ciência da recorrente no Termo de Início de Fiscalização de fl. 32,
portanto, antes da expedição do referido MPFF, no dia 6/8/2010, na data da lavratura dos
autos infração colacionados aos autos, o referido documento encontravase com seu prazo de
validade em dia.
Acontece que essa irregularidade, de natureza meramente procedimental, não
tem o efeito de acarretar nulidade de toda a investigação anteriormente realizada pela
fiscalização e tampouco da autuação em apreço, conforme alegou a recorrente, porque o
simples atraso na emissão do MPF não representa vício formal insanável apto a acarretar a
declaração de nulidade da autuação, haja vista que o referido documento, quando ainda exigido
a sua emissão, tinha por finalidade o controle e a transparência da atividade de fiscalização.
Sabidamente, o atraso na emissão do MPF, por falta de previsão legal, não
implica nulidade da autuação, haja vista que essa suposta irregularidade não se enquadra em
nenhuma das hipótese de nulidade prevista no art. 59 do PAF. A uma, porque o atraso na
emissão do referido documento, evidentemente, não resultou em cerceamento do direito de
defesa da recorrente. A duas, porque o descumprimento dessa formalidade não implica
nulidade do lançamento por incompetência da autoridade lançadora, matéria que se encontra,
expressamente, definida em lei.
Com efeito, dispõe o art. 142 do CTN, que compete privativamente a
autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Da mesma forma, no
âmbito dos tributos federais, determina o art. 10 do PAF, que o auto de infração deve ser
lavrado por servidor competente. E no que tange aos tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), tal competência foi atribuída ao AuditorFiscal da Receita
Federal do Brasil (AFRFB), conforme expressamente estabelecido no art. 6º da Lei nº 10.593,
de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, de 16 de março
de 2007.
Por essas razões, fica demonstrado que o descumprimento de aspectos
formais atinentes à expedição ou expedição a destempo do MPF não tem o condão de macular
a higidez do auto de infração lavrado por autoridade fiscal competente, com estrita observância
do disposto no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto 70.235/1972.
No mesmo sentido, o entendimento esposado em inúmeros julgados deste
Conselho, a exemplo dos acórdãos nº 1802001.864, de 09/10/2013; 2403002.571, de
15/04/2014; 3102001.669, de 27/11/2012; e 3401002.564, de 23/04/2014, e pela Câmara
Superior de Recursos Fiscais (CSRF), tal como explicitado no acórdão CSRF/0105.558, cuja
ementa segue transcrita:
MPF – DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 –
NULIDADE – O desrespeito à previsão de indicação no MPFF
de período fiscalizado e autuado não implica na nulidade dos
atos administrativos posteriores, porque Portaria do Secretário
da Receita Federal não pode interferir na investidura de
competência do AFRF de fiscalizar e promover lançamento;
ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria
SRF 3007/2001 não traz como conseqüência a nulidade do ato.
(CARF. CSRF. 1ª Turma. Ac. CSRF/0105.558, de 4/12/2006,
Rel. Cons. José Henrique Longo)
Em suma, eventual inobservância de algum requisito ou condição atinente à
expedição, validade e prorrogação do MPF, por se tratar de exigência instituída por ato
Fl. 553DF CARF MF
Processo nº 10920.001676/201072
Acórdão n.º 3302003.724
S3C3T2
Fl. 635
11
normativo de natureza infralegal, destinado ao planejamento e controle da atividade fiscal,
certamente, não contamina o auto de infração com vício formal insanável que acarrete a sua
nulidade, especialmente, quando o procedimento foi realizado com observância aos ditames do
art. 142 do CTN e do art. 10 do PAF.
No caso em questão, com a emissão do MPFF, ainda que posterior ao início
do procedimento fiscal, e o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos no art. 142 do
CTN e no art. 10 do Decreto 70.235/1972, induvidosamente, não há que se falar em mácula na
autuação de modo conspurcar a sua legitimidade.
Com base nessas considerações, rejeitase as alegações de nulidade do auto
de infração suscitadas pela recorrente.
Das Questões de Mérito.
De acordo com o Termo de Verificação Fiscal e de Descrição dos Fatos de
fls. 286/314, as autuadas foram impostas as seguintes penalidades:
a) multa de igual ao valor comercial da mercadoria, por importação irregular
(simulação de importação por conta própria) de mercadoria entregue a consumo, capitulada no
art. 704 do Regulamento Aduaneiro de 2009 RA/2009 (Decreto 6.759/2009);
b) multa de 10% (dez por cento) do valor da operação, por cessão do nome,
inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações
de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou
beneficiários, capitulada no art. 727 do RA/2009; e
c) multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria pela
omissão e prestação de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo
tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle
aduaneiro apropriado, estabelecida no art. 711, III, do RA/2009.
No julgamento de primeira instância, o Colegiado afastou aplicação da
primeira penalidade, capitulada no art. 704 do RA/2009, sob o argumento de que a tipificação
específica da infração e respectiva penalidade seria no § 1º do artigo 689 do RA/2009 e não no
artigo 704 do RA/2009, como procedera a fiscalização.
Entretanto, como não foi submetida a recurso de oficio, por estar abaixo do
limite de alçado o valor do crédito exonerado, a decisão que cancelou a referida multa deve ser
considerada definitiva na esfera administrava, nos termos do parágrafo único do artigo 421 do
Decreto 70.235/1972.
Em face dessa circunstância, no presente julgamento, cabe analisar apenas as
controvérsias remanescentes, referentes à aplicação da segunda e terceira penalidades, o que
será feito nos tópicos a seguir.
1 "Art. 42. São definitivas as decisões:
[...]
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso
voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio."
Fl. 554DF CARF MF
12
Da multa de 10% (dez por cento) do valor da operação por cessão do
nome.
Antes de analisar a legalidade da aplicação da referida multa, é
imprescindível definir se, no caso em tela, houve ou não a prática da infração por interposição
fraudulenta nas referidas operações de importação.
Essa questão deve ser definida previamente, porque a infração por cessão do
nome somente ficará configurada se comprovado o efetivo acobertamento do real interveniente
ou beneficiário nas referidas operações de importação, conforme definido no art. 727 do
RA/20092, que tem a seguinte redação, in verbis:
Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive
mediante a disponibilização de documentos próprios, para a
realização de operações de comércio exterior de terceiros com
vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou
beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do
valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$
5.000, 00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não
se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de
dezembro de 1996. (grifos não originais)
De acordo com o Termo de Verificação Fiscal colacionado aos autos (fls.
286/314), o motivo da aplicação da segunda penalidade foi a apuração da prática, pela
importadora D&A, da infração caracterizada pela cessão do nome, para fim de acobertar a
responsável solidária Têxtil Fine, mediante simulação de operações de importação por
encomenda, realizadas em nome desta última.
Para a fiscalização, o modus operandi adotado pela autuada D&A consistia
em registrar a DI em nome próprio e incluir apenas no campo de “Dados complementares” a
informação de que a operação era realizada “para encomendante prédeterminado”. Ao assim
proceder, inequivocamente, a recorrente burlava os critérios de controle estabelecidos no
Siscomex, pois, para fins de análise fiscal, não eram levados em consideração pelo sistema os
dados e os limites de valores de importação exigidos da real adquirente das mercadorias, no
caso, a responsável solidária Têxtil Fine.
De outra parte, a recorrente alegou que não cometera a referida infração,
porque não realizara operação de importação simulada por conta e ordem da responsável
solidária Têxtil Fine, mas sim operação de importação por encomenda em nome da referida
empresa, uma vez que:
a) a encomendante da mercadoria fora identificada de forma completa e
detalhada, incluindo o endereço completo, em todos os documentos utilizados na instrução do
despacho aduaneiro de importação, inclusive no campo destinado aos dados complementares
da própria DI;
b) não omitira, de forma intencional, o CNPJ da encomendante no campo da
DI destinado ao “adquirente por conta e ordem”, mas porque fora impedida, em razão de um
problema operacional no Siscomex, porém, tal irregularidade, no máximo, deveria ser tratada
como mero equívoco e não como fraude ou simulação de importação “por encomenda”; e
2 A matriz legal do referido preceito regulamentar é o art. 33 da Lei 11.488/2007.
Fl. 555DF CARF MF
Processo nº 10920.001676/201072
Acórdão n.º 3302003.724
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Fl. 636
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c) a lei e a regulamentação infralegal não estabeleciam limites para a
importação por encomenda nem impediam o importador de receber “sinal” ou “adiantamentos”
de seus clientes.
Com base no exposto, fica evidenciado que o cerne da controvérsia gira em
torno da definição do tipo de importação que foi efetivamente realizada pela recorrente.
Especificamente, se as referenciadas operações de importação atenderam os requisitos
atinentes à operação de importação por encomenda, conforme defendido pela recorrente, ou
não atenderam tais requisitos e, da forma como realizada, tratam de operação por conta e
ordem da responsável solidária, realizada de forma dissimulada, conforme entendera a
fiscalização. E caso se confirme o entendimento da fiscalização, resta ainda saber se tais
operações de importação enquadramse como operação de importação por conta própria
simulada, mediante a ocultação do real adquirente e importadora das mercadorias, no caso, a
pessoa jurídica Têxtil Fine.
Para esse desiderato, previamente, cabe definir se as operações em comento
atendem, simultaneamente, os requisitos formais e materiais determinados para a operação de
importação por encomenda.
Em conformidade com o disposto no art. 11, § 1º, da Lei 11.281/2006, os
requisitos formais da operação de importação por encomenda foram estabelecidos na Instrução
Normativa SRF 634/2006. Além de outros requisitos de natureza procedimental, em razão da
pertinência com a controvérsia em apreço, cabe analisar os requisitos que se encontram
estabelecidos no art. 3º da referida IN, que segue transcrito:
Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica
condicionado à prévia vinculação do importador por
encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de
Comércio Exterior (Siscomex).
§ 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o
encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da
Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com
jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento
indicando:
I nome empresarial e número de inscrição do importador no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e
II prazo ou operações para os quais o importador foi
contratado.
§ 2º As modificações das informações referidas no § 1ºdeverão
ser comunicadas pela mesma forma nele prevista.
§ 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá
estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de
2004.
Art. 3º O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá
informar, em campo próprio, o número de inscrição do
encomendante no CNPJ.
Fl. 556DF CARF MF
14
Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo
próprio da DI a que se refere o caput, o importador por
encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação
do adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e
indicar no campo "Informações Complementares" que se trata
de importação por encomenda. (grifos não originais)
O primeiro preceito normativo exige, previamente ao registro da Declaração
de Importação (DI), que o importador esteja vinculado ao encomendante no Sistema Integrado
de Comércio Exterior (Siscomex), o que não ocorreu no caso em tela, conforme asseverado
pela própria recorrente. E para que houvesse tal vinculação era imprescindível que o
encomendante tivesse apresentado, perante a unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF)
de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento
indicando (i) nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ) e (ii) o prazo e operações para os quais o importador foi contratado, o
que também não ocorreu, haja vista que não foi apresentado a prova de que tal requerimento
tenha sido formalizado.
Enquanto que o segundo preceito normativo estabelece que o importador por
encomenda informe, em campo próprio da DI, o número de inscrição do encomendante no
CNPJ, porém, enquanto não disponível no sistema campo específico para essa modalidade de
importação, a determinação era que fosse utilizado o campo destinado à identificação do
adquirente por conta e ordem de terceiro, contido na ficha “Importador” e indicado no campo
“Informações Complementares” a informação de que se tratava de operação de importação por
encomenda.
No caso em tela, não há controvérsia de que a exigência, atinente à
informação do tipo de operação de importação, foi adequadamente cumprida, mas que a
exigência, relativa a informação do número de inscrição no CNPJ, foi descumprida. Segundo
alegou a recorrente, a omissão dessa informação fora motivada por problema de natureza
operacional no Siscomex, pois, ao informar, no referido campo, o número de inscrição no
CNPJ da suposta encomendante da mercadoria, o sistema não permitia o registro da DI, por
duas razões: a) havia se esgotado o limite de valor de importação, atribuído a suposta
encomendante, relativo ao regime de habilitação simplificada, para prática de atos no
Siscomex, previsto no art. 2º da Instrução Normativa SRF 650/2006; e b) a referida pessoa
jurídica não estava habilitada no Siscomex como encomendante predeterminada, nos termos do
§ 1º do art. 2º da Instrução Normativa SRF 634/2006.
Assim, com base nas justificativas apresentadas pela própria recorrente,
inferese que o problema por ela relatado, obviamente, não era de natureza operacional (falha
de funcionamento do sistema), mas vinculado à operacionalização das rotinas internas de
controle do sistema, introduzida com vistas a assegurar o controle administrativo e aduaneiro
das importações, em especial, a idoneidade e a capacidade econômicofinanceira do
encomendante. Portanto, em vez de problema operacional, o empecilho suscitado pela
recorrente, na verdade, confirma a eficácia das rotinas de controle introduzidas no Siscomex,
com fim de evitar que fosse o ultrapassado o limite de valor das importações fixado para o
importador por encomenda.
Por essa razão, temse por descabida a alegação apresentada pela recorrente.
Por conseguinte, temse por confirmado o descumprimento da exigência concernente à omissão
da informação do número de inscrição do CNPJ da encomendante, requisito formal essencial
para fim de definição da operação de importação por encomenda.
Fl. 557DF CARF MF
Processo nº 10920.001676/201072
Acórdão n.º 3302003.724
S3C3T2
Fl. 637
15
Não se pode olvidar, ademais, que tais formalidades visam assegurar o
cumprimento dos preceitos legais que estendem ao encomendante as condições de sujeição
passiva e responsabilidade tributária, razão pela qual a identificação do encomendante tanto no
Siscomex quanto na DI revestese de condição imprescindível, para o regular processamento
da operação de importação deste jaez.
De outro modo, se a operação de importação por encomenda for realizada em
desacordo com os requisitos e condições estabelecidos em ato normativo expedido pela RFB,
expressamente, dispõe o § 2º do art. 113 da Lei 11.281/2006, que, por presunção, a respectiva
operação de importação deve ser considerada por conta e ordem de terceiros.
Por sua vez, o aspecto material da operação de importação por encomenda,
extraise do art. 11 da Lei 11.281/2006. Com base nesse preceito legal, definese que a
operação de importação por encomenda como aquela em que o importador adquire as
mercadorias no exterior com recursos próprios, promove o despacho aduaneiro em seu próprio
nome, efetua o pagamento de todas as despesas relativas ao desembaraço da mercadoria com
recursos próprios e, por fim, revende as mercadorias desembaraçadas ao encomendante que lhe
foi previamente vinculado por contrato e no Siscomex (encomendante predeterminado). Por
força dessas características, chegase a conclusão que não se considera importação por
encomenda a operação realizada com recursos financeiros do encomendante, ainda que
parcialmente, conforme expressamente determina o parágrafo único do art. 1º da Instrução
Normativa SRF 634/2006, a seguir transcrito:
Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa
jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para
revenda a encomendante predeterminado será exercido
conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a
operação realizada com recursos do encomendante, ainda que
parcialmente. (grifos não originais)
Nos autos, há elementos probatórios adequados e suficientes que confirmam
que a recorrente descumpriu o requisito formal, concernente à falta de informado do número do
CNPJ da encomendante no campo próprio da DI, conforme anteriormente demonstrado.
No que tange ao descumprimento do requisito material, atinente à
antecipação de recursos financeiros para o pagamento dos dispêndios relativos às referidas
importações, a recorrente alegou que, ainda que se entendesse não ser possível tal antecipação,
nos autos, não restara comprovado que houve pagamentos antecipados nas supostas operações
de importação por encomenda. Segundo a recorrente, na tentativa de demonstrar a ocorrência
de pagamentos antecipados, concernentes às referidas operações de importação, a fiscalização
3 "Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para
revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.
§ 1º A Secretaria da Receita Federal:
I estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste
artigo; e
II poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias quando o valor das
importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.
§ 2º A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na
forma do § 1o deste artigo presumese por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts.
77 a 81 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001."
Fl. 558DF CARF MF
16
confundira “lançamentos e pagamentos realizados em processos que as importações ocorreram
na modalidade ‘por conta e ordem’, com os quatro processos de importação realizados na
modalidade ‘por encomenda’”, haja vista que a recorrente, anteriormente, já havia realizado
importações por conta e ordem da empresa Têxtil Fine.
Não procede a alegação da recorrente, pois, diferentemente do alegado, a
fiscalização teve o cuidado de apresentar, separadamente, a análise das transferências de
recursos atinentes às duas modalidades de importação realizadas pela responsável solidária
Têxtil Fine. De fato, no subitem 3.1 do citado Termo de Verificação Fiscal (fls. 294/299) foram
explicitadas as transferências de recursos referentes às importações por conta e ordem da Têxtil
Fine, em que constou o seu número de inscrição no CNPJ no campo próprio da DI.
Da mesma forma, no subitem 3.2 do citado Termo de Verificação Fiscal (fls.
299/307), com base nos documentos contábeis e fiscais fornecidos pelas próprias autuadas,
foram apresentadas detalhadamente às transferências, por meio de contacorrente bancária, de
recursos financeiros da responsável solidária Têxtil Fine para a recorrente D&A, com
discriminação dos valores recebidos nas datas coincidentes ou anteriores aos pagamentos dos
encargos das importações realizados pela importadora D&A. Tais depósitos confirmam que os
recursos empregados nas referidas operações de importação pela recorrente D&A eram
provenientes da suposta encomendante Têxtil Fine.
E diante dessa comprovação, deixa de ter relevância a alegação da recorrente
de que possuía plena capacidade financeira para arcar com os custos decorrentes das citadas
importações, pois o aspecto central para o deslinde da controvérsia em comento consiste em
saber de quem era titularidade dos recursos financeiros empregados na liquidação dos encargos
financeiros inerentes às respectivas operações de importação. E com base nos demonstrativos
elaborados pela fiscalização, corroborado por documentação adequada coligida aos autos, não
remanesce qualquer dúvida quanto ao fato de que, para o custeio das referidas operações, tais
recursos foram, parcial ou totalmente, fornecidos pela responsável solidária Têxtil Fine. Pelas
mesmas razões, a capacidade financeira da suposta encomendante também deixa ter relevância
para o deslinde do caso em tela, o que torna desnecessária a análise da situação financeira desta
última, conforme pretensão da recorrente.
Ainda em relação a esse ponto da lide, cabe ressaltar que, além de não
comprovar o alegado, a recorrente afirma na peça recursal que os valores depositados em sua
contacorrente bancária representavam “uma parte do valor da operação (compra)” antecipada
pela suposta encomendante, pois, a depender do cliente, havia "necessidade de uma análise
comercial da operação e a possibilidade de concessão de crédito para a operação ou da
exigência de pagamento antecipado (sinal) como garantia da transação comercial". Essa
alegação em nada contribui para defesa da recorrente, ao contrário, confirma a alegação da
fiscalização de que a pessoa jurídica Têxtil Fine antecipava os recursos referentes às
importações que a D & A registrou como sendo por sua própria conta. Em suma, a referida
alegação ratifica que os recursos, totais ou parciais, utilizados nas referidas operações de
importação provinham da responsável solidária Têxtil Fine.
E a comprovação da transferência dos recursos financeiros do real importador
(Têxtil Fine) para o importador aparente (D&A) implica (i) presunção da operação de
importação por conta e ordem de terceiro, nos termos do art. 274 da Lei 10.637/2002, e (ii) a
qualificação do fornecedor dos recursos financeiros como o real importador e beneficiário da
operação de importação.
4 "Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presumese por
conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24
de agosto de 2001."
Fl. 559DF CARF MF
Processo nº 10920.001676/201072
Acórdão n.º 3302003.724
S3C3T2
Fl. 638
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Em suma, chegase a conclusão que, seja sob o aspecto material, seja sob o
aspecto formal, as operações de importação realizadas pela recorrente, por presunção legal,
foram realizadas por conta e ordem da responsável solidária Têxtil Fine.
Assim, uma vez definida que, por presunção, as respectivas operações de
importação foram realizadas por conta e ordem da responsável solidária Têxtil Fine, cabe
analisar se a recorrente cumpriu os requisitos da modalidade de importação por conta e ordem
de terceiros.
Sabidamente, a operação de importação por conta e ordem de terceiros5 é
aquela em que a pessoa jurídica contratante (adquirente da mercadoria) compra a mercadoria
no exterior com recursos próprios, mas quem realiza o procedimento de despacho aduaneiro de
importação da mercadoria é a pessoa jurídica contratada (importadora por conta e ordem de
terceiro), que atua como mera prestadora de serviços de importação de mercadorias
estrangeiras, podendo, eventualmente, prestar serviços de cotação de preços e intermediação
comercial. Para que seja considerada regular, em consonância com a remissão estabelecida no
art. 80 da Medida Provisória 2.15835/2001, essa modalidade de operação de importação
deverá atender os requisitos e condições estabelecidos nos arts. 2º a 3º da Instrução Normativa
SRF 225/2002, a seguir transcritos:
Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por
sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado
entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a
natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita
Federal (SRF), de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre
o seu estabelecimento matriz.
Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI)
pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação
no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para
atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo
prazo previsto no contrato.
Art. 3º O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente
identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse
documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
§ 1º O conhecimento de carga correspondente deverá estar
consignado ou endossado ao importador, configurando o direito
à realização do despacho aduaneiro e à retirada das
mercadorias do recinto alfandegado.
§ 2º A fatura comercial deverá identificar o adquirente da
mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o
vendedor ou transmitente das mercadorias"
A propósito desses requisitos, cabe esclarecer que o disposto no Ato
Declaratório Interpretativo SRF 7/2002 trata da definição das importações efetuadas por conta
5 Essa modalidade de importação foi introduzida no ordenamento jurídico do País por meio da Medida Provisória
nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, vigente a partir de 27 de agosto de 2001, data da sua publicação. Os
aspectos tributários, de responsabilidade tributária e por infração a legislação aduaneira e os requisitos formais da
dita operação encontramse estabelecidos nos arts. 77 a 81 da referida MP.
Fl. 560DF CARF MF
18
e ordem de terceiros, para fins definição da forma de incidência da Contribuição para o
PIS/Pasep e Cofins, e não dos requisitos da operação de importação por encomenda, como
alegado pela recorrente. Por conseguinte, o disposto no referido Ato não se aplica ao caso em
tela.
Há que se ressaltar ainda que, uma vez descaracterizada, por presunção legal,
a operação de importação por encomenda, em razão do descumprimento de requisitos formais e
materiais, evidentemente, essa circunstância não pode ser relevada em razão de: (i) toda a
documentação utilizada na instrução do despacho aduaneiro de importação indicar a
responsável solidária Têxtil Fine como "encomendante" da mercadoria, (ii) constar do campo
"Dados complementares" das DI a informação referente à identificação do encomendante e da
própria modalidade de importação, (iii) o contrato de vinculação entre importador e
encomendante, exigido no § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SRF 634/2006, ter sido
apresentado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e (iv) a importadora e a
encomendante estarem habilitadas a realizar operações de importação, ainda que o limite
estabelecido para a encomendante realizar operações por conta própria ou por sua conta e
ordem.
Além disso, essas circunstâncias somente contribuíram para corroborar a boa
fé da recorrente se ela não houvesse burlado a sistemática de controle do Siscomex e registrado
a operação de importação sob a modalidade de importação por “conta própria” simulada ou
importação por conta e ordem de terceiro dissimulada, mediante a ocultação do real comprador
das mercadorias importadas nas respectivas DI.
Do sopesamento de todas essas circunstâncias, resta a convicção de que a
conduta atribuída à recorrente subsumese perfeitamente à infração por dano ao Erário,
definida no art. 23, V, do Decretolei 1.455/1976, e sancionada com a pena de perdimento da
mercadoria ou multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do citado art.
23, §§ 1º e 3º, a seguir transcritos:
Art 23. Consideramse dano ao Erário as infrações relativas às
mercadorias:
[...]
V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,
na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor,
comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou
simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.
§ 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no
caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das
mercadorias.
[...]
§ 3o A pena prevista no § 1o convertese em multa equivalente
ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou
que tenha sido consumida.
[...] (grifos não originais)
Assim, demonstrada que as operações de importação foram realizadas sob a
modalidade de importação por conta própria simulada ou importação por conta de terceiro
dissimulada, consequentemente, a conduta atribuída à recorrente também se enquadra na
hipótese da infração descrita no art. 33 da Lei 11.488/2007, ou seja, de acordo com os
Fl. 561DF CARF MF
Processo nº 10920.001676/201072
Acórdão n.º 3302003.724
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Fl. 639
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elementos coligidos aos autos também resta demonstrado que a recorrente cedeu seu nome,
com vistas ao acobertamento da real compradora das mercadorias importadas, no caso, a
responsável solidária Têxtil Fine.
A recorrente alegou ainda que houve desrespeito ao princípio da legalidade e
da ampla defesa, em razão do evidente erro/ausência de fundamentação legal da multa em
apreço, pois tanto a descrição dos fatos como o enquadramento legal levavam a situação
completamente estranha aos fatos.
Sem razão a recorrente, pois, embora a fiscalização tenha citado, no
enquadramento legal da infração (fl. 285), alguns preceitos regulamentares não relacionados
diretamente com a tipificação da questionada infração, verificase que o art. 727 do RA/2009,
bem como a sua matriz legal, o art. 33 da Lei 11.488/2007, foram expressamente consignados.
Além disso, compulsando as robustas peças defensivas colacionadas aos autos verificase que,
ao contrário do alegado, não restou evidenciado qualquer prejuízo ao direito de defesa da
recorrente, uma vez que ela demonstrou perfeito conhecimento das imputações que lhe foram
feitas e delas defendeuse adequadamente.
Por fim, a recorrente alegou que, nos autos do processo nº
10920.005216/200980, proferido na data do acórdão recorrido, o Colegiado a quo, por meio
do acórdão nº 0722.909, com base no voto da lavra do mesmo Relator, decidiu afastar a
aplicação da multa em apreço, fixada no art. 33 da Lei 11.488/2007.
Mais uma vez, não procede a alegação da recorrente. De fato, o referido
julgado afastou a aplicação da multa em apreço, porém as circunstâncias fáticas nele retratadas
foram distintas das que aqui foram apuradas e comprovadas pela fiscalização. Naquele
processo, as declaradas operações de importação por encomenda não foram descaracterizadas
pelo Colegiado julgador, porque, segundo o voto condutor do julgado, não houve comprovação
de que os recursos nelas empregados tivessem provindo da adquirente das mercadorias. Com
efeito, a única irregularidade apurada e comprovada no âmbito do citado processo foi a falta de
indicação do número de inscrição no CNPJ da encomendante da mercadorias e essa
circunstância foi relevada pelo Colegiado julgador de primeiro grau ante a demonstração dos
fatos que infirmavam a ocultação do adquirente/comprador, mediante fraude ou simulação,
conforme entendera a fiscalização. Para corroborar o asseverado, segue transcrito os excertos
relevantes extraídos do voto condutor do citado julgado:
Por outro lado, o simples fato de a identificação do
encomendante não ter sido aposta no campo devido das
Declarações de Importação, por si só, não caracteriza a
infração prevista no inciso XXII do artigo 689 do Regulamento
Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009, pois no
presente caso não se pode afirmar que houve ocultação do
comprador ou adquirente das mercadorias.
Os fatos que levam a essa conclusão são os seguintes:
A informação referente à identificação do encomendante e da
própria modalidade de importação foi devidamente registrada
no campo de "Dados complementares" das Declarações de
Importação;
Fl. 562DF CARF MF
20
Os documentos que ampararam as importações trazem com
clareza a identificação do adquirente das mercadorias, no caso o
encomendante;
As interessadas apresentaram, perante a Secretaria da Receita
Federal do Brasil, o contrato que firmaram para fins de
vinculação do importador ao encomendante;
A importadora e a encomendante estavam habilitadas a
realizar operações de importação, ainda que o limite
estabelecido para a encomendante realizar operações por conta
própria ou por sua conta e ordem houvesse sido ultrapassado; e
principalmente,
As operações não foram descaracterizadas como tendo sido
realizadas na modalidade de importação para revenda a
encomendante predeterminado, pois não se comprovou que os
recursos nelas empregados tenham provindo da adquirente das
mercadorias.
As impugnantes trazem ainda aos autos documentos que
amparam sua alegação de que, em tempo muito anterior ao da
efetivação das importações autuadas, foi solicitada a habilitação
ordinária da empresa encomendante que, todavia, não foi
processada a tempo pela unidade competente. Desse fato, aliado
ao histórico de importações que a própria fiscalização
demonstrou, se depreende que não houve intenção de ocultar a
adquirente das mercadorias, mas sim necessidade de se alterar a
modalidade de importação em razão do impedimento
operacional.
O que se conclui, portanto, é que não houve ocultação do
adquirente/comprador, mediante fraude ou simulação, e
portanto não restou caracterizada a infração imputada às
interessadas e prevista no inciso XXII do artigo 689 do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009,
não sendo portanto aplicável a pena de perdimento ou sua
conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro das
mercadorias. (grifos não originais)
Ainda em relação ao referido processo, cabe ainda registrar que, de acordo
relatório encartado no citado acórdão, a própria fiscalização asseverou que os "pagamentos
pelas mercadorias foram realizadas pela 'Tecnoblu Importadora e Exportadora de Acessórios
Têxteis Ltda' em datas posteriores à emissão das notas fiscais de saída da 'D & A Comércio
Serviços Importação e Exportação Ltda'". Ou seja, sob o aspecto material, as operações
importação atendiam as exigência legais estabelecidas para a modalidade de importação por
encomenda.
Por todas essas considerações, chegase a conclusão que, no caso em tela, a
recorrente praticou a conduta concernente a cessão do nome com vista ao conbertamento do
real comprador das mercadorias importadas, por conseguinte, devida a aplicação da multa de
10% (dez por cento) do valor da operação, conforme proposto pela fiscalização.
Da multa de 1% (um por cento) por omissão de informação.
Fl. 563DF CARF MF
Processo nº 10920.001676/201072
Acórdão n.º 3302003.724
S3C3T2
Fl. 640
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A fiscalização enquadrou a infração e a penalidade em apreço no art. 69, §§
1º e 2º, I, da Lei 10.833/2003, combinado com o disposto no art. 84 da Medida Provisória
2.15835/2001, a seguir transcritos:
Lei 10.833/2003:
Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº
2.15835, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a
10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes
da declaração de importação.
§ 1º A multa a que se refere o caput aplicase também ao
importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que
omitir ou prestar deforma inexata ou incompleta informação de
natureza administrativotributária, cambial ou comercial
necessária à determinação do procedimento de controle
aduaneiro apropriado.
§ 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras
que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria
da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da
operação, incluindo:
I identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na
transação; importador/exportador; adquirente (comprador)/
fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de
venda e representante comercial;
[...] (grifos não originais)
Medida Provisória 2.15835/2001:
Art. 84. Aplicase a multa de um por cento sobre o valor
aduaneiro da mercadoria:
I classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do
Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros
detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;
ou
II quantificada incorretamente na unidade de medida
estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º 0 valor da multa prevista neste artigo será de RS 500,00
(quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.
§ 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a
exigência dos impostos, da multa por declaração inexata
prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras
penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais
cabíveis.
De acordo com a descrição dos fatos consignada no referido Termo de
Verificação Fiscal (fl. 314), a não inclusão, no campo próprio das DI, do número do CNPJ da
compradora da mercadoria configurava não prestação de informações de natureza
Fl. 564DF CARF MF
22
administrativotributária ou comercial, estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, necessária à determinação do procedimento aduaneiro apropriado.
Por sua vez, a recorrente alegou que não descumprira a referida obrigação,
estabelecida no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa SRF 634/2006, uma vez que
tomara todas as providências legais necessárias para a correta operacionalização da importação
por encomenda, quais sejam: "verificou haver a habilitação no RADAR de ambas as empresas;
formulou contrato de importação por encomenda com a TÊXTIL FINE; vinculou o referido
contrato na Receita Federal deixando cristalina a operação que iria se realizar, e, por fim;
Informou no campo 'Informações CompIementares' da DI se tratar de importação por
encomenda".
Sem a razão a recorrente. Como a prestação referida informação era de suma
importância com vistas à determinação do apropriado procedimento de controle aduaneiro a ser
adotado em relação as referidas operações de importação. No caso, como fora prestada a
referida informação, o Siscomex qualificou as citadas operações como sendo de importação
por conta própria, excluindoas dos controles inerentes à operação de importação por conta e
ordem de terceiros ou por encomenda.
Também não procede a alegação da recorrente de que a multa em questão era
inaplicável, porque na suposta omissão não houve culpa e muito menos dolo, mas sim erro
decorrente de falha operacional do Siscomex, posto que, sabidamente, a responsabilidade por
infração à norma da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e
da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estatuído no art. 946, § 2º, do
Decretolei 37/1966.
Com base nessas considerações, rejeitase às alegações da recorrente e
mantémse a multa aplicada, uma vez que demonstrada que a prática da conduta imputada à
recorrente enquadrase perfeitamente na hipótese da infração definida nos referidos preceitos
legais.
Da conclusão.
Por todo o exposto, votase por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para
manter na íntegra o acórdão recorrido.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento
6 "Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por
parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste DecretoLei, no seu regulamento ou em ato
administrativo de caráter normativo destinado a completálos.
§ 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir
infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.
§ 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou
do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."
Fl. 565DF CARF MF
Processo nº 10920.001676/201072
Acórdão n.º 3302003.724
S3C3T2
Fl. 641
23
Fl. 566DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201702
Terceira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 01/12/2009
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.
A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional.
RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016.
As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Recurso Voluntário Provido.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2017-03-15T00:00:00Z
10280.722967/2009-47
201703
5700153
2017-03-24T00:00:00Z
3302-003.637
Decisao_10280722967200947.PDF
2017
PAULO GUILHERME DEROULEDE
10280722967200947_5700153.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Dérouledè - Presidente Substituto e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá e Lenisa Prado.
2017-02-21T00:00:00Z
6688412
2017
2021-10-08T10:57:11.695Z
N
1713048947279265792
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S3C3T2
Fl. 2
1
1
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10280.722967/200947
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3302003.637 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 21 de fevereiro de 2017
Matéria MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE
VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA
Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 01/12/2009
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.
A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da
Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado
deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus
órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma
matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a
entidade representativa da categoria econômica ou profissional.
RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE
APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016.
As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente
pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo,
não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Recurso Voluntário Provido.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Dérouledè Presidente Substituto e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme
Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos
de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá
e Lenisa Prado.
AC
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Fl. 177DF CARF MF
Processo nº 10280.722967/200947
Acórdão n.º 3302003.637
S3C3T2
Fl. 3
2
Relatório
Tratase de auto de infração lavrado contra a ora Recorrente que formaliza a
exigência de multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele
transportada (multa regulamentar). Os fatos que ensejaram a cominação da pena foi a desídia
da contribuinte agente de navegação, representando empresa operadora de embarcação em
viagem internacional que prestou, fora do prazo estabelecido na legislação aduaneira,
informação sobre veículo ou carga por ela transportada.
Cientificada sobre o teor do auto de infração, a Contribuinte apresentou suas
razões de defesa em impugnação, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita
Federal de Julgamento em São Paulo, por intermédio do Acórdão 16070.488, cuja ementa se
transcreve na parte de interesse:
Assunto: Imposto sobre a Importação II
Data do fato gerador: 01/12/2009
A empresa de transporte internacional deixou de prestar
informações sobre carga transportada.
Por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou
jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do
ilícito devem responder solidariamente.
A retificação ocorreu após intimação da fiscalização, o que inibe
a denúncia espontânea.
Em momento algum a exigência ora discutida viola os princípios
da legalidade e hierarquia de normas, pois não está calcada em
Ato Declaratório Executivo, mas sim em artigo de Lei.
Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional,
independente da existência de culpa, demonstração de boafé e
ocorrência de efetivo dano ao Erário.
(...)
Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, motivo pelo qual os
autos ascenderam a este Conselho
É o relatório.
Voto
Conselheiro Paulo Guilherme Dérouledè, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3302003.624, de
21 de fevereiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10280.721580/201198,
paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Fl. 178DF CARF MF
Processo nº 10280.722967/200947
Acórdão n.º 3302003.637
S3C3T2
Fl. 4
3
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302003.624):
"Tendo em vista se tratar de recurso voluntário tempestivo1 e que
apresenta todos os requisitos formais para seu conhecimento, submetoo a
julgamento por este colegiado.
A ação fiscal sob julgamento referese à prestação extemporânea de
informações retificadoras referentes ao Conhecimento Eletrônico n.
021105089493067 (importação, em 13/06/2011) vinculado à escala n.
11000182350 cuja atracação ocorreu em 30/05/2011 e desatracação em
31/05/2011. A autoridade fiscal considerou que a retificação foi
extemporânea porque não ocorreu dentro das 48 horas antes da chegada da
embarcação, que é o limite estabelecido pela legislação pertinente2, mais
especificamente os arts. 22, II, "d" e art. 45 da Instrução Normativa n.
800/2007.
A recorrente define suas funções da seguinte maneira:
"(...) é uma reconhecida empresa que exerce a atividade de
agenciamento marítimo para diversos armadores estrangeiros que
necessitam de representantes no país para auxiliálos nas operações de
carga e descarga; emissão de documentos; suporte técnico aos navios;
abastecimento em geral; etc".
E, por esse motivo, defende que o entendimento acolhido pelo
colegiado que julgou improcedente a impugnação não merece prosperar, já
que:
"(...) não se confunde a figura do agente marítimo, que opera na
modalidade 'NVOCC', na consolidação/desconsolidação documental,
responsável pela unitização/desunitização de cargas, com a figura de
transportador.
(...)
13. Sendo a Recorrente mera mandatária do transportador no
momento do registro das informações junto ao SISCOMEX, não é
possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pelo
transportador, tampouco a ele se equipara para fins de
responsabilidade tributária para os efeitos do DecretoLei n. 37/66, o
que demonstra que o entendimento mantido no acórdão ora recorrido
resta equivocado".
A recorrente destaca, ainda, que não há no auto de infração provas
que a identifique como empresa transportadora ou responsável por prestar
as informações ao Siscomex.
1 A contribuinte foi considerada intimada sobre o teor do acórdão recorrido em 28/12/2015, conforme certifica o
Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Posta DTE à folha 97 dos autos eletrônicos. Por sua
vez, o recurso voluntário foi protocolizado em 22/01/2016, conforme registrado no Termo de Análise de
Solicitação de Juntada à folha 149 dos autos eletrônicos.
2 Art. 37 do DL 37/1966; Instrução Normativa RFB n. 800, de 27/12/2007, e; art. 673 do Decreto n. 6.759, de
05/02/2009.
Fl. 179DF CARF MF
Processo nº 10280.722967/200947
Acórdão n.º 3302003.637
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Fl. 5
4
Defende que a hipótese dos autos amoldase a denúncia espontânea
prevista no art. 102 do DL 37/663, com a redação conferida pela Lei n.
12.350/2010, já que as informações mencionadas na autuação foram
prestadas muito antes da lavratura do auto de infração e do início de
qualquer procedimento fiscal. Afirma que o procedimento fiscal só ocorreu
porque a própria recorrente retificou as informações já consignadas.
Em 22/04/2016 a recorrente acosta petição aos autos, informando a
superveniência de fato relevante, que foi a edição da Solução de Consulta
COSIT n. 02, de 04/02/2016, que foi assim resumida:
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS
IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA.
A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto
Lei n. 37/1966, com a redação dada pela Lei n. 10.833/2003, é
aplicável para cada informação não prestada ou prestada em
desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução
Normativa RFB n.800, de 27/12/2007.
As alterações ou retificações das informações já prestadas
anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de
informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da
citada multa.
Dispositivos legais: DecretoLei n.37, de 18 de novembro de 1966;
Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007.
Ressalta, ainda, que as Soluções de Consulta COSIT, por força do
disposto no art. 9º da Instrução Normativa n. 1.396/2013, possuem efeito
vinculante perante a Administração Tributária, razão pela qual o
entendimento nelas consagrado deve ser observados pelas autoridades
fiscais, e respaldo o sujeito passivo que o aplicar, independentemente de ser
o consulente.
Razão assiste a recorrente. Se depreende do precedente abaixo que a
determinação consagrada pela COSIT vincula a todos no âmbito
administrativo, inclusive os julgadores:
Com efeito, a Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no
âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento
nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária,
inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios
envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja
individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria
econômica ou profissional. (Acórdão n. 3301002.880, proferido em
15/03/2016 pela 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamentos).
Tendo em vista que a autuação fiscal ocorreu não pela
extemporaneidade na apresentação de informações, mas sim pelo atraso na
3 Art. 102 A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos
acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.
§ 2º. A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com
exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.
Fl. 180DF CARF MF
Processo nº 10280.722967/200947
Acórdão n.º 3302003.637
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Fl. 6
5
retificação das informações já prestadas, é de rigor a exoneração da multa
imposta, em conformidade com o que dita a Solução de Consulta COSIT n.
2, de 4 de fevereiro de 2016.
Assim, pelas razões já esclarecidas, dou provimento ao recurso
voluntário apresentado por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda."
No que diz respeito à tempestividade, o recurso apresentado neste processo
também é tempestivo (ciência do acórdão da DRJ em 28/12/2015, apresentação do RV em
20/01/2016). E, da mesma forma que no caso do paradigma, o motivo da exigência da
penalidade nestes autos foi a retificação de informações prestadas anteriormente,
retificação/alteração que o Fisco considerou como efetuada fora do prazo. Portanto, aplicável
ao presente litígio, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, a Solução de Consulta
COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso
voluntário.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Dérouledè
Fl. 181DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201702
Terceira Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008
REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE.
No regime de incidência não cumulativa da Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo.
REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal, é vedada a apropriação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições.
REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE.
É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real (art. 9º, III, da Lei 10.925/2004).
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ANIMAL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DEFINIDO SEGUNDO O TIPO DA MERCADORIA PRODUZIDA. POSSIBILIDADE.
A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial de produção de bens de origem animal destinados à alimentação humana ou animal, especificado no § 3º, I, do art. 8º da Lei 10.925/2004, independentemente da natureza do insumo agropecuário, tem o direito de apropriar-se do crédito do presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, calculado pelo percentual de 60% da alíquota normal das referidas contribuições, a ser aplicado sobre o custo de aquisição do insumo utilizado no processo de produção.
VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, consequentemente, usufruir da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, faz-se necessário a comprovação que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS A EMPRESAS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de venda (com fins específicos de exportação) a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais da isenção no momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2017-03-22T00:00:00Z
11516.721877/2011-13
201703
5700503
2017-03-24T00:00:00Z
3302-003.606
Decisao_11516721877201113.PDF
2017
LENISA RODRIGUES PRADO
11516721877201113_5700503.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à reclassificação dos créditos vinculados às receitas desconsideradas como fim específico de exportação, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Lenisa Rodrigues Prado. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito sobre aquisições de pallets, vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis que dava provimento em relação ao paletes "one way" e os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araújo que davam provimento total. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto aos créditos sobre facas, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário quanto ao créditos sobre as demais peças, equipamentos para manutenção, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito de gasolina comum combustível, vencidos os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito de óleo diesel e álcool etílico combustível. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito sobre produtos de desinfecção e limpeza, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de créditos de aquisições de PJ com suspensão obrigatória, reconhecendo os créditos presumidos relativos a estas aquisições. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto aos créditos de serviços, para reconhecer os créditos sobre "Serviço de Expedição e Armazéns", "Serviço de Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga (transbordo) e "serviços de sangria". Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de despesas de armazenagem e fretes nas operações na venda. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para a aplicação da alíquota de 60% das alíquotas básicas das contribuições a ser aplicada sobre o valor do custo de aquisição de todos insumos utilizados na fabricação dos produtos discriminados no art. 8º, § 3º, I, da Lei 10.925/2004. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de pintos de 1 dia adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, à alíquota de 60% das alíquotas gerais das contribuições. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Dr. Fabio Calcini - OAB 197.072 - SP.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente.
(assinado digitalmente)
Lenisa Rodrigues Prado - Relatora.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Redator Designado
Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
2017-02-20T00:00:00Z
6688762
2017
2021-10-08T10:57:31.393Z
N
1713048948276461568
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S3C3T2
Fl. 1.487
1
1.486
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11516.721877/201113
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.606 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 20 de fevereiro de 2017
Matéria PIS RESSARCIMENTO
Recorrente BRF S/A.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008
REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE
PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS.
SIGNIFICADO E ALCANCE.
No regime de incidência não cumulativa da Cofins, insumo de produção ou
fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de
produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais
utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de
produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no
processo produtivo.
REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO
SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APROPRIAÇÃO
DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal, é vedada a apropriação de crédito da
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins em relação à aquisição de bens ou
serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições.
REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATENDIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA
JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE.
É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e
Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias
de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça
atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for
pessoa jurídica tributada pelo lucro real (art. 9º, III, da Lei 10.925/2004).
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. INSUMOS APLICADOS
NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ANIMAL.
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Fl. 1487DF CARF MF
2
PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DEFINIDO SEGUNDO O TIPO DA
MERCADORIA PRODUZIDA. POSSIBILIDADE.
A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial de produção de bens de
origem animal destinados à alimentação humana ou animal, especificado no §
3º, I, do art. 8º da Lei 10.925/2004, independentemente da natureza do
insumo agropecuário, tem o direito de apropriarse do crédito do presumido
da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, calculado pelo percentual de 60%
da alíquota normal das referidas contribuições, a ser aplicado sobre o custo de
aquisição do insumo utilizado no processo de produção.
VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA
ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim
específico de exportação e, consequentemente, usufruir da isenção da
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, fazse necessário a comprovação que
os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para
embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da
empresa comercial exportadora.
REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS A EMPRESAS
EXPORTADORAS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da
Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições
devidas e seus consectários legais, no caso de venda (com fins específicos de
exportação) a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais
da isenção no momento da venda, é do contribuinte vendedor das
mercadorias.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as
preliminares. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à
reclassificação dos créditos vinculados às receitas desconsideradas como fim específico de
exportação, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Lenisa Rodrigues Prado. Por
maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito sobre
aquisições de pallets, vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis que dava provimento em
relação ao paletes "one way" e os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araújo que
davam provimento total. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto
aos créditos sobre facas, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Maria do
Socorro Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por qualidade, em dar provimento ao recurso
voluntário quanto ao créditos sobre as demais peças, equipamentos para manutenção, vencidos
os Conselheiros Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro
Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso
voluntário quanto ao crédito de gasolina comum combustível, vencidos os Conselheiros Lenisa
Rodrigues Prado e Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza. Por unanimidade de votos,
em dar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito de óleo diesel e álcool etílico
combustível. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao
crédito sobre produtos de desinfecção e limpeza, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues
Prado. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto à
Fl. 1488DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.488
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glosa de créditos de aquisições de PJ com suspensão obrigatória, reconhecendo os créditos
presumidos relativos a estas aquisições. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial
ao recurso voluntário quanto aos créditos de serviços, para reconhecer os créditos sobre
"Serviço de Expedição e Armazéns", "Serviço de Transporte de Aves e Serviço de Carga e
Descarga (transbordo) e "serviços de sangria". Por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso voluntário quanto às glosas de despesas de armazenagem e fretes nas operações na
venda. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para a aplicação da
alíquota de 60% das alíquotas básicas das contribuições a ser aplicada sobre o valor do custo de
aquisição de todos insumos utilizados na fabricação dos produtos discriminados no art. 8º, § 3º,
I, da Lei 10.925/2004. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso
voluntário para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de pintos de 1 dia adquiridos
de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, à
alíquota de 60% das alíquotas gerais das contribuições. O Conselheiro José Fernandes do
Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Dr. Fabio Calcini
OAB 197.072 SP.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède Presidente.
(assinado digitalmente)
Lenisa Rodrigues Prado Relatora.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento Redator Designado
Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède,
José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do
Socorro Ferreira Aguiar, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e
Walker Araújo.
Relatório
A questão submetida a este Colegiado tem início em pedido eletrônico de
ressarcimento (PER), transmitido em 25/08/2009, de créditos de contribuições para o
PIS/Pasep e COFINS de incidência nãocumulativa, vinculados à receita de exportação,
apurados no período entre 2006 a 2008.
O pedido de ressarcimento foi indeferido pela fiscalização que, após
averiguar a situação dos créditos informados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições
Sociais (DACON), concluiu pela inexistência de quaisquer créditos.
Além das glosas efetuadas, a autoridade fiscal recalculou os valores dos
créditos a descontar do PIS/Pasep e da COFINS do período, com o ajuste na base de cálculo da
contribuição. A autoridade fiscal relata que, como não houve exportação direta registrada no
SISCOMEX e as vendas com fim específico de exportação não cumpriram os requisitos legais,
não houve a venda para o mercado externo que pudessem ser exoneradas das Contribuições ao
PIS e a COFINS.
Fl. 1489DF CARF MF
4
Assim, foram consideradas como receitas auferidas no mercado interno as
receitas registradas pela recorrente como decorrentes das vendas de mercadorias com fim
específico de exportação (Notas Fiscais com CFOP 5501/6501).
A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho
decisório, oportunidade na qual alega que a Receita Federal exigiu, indevidamente, os valores
decorrentes das contribuições de PIS e da COFINS sobre as operações de vendas com fim
específico de exportação.
Isso porque o Fisco não admitiu as vendas com a finalidade específica de
exportação para a Perdigão Agroindustrial S.A. (habilitada no Siscomex), pelo fato que as
mercadorias destinadas a essa adquirente ficaram armazenadas em locais que não seriam
entrepostos aduaneiros (foram transportadas para os armazéns Arfrio e Refribras).
Ademais não foram reconhecidos créditos vinculados ao regime não
cumulativo de PIS e COFINS, relacionados a bens e serviços utilizados como insumos,
despesas com armazenagem e frete na operação de venda, bem como o crédito presumido da
atividade agroindustrial.
Os argumentos defendidos pela contribuinte foram rechaçados pela Delegacia
da Receita Federal de Julgamentos em Florianópolis, em acórdão que recebeu a seguinte
ementa:
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano calendário: 2008
INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.
As autoridades administrativas estão obrigadas à observância
da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes
para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e
ilegalidade de atos legais regularmente editados.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano calendário: 2008
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da
motivação e do devido processo legal, improcedente é a
alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal.
DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO
CONTRIBUINTE.
É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a
existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição
ou ressarcimento e compensação.
DILIGÊNCIA. PERÍCIA.
Em estando presentes nos autos do processo os elementos
necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida,
Fl. 1490DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.489
5
prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo
contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferilas.
DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO
FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.
Nos processos administrativos referentes ao reconhecimento de
direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação
ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos
argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer,
ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido.
PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE.
APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON.
No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o
PIS e da COFINS, a apuração dos créditos é realizada pelo
contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade
tributária, em sede de contencioso administrativo, assentir com a
inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e
despesas não informados ou incorretamente informados neste
demonstrativo.
PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE.
VENDAS A EMPRESAS EXPORTADORAS. ISENÇÃO.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o
PIS e da Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento
das contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de
venda a empresa exportadora sem o preenchimento dos
requisitos legais da isenção no momento da venda, é do
contribuinte vendedor das mercadorias.
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
Ano calendário: 2008
PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE
CREDITAMENTO.
As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de
apuração da contribuição para o PIS são somente as previstas
na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao
enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não
estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua
essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na
contabilidade como custo operacional.
PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.
CONCEITO DE INSUMO.
No regime não cumulativo da contribuição para o PIS, somente
são considerados como insumos, para fins de creditamento de
valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os
produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer
outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano
Fl. 1491DF CARF MF
6
ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de
sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo
produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados
por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de
serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à
venda.
PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.
No âmbito do regime não cumulativo da contribuição para o
PIS, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva
a atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu
crédito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo
do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do
insumo adquirido.
PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA
DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA
LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei n.
10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se
refere, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com
base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o
produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de
produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF
660/2006.
PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. ISENÇÃO. VENDA COM FIM
ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.
Para que a operação de venda se enquadre na definição de fim
específico de exportação e faça jus à isenção da contribuição o
produtorvendedor deve remeter os produtos vendidos a empresa
exportadora diretamente para embarque de exportação, por
conta e ordem do exportador, ou para recinto alfandegado.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido
Irresignada contra a decisão acima detalhada, a contribuinte interpôs recurso
voluntário, oportunidade na qual repisa os argumentos expostos na manifestação de
inconformidade.
Em 22/07/2014 a 1ª Turma da 1ª Câmara desta 3ª Seção de julgamentos
converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência, por constatar que a ausência de
provas inviabilizaria a devida análise do caso. Naquela oportunidade determinouse que a
autoridade preparadora intimasse o contribuinte para que:
a) Apresentasse laudo técnico descritivo de todo o processo
produtivo da empresa, subscrito por profissional habilitado e
com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador
profissional, com a indicação individualizada da fase de
produção cujos insumos adquiridos, objeto do litígio, foram
utilizados, incluindo sua completa identificação e descrição
funcional dentro do processo;
Fl. 1492DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.490
7
b) Identifique cada insumo à respectiva exigência de órgão
público, se assim for, descrevendo o tipo de controle ou
exigência, e qual o órgão que exigiu , apresentando o respectivo
ato (Portaria, Resolução, Decisão, etc) do órgão público ou
agência reguladora.
Em resposta a diligência ordenada, o contribuinte trouxe aos autos os
seguintes documentos:
(i) laudo técnico do INT Instituto Nacional de Tecnologia, onde está retratado o processo de
produção e a utilização de diversos insumos;
(ii) fluxograma do processo produtivo com a respectiva descrição deste por meio de seu
engenheiro responsável;
(iii) fluxograma de processo produtivo com ilustrações;
(iv) plantas da estrutura dos estabelecimentos;
(v) atos regulatórios pertinentes (portarias, resoluções, etc);
(vi) planilha descritiva de diversos bens utilizados como insumos.
Cumpridas as determinações insertas na resolução, os autos retornaram a este
Conselho para julgamento do recurso voluntário.
É o relatório.
Voto Vencido
Conselheira Relatora Lenisa Prado
A contribuinte foi intimada sobre o teor do acórdão proferido no julgamento
da manifestação de inconformidade e, tempestivamente interpôs o recurso voluntário em sob
julgamento. Por esse motivo, é de rigor o seu conhecimento.
Serão apreciados, a seguir, os principais argumentos apresentados no recurso
voluntário sob julgamento1.
1. PRELIMINARES.
1 Insta registrar que "não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de
todas as questões postas à sua apreciação,(...) o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos apresentados pela parte" (RESP 1.146.772/DF, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, julgado em 24/02/2010, publicado em 04/03/2010.
Fl. 1493DF CARF MF
8
1.1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CLARA E EXPLÍCITA PARA INDEFERIR OS
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. CERCEAMENTO AO
DIREITO DE DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO.
A recorrente sustenta que o despacho decisório violou o Princípio da
Motivação (art. 2º da Lei n. 9.784/1999), já que não apresentou as razões de fato e de direito
que embasaram o indeferimento do pedido de ressarcimento dos créditos das contribuições. Em
suas palavras:
"O termo de verificação fiscal vinculado ao lançamento de ofício
NÃO TRAZ qualquer fundamentação jurídica e fática sobre os
créditos glosados, valores e as razões de direito e de fato que
permitiriam esta conduta em desfavor do contribuinte (...) Não é
possível remeter aos eventuais processos de ressarcimento e
compensação.
Isto não é motivação!
O descumprimento fica ainda mais evidente a partir do fato de
que o lançamento de ofício e o termo de verificação é o elemento
principal no caso concreto.
Equivale dizer: quando os créditos não são suficientes no regime
nãocumulativo, primeiro se faz o lançamento de ofício, depois
se indefere o ressarcimento/ compensação. O movimento não é
inverso.
(...)
Vale ainda ressaltar que juntamente com a entrega do
lançamento de ofício ou mesmo do indeferimento dos pedidos de
ressarcimento/compensação, NÃO houve a entrega de uma
planilha com os bens, os serviços e itens glosados e as
justificativas fáticas e jurídicas. O que se entregou para a
recorrente foi o lançamento de ofício com o termo de verificação
fiscal, bem como os indeferimentos dos pedidos de
ressarcimento/compensação.
Não houve, pois, a entrega juntamente com a notificação de
qualquer relação dos itens glosados com a respectiva
fundamentação fática e jurídica. Muito menos de eventual
planilha e documento que dão suporte. Isto pode ser facilmente
comprovado pelo TERMO DE CIÊNCIA a própria fiscalização
informa que na notificação somente entregou à recorrente o
termo de verificação fiscal, demonstrativo consolidado do
crédito tributário e autos de infração. Nada mais. Era dever e
ônus do Fisco entregar juntamente com o auto de infração, do
termo de verificação fiscal e eventual planilha e documentos que
davam suporte ao lançamento e glosa, sob pena de nulidade,
principalmente, quando inexiste adequada fundamentação e
justificativa dos itens e a razão da glosa".
Fl. 1494DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.491
9
A recorrente alega que a ausência de fundamentação na decisão que indeferiu
seu pedido, a par de ensejar violação direta ao art. 9º do Decreto n. 70.235/19722, também
acarreta, por conseqüência, o cerceamento ao direito a ampla defesa.
Os documentos que constam nos autos não respaldam a objeção do
recorrente. Ao contrário. Como restará demonstrado ao longo deste voto, o documento
intitulado Informação Fiscal, acostado às folhas eletrônicas 962 a 993 aponta, de forma
suficiente, os motivos que ensejaram as glosas objeto do recurso voluntário sob análise.
1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL
S.A. EXPORTAÇÃO.
A recorrente defende que o lançamento é nulo, já que a fiscalização
desconsiderou as exportações realizadas e, por esse motivo, lavrou a exigência das
contribuições de PIS e COFINS. A recorrente BRF Foods S.A., na qualidade de vendedora
dos produtos exportados sustenta ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação
onde deveria ser alocada a empresa compradora, Perdigão Agroindustrial S.A. de acordo com
a lógica retratada nos art. 7º da Lei n.10.637/2002 e 9º da Lei n. 10.833/2003, os quais
reproduzo:
Lei n. 10.637/2002
Art. 7. A empresa comercial exportadora que houver adquirido
mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de
exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da data da emissão de nota fiscal pela
vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior,
ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições
que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos
de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na
forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.
Lei n. 10.833/2003
Art. 9. A empresa comercial exportadora que houver adquirido
mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de
exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela
vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior,
ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições
que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos
de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na
forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.
No entanto, percebese que não existem empresas vendedoras e
consumidoras, mas sim sucessão empresarial, de acordo com o que atesta o documento
intitulado Informação Fiscal, onde está esclarecido que:
2 Art. 9. A exigência do crédito tributário e a aplicação da penalidade isolada serão formalizados em autos de
infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos
com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.
Fl. 1495DF CARF MF
10
"A pesquisa no sistema CNPJ comprova a incorporação da
Perdigão Agroindustrial Mato Grosso pela Perdigão S.A., CNPJ
01.838.723/000127 (...) Ainda de acordo com o cadastro do
CNPJ , a Perdigão S.A. mudou seu nome empresarial para
Brasil Foods S.A. e estabeleceu seu domicílio tributário em
Itajaí/ SC. Em virtude da incorporação, caracterizase a
responsabilidade tributária por sucessão, consoante o art. 129 e
132 do Código Tributário Nacional, e, por esse motivo, a BRF
Brasil Foods S.A. foi intimada de todos os atos de ofício".
A ora recorrente não se insurge sobre a alegada sucessão empresarial
informada e a conseqüente transmissão de responsabilidades tributárias (artigos 129 e 132 do
CTN). Deste modo, devem ser considerados verídicos e incontestes os fatos sobre a sucessão
empresarial.
2. MÉRITO
2.1. SOBRE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. DOS FATOS INCONTROVERSOS QUE
COMPROVAM QUE OS PRODUTOS FORAM EXPORTADOS.
A recorrente inicia seus argumentos esclarecendo que às operações de
exportação, a Constituição Federal lhes confere imunidade tributária objetiva, destinada à
desonerar os custos de exportação (§ 2º do art. 149 da Constituição Federal de 1988), e não
isenção. Nessa mesma linha, é o conteúdo dos art. 5º da Lei n. 10.637/20023 e art. 6º da Lei n.
10.833/20034, bem como os artigos 44 e 45 do Decreto n. 4.524/20025, que desoneram as
exportações das Contribuições PIS e COFINS.
Deste modo, conclui que não poderia a fiscalização simplesmente
desconsiderar as operações de exportação pelo fato que as mercadorias vendidas à exportadora
foram alocadas nos armazéns Arfrio e Refribras, e não em entrepostos aduaneiros.
3 Art. 5º. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:
I exportação de mercadorias para o exterior;
(...)
III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
4 Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:
I exportação de mercadorias para o exterior;
(...)
III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
5 Art. 44. O PIS/Pasep nãocumulativo não incide sobre as receitas decorrentes das operações de
I exportação de mercadorias para o exterior;
II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda
conversível, e;
III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas:
(...)
VIII de vendas realizadas pelo produtorvendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto
lei n. 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de
exportação para o exterior; e
(...)
IX de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na
Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
§1º Consideramse adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do
estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da
empresa comercial exportadora.
Fl. 1496DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.492
11
Sustenta que existem nos autos "diversos fatos relevantes e incontroversos
capazes de conduzir à correta conclusão no sentido de que a recorrente realizou a exportação,
mesmo que indireta, por meio da venda com fim específico". São os fatos apontados pela
recorrente que corroboram a comprovação da exportação:
1. Não há no relatório fiscal uma afirmação ou um dado sequer que sustente a assertiva que os
produtos não foram exportados pela Perdigão Agroindustrial S.A;
2. As exportações ocorreram dentro do prazo de 180 dias previsto nas normas de regência;
3. Como a recorrente comercializou as mercadorias com o fim específico de exportação, essa
receita não gera créditos no regime não cumulativo das Contribuições de PIS e COFINS;
4. As notas fiscais e a escrituração contábil da recorrente demonstram que as vendas realizadas
para a Perdigão Agroindustrial S.A. tinham a finalidade específica de exportação.
Diante desses fatos, a contribuinte concluiu que a questão dos autos é, ao que
tudo consta, a apuração de mera irregularidade perpetrada pela empresa Perdigão
Agroindustrial S.A., já que foi a responsável pelo depósito das mercadorias por ela adquiridas.
Por ser essencial ao deslinde da questão submetida a julgamento, reproduzo
os fundamentos adotado pela autoridade fiscal na decisão que indeferiu o pedido do ora
recorrente:
"Segundo os DACON, a contribuinte teria auferido em 2008
receitas de exportação ou de vendas, com fim específico de
exportação, que foram incluídas das bases de cálculo de PIS e
COFINS. No entanto, durante o procedimento de verificação,
constatamos que não houve qualquer exportação direta para o
exterior registrada no SISCOMEX no período em tela e que
quase todas as vendas de mercadorias com fim específico de
exportação destinaramse à filial 108 da Perdigão
Agroindustrial S.A., situada na rua Jorge Tzachel, 475,
Itajaí/SC.
(...)
Tendo em vista que a unidade 108 da Perdigão Agroindustrial
S.A. não é armazém alfandegado, foram tomadas duas
providências: primeiro, foi intimada a Perdigão Agroindustrial
S.A., por meio do Termo de Intimação Fiscal n. 004/01109 a
explicar o funcionamento da filial 108; depois, foi intimada a
Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda., por meio do Termo
de Intimação 003/01111, a prestar esclarecimentos e juntar
documentos acerca das vendas com fim específico de
exportação.
Novamente, é preciso lembrar que as duas intimações foram
entregues à BRF Brasil Foods S.A., que é sucessora de ambas.
Sinteticamente, a BRF Brasil Foods informou (..) que: (a) a
Perdigão Agroindustrial depositava em oito armazéns as
mercadorias recebidas de terceiros com fim específico de
exportação e que, destes, três eram alfandegados (Brasfrigo,
Fl. 1497DF CARF MF
12
Martini e Ponta do Felix) e cinco não eram alfandegados
(Arfrio dois, Refribrás, Safrio e Itazem); (b) que a exportação
era efetuada após o contêiner ser 'estufado'; e (c) que estava
autorizada por atos administrativos a proceder ao embarque
antecipado da mercadoria destinada à exportação.
(...)
Regularmente intimada, a BRF Brasil Foods informou, em
relação à Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda que: (a) as
vendas eram feitas para as filiais 107 e 108 da Perdigão
Agroindustrial S.A. e que ambas eram 'trading companies'; (b)
relacionou os mesmos recintos onde eram depositadas as
mercadorias; (c) que os depósitos eram de uso público e não de
uso privativo da Perdigão Agroindustrial S.A. Apresentou,
também, planilha detalhando as vendas com fim específico de
exportação".(grifos nosso).
Percebese que a conclusão adotada pela autoridade fiscal e rechaçada pela
recorrente está amparada, essencialmente, nas seguintes premissas:
1. Não existem registros no SISCOMEX sobre as supostas exportações diretas para o exterior
realizada pela recorrente para o período sob fiscalização, e;
2. Todas as mercadorias destinadas à exportação foram remetidas à filial 108 da Perdigão
Agroindustrial S.A.
É importante considerar que o SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio
Exterior) é o procedimento regulamentar disponibilizado pela administração pública para
obtenção das autorizações, certificações e licenças para exportar produtos brasileiros. O fato de
terem sido exportadas as mercadorias, ainda que sem o registro no SISCOMEX, não convalida
a conclusão da autoridade fiscal, já que tratarseiam, em tese, de vendas promovidas pela
recorrente para trading company. A fiscalização desconsiderou essa peculiaridade e
considerou, apenas, o fato que as mercadorias foram entregues a recintos não alfandegados.
Transcrevo a conclusão do fiscal :
"Ao apreciar a planilha que detalha as vendas com fim
específico de exportação (doc. 857 a 961), constatamos que a
maior parte das operações não cumpriu os requisitos
minuciosamente estudos acima porque as mercadorias eram
entregues em recintos não alfandegados de uso público.
Concluímos, a partir das informações prestadas e dos
documentos apresentados pela contribuinte e obtidos junto à
Perdigão Agroindustrial S.A. que , na maior parte das vendas
com CFOP 5501/6501, não se configurou o 'fim específico de
exportação', de acordo com as normas detalhadas acima".
Sobre a remessa dos produtos à filial 108 da Perdigão Agroindustrial (suposta
trading company), a recorrente afirma que estava autorizada por atos administrativos a
proceder o embarque antecipado das mercadorias destinadas à exportação, remetendoos aos
recintos não alfandegados (Arfrio, Refribrás, Sagrio e Itazem) e que esses entrepostos eram de
uso público, o que lhes conferia a característica própria de recinto alfandegado. Importa
esclarecer que a recorrente apresentou os documentos que atestam a autorização administrativa
conferida e, sobre tais documentos, o fiscal autuante não teceu considerações.
Fl. 1498DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.493
13
Não se questiona, diante de uma interpretação sistêmica e ajustada do §2º do
art.39 da Lei n. 9.532/1997 que as vendas às empresas comerciais exportadoras podem ser
incluídas no cálculo de crédito presumido, e não apenas as vendas as empresas favorecidas
pelo tratamento tributário conferido pelo DecretoLei n. 1.248/1972. Isso porque o artigo 39 da
Lei n. 9.532/1997 prevê a suspensão do IPI não apenas quando da aquisição por empresa
comercial exportadora, com o fim específico de exportação, como também quando o produto
for remetido à recintos alfandegados ou outros locais onde se processo o despacho aduaneiro
da exportação.
A propósito:
Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com
suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:
I adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim
específico de exportação;
II remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se
processo o despacho aduaneiro de exportação.
§ 1º. Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do
IPI relativo às matériasprimas, produtos intermediários e
material de embalagem utilizados na industrialização dos
produtos a que se refere este artigo.
§ 2º. Consideramse adquiridos com o fim específico de
exportação os produtos remetidos diretamente do
estabelecimento industrial para embarque de exportação para
recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial
exportadora.
§ 3º. A empresa comercial exportadora fica obrigada ao
pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos
do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses:
a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de
venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada
a exportação;
b) os produtos forem revendidos no mercado interno;
c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos.
Importa ressaltar que vendido o produto para empresa comercial exportadora,
com o fim específico de exportação, passa a ser dela a responsabilidade pela exportação no
prazo de 180 dias. De modo que a empresa exportadora tem, portanto, 180 dias para
demonstrar a exportação dos produtos, caso contrário deverá arcar com o tributo suspenso
quando da sua aquisição.
Recintos alfandegados são áreas demarcadas pela autoridade aduaneira
competente, na zona primária dos portos organizados ou na zona secundária a estes vinculada,
a fim de que nelas possam ocorrer, sob controle aduaneiro pela Receita Federal,
movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, a
para lá destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial.
Fl. 1499DF CARF MF
14
A questão é regulamentada pelo Decreto n. 6.759/09, artigo 9º, Incisos I a III,
que assim dispõe:
Art. 9º. Os recintos alfandegados serão assim declarados pela
autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona
secundária, a fim de que neles possam ocorrer, sob controle
aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro
de:
I – mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas,
inclusive sob regime aduaneiro especial;
II – bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele
destinados, e;
III – remessas postais internacionais.
Parágrafo único. Poderão ainda ser alfandegados, em zona
primária, recintos destinados à instalação de lojas francas.
Sobre o tema, importa conhecer os termos do Decreto Lei n. 1.455, de 7 de
abril de 1976, que traz a seguinte exceção:
Art. 10. O regime de entreposto aduaneiro na exportação
compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário
e permite a armazenagem da mercadoria destinada a
exportação, em local alfandegado
I – de uso público, com suspensão do pagamento de impostos, no
caso da modalidade de regime comum;
II – de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios
fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu
efetivo embarque para o exterior, quando se tratar de
modalidade de regime extraordinário.
§1º. O regime de entreposto aduaneiro na exportação, na
modalidade extraordinário, somente poderá ser outorgado a
empresa comercial exportadora constituída na forma prevista
pelo DecretoLei n. 1.248, de 29 de novembro de 1972, mediante
autorização da Secretaria da Receita Federal
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, as mercadorias que forem
destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo
estabelecimento em regulamento, poderão ficar armazenadas
em local não alfandegado
Aqui evidenciase o equívoco na interpretação conferida pelo fiscal, já que o
parágrafo segundo do art. 10 do Decreto lei 1.455/19766 expressamente dispõe sobre a entrega
6 Sobre a exceção prevista no Decreto Lei acima transcrito, a Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª
Região Fiscal, ao responder a processo de consulta, reconhece que na hipótese de venda a comercial exportadora é
possível a remessa dos produtos ao recinto não alfandegado:
"Considerase fim específico de exportação a remessa direta dos produtos vendidos a embarque de exportação ou
a recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercia exportadora. Se a venda for feita a comercial
exportadora constituída nos termos do Decreto lei n. 1.248, de 1972, também se considera fim específico de
exportação a remessa direta dos produtos vendidos ao recinto de uso privativo de que trata o art. 14 da Instrução
Normativa SRF 241, de 20026". (Processo de Consulta n. 40/12, Superintendência Regional da Receita Federal
SRRF/ 6ª RF).
Fl. 1500DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.494
15
das mercadorias nesses locais, em operação por conta e ordem da empresa comercial
exportadora. Ou seja, o parágrafo segundo admite a possibilidade, na hipótese de venda com
fim específico de exportação, que a empresa comercial exportadora que adquire o produto,
mas, por sua conta e ordem, manda entregálo diretamente para exportação ou para recinto
alfandegado.
Mas, naturalmente, essa regra não significa que a empresa comercial
exportadora não pode adquirir diretamente e contar com a entrega do produto em seu
estabelecimento, pois, como o próprio artigo 39 estabelece que ela dispõe de 180 dias para
efetivar a exportação da venda realizada pela industrializadora, que, no presente caso, é a
Recorrente.
Desta forma, resta evidente que o dispositivo estabelece obrigação não para a
Recorrente, na qualidade de industrial, mas sim para a comercial exportadora, porém em
hipótese específica, quando, por sua conta e ordem, determinar a entrega do produto por ela
adquirido para embarque de exportação ou recinto alfandegado.
No presente caso, a recorrente tomou o cuidado não apenas de comprovar a
venda por ela realizada, mas também comprovou que a exportação foi efetivamente realizada
dentro do prazo legalmente determinado.
Dai porque assiste razão a recorrente, de tal forma que as receitas de tais
operações devem ser incluídas no cálculo presumido, pois demonstrada a venda para comercial
exportadora com fim específico de exportação7. Ademais, o próprio auditor não contesta a
alegação que os produtos foram efetivamente exportados dentro do prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, sequer a afirmação que a filial 108 da Perdigão Agroindustrial é uma trading
company.
Diante da precariedade de fundamentos que ensejaram a resposta da
autoridade, é de rigor reconhecer o acerto nos argumentos da recorrente e a validade para fins
de apuração de crédito das vendas realizadas sob o CFOP 5501/6501, já que amparado pelas
provas e normas pertinentes.
2.2. SOBRE AS GLOSAS. CRÉDITOS DE INSUMOS. PIS E COFINS.
A recorrente apresenta a cronologia das normas e leis sobre o aproveitamento
de créditos no regime não cumulativo, bem como robusta doutrina e recentes precedentes deste
Conselho.
Mais especificamente sobre cada glosa, a recorrente aponta os desacertos das
autuação e motivos pelos quais não devem prevalecer:
Ficha 6A Linha 02 Bens utilizados como insumos
* foram glosados os valores empenhados na aquisição de bens porque que não se enquadrariam
na definição restritiva de insumos adotada na legislação de regência do IPI. Esta glosa também
padece da ausência de descrição dos produtos rechaçados;
7 Nesse mesmo sentido é o voto proferido pelo Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista no julgamento do recurso
voluntário objeto do Processo Administrativo n. 10840.901468/200841 pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção
em 10/12/2014, que resultou na publicação do Acórdão n. 3403003.440
Fl. 1501DF CARF MF
16
* a fiscalização não descreve no termo de autuação qualquer item, mesmo que
exemplificativamente, que demonstrem que os bens utilizados como insumos foram adquiridos
à alíquota zero de PIS/COFINS;
* não estão descritas nos termos de autuação quais foram os itens glosados sob a justificativa
que as notas fiscais apresentam códigos de operação que não concedem os créditos reclamados.
Ficha 6A Linha 03 Serviços utilizados como insumos
* foram glosados os valores empenhados na contratação de serviços porque que não se
enquadrariam na definição restritiva de insumos adotada na legislação de regência do IPI. Esta
glosa também padece da ausência de descrição dos serviços contratados;
* não estão descritas nos termos de autuação quais foram os itens glosados sob a justificativa
que as notas fiscais apresentam códigos de operação que não concedem os créditos reclamados.
Ficha 6A Linha 04 Despesas com energia elétrica
* Foram glosados o valor das notas fiscais em valor inferior ao lançado em DACON. A
recorrente alega que os valores foram lançados em livros fiscais e se presumem verdadeiros.
Requer diligência ou perícia para comprovar a diferença
Ficha 6A Linha 07 Despesas com armazenagem e frete na operação de venda
*A fiscalização desconsiderou os créditos devidos pelos serviços portuários de carga e
descarga (transbordo) e outros não identificados nas operações de venda (art. 3º, IX, da Lei n.
10.637/2002).
Ficha 16A Linhas 25 e 26 Crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8º da Lei
n.10.925/2004)
* A recorrente informa que os motivos que ensejaram as glosas sobre os créditos oriundos da
atividade agroindustrial foram: (i) aplicação incorreta do percentual de 60% (art. 8º, § 3º, I da
Lei n. 10.925/2004); (ii) inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito de insumos
(animais reprodutores, animais para lactação, animais para recria, laudo técnicos, lenha,
retentores, e; (iii) inclusão de insumos sujeitos à alíquota zero (pinto de 1 dia, pois este não está
sujeito à suspensão, mas sim à alíquota zero). A recorrente considera que tais glosas refletem a
interpretação incongruente e desconexa da lei (Lei n. 10.925/2004, artigo 8º) com a realidade,
isto porque:
"dentro da cadeia produtiva deste setor, os produtos dos
Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as
misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos
códigos 15.17 e 15.18, que permitem a alíquota de 60% para
apuração do crédito presumido, são os produzidos por esta e
não adquiridos".
A Relação das Notas Fiscais Glosadas (folhas 489 a 505) apresenta, de forma
detalhada, os itens que não foram admitidos para fins de contabilização do pedido de
ressarcimento feito pelo ora recorrente. Naquele documento, a fiscalização apresenta os
códigos que informam o motivo de cada um das glosas8. Por ser demasiadamente repetitiva a
8 NI Não é insumo,serviço, frete ou armazenagem com direito a crédito
CFOP O Código fiscal de operação indica operação sem direito a crédito
Fl. 1502DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.495
17
relação, para melhor compreender o que foi indeferido pela fiscalização e quais os motivos,
podemos organizar os itens em 6 grupos: a) pallets, b) peças de reposição, conserto e
equipamentos, c) combustíveis em geral e energia elétrica. d) produtos químicos vinculados à
desinfecção e limpeza, e) serviços, e f) crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8º da
Lei n.10.925/2004).
*SOBRE O CONCEITO DE INSUMO:
A recorrente aponta que a divergência entre seu posicionamento e o das
autoridades fiscais e julgadoras repousa, unicamente, no conceito de insumos para fins de
apuração de créditos de PIS e COFINS. Sustenta que o seu pedido de ressarcimento foi
indevidamente negado, pois adotado pelos fiscais o conceito restritivo de insumo, equivalente
àquele adotado na legislação que rege o IPI.
Sobre a questão, é pacífico o entendimento deste Conselho9 no sentido que
não se aplica, para apuração do insumo de PIS ou COFINS não cumulativos (previsto no art. 3º
da Lei n. 10.833/2003) o critério estabelecido para insumos do sistema não cumulativo de
IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve
ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma, não interessa em
que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. Por outro giro, também não se
aplica o conceito específico do imposto de renda que define custo e despesas necessárias.
Isso porque os sistema da não cumulatividade do IPI se diferencia do sistema
do PIS/COFINS, na medida em que no IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (inciso
II, do § 3º do art. 153 da CF/88), enquanto no PIS/COFINS a técnica é de base contra base (§
12, do art. 195 da CF/88 c/c com o § 1º dos arts. 2º e 3º das Leis n. 10.637/2002 e
10.833/2003).
É no mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que
confirma que a "a conceituação de insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 e
art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação
do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva" (RESP
n. 1.246.317/MG, relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
29/06/2015).
O Parecer Normativo CST n. 65/79 consigna a interpretação adotada pela
Fazenda Nacional que, para que sejam gerados créditos de IPI, o produto intermediário deve
assemelharse à matériaprima, pois a base de incidência do IPI é o produto industrializado. A
NT Mercadoria sujeita a alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS.
Dentro do grupo de notas glosadas pela justificativa NT, a fiscalização apresentou a subdivisão dos motivos
determinantes:
CAPT78 e 0407ovos Lei n. 10.865/04, art. 28, inciso III
CORR25 Lei n. 10.925/04, art. 1, inciso IV
Defensivo Lei n. 10.925/04, art. 1º, inciso II
FARMilho Lei n. 10.925/04, art.1º, inciso IX
Inc V Lei n. 10.925/04, art. 1º, inciso V
LEITE Lei n. 10.925/04, art. 1º, inciso XI (Lei n. 11.196/05)
NA Não é armazenagem
9 Sobre o tema adoto os fundamentos contidos no Acórdão n. 3302002.260, este proferido no julgamento do
recurso voluntário interposto pela Sucocítrico Cutrale Ltda, nos autos do Processo Administrativo n.
12893.000208/200785, sob a relatoria da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas.
Fl. 1503DF CARF MF
18
partir dessa premissa é certo afirmar que para se apropriar de créditos oriundos dos produtos
intermediários, esse que não se incorpora ao produto final, é imprescindível que este sofra
desgaste ou alteração em suas propriedades químicas ou físicas quando em contato direto com
o produto em sua fabricação.
Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, os
eventos que dão direito à apuração do crédito estão citados no art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e
10.833/2003, onde se percebe que houve uma ampliação das hipóteses que conferem créditos
em relação àquelas previstas na legislação do IPI.
Concluise, da leitura dos dispositivos mencionados, que a diferença entre os
regimes jurídicos do IPI e das contribuições PIS/COFINS não cumulativas está que no IPI o
direito a crédito vinculase ao produto industrializado, já no âmbito nas contribuições está
relacionados ao processo produtivo.
Contudo, tal ampliação do conceito de insumo não autoriza a inclusão de
todos os custos e despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto de Renda, pois no
rol de despesas operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao
processo produtivo da empresa.
Ou seja, para o regime não cumulativo das contribuições PIS/COFINS,
adotase o conteúdo semântico de insumos mais amplo do que aquele previsto na legislação
que rege o IPI, porém mais restrito do que aquele previsto nas normas do Imposto de Renda,
abrangendo os bens e serviços que não sendo expressamente vedados em lei, forem essenciais
ao processo produtivo para que se obtenha o produto ou serviço desejado.
Como visto, o conceito de insumo para o sistema não cumulativo do PIS e da
COFINS é próprio, sendo que deve ser considerado insumo aquele que for utilizado direta ou
indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; for
indispensável para a formação do produto/serviço final e for relacionado ao objeto social do
contribuinte. Em virtude dessas especificidades, os créditos oriundos dos insumos postulados
no recurso voluntário devem ser analisados individualmente.
Para análise, item a item, dos produtos e serviços que foram glosados pela
fiscalização, é oportuno lembrar que a recorrente é (em sua própria definição):
"tradicional e importante agroindústria, tendo por objeto social
as atividades no mercado interno e externo de industrialização,
comercialização e exploração de alimentos em geral,
principalmente, derivados de proteína animal e produtos
alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte e
distribuição, industrialização, e comercialização de ração,
prestação de serviços de alimentação em geral, industrialização
e refino de óleos vegetais, exploração, conservação,
armazenamento, ensilagem e comercialização de grãos, entre
outras atividades".
A. PALLETS
A fiscalização considerou que os pallets de madeira não são insumos da
atividade econômica praticada pela recorrente.
Por sua vez, a recorrente afirma (amparada no laudo técnico apresentado em
resposta à diligência ordenada), que:
Fl. 1504DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.496
19
"os pallets são amplamente aplicados dentro do processo
produtivo da requerenda, sendo essenciais. São relevantes e
participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados
na: (i) industrialização (emprego para movimentar as matérias
primas e os produtos em fase de industrialização a serem
utilizados); (ii) armazenagem de matériasprimas em condições
de higiene para serem utilizados no processo fabril; (iii)
armazenagem de produto industrializado a ser comercializado,
e; (iv) armazenagem durante o ciclo de industrialização".
Está esclarecido no laudo técnico apresentado em resposta à diligência que:
"No sistema de movimentação de cargas de pequenas dimensões,
na maioria aquelas que possam ser empilhadas manualmente,
empregase uma espécie de estrado com geometria plana que
facilita e aumenta a velocidade de transporte de arrumação dos
produtos sobre ele empilhados. Tratase de dispositivo
denominado pallet que foi normalizado nacional e
internacionalmente com o objetivo de garantir segurança na
carga em movimentação, mecanização para levantamento e
deslocamento da massa transportada, entre outros, e
principalmente, buscar a unitização de todo um quantitativo de
produtos ou até mesmo de matériasprimas entre fornecedor e
cliente, entre setores produtivos internos a uma mesma unidade
industrial e, ainda, com a possibilidade do pallet ser retornável
ou não".
"Em suma, os pallets são relevantes para toda a indústria,
especialmente a alimentícia, pois, participa do processo
produtivo, uma vez que são utilizados na própria
industrialização para movimentação das matériasprimas e dos
produtos em fase de industrialização a serem utilizados, evitando
que estes fiquem em contato direto com o solo (diminuindo o
risco de contaminação)".
E a utilização dos pallets é indispensável para atender aos requisitos das
normas de vigilância sanitária, a qual a recorrente deve obediência. A propósito e a título
ilustrativo, trago a conhecimento o conteúdo da Portaria SVS/MS (Secretaria de Vigilância
Sanitária do Ministério da Saúde) n. 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento
Técnico; “Condições HigiênicosSanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para
Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”:
“5.3.10Os insumos, matériasprimas e produtos terminados
devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes
para permitir a correta higienização do local”
“8.8Armazenamento e transporte de matériasprimas e
produtos acabados;
8.8.1 – As matériasprimas e produtos acabados devem ser
armazenados e transportados segundo as boas práticas
respectivas de forma a impedir a contaminação e/ou a
proliferação de microrganismos e que protejam contra a
alteração ou danos ao recipiente ou embalagem. Durante o
Fl. 1505DF CARF MF
20
armazenamento deve ser exercida uma inspeção periódica dos
produtos acabados, a fim de que somente sejam expedidos
alimentos aptos para consumo humano e sejam cumpridas as
especificações de rótulo quanto as condições e transporte,
quando existam”.
A utilização de pallets, portanto, atende a exigência de acondicionamento e
transportes previstas pelo Ministério da Saúde, e tem por finalidade impedir a contaminação do
produto final, o que lhe garante a característica de insumo para as atividades da recorrente.
B. PEÇAS DE REPOSIÇÃO, CONSERTO E EQUIPAMENTOS
Algumas peças de reposição, conserto e equipamentos foram excluídas do
cálculo pela fiscalização, a fiscalização considerou que os códigos CFOP registrados nas Notas
Fiscais indicavam produtos que não conferiam direito ao crédito reclamado, por que não
condiziam com operações de aquisição de insumos.
O laudo técnico acostado aos autos descreve da seguinte forma a finalidade
de alguns produtos descartados pela fiscalização:
*Rolamentos Utilizado na produção de mortadela, steaks, frango, bacon. Também é utilizado
na caldeira.
*Esteira Utilizada na produção de steak e presunto.
*Correias São utilizadas nas linhas de corte de frango, de suínos, e na produção de bacon.
*Respirador São utilizados nas granjas.
*Mangueiras são peças de reposição de empilhadeiras e também existem as que são
utilizadas nas produção de mortadela, bacon.
*Mangote é utilizado em toda indústria.
*Chapas São utilizadas na produção de lingüiças.
*Parafusos e porcas São utilizados nas produções de mortadelas, bacon, steak.
*Bucha É utilizada na produção de mortadela .
*Suporte Bronze Mordaça São utilizados no processo de abate do frango.
*Lateral Mordaça É utilizada no processo de abate do frango.
*Bucha Bronze É utilizada no processo de abate do frango.
*Pinto de 1 dia (macho e fêmea) São utilizados na integração das aves no primeiro dia de
granja.
*Faca Inox São utilizadas nos cortes dos frangos
*Peneira Moinho É utilizada na fabricação da ração moinho da fábrica e moinho de milho.
*Filtro de ar é utilizado no abate de frango, na sala de cortes e na fabricação de ração e
farinhas.
Fl. 1506DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.497
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*Filtro de óleo é utilizado no abate de frango, na sala de cortes e na fabricação de ração e
farinhas.
Considerando as informações contidas no laudo técnico e a simples descrição
dos produtos feita pelo próprio fiscal, considero que os produtos efetivamente são insumos (em
conformidade com a definição adotada e já esclarecida), já que evidentemente indispensáveis
para a industrialização dos produtos comercializados pela recorrente.
C. COMBUSTÍVEIS EM GERAL E ENERGIA ELÉTRICA
Dentro dessa categoria, foram glosados os seguintes itens:
GAS GLP 13
Óleo diesel combustível
Gasolina Comum
Álcool etílico.
Por sua vez, conta no laudo técnico que tais produtos têm finalidades diversas
além da típica (abastecer veículos automotores) como, por exemplo, manter em funcionamento
o equipamento que serve para manter a temperatura de frigoríficos. Trago a conhecimento as
utilidades:
*Óleo Diesel É utilizado para geração de energia do frigorífico, da incubadora e das caldeiras.
*Álcool combustível É utilizado nos túneis de congelamento.
*Gasolina combustível É utilizada nos veículos da empresa.
Vêse, portanto, que os combustíveis, diante do que esclarece o laudo técnico,
é integrado ao próprio processo produtivo da recorrente, já que sem ele não seria possível obter
o produto final comercializado.
Como já esclarecido, é coerente afirmar que os insumos que propiciam ao
contribuinte a obtenção de créditos estão relacionados à prestação de serviços ou
industrialização. Seguindo tal raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso
interposto por indústria de alimentos considerou que é possível o creditamento de PIS e
COFINS dos custos incorridos pela aquisição de combustíveis.
Transcrevo a ementa do julgamento:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO
CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS,
LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADAS COMO INSUMOS
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE
Fl. 1507DF CARF MF
22
MERCADORIAS VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA.
ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. 10.647/2002 E 10.833/2003.
1. O creditamento pelos insumos previsto nos arts. 3º, II, da Lei
n. 10.833/2003 e 10;637/2002 abrange os custos com peças,
combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que,
conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a
atividade de prestação de serviços de transporte da própria
mercadoria que revende.
2. Recurso especial provido. (Recurso Especial n. 1.235.979/RS,
julgado em , sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin pela
Primeira Seção).
Nesse mesmo sentido assim decidiu a 3ª Turma da 4ª Câmara desta 3ª Seção
de julgamentos:
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CARF Terceira Seção
MATÉRIA: COFINS RESSARCIMENTO
ACÓRDÃO: 3403002.915
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Cofins
Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006
COFINS. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO
INCIDÊNCIA. RE 606.107/RSRG. Não incidem a Contribuição
para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos de ICMS cedidos
a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no
RE no 606.107/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão
esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao
disposto no art. 62A de seu Regimento Interno.
COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O
conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para
o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o
extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do
IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando
legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,
e, conseqüentemente, à obtenção do produto final. São exemplos
de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da
empresa para transporte de matérias primas, produtos
intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Por
outro lado, não constituem insumos os combustíveis utilizados
em veículos de passeio, motocicletas, e kombis que
eventualmente transportam funcionários.
Considerando que além das finalidades atípicas, os combustíveis são
necessários para o transporte dos insumos vivos (frangos, suínos, bovinos) das granjas para o
abatedouro, entendo que devem ser considerados como insumos para fins de creditamento,
diante da evidente essencialidade e indispensabilidade dos produtos para a recorrente.
Fl. 1508DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.498
23
No que concerne os gastos com energia elétrica, entendo que concluiu mal o
auditor fiscal ao glosar tal insumo. Isso porque o inciso IX do art. 3º da Lei n. 10.637/200210 e
o inciso III do art. 3º da Lei n. 10.833/200311 expressamente permitem o desconto de créditos
das contribuições do PIS e da COFINS correspondente aos valores gastos pelos custos de
energia elétrica utilizadas pelas pessoas jurídicas.
Assim, por estar em evidente desalinho com a previsão legal, entendo que é
de rigor o cancelamento da glosa sobre os gastos com energia elétrica.
D. PRODUTOS QUÍMICOS VINCULADOS À DESINFECÇÃO E LIMPEZA
Sobre as glosas determinadas pela fiscalização sobre os produtos químicos
utilizados para limpeza e desinfecção, a recorrente esclarece que são indispensáveis para
atender as determinações dos órgãos reguladores e fiscalizadores aos quais está submetida por
ser frigorífico e produtor de alimentos para consumo humano (Anvisa, Ministério da
Agricultura, Ministério da Saúde, dentre outros). Cita, como exemplo, a regulamentação
prevista na Resolução n.10, de 31/07/1984 emitida pelo Ministério da Agricultura, que
determina a forma de conservação dos produtos industrializados perecíveis até a chegada ao
consumidor final.
Além dos motivos já apresentados no item a pallets, entendo que os produtos
químicos glosados são essenciais para a desinfecção e limpeza dos abatedouros e locais de
processamento dos produtos da recorrente.
Adoto como fundamentos específicos aqueles apresentados pelo Ministro
Mauro Campbell Marques ao julgar recurso que trata sobre matéria similar a que aqui está
submetida a julgamento:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO
CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE
INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA
LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES
NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.
(...)
4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do
ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",
para efeitos do art.3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da
Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação
adotada na legislação do Imposto sobre Produtos
Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do
mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de
10 Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a:
IX energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
11 Art. 3º.Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a:
III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da
pessoa jurídica.
Fl. 1509DF CARF MF
24
"Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do
Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos.
5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei
n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles
bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo
produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta
ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na
impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,
isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica
em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí
resultantes.
6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de
gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de
higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de
condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam
na própria impossibilidade da produção e em substancial perda
de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e
imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não
houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de
microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que
agiriam sobre os alimentos, tornandoos impróprios para o
consumo. Assim, impõese considerar a abrangência do termo
"insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de
limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização
quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante
de gêneros alimentícios.
7. Recurso especial provido.
(REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe
29/06/2015 grifos nossos)
Diante do exposto, considero que conferem direito a crédito os valores
despendido para aquisição dos produtos químicos destinados à limpeza e desinfecção do
estabelecimento industrial da recorrente.
E. SERVIÇOS
Os serviços não reconhecidos como insumos para fins de apuração de crédito
foram aqueles elencados na linha 03, da ficha 06A dos DACONS12. A recorrente defende que
os serviços são insumos, por constituírem custos essenciais no processo produtivo.
Os serviços não reconhecidos pelo auditor fiscal são:
Serviço de mãodeobra
Serviço de expedição e armazenagem de cereais
Serviço técnico mecânicos
Serviços gerais
Serviço de transporte de funcionários
Serviço imobilizado geral
Serviço apanhe de animais
Serviço de carga e descarga
Fl. 1510DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.499
25
Serviço de sangria.
Transbordo
Armazenagem e frete
Consta no parecer técnico oportunamente acostado aos autos as seguintes
definições:
*Serviços de Expedição e Armazéns São necessários na produção de rações.
*Serviços de Transporte de Aves São utilizados nas granjas de matrizes e transferem as aves
das granjas de recria para as granjas de produção.
*Serviços de Carga e Descarga São necessárias para realizar o recebimento de cereais que
serão utilizados na composição das rações.
É de fácil conclusão que os serviços acima listados e descritos são
empregados na atividade precípua da recorrente fabricação de alimentos para consumo
humano. São essenciais para as etapas descritas no laudo técnico e, percebese ainda, que não
são passíveis de substituição pelas máquinas, o que reforça a essencialidade e indiscutível
característica de insumo.
Mais especificamente sobre o serviço de sangria, o laudo técnico informa
que:
"A unidade industrial do interessado em Carambei/PR produz
frangos que são exportados para o Oriente Médio e, por isso,
contratualmente por exigência dos clientes as aves são
abatidas conforme os preceitos da religião islâmica. As
exigências contratuais incluem a forma em que é feita a sangria
que inclui a impossibilidade de automação da linha de corte e,
mais ainda, que seja feita por pessoas com formação espiritual
islâmica e nunca por funcionários da própria BRF S.A. Para
viabilizar este requisito do contrato de exportação existe pessoal
que atende a estes princípios e que são organizados para
prestarem seus serviços nesta etapa de produção industrial".
Percebese que a essencialidade do serviço de sangria decorre da atuação da
recorrente no mercado internacional, o que torna indiscutível o seu reconhecimento como
insumo para fins do creditamento reclamado.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil adota a conceituação de
transbordo13 como sendo a transferência direta de mercadoria de um para outro veículo.
No caso da agroindústria, admitese o creditamento não só dos bens e
serviços qualificados, com insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos
utilizados na fase agrícola que lhe precede14. Não encontra amparo no inciso IX do art. 3º das
13 Disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/transito
aduaneiro/topicos/controledoregime/transbordoebaldeacao
14 Nesse mesmo sentido está o Acórdão n. 3402003.041, lavrado no julgamento do recurso voluntário
apresentado pela Usina Moema Açúcar e Álcool objeto do Processo Administrativo n. 16004.720550/201371,
julgado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamentos em 27 de abril de 2016.
Fl. 1511DF CARF MF
26
Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002, a pretensão de descontar os valores das contribuições das
despesas que não são de armazenagem, mas que corroboram essa atividade.
Há de se ter em mente o laudo técnico que esclarece que os animais vivos são
transportados em caminhões, dentro de caixas com controle de temperatura. Assim que chegam
ao local do abate, não são desembarcados um a um. A caixa em que chegam é transbordada
para o caminhão que percorre os vários locais dentro da planta industrial (alimentação, limpeza
e abate dos animais).
São custos com serviços indispensáveis para o transporte dos insumos dentro
da indústria da recorrente, já que existem peculiaridades técnicas que exigem a manutenção da
temperatura e a diminuição dos fatores que possam estressar os animais antes do momento do
abate. O transbordo é, ao meu ver, essencial para o processo produtivo, já que sem a prestação
desse serviço não é possível obter o produto final.
No que concerne os créditos oriundos dos serviços de frete e armazenagem
considero que tais são devidos, sem sobra de dúvidas. Isso porque o inciso IX do art. 3º da Lei
n. 10.833/2003 permite expressamente que a contribuinte desconte créditos calculados em
relação a "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, no caso dos incisos I e II,
quando o ônus for suportado pelo vendedor".
F. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL (ART. 8º DA LEI N.
10.925/2004).
De forma sucinta, os motivos que ensejaram as glosas sobre os créditos
oriundos da atividade agroindustrial foram: (i) aplicação incorreta do percentual de 60% (art.
8º, § 3º, I da Lei n. 10.925/2004); (ii) inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito
de insumos (animais reprodutores, animais para lactação, animais para recria, laudo técnicos,
lenha, retentores, e; (iii) inclusão de insumos sujeitos à alíquota zero (pinto de 1 dia, pois este
não está sujeito à suspensão, mas sim à alíquota zero).
Sobre as aquisições se enquadrarem ou não no conceito de insumos, não
houve qualquer esclarecimento mais específico no laudo técnico apresentado. Assim, por
ausência de fundamentos aptos a ensejar a reforma da decisão recorrida, esta deve ser mantida
(apenas no que concerne esses insumos: animais reprodutores, para lactação, para recria, lenha,
laudos técnicos e retentores).
Já no que concerne a interpretação do inciso I, do § 3º do artigo 8º da Lei n.
10.925/2004, passo a tecer as seguintes considerações.
Ao julgar o Recurso Especial n. 993.164/MG, este submetido a sistemática
dos recursos repetitivos e apontado como paradigma da tese, o Superior Tribunal de Justiça
definiu que é ilegal ato que exclui da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI
as aquisições, relativamente aos produtos oriundos de atividade rural, de matériaprima e
insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/Pasep e COFINS. E trouxe o
seguinte esclarecimento:
“É que (i) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produtor
rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final
adquirido pelo produtorexportador, mesmo não havendo
incidência na sua última aquisição; (ii) o Decreto n. 2.367/98 –
Regulamento do IPI , posterior à Lei n. 9.363/96, não fez
restrição às aquisições de produtos rurais, e; (iii) a base de
cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos
Fl. 1512DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.500
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insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem
condicionantes”.
Estabelecida a premissa inicial que é ilegal a exclusão da base de cálculo do
benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos oriundos de
atividade rural, de matériaprima e insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo
PIS/Pasep e COFINS passo ao seguinte ponto, que é definir o percentual a que a recorrente
tem direito.
Da leitura sistemática da Lei n. 10.925/2004 é possível concluir que o critério
de definição dos percentuais de crédito é a natureza dos produtos a que dá saída. Sendo os
produtos de origem animal, configura devido os 60% defendidos pela recorrente. E tal
conclusão é robustecida pelo texto da Lei n. 12. 865/2013 que em seu artigo 33 acrescentou o §
10 ao artigo 8º da Lei n. 10.925/2004, que passou a constar nos seguintes termos:
§10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao
crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos
os insumos utilizados nos produtos ali referidos.
Esse dispositivo é nitidamente interpretativo, de modo que deve prestar os
seus efeitos benéficos ao contribuinte ora recorrente, nos moldes do que determina o inciso I do
artigo 106 do Código Tributário Nacional.
Diante do exposto, voto por dar provimento integral nessa parte.
Lenisa Prado Relatora
Voto Vencedor
Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.
Na Sessão do dia 26 de janeiro de 2017, este Conselheiro pediu vistas deste
processo, para melhor análise do litígio.
Após minuciosa análise dos autos, não se vislumbra qualquer dissenso quanto
os fundamentos do voto da i. Relatora sobre às questões preliminares suscitadas pela
recorrente. Já no que tange às questões de mérito, este Relator, com a devida vênia, discorda
parcialmente do entendimento da nobre Relatora, pelas razões a seguir aduzidas.
Do lote processos que este integra
Inicialmente, cabe esclarecer que, o presente processo, faz parte de um lote
composto de 9 (nove) processos, sendo um relativo a auto de infração (processo n°
11516.721009/201214) e os demais relativos a pedidos de ressarcimento de créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins dos 1º ao 4º trimestres de 2008, a seguir relacionados:
TRIMESTRE PROCESSO DO PIS PROCESSO DA COFINS
1º TRI/2008 10183.905478/201141 11516.721881/201173
Fl. 1513DF CARF MF
28
2º TRI/2008 11516.721876/201161 11516.721884/201115
3º TRI/2008 11516.721875/201116 11516.721882/201118
4º TRI/2008 11516.721877/201113 11516.721883/201162
Os processos de n°s 11516.721009/201214 (autos de infração) e
10183.905478/201141 (PIS 1º trimestre de 2008), na Sessão de 9/12/2015, foram
distribuídos para o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, integrante da 2ª Turma Ordinária da
4ª Câmara desta Seção.
Na Sessão de 11/7/2016, com respaldo no art. 6º, do Anexo II, do
RICARF/2015, por meio da Resolução nº 3402000.799, o processo de n° 11516.721009/2012
14 (autos de infração) foi convertido em diligência perante a DRF Florianópolis (SC), para fim
de aguardar a conclusão do julgamento dos demais (oito) processos acima referenciados e, que
após concluído o dito julgamento, retornasse ao CARF, com os respectivos julgados anexados
(a este PAF), com vistas ao prosseguimento do julgamento do recurso voluntário colacionados
aos presentes autos.
Por sua vez, na Sessão de 20/7/2016, o processo de n°10183.905478/201141
(PIS 1º trimestre de 2008) foi submetido a julgamento, formalizado por meio do Acórdão nº
3402003.153, em que, por maioria, o Colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário,
para reverter as glosas quanto “aos itens ‘peças de reposição de máquinas e equipamentos’,
discriminados no item 8.1.3 do voto; óleo diesel e álcool combustível, conforme item 8.1.4 do
voto; e crédito presumido das atividades agroindustriais.” Em 13/9/2016, o Fazenda Nacional
interpôs recurso especial perante a 3ª Turma da CSRF, o qual encontrase em fase de triagem
no âmbito deste Conselho, conforme informação extraída do sítio do CARF no dia 6/2/201715
Os demais processos do lote (sete), incluindo este, foram distribuídos para a
Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, integrante deste Colegiado, na Sessão de 22/7/2016. Com
exceção do processo nº 11516.721882/201118 (Cofins 3º trimestre de 2008), os restantes
foram colocados na pauta de julgamento do dia 26 de janeiro de 2017, quando, após leitura
parcial do voto pela Relatora, este Conselheiro pediu vistas, para melhor análise do litígio.
Com base nesses breves esclarecimentos, fica evidenciado que os 8 (oito)
processos que tratam dos pedidos de ressarcimento estão vinculados por conexão, conforme
definido no art. 6º, § 1º, I, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela
Portaria MF 343/2015 (RICARF/2015). Logo, por força dessa condição, antes de prolatada a
decisão, todos os processos conexos poderiam ter sido distribuídos ao conselheiro prevento, ou
seja, aquele que primeiro recebeu um ou parte dos processos conexos. Entretanto, no caso em
tela, essa providência não revelase impossibilitada, haja vista que, os dois processos
distribuídos ao Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, integrante da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara desta 3ª Seção, já foram julgados, o que afasta a possibilidade de remessa dos demais
processos conexos, ainda pendentes de julgamento, ao citado Conselheiro, por expressa
disposição do art. 6º16, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015.
15 Disponível em: <https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/
exibirProcesso.jsf>
16 "Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observandose a seguinte disciplina:
§ 1º Os processos podem ser vinculados por:
I conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte
fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;
Fl. 1514DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.501
29
Dessa forma, passase analisar as questões de mérito em relação as quais não
há concordância com as razões de decidir apresentadas pela nobre Relatora.
A) DAS QUESTÕES DE MÉRITO
Nos presentes autos, o mérito da controvérsia cingese às razões que
motivaram o indeferimento integral do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) do saldo
remanescente dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa do
3º trimestrecalendário de 2008, vinculados à receita de exportação do respectivo período de
apuração. Portanto, aqui não serão analisadas as questões atinentes ao auto de infração
integrante do processo nº 11516.721009/201214, por ser matéria estranha.
De acordo com a Informação Fiscal colacionada aos autos, o motivo do
indeferimento foi (i) a glosa parcial dos valores de determinados itens integrantes da base
cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e (ii) reclassificação de parte do valor da
receita de exportação (isenta/imune) para receita de venda no mercado interno (tributada).
I DA GLOSA DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS.
As glosas recaíram sobre os valores, totais ou parciais, dos seguintes itens
informados no Dacon e memória de cálculo pela recorrente: a) bens utilizados como insumos;
b) serviços utilizados como insumos; c) despesas com energia elétrica; d) despesas de
armazenagem e fretes na operação de venda; e e) crédito presumido agroindustrial.
1 Da glosa dos Bens Utilizados Como Insumos (Ficha 16A Linha 02)
Em relação aos bens utilizados como insumos, as glosas foram realizadas
sobre os valores das (i) aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, (ii)
aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, (iii) notas fiscais cujo CFOP não representa
aquisição de insumos e nem outra operação com direito a crédito e (iv) notas fiscais que
representam aquisições de pessoas jurídicas, que deveriam ter ocorrido com suspensão
obrigatória da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Na “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008”, elaborada pela autoridade
fiscal, estão identificadas todas as notas fiscais, valores glosados e a indicação clara e precisa
dos respectivos motivo e fundamentação legal da glosa, o que é suficiente para demonstrar a
improcedência da alegação de nulidade do procedimento fiscal, bem como a desnecessidade da
produção da requerida prova pericial.
1.1 Da aquisição de bens que não se enquadram no conceito de insumo
(Grupo NI)
II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos
do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias
autônomas; e
III reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos
elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.
§ 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro
recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.
§ 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão
será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do
processo.
[...]"
Fl. 1515DF CARF MF
30
De acordo com a referida Informação Fiscal, a autoridade fiscal glosou os
valores das aquisições dos bens que não se enquadravam no conceito insumo, veiculado pelo
art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004.
De outra parte, a recorrente alegou a improcedência das referidas glosas,
baseada no entendimento de que de todos os dispêndios ocorridos que contribuíram, direta ou
indiretamente, para a obtenção da receita auferida e submetida à tributação da Contribuição
para o PIS/Pasep e Cofins.
Assim, fica evidenciado que o cerne da controvérsia gira em torno do
significado e alcance do termo insumo, utilizado no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002
10.833/2003, a seguir transcrito:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica
poderá descontar créditos calculados em relação a:
[...]
II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de
serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos
destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...];
(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) grifos não originais
O entendimento deste Relator é um pouco mais amplo do que aquele
apresentado pela autoridade fiscal (extraído da legislação do IPI), porém, um pouco mais
restrito do que o utilizado pela recorrente (veiculado pela legislação do Imposto sobre Renda
da Pessoa Jurídica).
Cabe ainda consignar que, no âmbito da jurisprudência deste Conselho, vem se
firmando também entendimento intermediário, que considera insumo tanto as matérias primas,
produtos intermediários e material de embalagem utilizados diretamente na produção ou
fabricação do bem destinado à venda, que, em termos financeiros, equivalem aos custos diretos
de produção ou fabricação, quanto os bens e serviços gerais utilizados indiretamente na
produção ou fabricação dos citados bens, que, em termos financeiros, equivalem aos custos
indiretos de produção ou fabricação.
Com a ressalva de que insumo e custo são termos que representam a mesma
realidade de forma dista. O insumo representa a coisa, o bem material ou imaterial (ou serviço),
enquanto que o custo representa o valor financeiro despendido na aquisição do respectivo bem.
Em outros termos, o insumo representa o fluxo físico, enquanto o custo representa o fluxo
financeiro da mesma realidade. E, no âmbito da pessoa jurídica, enquanto o fluxo financeiro é
relevante para a contabilidade, o fluxo físico interessa à administração e auditoria do estoque.
Com base nessa breve digressão, entende este Relator, com a devida vênia
aos que entendem diferente, essa é a definição que melhor reflete o significado e alcance
jurídico do termo insumo, veiculado pelos citados preceitos legais.
Assim, respaldado nesse entendimento, podese asseverar que, no âmbito do
regime não cumulativo da referida contribuição, enquadramse na definição de insumo tanto a
matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto
final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no processo de produção ou
fabricação, que compreendem os insumos diretos de produção. Também são considerados
insumos os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente
aplicados no processo produtivo, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos
da referida contribuição.
Fl. 1516DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.502
31
Por outro lado, não integram a definição de insumo de produção ou
fabricação os bens e serviços não aplicados ou consumidos no processo de produção ou
fabricação. Em outras palavras, todos os bens ou serviços utilizados antes do início ou após a
conclusão do processo de produção ou fabricação, que incluem os bens e serviços utilizados (i)
na etapa anterior ao processo de produção ou fabricação, que, em termos financeiros,
compreende às despesas préindustriais, ou (ii) na etapa posterior ao processo de produção ou
fabricação, que, em termos financeiros, equivalem às despesas operacionais ou não
operacionais da pessoa jurídica (as despesas de propaganda, administrativas, de vendas,
financeiras etc.).
Com base nesse entendimento, aqui será analisada as glosas dos créditos
apropriados sobre os valores de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo de
fabricação pela recorrente.
Inicialmente, rejeitase a alegação da recorrente de que os itens glosados a
título “de bens que não se enquadram no conceito de insumo” não foram identificados pela
fiscalização.
Diferentemente do alegado, na referida “Relação De Notas Fiscais Glosadas
de 2008” consta, além do número da nota fiscal, o grupo e motivo da glosa e a correspondente
descrição do bem adquirido. E se da simples leitura da referida descrição foi possível a este
Relator identificar o tipo de bens descritos, certamente, não se revela crível que a recorrente,
que dispõe de todos os dados sobre os bens adquiridos, conforme se verifica na memória de
cálculo por ela elaborada, não tenha identificado os itens glosados. Pela mesma razão, afastase
o alegado cerceamento do direito de defesa, por falta de motivação.
Ainda em relação a presente glosa, a recorrente afirmou que os itens
glosados, a exemplo do barbante e pallets, davam direito a crédito por serem produtos
utilizados direta ou indiretamente no seu processo produtivo. Esclareceu que o barbante era
utilizado dentro do processo produtivo industrial para costura e também embalagem dos bens
produzidos e destinados ao comércio. Acerca dos pallets acrescentou:
O pallet e demais produtos glosados e não identificados em
relatório são relevantes e participam do processo produtivo,
uma vez que são utilizados na: (i) industrialização (emprego
para movimentar as matériasprimas a serem utilizados); (ii) –
armazenagem de matériasprimas em condições de higiene
para serem utilizadas no processo fabril; (iii) armazenagem de
produto industrializado a ser comercializado; (iv) armazenagem
durante o ciclo de industrialização.
[...]Portanto, tais materiais objetivam garantir regras de higiene
e limpeza, como enuncia a ANVISA e MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA (SIF).
As alegações genéricas dispensam qualquer análise e rejeitase de plano, por
se revelarem improcedentes. No que tange ao barbante, compulsando a coluna da “Descrição
do Material” da referida “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008”, não foi encontrada
menção à glosa do custo de aquisição desse tipo de produto, o que dispensa qualquer
consideração a respeito.
Fl. 1517DF CARF MF
32
Em relação aos pallets, cabe trazer a lume os esclarecimentos apresentados
no Relatório Técnico nº 000.903/13, da lavra do Instituto Nacional de Tecnologia (INT),
anexado pela recorrente em atendimento ao pedido de diligência deste Conselho, que se
encontra colacionado aos autos. Especialmente, a partir do item 13, em que apresentadas a
descrição e forma de utilização, no estabelecimento da interessada, dos vários tipos pallets. De
todos, merece destaque especial o item 15, que segue transcrito:
No caso da BRF S. A., nas unidades visitadas, foi apurado que
existem três tipos de paletes em uso sendo dois de madeira e
outro em fibra de vidro (sic). Nos casos das peças fabricadas em
madeira há um tipo que é retornável (denominado PBR) e outro
que é enviado para o cliente e descartado pelo mesmo
(denominado “one way”), ambos utilizados sempre nas
movimentações externas às linhas de produção. Já no ambiente
interno, onde são utilizados para armazenar e transportar
matériasprimas e produtos em elaboração no interior da
unidade produtora, há exigência do Serviço de Inspeção
Federal – SIF para que sejam utilizados somente paletes de
fibra de vidro [...] (sic). destaques não originais.
Com base no texto transcrito, fica esclarecido que a recorrente utiliza três
tipos pallets: um de fibra de vidro e os outros dois de madeira. E conforme explicitado, apenas
os pallets de fibra de vidro são utilizados nas linhas de produção, logo, os custos de aquisição,
se não ativados, são considerados insumo de produção. E assim entendeu a autoridade fiscal,
uma vez que não houve glosa desse tipo de pallet, conforme se infere da leitura da citada
“Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008”.
No que concerne aos pallets de madeira há um tipo que é retornável e o outro
descartável. E conforme explicitado no texto transcrito, ambos são utilizados nas
“movimentações externas às linhas de produção”. Logo, inferese que tais pallets não são
utilizados no processo produtivo, portanto, não são considerados insumos de produção,
incluindo os descartáveis. E dada essa forma de utilização, chegase a conclusão de que, no
âmbito da atividade da recorrente, os pallets de madeira são considerados meros equipamentos
de transporte dos produtos acabados. Aliás, sabidamente, os pallets são considerados unidades
de carga destinadas a viabilizar a otimização do transporte dos produtos acabados, por meio do
uso de paleteiras e empilhadeiras.
Logo, em face dessa condição e forma utilização, os referidos pallets de
madeira, em hipótese alguma, podem ser considerados insumos de produção, porque utilizados
exclusivamente no transporte dos produtos acabados, e tampouco despesas de armazenagem ou
de frete, conforme alegado, alternativamente, pela recorrente, especialmente, aqueles
retornáveis, que, dependendo do prazo de vida útil, devem ser registrados no ativo permanente
e não contabilizados como despesas.
E como não se trata de insumo nem despesa de armazenagem ou de frete,
obviamente, não tem qualquer relevância para o deslinde da controvérsia o fato de a utilização
dos referidos pallets atender ou não exigências referentes à higiene e limpeza determinada em
normas da Anvisa e do Ministério da Agricultura.
Por todas essas considerações e tendo em conta que os custos de aquisição
dos pallets de madeira não são considerados insumos de produção nem despesa de
armazenagem ou frete, conforme definido no art. 3º, II e IX, das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003, por falta de previsão legal, não integram a base de cálculo dos créditos da
Fl. 1518DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.503
33
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, portanto, deve ser mantida, integralmente, a glosa
realizada pela fiscalização.
1.2 Da aquisição de bens sujeitos à alíquota zero
Com base nos dados da memória de cálculo apresentada pela recorrente, a
autoridade fiscal procedeu a glosa das aquisições dos bens sujeitos à alíquota zero, para os
quais há expressa vedação à apropriação de créditos das referidas contribuições, nos termos do
art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica
poderá descontar créditos calculados em relação a:
[...]
§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei
nº 10.865, de 2004)
[...]
II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento
da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último
quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou
serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados
pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) grifos
não originais
Na manifestação de inconformidade e no recurso em apreço, a recorrente
alegou cerceamento do direito de defesa, por falta de identificação dos itens glosados e da
motivação da glosa. No entanto, contraria o alegado, a afirmação da própria recorrente de que
“diversos produtos descritos como tributados por meio de alíquota zero, nos moldes da Lei nº
10.925/2004, em seu art. 1º, não se tipificam nas classificações fiscais descritas” e cita o
manjericão como “provável” item glosado indevidamente.
No mesmo sentido, a simples leitura da referida “Relação De Notas Fiscais
Glosadas de 2008” evidencia a improcedência da referida alegação. No referido documento,
verificase que, para cada nota fiscal glosada, além da descrição e valor de aquisição do bem,
há expressa indicação do motivo da glosa, acompanhado da menção ao respectivo dispositivo
legal, que reduziu a zero a alíquota das citadas contribuições.
E ao perceber o equívoco de tal alegação, ao se manifestar sobre o resultado
da diligência, a recorrente alegou que:
Temos ainda produtos químicos, desinfetantes e afins que são
bens utilizados especialmente no processo produtivo da
recorrente, inclusive, em razão de normas que regulam a
atividade e emitidas por órgãos reguladores e fiscalizadores, tais
como ANVISA, MAPA, SIF, entre outros.
Neste sentido foram glosados: Calc. Calcit. Pá 38% Cálcilo,
Desinfetante Hipoclorito Sódio, DL Metionina Pà 99%,
Desinfetante Enilconazole, Desinfetante Glut 40%, Desinfetante
TEK, Ceftiofur, Treonina 98,5%, Antibiótico Amoxicilina 50%,
Sulfato de Beomicina 50%.
Fl. 1519DF CARF MF
34
Na seqüência, a recorrente concluiu que:
[...] não pode a Receita Federal desconsiderar um custo ou
despesa vinculado à atividade empresarial que é obrigatória e
necessária ao próprio desempenho desta. A noção de insumo é
técnica e, muitas vezes, os órgãos que fiscalizam e orientam
determinada atividade, possuem mais condições de evidenciar o
que é relevante para aquela atividade.
No caso, inexiste controvérsia de que o motivo da glosa foi o fato de os
referidos produtos terem sido adquiridos sem a tributação das referidas contribuições (produtos
sujeitos à alíquota zero). Por conseguinte, a condição deles serem insumos de produção ou não,
induvidosamente, não tem qualquer relevância para infirmar o motivo da glosa, já que a
natureza produto não teve qualquer influência em ralação ao motivo da glosa.
Também não procede a alegação da recorrente de que era totalmente viável a
manutenção do crédito em relação aos produtos “vinculados à noção de insumos”, tais como
“vacinas, antibióticos, treonina, ivermectina, entre outros”, pinto de 1 dia (macho e fêmea) etc.
A razão, segundo a recorrente, era evidente: se não houve cobrança das referidas contribuições
na aquisição desses produtos, logo, era vedado o direito de apropriação de crédito, por expressa
determinação no citado preceito legal.
Enfim, por expressa proibição, determinada no art. 26A do Decreto
70.235/1972, no âmbito deste Conselho, não cabe a análise da alegação no sentido de que a
glosa de créditos, na hipótese de aquisição sem tributação, se sujeita à tributação na operação
posterior, viola o princípio da não cumulatividade e da capacidade contributiva, bem como
implica efeito confiscatório. Aliás, em conformidade com essa proibição, exisnte o
entendimento manifestado no enunciado da Súmula CARF nº 02, de acatamento obrigatório
por todos os integrante deste Conselho, por força do disposto no art. 62 do Anexo II do
RICARF/2015.
Em relação à aquisição dos produtos agropecuários (por exemplo, pinto de 1
dia, entre outros), relacionados no art. 8º da Lei 10.925/2004, em caráter alternativo, a
recorrente pleiteou a manutenção, pelo menos, do crédito presumido, “pois esta lei especial se
sobrepõe ao art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como também art. 1º, da Lei
n. 10.925”.
Assiste razão à recorrente apenas no que tange às aquisições dos pintos de 1
dia, desde que, adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa
de produção agropecuária, nos termos do art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, uma vez que,
inequivocamente, tais animais integram o processo produtivo dos produtos de origem animal
da posição 02.07 “carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das
aves da posição 01.05”, produzidos pela recorrente e destinados à alimentação humana. Assim,
ainda que tais bens tenham sido adquiridos com alíquota zero das referidas pessoas jurídicas,
sobre tais aquisições a recorrente faz jus a apropriação do crédito presumido previsto no art. 8º
da Lei 10.925/2004.
Por todas essas razões, restabelecese apenas o direito de a recorrente
apropriar, parcialmente, do crédito presumido agroindustrial, calculados mediante a aplicação
do percentual de 60% das alíquotas normais das contribuições, previsto no art. 8º, § 3º, I, da
Lei 10.925/2004, sobre o valor das aquisições dos pintos de 1 dia.
1.3 Notas fiscais com CFOP de operação sem direito a crédito
Fl. 1520DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.504
35
De acordo com a citada Informação Fiscal, foram glosados os valores das
notas fiscais, listadas na “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008”, cujo CFOP não
representava operação de aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito.
Da leitura da referida listagem, constatase que as notas fiscais glosadas em
razão de o CFOP “indicar operação sem direito de crédito” estão identificadas na coluna
"Motivo glosa" com a informação “CFOP”, que significa “Código Fiscal da operação indica
operação sem direito a crédito”.
As referidas glosas foram integralmente mantidas pela decisão recorrida, com
base nos seguintes argumentos, in verbis:
[...] os CFOP de tais notas não representam operações que
consistam de aquisição de bens ou outra operação que dê direito
a crédito, tais como as representadas pelas notas com os
seguintes: os CFOP 2.556 Compra de material para uso ou
consumo e 1.653 Compra de combustível ou lubrificante por
consumidor ou usuário final. De outro turno, tendo em conta a
"Descrição do Material", verificase que os bens claramente não
consistem de insumo ou não há como afirmar que o sejam, haja
vista não ser possível identificar sua real natureza e aplicação
dentro da atividade da empresa.
Na manifestação de inconformidade e no recurso em apreço, a recorrente
limitouse em alegar a legitimidade dos créditos, por serem bens “caracterizados pela utilidade,
inerência e relevância no processo produtivo”. Evidentemente, tratase de alegação genérica,
desprovida de qualquer respaldo probatório. Já na manifestação sobre o resultado da diligência,
a recorrente apresentou novas alegações, a seguir analisadas.
1.3.1 Das Peças, equipamentos e ferramentas em geral
Na referida manifestação, com base nos fluxogramas integrantes do Laudo
Técnico do INT, a recorrente informou que, na relação de bens glosados, havia peças e
diversos itens de reposição de máquinas, equipamentos e ferramentas utilizados no processo
produtivo, tais como:
Suporte Bronze Mordaça, Lateral Mordaça, Bucha Bronze, Anel
vedante, Anel trava, Rolamento, Fuso, Gancho, Engrenagem,
Mola, Bucha, Placa Sincronizadora, Retentor, Pistão
Hidráulico, Arruela Lisa, Correias do carro, Espátula, Bloco
alumínio, Bucha Inox, Módulo completo, Acoplamento,
Mangueira, Chave bloco, chave segurança, Bloco Bronze, Anel
elástico, Cilindro bomba, Reparo de Pistão, Conectores, Faca
Inox, Esteira placa quente, Peneira Moinho, Filtro Ar, Filtro
óleo, Frezas Sep. vísceras PM 300, Navalha CW System e Filtro
de óleo.
E, em seguida, alegou que tais itens:
São peças, equipamentos, ferramentas em geral destinadas à
manutenção e consecução do processo produtivo.
A mais disso, o próprio Laudo técnico deixa evidente que tais
itens estão vinculados ao processo produtivo da recorrente,
Fl. 1521DF CARF MF
36
especialmente, diante de sua atividade e plantas industriais
juntadas.
Ora, se a própria recorrente afirmou que tais bens eram “peças,
equipamentos, ferramentas em geral destinadas à manutenção e consecução do processo
produtivo”, certamente, eles não eram insumos de produção. E pelas características e aplicação,
informadas na “planilha complementar referente aos insumos utilizados na produção”,
colacionada aos autos, apresentada após a referida manifestação, inferese que, se efetivamente
utilizados na produção, o custo de aquisição de tais bens era passível de apropriação como
créditos, mas sob forma de encargo de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, e § 1º, III, das
Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica
poderá descontar créditos calculados em relação a:
[...]
VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao
ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a
terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à
venda ou na prestação de serviços;(Redação dada pela Lei nº
11.196, de 2005)
[...]
§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será
determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput
do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº
11.727, de 2008)
[...]
III dos encargos de depreciação e amortização dos bens
mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no
mês;(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) grifos não
originais.
Assim, em vez da apropriação como crédito de insumo de produção, como
equivocadamente fez a recorrente, com suporte nos citados preceitos legais, se aplicados na
produção, a apropriação correta e permitida do crédito sobre o valor do custo de aquisição dos
referidos bens era sob forma de encargo mensal de depreciação, segundo os procedimento
determinados por legislação específica, o que não foi feito pela recorrente.
Por essas razões, fica demonstrado que os referidos bens eram insumo
produção, portanto, não merece reparo a glosa dos créditos calculados sobre o valor do custo
de aquisição dos mencionados bens.
1.3.2 Dos combustíveis em geral
Sobre a glosa dos combustíveis, na referida manifestação, a recorrente alegou
o seguinte:
Temos ainda, os combustíveis (Óleo Diesel), Álcool
Combustível, Gasolina Combustível, etc), que além de existir
expressa previsão legal para o crédito, também se vinculam
diretamente ao processo de produção, como se pode notar
claramente dos fluxogramas e laudo juntado.
Fl. 1522DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.505
37
Na referida planilha complementar, a recorrente informou que o Óleo Diesel
fora utilizado no gerador de energia do Frigorífico, no gerador do Incubatório e nas Caldeiras 1
e 2, enquanto que o Álcool Combustível fora utilizado no setor de Embalagem final e nos
Túneis de congelamento (diminuição do gelo acumulado no frigorífico). Como tais itens foram
utilizados na área fabril, eles são considerados insumos de produção e como tal o valor do
custo de aquisição foram corretamente apropriado como créditos das referidas contribuições.
Consta da referida planilha a Gasolina Comum Combustível fora utilizada
nos veículos da empresa, o que desqualifica tal produto como insumo de produção, logo, deve
ser mantida a glosa.
Dessa forma, fica restabelecido o direito de a recorrente apropriarse apenas
do valor do crédito calculado sobre o valor de aquisição do Óleo Diesel e do Álcool Etílico
Combustível. Em relação aos demais combustíveis, fica mantida a glosa dos créditos apurada
pela fiscalização.
1.4 Das aquisições de pessoas jurídicas sujeitas à suspensão obrigatória
da cobrança da contribuição
De acordo com a referida Informação Fiscal, o que motivou a glosa dos
créditos normais apurados sobre os valores das aquisições de pessoas jurídicas de frangos vivos
(Posição 0105) e demais produtos agropecuários, utilizados como insumos de produção pela
recorrente, foi o fato de tais aquisições não estarem sujeitas à cobrança, mas à obrigatória
suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos dos arts. 8º, 9º e
15 da Lei 10.925/2004. Segundo a autoridade fiscal, as operações de venda de produtos
agropecuários, para a pessoa jurídica Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda, preenchiam
todos os requisitos fixados no art. 4º da Instrução Normativa SRF 660/2006, logo, por força do
disposto nos referidos arts. 8º e 9º, tais aquisições não estavam sujeitas a cobrança das referidas
contribuições.
Porém, asseverou a autoridade fiscal, caso o vendedor tivesse apurado e
recolhido as ditas contribuições sobre as vendas dos citados produtos, tal recolhido era
indevido. E, sabidamente, o pagamento indevido não assegurava o direito ao crédito ao
comprador, mas repetição de indébito ao contribuinte, no caso o vendedor, conforme
preceituava o art. 165, I, do CTN.
Por sua vez, a recorrente defendeu a manutenção integral do crédito, sob o
argumento de que as aquisições ocorreram mediante tributação de 9,25% (Cofins +
Contribuição para o PIS/Pasep) e que a Lei 10.925/2005 somente era aplicável, nas condições
estipuladas, quando houvesse venda com suspensão das referidas contribuições; se houve
aquisição de insumo sem a suspensão, aplicavase o art. 3º das Leis 10.833/2003 e
10.637/2002. Alegou ainda que se podia concluir, da redação descrita pela IN SRF 660/2006 e
a posterior alteração dada pela IN RFB 977/2009, que antes desta última IN a suspensão da
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins era uma faculdade e dependia de procedimentos
formais (declaração). Alternativamente, a interessada pleiteou que se reconhecesse a
procedência parcial do crédito, mediante aplicação do percentual do crédito presumido
agroindustrial, previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004.
A partir da vigência da Lei 10.925/2005, foi permitido às pessoas jurídicas
produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou
animal, classificadas nos capítulos e códigos mencionados no caput do art. 8º da referida lei,
Fl. 1523DF CARF MF
38
deduzirem da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de
apuração, crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota diferenciada sobre o
montante dos insumos adquiridos de pessoa jurídica com atividade agropecuária ou de
cooperativa de produção agropecuária. Em decorrência, suspendeu a cobrança das referidas
contribuição nas vendas dos referidos insumos, realizadas pelas pessoa jurídicas que exerçam
atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, nos termos do art. 9º da citada
Lei que segue transcrito:
Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
I de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,
quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado
inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica
mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído
pela Lei nº 11.051, de 2004)
III de insumos destinados à produção das mercadorias
referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por
pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do
mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de
2004)
I aplicase somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa
jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei
nº 11.051, de 2004)
II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas
de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei
nº 11.051, de 2004)
§ 2º A suspensão de que trata este artigo aplicarseá nos termos
e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal
SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) grifos não originais
Da simples leitura do referido preceito legal, inferese que, uma vez
existentes as condições nele estabelecidas, a pessoa jurídica vendedora, obrigatoriamente,
adotará o regime suspensão da cobrança das referidas contribuições. Se a assim não procedeu,
a citada pessoa jurídica agiu descompasso com a lei e se cobrança houve das referidas
contribuições, elas foram indevidas e assim devem ser tratadas.
Em consonância com o disposto no transcrito art. 9º, § 2º, o assunto foi
regulamentado, inicialmente, por meio da Instrução Normativa SRF 636/2006, depois revogada
pela Instrução Normativa SRF 660/2006, com as alterações da Instrução Normativa SRF
977/2009.
Como a recorrente alegou que antes das alterações da Instrução Normativa
SRF 977/2009 a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins era uma
faculdade e dependia de procedimentos formais (declaração), reveste de todo oportuno, para
melhor análise, transcrever os seguintes trechos relevantes da redação originária da Instrução
Normativa SRF 660/2006:
Fl. 1524DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.506
39
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de
produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº
10.925, de 2004.
Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos
vendidos com suspensão
Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta
decorrente da venda:
[...]
III de produto in natura de origem vegetal destinado à
elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da
NCM; e
IV de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo
na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.
§ 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem
ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.
§ 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com
suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com
suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",
com especificação do dispositivo legal correspondente.
Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão
Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma
do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa
jurídica:
[...]
III que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de
produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os
incisos III e IV do art. 2º.
§1º Para os efeitos deste artigo, entendese por:
[...]
II atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da
terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos
termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e
[...]
Das condições de aplicação da suspensão
Art. 4º Aplicase a suspensão de que trata o art. 2º somente na
hipótese de, cumulativamente, o adquirente:
I apurar o imposto de renda com base no lucro real;
Fl. 1525DF CARF MF
40
II exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e
III utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na
fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.
§ 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras
relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão
exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer:
I a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o
imposto de renda com base no lucro real; ou
II a Declaração do Anexo II, nos demais casos.
§ 2º Aplicase o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa
jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.
[...]
Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos
presumidos
Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na
determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar
créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos
agropecuários utilizados como insumos na fabricação de
produtos:
I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na
NCM:
[...]
Dos insumos que geram crédito presumido
Art. 7º Somente gera direito ao desconto de créditos presumidos
na forma do art. 5º os produtos agropecuários:
I adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País com o
benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições, na
forma do art. 2º;
II adquiridos de pessoa física residente no País; ou
III recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente
ou domiciliada no País. (grifos não originais)
Dos referidos comandos regulamentares, extraise que, se atendidas as
condições estabelecidas nos incisos I a III do art. 4º, acima transcrito, obrigatoriamente, a
receita de venda auferida pelas referidas pessoas jurídicas fica sujeita a suspensão da cobrança
das referidas contribuições e, em decorrência dessa situação, a pessoa jurídica vendedora
obrigase a exigir e a compradora obrigase a fornecer as declarações mencionadas nos incisos
I e II do § 1º do citado artigo. Logo, temse que as condições estabelecidas nos incisos do art.
4º são necessárias e suficientes para a adoção obrigatório do regime de suspensão em comento,
enquanto que os incisos do § 1º do art 4º apenas estabelecem obrigações acessórias a serem
cumpridas pelas partes envolvidas na operação.
Fl. 1526DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.507
41
Diferentemente do alegado pela recorrente, antes da edição da Instrução
Normativa SRF 977/2009, que deu nova redação ao art. 4º em comento, deixou expressa a
obrigatoriedade da referida suspensão e revogou o § 1º, que previa a exigência de apresentação
da referida obrigação, com vigência desde 4 de abril de 2006, conforme explicitado na nova
redação, que segue transcrita:
Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão
disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas
a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela
Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)
I apurar o imposto de renda com base no lucro real;
II exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e
III utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na
fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.
§ 1º (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de
dezembro de 2009)
§2º (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de
dezembro de 2009)
§ 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à
revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14
de dezembro de 2009)
[...]
Art.11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos:
I em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de
abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº
636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei
nº 10.925, de 2004; (grifos não originais)
Portanto, não foi a edição da Instrução Normativa SRF 660/2006 e tampouco
a referida alteração que tornaram obrigatória a suspensão da cobrança das contribuições em
apreço. Tal obrigatoriedade, certamente, já existia desde a vigência dos arts. 8º e 9º da Lei
10.925/2004. As referidas normas regulamentares apenas explicitaram tal obrigatoriedade, bem
como os requisitos implícitos nos referidos preceitos legais.
Assim, resta demonstrado que a venda com suspensão constitui direito do
vendedor, quando presente as condições estabelecidas implicitamente no referido preceito legal
e expressamente no referido preceito regulamentar. Assim, se tal operação de venda foi
indevidamente tributada pelo vendedor, essa condição não permite que o adquirente se aproprie
do crédito normal (integral) das contribuições, por se tratar de procedimento contrário ao
prescrito nos mencionados comandos normativos. No caso, se houve pagamento de
contribuição indevida, em tese, o direito de repetir o indébito pertencente à pessoa jurídica
vendedora. Entretanto, por falta de amparo legal, essa circunstância não assegura à pessoa
jurídica compradora o direito de apropriarse do crédito normal (integral) das contribuições.
Fl. 1527DF CARF MF
42
Enfim, em caráter alternativo, a recorrente solicitou o restabelecimento
parcial do crédito glosado, “mediante aplicação do percentual do crédito presumido”, instituído
no art. 8º do da Lei 10.925/2004.
O referido pedido alternativo merece acolhida, porque as referidas aquisições
de insumos aplicados na produção de mercadoria de origem animal foram feitas de pessoa
jurídica que exercem atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, portanto,
em conformidade com disposto no art. 8º, § 1º, III, combinado com o disposto no art. 9º, III, da
Lei 10.925/2004, tais operações asseguram ao estabelecimento agroindustrial adquirente o
direito de deduzir crédito presumido em destaque, calculado mediante aplicação do percentual
de 60% sobre o valor das aquisições dos insumos agropecuários aplicados na produção dos
produtos de origem animal destinados à alimentação humana ou animal.
Com base nessas considerações, deve ser restabelecido, parcialmente, o
direito de a recorrente apropriarse do valor do crédito presumido agroindustrial, calculado
mediante aplicação do percentual de 60% das alíquotas normais das contribuições sobre o valor
dos insumos agropecuários adquiridos de pessoas jurídicas sujeitas à suspensão, mas
indevidamente tributadas.
2 Da glosa dos Serviços Utilizados Como Insumos (Ficha 06A, Linha 03)
De acordo com a Informação Fiscal, a autoridade fiscal glosou as aquisições
de serviços que não se enquadravam no conceito de insumo, nos termos do o art. 8º, § 4º, I, “b”
da Instrução Normativa SRF 404/2004. A glosa compreende os valores das notas fiscais cujo
CFOP não representa aquisição de serviços e nem outra operação com direito a crédito.
A recorrente contestou essa glosa remetendo “a todos os fundamentos
ventilados até o momento” acerca da “noção de insumo no sistema não cumulativo de PIS e
COFINS” e aduziu que o termo de verificação fiscal não mencionava expressamente um item
sequer glosado e a razão fática e jurídica.
Diferentemente do alegado, embora não tenha sido mencionado na
informação fiscal, há na “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008” identificação das notas
fiscais glosadas, descrição e valor do serviço, bem como o motivo da glosa, procedido da
informação “NI” que indica que o serviço “Não é insumo”.
E da leitura da descrição das operações glosadas, não é possível saber se os
serviços são ou não insumos de produção e não há elementos suficientes para essa
confirmação, haja vista não ser possível identificar sua real natureza e aplicação dentro da
atividade da empresa. Para ratificar o afirmado, a título de exemplo, apresentase a descrição
das seguintes operações: SERVIÇOS GERAIS, SERVICO MÃODEOBRA, SERVICO
IMOBILIZADO GERAL.
Na manifestação sobre a diligência, a recorrente informou que “com clareza
meridiana são considerados insumos, em especial: Serviços de Expedição e Armazéns, Serviço
Técnico Mecânico, Serviço de transporte de aves, Serviço de carga e descarga, entre outros.”
Na referida planilha complementar, nos itens 53 a 56, foi informado o local
onde era prestado o serviço e a sua descrição. Com base nessas informações e tendo em conta o
conceito de insumo aqui adotado, são considerados insumos apenas os seguintes serviços:
“Serviço de Expedição e Armazéns”, “Serviço de Transporte de Aves” e “Serviço de Carga e
Descarga”.
Fl. 1528DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.508
43
Em relação aos demais serviços glosados, a recorrente não dignou apresentar
elementos suficientes, com vistas a demonstrar que eram insumos de produção, portanto, deve
ser mantida a glosa.
Por essas razões, deve ser restabelecido o crédito, apenas para custo de
prestação dos seguinte serviços: Serviço de Expedição e Armazenagem Gerais, Serviço de
Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga.
3 Das Despesas com Energia Elétrica (Ficha 06A Linha 04)
De acordo com a “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008”, verificase
que foram glosados os valores informados na Ficha 06A Linha 04 do Dacon, que não
representavam despesas com energia elétrica consumida. As operações glosadas, por exemplo,
tinha a seguinte descrição: PALLET MAD 120X100X14CM EXPORT PL7 REFO, CALC.
CALCIT. Pà 38% CALCIO BAG 1300KG, PINTO 01 DIA MATRIZ COBB FEMEA, ANTIB
AMOXICILINA 50% BALDE 5KG SC 200G.
Com base apenas na descrição, já fica demonstrados que tais operações não
são despesas com energia elétrica.
Entretanto, diante tão evidente equívoco, a recorrente teve a coragem de
alegar que os valores das despesas com energia foram lançados em livros fiscais, que se
presumia verdadeiros, pelo que requereu a realização diligência ou perícia com o objetivo de
comprovar a diferença mediante ofício à concessionária de energia.
Inacreditável! Em vez de apresentar as provas do que alegara, invertendo as
regras sobre ônus da prova, sem qualquer justificativa plausível, a recorrente alegou que era
autoridade fiscal que deveria provar que aquisição de pallet de madeira era despesa de energia
elétrica consuma.
Assim, na ausência de provas de que os valores registrados não eram
despesas com energia elétrica ou térmica, mantém a glosa integral determinada pela
fiscalização.
4 Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Ficha 16A
Linha 07)
De acordo com a planilha que integra a Informação Fiscal, foram excluídos
da base de cálculo (glosados) as diferenças entre os valores informados no Dacon e os
informados na memória de cálculo, apresentada pela recorrente. Segundo a autoridade fiscal, a
referida glosa diz respeito aos custos com “SERVICO CARGA E DESCARGA (
TRANSBORDO) e outros, que não se enquadravam no prescrito pelo art. 3º, inciso IX, da Lei
nº 10.833/2003”.
Cabe informa ainda que não há na “Relação De Notas Fiscais Glosadas de
2008” a indicação de notas fiscais para Linha 07 da Ficha 16A do Dacon, porque as glosas
referemse às diferenças apuradas entre os valores informados no Dacon e os informados na
memória de cálculo, para cada mês do trimestre.
Fl. 1529DF CARF MF
44
A recorrente alegou que o frete na venda e armazenagem “inclui o
procedimento a fim de realizar a exportação do transbordo” por tratarse de “serviço natural e
essencial ligado ao frete para a exportação do bem”.
Sem razão à recorrente. O teor do art. 3º, IX, das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003 não comporta sentido e alcance tão amplo, de modo a incluir os demais serviços
relacionados ao transporte do bem. Além disso, a recorrente não apresentou qualquer
documento que comprovasse a realização da parcela das despesas glosadas.
Por todas essas razões, deve mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal.
5 Créditos Presumidos das Atividades Agroindustriais (Ficha 06A
Linhas 25 e 26)
Da referida Informação Fiscal, extraise que, em relação aos insumos não
pertencentes ao inciso I do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, no cálculo do crédito a alíquota
aplicada foi reduzida de 60% da alíquota normal da contribuição, percentual utilizada pela
interessada, para 35% da alíquota normal, nos termos do inciso III do mesmo parágrafo.
No corpo do relatório fiscal, encontrase uma listagem contendo os insumos
adquiridos com o benefício do crédito presumido que sofreram glosa, totalizados por descrição
em cada mês, e na planilha “Crédito Presumido – Detalhe”, colacionada aos autos, encontram
se individualizadas as notas fiscais correspondentes.
A recorrente, por seu turno, alegou que o art. 8º da Lei 10.925/2004, ao
definir os percentuais (60% ou 35% da alíquota da contribuição) para fins de cálculo do crédito
presumido a ser apropriados pelas pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem
animal, destinadas à alimentação humana e classificadas nos capítulos e códigos que indica,
não vincula tais percentuais ao tipo de bem que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao
tipo de produto que é fabricado com o bem adquirido.
Com base nesse entendimento, a recorrente defendeu a legitimidade do
crédito presumido apurado no percentual de 60% da alíquota normal da contribuição, em
relação aos insumos destinados à fabricação dos produtos destinados a alimentação humana ou
animal, descritos nos Capítulos 2 a 4, 6 da NCM e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e às
misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.
Do cotejo entre os dois posicionamentos, fica evidenciado que a controvérsia
cingese ao parâmetro de definição do percentual de apuração do crédito presumido
agroindustrial. Para a recorrente, seria a natureza do bem produzido pela pessoa jurídica que
desenvolvesse a atividade agroindustrial, ao passo que, para autoridade fiscal, seria a natureza
do insumo adquirido pelo referido estabelecimento agroindustrial.
Para melhor compreensão da controvérsia, veja o teor do caput e do § 3º, I e
III, do art. 8º da Lei 10.925/2004, na época vigentes, que seguem transcritos:
Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que
produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,
classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse
capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,
03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,
07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos
0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00,
1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,
Fl. 1530DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.509
45
2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à
alimentação humana ou animal, poderão deduzir da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada
período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor
dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro
de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado
pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
[...]
§ 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º
deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor
das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:
I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis
nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, para os produtos de origem animal
classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a
15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de
óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e
[...]
III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º
das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29
de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela
Lei nº 11.488, de 2007)
No âmbito deste Conselho, até a vigência do art. 33 da Lei 12.865/2013, que
acrescentou o § 12 ao art. 8º da Lei 10.925/2004, havia amplo dissenso sobre a questão. A
partir de então, em face da natureza interpretativa do novel preceito legal, por força do disposto
no art. 106, I, do CTN, passou a ser aplicada o entendimento em que o percentual de presunção
seria definido em função da natureza do produto industrializado e não dos insumos nele
aplicado. Senão, veja como ficou a redação do citado § 10:
Art. 8º [...]
[...]
§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito
ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange
todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído
pela Lei nº 12.865, de 2013) grifos não originais
Com base nessas considerações, deve ser restabelecido o direito de a
recorrente apropriarse do valor do crédito presumido agroindustrial, mediante a utilização do
percentual de 60% da alíquota normal das referidas contribuições, respectivamente, definidas
no art. 2o das Leis 10.637/2002 e10.833/2003, a ser aplicado sobre o valor do custo de
aquisição de todos insumos utilizados na fabricação dos produtos discriminados no art. 8º, § 3º,
I, da Lei 10.925/2004, independente do tipo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de
cooperado pessoa física, ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e de
cooperativa agropecuária, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei 10.925/2004.
II DA GLOSA DAS RECEITAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
Fl. 1531DF CARF MF
46
De acordo com referida Informação Fiscal, a autoridade fiscal apurou que a
recorrente não havia registrado operação de exportação no Siscomex o ano de 2008 e que
grande parte das vendas com fim específico de exportação, realizadas com CFOP 5501/6501,
não cumpriram os requisitos da legislação de regência, porque as mercadorias eram entregues
em recintos não alfandegados de uso público. A autoridade fiscal ainda informou que:
Em verdade, era a Perdigão Agroindustrial S/A, em seu próprio
nome, que “estufava” os contêineres e realizava as exportações.
Dessarte, as vendas da Perdigão Agroindustrial Mato Grosso
Ltda para a Perdigão agroindustrial S/A eram vendas normais
no mercado interno.
Em decorrência dessa constatação, a autoridade procedeu a reclassificação
das referidas vendas do grupo das receitas de exportação para o das receitas de vendas
tributadas no mercado interno, bem como procedeu o recálculo das proporções entre os valores
das receitas de vendas no mercado interno (tributadas e não tributadas) e das receitas de
exportação, para fim de determinação do novo percentual de rateio dos créditos das referidas
contribuições, passíveis de ressarcimento e compensação, nos termos da legislação vigente.
A relação das notas fiscais glosadas, emitidas pela recorrente em nome da
exportadora Perdigão Agroindustrial S/A., encontramse discriminadas na Planilha denominada
“Listagem de locais de entrega das vendas com fim específico de exportação fornecida pelo
contribuinte e formatada pela fiscalização”, colacionada aos autos, em que, além de outras,
consta a informação do local onde foram armazenados os produtos remetidos pela recorrente.
Assim, fica demonstrado que o motivo da glosa em apreço foi a
descaracterização da receita de venda com fim específico de exportação em razão do
descumprimento dos requisitos estabelecido para o referido regime de isenção.
No recurso em apreço, a recorrente alegou que a não incidência
(desonerações) das referidas contribuições sobre as receitas decorrentes das operações de
exportação de mercadorias para o exterior, estabelecida nas Leis nºs 10.637/2002 e
10.833/2003, não se tratava de hipótese de isenção, mas de imunidade tributária objetiva,
prevista no art. 149, § 2, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), que objetivava
“desonerar receitas vinculadas (direta ou indiretamente) à exportação”.
Além de ser matéria estranha ao motivo da glosa em apreço, para a recorrente
não existe diferença entre a imunidade tributária da operação de exportação, estabelecida no
art. 149, § 2, I, da CF/1988, a isenção das operações de “vendas a empresa comercial
exportadora com o fim específico de exportação”, previstas no art. 5º17, III, da Lei 10.637/2002
e no art. 6º18, III, da Lei 10.833/2002, respectivamente, para a Contribuição para o PIS/Pasep e
Cofins do regime de incidência não cumulativa.
No caso, diferentemente do regime de imunidade tributária das operações de
exportação, o regime de isenção em comento está condicionado a que a venda seja feita (i) a
empresa comercial exportadora e (ii) para o fim específico de exportação. Logo, tratase
17 “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:
I exportação de mercadorias para o exterior;
[...]
III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.”
18 “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:
I exportação de mercadorias para o exterior;
[...]
III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.”
Fl. 1532DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.510
47
matéria regulada por lei, cuja análise de compatibilidade com a CF/1988 é expressamente
vedada aos integrantes deste Conselho pelo art. 26A do Decreto 70.235/1972. Assim, uma vez
demonstrada a possibilidade de afastamento, passase a analisar o significa e alcance dos
preceitos legais que disciplinam o assunto.
No ordenamento jurídico do País, existem duas espécies de empresas
comerciais exportadoras: (i) a empresa comercial exportadora comum, constituída de acordo
com a legislação comum (Código Civil e legislação esparsa) e registrada como exportadora no
Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex e (ii) a trading company (ou ECE),
constituída na forma do art. 2º19 do Decretolei 1.248/1972.
Enquanto que as vendas com o fim específico de exportação devem os
requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 1º Decretolei 1.248/1972, a seguir
transcrito:
Art.1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no
mercado interno, quando realizadas por empresa comercial
exportadora, para o fim específico de exportação, terão o
tratamento tributário previsto neste DecretoLei.
Parágrafo único. Consideramse destinadas ao fim específico de
exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do
estabelecimento do produtorvendedor para:
a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa
comercial exportadora;
b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa
comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de
exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (grifos
não originais)
Na exportação, o regime de entreposto aduaneiro, que compreende as
modalidades de regimes comum e extraordinário, encontrase definido no art 10 do Decretolei
nº 1.455/1976, a seguir reproduzido:
Art. 10. O regime de entreposto aduaneiro na exportação
compreende as modalidades de regimes comum e
extraordinário e permite a armazenagem de mercadoria
19 "Art. 2º O disposto no artigo anterior aplicase às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os
seguintes requisitos mínimos:
I Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da
Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;
II Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto;
III Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 1º O registro a que se refere o item I deste artigo poderá ser cancelado, a qualquer tempo, nos casos:
a) de inobservância das disposições deste DecretoLei ou de quaisquer outras normas que o complementem;
b) de práticas fraudulentas ou inidoneidade manifesta.
§ 2º Do ato que determinar o cancelamento a que se refere o parágrafo anterior caberá recurso ao Conselho
Monetário Nacional, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua
publicação.
§ 3º O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer normas relativas à estrutura do capital das empresas de
que trata este artigo, tendo em vista o interesse nacional e, especialmente, prevenir práticas monopolísticas no
comércio exterior."
Fl. 1533DF CARF MF
48
destinada a exportação, em local alfandegado: (Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
I de uso público, com suspensão do pagamento de impostos, no
caso da modalidade de regime comum; (Incluído pela Medida
Provisória nº 2.15835, de 2001)
II de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios
fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu
efetivo embarque para o exterior, quando se tratar da
modalidade de regime extraordinário. (Incluído pela Medida
Provisória nº 2.15835, de 2001)
§ 1º O regime de entreposto aduaneiro na exportação, na
modalidade extraordinário, somente poderá ser outorgado a
empresa comercial exportadora constituída na forma prevista
peloDecretoLei no1.248, de 29 de novembro de 1972, mediante
autorização da Secretaria da Receita Federal. (Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1o, as mercadorias que forem
destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo
estabelecido em regulamento, poderão ficar armazenadas em
local não alfandegado. (Redação dada pela Medida Provisória
nº 2.15835, de 2001)
O entreposto aduaneiro na exportação encontrase regulamentado nos arts.
410 a 415 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009 RA/2009), dos quais,
pela pertinência, transcrevese os arts. 410 e 411 a seguir:
Art. 410. O regime especial de entreposto aduaneiro na
exportação é o que permite a armazenagem de mercadoria
destinada a exportação (DecretoLei nº 1.455, de 1976, art. 10,
caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835,
de 2001, art. 69).
Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as
modalidades de regime comum e extraordinário (DecretoLei nº
1.455, de 1976, art. 10, caput, com a redação dada pela Medida
Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 69).
§ 1º Na modalidade de regime comum, permitese a
armazenagem de mercadorias em recinto de uso público, com
suspensão do pagamento dos impostos federais (DecretoLei
nº1.455, de 1976, art. 10, caput, inciso I,com a redação dada
pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 69). (Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2º Na modalidade de regime extraordinário, permitese a
armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com
direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo
à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior
(DecretoLei nº 1.455, de 1976, art. 10, inciso II,com a redação
dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 69).
§ 3º O regime de entreposto aduaneiro na exportação, na
modalidade extraordinário, somente poderá ser outorgado a
empresa comercial exportadora constituída na forma prevista no
art. 229, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal
Fl. 1534DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.511
49
do Brasil (DecretoLei nº 1.455, de 1976, art. 10, §1º, com a
redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art.
69).
§ 4º Na hipótese de que trata o § 3o, as mercadorias que forem
destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo
estabelecido pela autoridade aduaneira, poderão ficar
armazenadas em local não alfandegado (DecretoLei nº 1.455,
de 1976, art. 10, § 2º, com a redação dada pela Medida
Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 69).
Com base nos referidos comandos normativos, inferese que as vendas com
fim específico de exportação, para serem beneficiadas com a isenção das referidas
contribuições e integrarem a receita de exportação, para fim rateio do crédito apropriado,
depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) remessa das mercadorias para embarque
de exportação ou entrega em entreposto aduaneiro de regime comum ou extraordinário, nas
vendas para trading companies; e b) remessa das mercadorias para embarque de exportação ou
entrega em entreposto aduaneiro de regime comum, nas vendas para demais comerciais
exportadoras comum.
Assim, quer os produtos sejam vendidos a trading companies, quer o sejam
vendidos a empresas exportadoras comuns, para usufruir os benefícios fiscais de incentivo à
exportação, o produtorvendedor de remetêlos diretamente para embarque de exportação, por
conta e ordem da empresa adquirente, ou para depósito alfandegado de uso público ou
privativo (neste último caso, se a venda foi para trading company).
A única exceção a exigência de armazenamento em local não alfandegado,
encontrase prevista no art. 411, § 4º, do RA/2009. Porém, ela se aplica apenas às vendas
realizadas à trading company e para “as mercadorias que forem destinadas a embarque direto
para o exterior, no prazo estabelecido pela autoridade aduaneira”, situação que não se
vislumbra no caso em apreço, em que a adquirente dos produtos fora uma empresa comercial
exportadora comum.
Dessa forma, para que as vendas fossem consideradas com fim específico de
exportação, a remessa das mercadorias deveriam ter sido realizadas sob a forma de (i)
embarque direto para o exterior ou (ii) armazenagem das mercadorias em recinto alfandegado
de uso público sob regime de entreposto aduaneiro comum.
Nos presentes autos, inexiste controvérsia quanto ao fato de que a recorrente
não cumpriu nenhum dos dois requisitos. De fato, a própria recorrente reconheceu que, o caso
concreto envolvia a venda com fim específico de exportação da recorrente (Perdigão
Agroindustrial Mato Grosso S/A.) para a Perdigão Agroindustrial S/A., “a qual, após estufar
contêineres, realiza a exportação dentro do prazo de 180 dias do recebimento dos produtos.”
Para a recorrente, a fiscalização se apegou a formalismo desnecessário
(desproporcional), ao descaracterizar as vendas com fim específico exportação e reenquadrá
las como vendas normais no mercado interno, “na medida em que os fatos confirmam
claramente que houve uma exportação, atingindo claramente a finalidade normativa, desde a
Constituição Federal até as demais legislações”.
Com a devida vênia, diferentemente da recorrente, entendese que as
formalidades estabelecidas na referida legislação não são desnecessárias e tampouco
Fl. 1535DF CARF MF
50
desproporcional. Deveras, tais requisitos visam assegurar o controle da utilização do regime de
isenção e dos benefícios fiscais de incentivo à exportação, especificamente, para evitar que
haja utilização da isenção e utilização em duplicidade dos correspondentes benefícios fiscais.
Também não procede a alegação da recorrente de que o suposto
descumprimento da exigência do depósito da mercadoria em armazém alfandegado não se dera
por mera liberalidade sua, mas em razão da falta de estrutura do próprio Estado, uma vez que,
diante da quantidade de produtos exportados pela recorrente, a Receita Federal não tinha locais
suficientes. A uma, porque não há provas do alegado. A duas, porque parte das mercadorias
foram depositadas em depósito alfandegado, o que não justifica que as demais não o tenham.
A recorrente alegou ainda que a responsabilidade e a culpa por esta “mera
irregularidade” não podia serlhe imputada, mas a pessoa jurídica adquirente dos produtos.
Sem razão a recorrente. Ora, se cabia a recorrente o cumprimento da exigência legal, para que
a venda por ela realizada fosse caracterizada com fim específico de exportação, logo somente
se a operação tivesse sido feita de acordo com os requisitos legais, certamente, ela deixaria de
ser a responsável por quaisquer créditos tributários decorrentes de tais operações, mesmo que a
exportação eventualmente não fosse efetivada pela adquirente/exportadora. Porém, no caso em
tela, não foi o que aconteceu, conforme anteriormente demonstrado.
Por todas essas razões, deve ser mantida integralmente a glosa do valor da
receita das vendas com fim específico de exportação.
B) DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, no mérito, votase pelo PROVIMENTO PARCIAL do
recurso, para restabelecer:
a) o direito ao crédito da contribuição a ser calculado sobre (i) o custo de
aquisição do Óleo Diesel e do Álcool Etílico Combustível e (ii) custo de prestação dos
seguintes serviços: Serviço de Expedição e Armazenagem Gerais, Serviço de Transporte de
Aves e Serviço de Carga e Descarga, nos trimestres em que adquiridos tais insumos; e
b) o direito de apropriarse do valor do crédito presumido agroindustrial,
mediante a utilização do percentual de 60% da alíquota normal das referidas contribuições, a
ser aplicado sobre o valor do custo de aquisição de todos os insumos aplicados na fabricação
dos produtos de origem animal utilizados na alimentação humana e animal, discriminados no
art. 8º, § 3º, I, da Lei 10.925/2004, incluindo o valor (i) das aquisições dos pintos de 1 dia,
adquiridos com alíquota zero de pessoa jurídica com atividade agropecuária e cooperativa de
produção agropecuária e (ii) das aquisições de pessoa jurídica com atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária, sujeitas a obrigatória suspensão, mas indevidamente
tributadas pelas contribuições.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento
Fl. 1536DF CARF MF
Processo nº 11516.721877/201113
Acórdão n.º 3302003.606
S3C3T2
Fl. 1.512
51
Fl. 1537DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201701
Terceira Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do Fato Gerador: 30/10/2003
BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.
A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Recurso Voluntário Negado.
Direito Creditório Não Reconhecido.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2017-03-16T00:00:00Z
10875.906543/2012-49
201703
5700211
2017-03-24T00:00:00Z
3302-003.520
Decisao_10875906543201249.PDF
2017
PAULO GUILHERME DEROULEDE
10875906543201249_5700211.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Prado, que dava provimento.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa
Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
2017-01-26T00:00:00Z
6688470
2017
2021-10-08T10:57:14.755Z
N
1713048948389707776
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S3C3T2
Fl. 137
1
136
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10875.906543/201249
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.520 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 26 de janeiro de 2017
Matéria PIS
Recorrente ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do Fato Gerador: 30/10/2003
BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS
SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE.
IMPOSSIBILIDADE.
A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de
contribuinte, incluise na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Recurso Voluntário Negado.
Direito Creditório Não Reconhecido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Prado, que dava provimento.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa
Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa
(Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose
Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme
Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
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5.
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/2
01
2-
49
Fl. 137DF CARF MF
Processo nº 10875.906543/201249
Acórdão n.º 3302003.520
S3C3T2
Fl. 138
2
Relatório
Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevese relatório do acórdão
recorrido:
"O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o
crédito nele declarado em razão de pagamento indevido ou a
maior de Pis, relativo ao fato gerador de 31/10/2003.
A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte
emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a
restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi
utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não
restando crédito disponível para restituição.
Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido
cientificado em 19/12/2012 (fl. 97), o contribuinte apresentou,
em 17/01/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 2/16,
com os argumentos a seguir sintetizados.
Informa ter elaborado planilha demonstrando a diferença entre
o valor recolhido e o valor que legalmente seria devido,
excluindose da base de cálculo da contribuição o ICMS
apurado e recolhido.
Afirma que o ICMS devido e apurado pela empresa não compõe
o seu faturamento ou faz parte das suas receitas, consistindo
receita de terceiro (Fisco Estadual) e um ônus para o
contribuinte, motivo pelo qual não deve ser incluído na base de
cálculo do PIS/Cofins. O ICMS destacado nos documentos
fiscais que retratam as vendas realizadas não pode compor a
base de cálculo das contribuições, sob pena de extravasamento
dos limites constitucionalmente impostos, que prevêem a
incidência do PIS/Cofins sobre o faturamento ou a receita. Sobre
o assunto, cita entendimentos doutrinários.
Aduz ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo
das contribuições, por inobservância ao aspecto formal que
determina o uso de lei complementar para o alargamento da
base de cálculo.
Há também ofensa ao art. 110 do CTN, que veda à lei tributária
a possibilidade de alterar conceitos e definições de termos
aplicados ao Direito Comercial e Privado. Assim, não é possível
que o conceito de receita e de faturamento seja interpretado de
forma diversa, a ponto de permitir a inclusão de valores de
ICMS que não representam receita aos contribuintes.
Cita o resultado parcial do julgamento Recurso Extraordinário
nº 240.785 no STF, destacando trechos do voto do Ministro
Marco Aurélio.
Diz estar demonstrado e comprovado o recolhimento da
contribuição com o ICMS na base de cálculo, conforme a
Fl. 138DF CARF MF
Processo nº 10875.906543/201249
Acórdão n.º 3302003.520
S3C3T2
Fl. 139
3
planilha elaborada, o Darf recolhido e o Livro Registro de
Apuração do ICMS, que será oportunamente anexado.
Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição."
A Primeira Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou improcedente a
manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão nº 0250.788, cuja ementa transcreve
se abaixo:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/10/2003
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE.
Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de
cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes
cumulativo e nãocumulativo.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido
Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:
1. A desnecessidade de previsão legal para permitir a exclusão do ICMS da
base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins;
2. A impossibilidade de se considerar o ICMS como parte integrante do
faturamento;
3. O atual posicionamento jurisprudencial, especialmente o RE 240.785
2/MG, que culminou na prolação de seis votos favoráveis à declaração de inconstitucionalidade
de inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins e apenas
um contrário.
Ao final, pede o deferimento do pedido de restituição relativos aos valores de
ICMS incluídos indevidamente na base de cálculo das contribuições e que as notificações
sejam encaminhadas, exclusivamente, por carta registrada em nome do advogado subscritor da
peça recursal.
Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo
conhecimento.
Fl. 139DF CARF MF
Processo nº 10875.906543/201249
Acórdão n.º 3302003.520
S3C3T2
Fl. 140
4
No que tange à exclusão do ICMS devido nas operações de venda, na
condição de contribuinte, o §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 estabeleceu as hipóteses de
exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:
§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das
contribuições a que se refere o art. 2º, excluemse da receita
bruta:
I as vendas canceladas, os descontos incondicionais
concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo
vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de
substituto tributário;
II as reversões de provisões e recuperações de créditos
baixados como perda, que não representem ingresso de novas
receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo
valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados
de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham
sido computados como receita; (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.15835, de 2001)
III os valores que, computados como receita, tenham sido
transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas
regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide
Medida Provisória nº 1.99118, de 2000) (Revogado pela
Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.
Verificase no inciso I, que o ICMS incidente nas operações na condição de
contribuinte (próprio) não foi elencado como parcela a ser excluída da base de cálculo.
Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste em redutor da
receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita bruta, sempre indicando
que os impostos incidentes sobre a venda a compunham. Assim, citamse o artigo 12 do
Decretolei nº 1.598/1977, o artigo 187 da Lei nº 6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem
como a IN SRF nº 51/1978:
Decretolei nº 1.598/1977:
Art 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o
produto da venda de bens nas operações de conta própria e o
preço dos serviços prestados.
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela
Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I o produto da venda de bens nas operações de conta própria;
(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela
Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
III o resultado auferido nas operações de conta alheia; e
(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IV as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa
jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela
Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Fl. 140DF CARF MF
Processo nº 10875.906543/201249
Acórdão n.º 3302003.520
S3C3T2
Fl. 141
5
§ 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita
bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos
concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre
vendas.
§ 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:
(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014) (Vigência)
II descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela
Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
III tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014) (Vigência)
IV valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata
o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.
(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Lei nº 6.404/1976:
Art. 187. A demonstração do resultado do exercício
discriminará:
I a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das
vendas, os abatimentos e os impostos;
II a receita líquida das vendas e serviços, o custo das
mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;
IN SRF nº 51/1978:
1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto
da venda de bens, nas operações de conta própria, e o preço dos
serviços prestados (artigo 12 do Decretolei nº 1.598, de 26 de
dezembro de 1977).
2. Na receita bruta não se incluem os impostos nãocumulativos
cobrados do comprador ou contratante impostos não
cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto
sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais
do País) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos
serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele
em que se abate, em cada operação, o montante de imposto
cobrado nas anteriores.
3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das
mercadorias para revenda e das matériasprimas os impostos
mencionados no item anterior, que devam ser recuperados.
4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da
vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos
descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c)
dos impostos incidentes sobre as vendas.
4.1 Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores
registrados como receita bruta de vendas e serviços; eventuais
perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de
Fl. 141DF CARF MF
Processo nº 10875.906543/201249
Acórdão n.º 3302003.520
S3C3T2
Fl. 142
6
rescisão contratual, não devem afetar a receita líquida de vendas
e serviços, mas serão computados nos resultados operacionais.
4.2 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço
de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens
ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à
emissão desses documentos.
4.3 Para os efeitos desta Instrução Normativa reputamse
incidentes sobre as vendas os impostos que guardam
proporcionalmente com o preço da venda ou dos serviços,
mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais
como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre
serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o
imposto único sobre energia elétrica, o imposto único sobre
combustíveis e lubrificantes etc.
Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:
Súmula n. 68 : "A parcela relativa ao ICM incluise na base de
cálculo do PIS".
Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS incluise na base de
cálculo do FINSOCIAL".
É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no
conceito de receita bruta, excluindoo apenas do conceito de receita líquida.
Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do
ICMS na base de cálculo das contribuições, como o AgRg no REsp 1576424 / RS, de
10/03/2016, cuja ementa transcrevese:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE
DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS.
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA
ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737/SP,
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À
INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO
PIS/PASEP E DA COFINS NA SISTEMÁTICA NÃO
CUMULATIVA.
1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela
relativa a tributo recolhido a título próprio foi pacificada, por
maioria, pela Primeira Seção desta Corte em 10.6.2015, quando
da conclusão do julgamento do recurso representativo da
controvérsia REsp nº 1.330.737/SP, de relatoria do Ministro Og
Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o
conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e
da COFINS.
2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial
representativo de controvérsia se aplicam, mutatis mutandis, à
inclusão das parcelas relativas ao ICMS na base de cálculo da
Fl. 142DF CARF MF
Processo nº 10875.906543/201249
Acórdão n.º 3302003.520
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Fl. 143
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contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº
12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.
3. A contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº
12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao
PIS/Pasep e à COFINS na sistemática não cumulativa
previstas nas Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou
conceito amplo de receita bruta, o que afasta a aplicação ao
caso em tela do precedente firmado no RE n. 240.785/MG (STF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em
08.10.2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou
das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS regidas pela Lei n.
9.718/98, sob a sistemática cumulativa que adotou, à época, um
conceito restrito de faturamento. Precedente.
4. Agravo regimental não provido.
Ressaltase que a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições foi
considerada legítima e julgada sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp 1.330.737/SP,
em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.
8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS.
INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU
FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.
1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543C do CPC, e
levando em consideração o entendimento consolidado por esta
Corte Superior de Justiça, firmase compreensão no sentido de
que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele
incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de
receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de
incidência do PIS e da COFINS.
2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção
deste Tribunal Superior consolidouse no sentido de que "o valor
do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida
como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da
atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da
base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg
no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp
1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012;
AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no
AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no
AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013).
Fl. 143DF CARF MF
Processo nº 10875.906543/201249
Acórdão n.º 3302003.520
S3C3T2
Fl. 144
8
3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e
faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve
levar em consideração o valor auferido pelo prestador do
serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da
prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte
do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma
razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não
é contribuinte do ISSQN.
4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que
o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende
quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o
consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a
principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN
não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma
importância que não lhe pertence (e sim ao município
competente), mas que transita em sua contabilidade sem
representar, entretanto, acréscimo patrimonial.
5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor
como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de
direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma
simples espécie de "substituto tributário", cuja
responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres
públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor.
Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o
consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da
relação jurídicotributária).
6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão
de uma política do sistema tributário nacional que permite a
repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não
porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação
jurídicotributária como sujeito passivo de direito.
7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se
tem a chamada responsabilidade tributária por substituição,
em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo
passivo de uma relação jurídicotributária obrigacional, cuja
prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo
substituído para, posteriormente, repassar a quantia
correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese
(substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo
contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não
integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o
ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do
serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente
ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que
faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o
prestador do serviço.
8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN,
na medida em que a consideração do valor correspondente ao
ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a
Fl. 144DF CARF MF
Processo nº 10875.906543/201249
Acórdão n.º 3302003.520
S3C3T2
Fl. 145
9
definição de receita ou faturamento para fins de incidência de
referidas contribuições.
9. Recurso especial a que se nega provimento.
De fato, as mesmas razões utilizadas no repetitivo acima são aplicáveis na
análise da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que restou configurado
no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática de recursos repetitivos,
embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF, pois que ainda não transitado em
julgado. A certidão deste julgamento constante no site do Superior Tribunal de Justiça traz o
seguinte teor:
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA
NACIONAL
RECORRENTE : HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA
ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS
HENRIQUE GAEDE E OUTRO(S)
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base
de Cálculo
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o
processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a
seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina Helena
Costa, negou provimento ao recurso especial da empresa
recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques, que lavrará o acórdão."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins.
Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado
favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo no STF,
uma vez que o RE 574.906 RG/PR, sob repercussão geral, ainda não foi julgado.
Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,
devese prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias como
componente do preço de venda. Neste mesmo sentido, é a posição pacífica deste Conselho,
como decidido no Acórdão nº 9303003549, de 17/03/2016, cuja ementa transcrevese:
Fl. 145DF CARF MF
Processo nº 10875.906543/201249
Acórdão n.º 3302003.520
S3C3T2
Fl. 146
10
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006
Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de
imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a
parcela relativa ao ICMS incluise na base de cálculo das
contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas
n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais que não
dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que
sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de
cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o
legislador não contemplou com a vantagem A mesma conclusão
se estende à Contribuição ao PIS.
Por fim, quanto ao pedido de encaminhamento das notificações ao patrono da
recorrente, esclareçase que as intimações no processo administrativo fiscal de exigência de
crédito tributário são regidas pelo artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, consolidado no artigo 10
do Decreto nº 7.574/2011, o qual prevê as formas pessoal, por via postal, telegráfica ou
qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário, ou por meio eletrônico,
não sujeitos a ordem de preferência, e, ainda, por edital, caso os meios anteriores sejam
improfícuos, nos termos abaixo transcritos:
Art. 23. Farseá a intimação:
I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão
preparador, na repartição ou fora dela, provada com a
assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,
no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,
com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo
sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
III por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída
pela Lei nº 11.196, de 2005)
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo
sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no
caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua
inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a
intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada
pela Lei nº 11.941, de 2009)
I no endereço da administração tributária na internet;
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Fl. 146DF CARF MF
Processo nº 10875.906543/201249
Acórdão n.º 3302003.520
S3C3T2
Fl. 147
11
II em dependência, franqueada ao público, do órgão
encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de
2005)
III uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2° Considerase feita a intimação:
I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem
fizer a intimação, se pessoal;
II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do
recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da
expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de
1997) (Produção de efeito)
III se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,
de 2013)
a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante
de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação
dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço
eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se
ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada
pela Lei nº 12.844, de 2013)
c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado
pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)
IV 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o
meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste
artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada
pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 4o Para fins de intimação, considerase domicílio tributário do
sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
I o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à
administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de
2005)
II o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração
tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será
implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e
a administração tributária informarlheá as normas e condições
de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de
2005)
Fl. 147DF CARF MF
Processo nº 10875.906543/201249
Acórdão n.º 3302003.520
S3C3T2
Fl. 148
12
§ 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas
em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,
de 2005)
Portanto, o pedido efetuado carece de previsão legal.
Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Fl. 148DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201702
Terceira Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008
REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE.
No regime de incidência não cumulativa da Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo.
REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal, é vedada a apropriação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições.
REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE.
É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real (art. 9º, III, da Lei 10.925/2004).
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ANIMAL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DEFINIDO SEGUNDO O TIPO DA MERCADORIA PRODUZIDA. POSSIBILIDADE.
A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial de produção de bens de origem animal destinados à alimentação humana ou animal, especificado no § 3º, I, do art. 8º da Lei 10.925/2004, independentemente da natureza do insumo agropecuário, tem o direito de apropriar-se do crédito do presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, calculado pelo percentual de 60% da alíquota normal das referidas contribuições, a ser aplicado sobre o custo de aquisição do insumo utilizado no processo de produção.
VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, consequentemente, usufruir da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, faz-se necessário a comprovação que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS A EMPRESAS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de venda (com fins específicos de exportação) a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais da isenção no momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2017-03-22T00:00:00Z
11516.721883/2011-62
201703
5700506
2017-03-24T00:00:00Z
3302-003.608
Decisao_11516721883201162.PDF
2017
LENISA RODRIGUES PRADO
11516721883201162_5700506.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à reclassificação dos créditos vinculados às receitas desconsideradas como fim específico de exportação, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Lenisa Rodrigues Prado. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito sobre aquisições de pallets, vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis que dava provimento em relação ao paletes "one way" e os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araújo que davam provimento total. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto aos créditos sobre facas, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário quanto ao créditos sobre as demais peças, equipamentos para manutenção, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito de gasolina comum combustível, vencidos os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito de óleo diesel e álcool etílico combustível. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito sobre produtos de desinfecção e limpeza, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de créditos de aquisições de PJ com suspensão obrigatória, reconhecendo os créditos presumidos relativos a estas aquisições. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto aos créditos de serviços, para reconhecer os créditos sobre "Serviço de Expedição e Armazéns", "Serviço de Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga (transbordo) e "serviços de sangria". Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de despesas de armazenagem e fretes nas operações na venda. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para a aplicação da alíquota de 60% das alíquotas básicas das contribuições a ser aplicada sobre o valor do custo de aquisição de todos insumos utilizados na fabricação dos produtos discriminados no art. 8º, § 3º, I, da Lei 10.925/2004. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de pintos de 1 dia adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, à alíquota de 60% das alíquotas gerais das contribuições. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Dr. Fabio Calcini - OAB 197.072 - SP.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente.
(assinado digitalmente)
Lenisa Rodrigues Prado - Relatora.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Redator Designado
Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
2017-02-20T00:00:00Z
6688765
2017
2021-10-08T10:57:31.393Z
N
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S3C3T2
Fl. 1.510
1
1.509
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11516.721883/201162
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.608 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 20 de fevereiro de 2017
Matéria COFINS RESSARCIMENTO
Recorrente BRF S/A.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008
REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE
PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS.
SIGNIFICADO E ALCANCE.
No regime de incidência não cumulativa da Cofins, insumo de produção ou
fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de
produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais
utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de
produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no
processo produtivo.
REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO
SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APROPRIAÇÃO
DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal, é vedada a apropriação de crédito da
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins em relação à aquisição de bens ou
serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições.
REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATENDIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA
JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE.
É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e
Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias
de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça
atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for
pessoa jurídica tributada pelo lucro real (art. 9º, III, da Lei 10.925/2004).
AC
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6.
72
18
83
/2
01
1-
62
Fl. 1510DF CARF MF
2
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. INSUMOS APLICADOS
NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ANIMAL.
PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DEFINIDO SEGUNDO O TIPO DA
MERCADORIA PRODUZIDA. POSSIBILIDADE.
A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial de produção de bens de
origem animal destinados à alimentação humana ou animal, especificado no §
3º, I, do art. 8º da Lei 10.925/2004, independentemente da natureza do
insumo agropecuário, tem o direito de apropriarse do crédito do presumido
da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, calculado pelo percentual de 60%
da alíquota normal das referidas contribuições, a ser aplicado sobre o custo de
aquisição do insumo utilizado no processo de produção.
VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA
ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim
específico de exportação e, consequentemente, usufruir da isenção da
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, fazse necessário a comprovação que
os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para
embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da
empresa comercial exportadora.
REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS A EMPRESAS
EXPORTADORAS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da
Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições
devidas e seus consectários legais, no caso de venda (com fins específicos de
exportação) a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais
da isenção no momento da venda, é do contribuinte vendedor das
mercadorias.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as
preliminares. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à
reclassificação dos créditos vinculados às receitas desconsideradas como fim específico de
exportação, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Lenisa Rodrigues Prado. Por
maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito sobre
aquisições de pallets, vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis que dava provimento em
relação ao paletes "one way" e os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araújo que
davam provimento total. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto
aos créditos sobre facas, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Maria do
Socorro Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por qualidade, em dar provimento ao recurso
voluntário quanto ao créditos sobre as demais peças, equipamentos para manutenção, vencidos
os Conselheiros Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro
Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso
voluntário quanto ao crédito de gasolina comum combustível, vencidos os Conselheiros Lenisa
Rodrigues Prado e Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza. Por unanimidade de votos,
em dar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito de óleo diesel e álcool etílico
combustível. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao
Fl. 1511DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.511
3
crédito sobre produtos de desinfecção e limpeza, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues
Prado. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto à
glosa de créditos de aquisições de PJ com suspensão obrigatória, reconhecendo os créditos
presumidos relativos a estas aquisições. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial
ao recurso voluntário quanto aos créditos de serviços, para reconhecer os créditos sobre
"Serviço de Expedição e Armazéns", "Serviço de Transporte de Aves e Serviço de Carga e
Descarga (transbordo) e "serviços de sangria". Por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso voluntário quanto às glosas de despesas de armazenagem e fretes nas operações na
venda. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para a aplicação da
alíquota de 60% das alíquotas básicas das contribuições a ser aplicada sobre o valor do custo de
aquisição de todos insumos utilizados na fabricação dos produtos discriminados no art. 8º, § 3º,
I, da Lei 10.925/2004. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso
voluntário para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de pintos de 1 dia adquiridos
de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, à
alíquota de 60% das alíquotas gerais das contribuições. O Conselheiro José Fernandes do
Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Dr. Fabio Calcini
OAB 197.072 SP.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède Presidente.
(assinado digitalmente)
Lenisa Rodrigues Prado Relatora.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento Redator Designado
Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède,
José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do
Socorro Ferreira Aguiar, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e
Walker Araújo.
Relatório
A questão submetida a este Colegiado tem início em pedido eletrônico de
ressarcimento (PER), transmitido em 25/08/2009, de créditos de contribuições para o
PIS/Pasep e COFINS de incidência nãocumulativa, vinculados à receita de exportação,
apurados no período entre 2006 a 2008.
O pedido de ressarcimento foi indeferido pela fiscalização que, após
averiguar a situação dos créditos informados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições
Sociais (DACON), concluiu pela inexistência de quaisquer créditos.
Além das glosas efetuadas, a autoridade fiscal recalculou os valores dos
créditos a descontar do PIS/Pasep e da COFINS do período, com o ajuste na base de cálculo da
contribuição. A autoridade fiscal relata que, como não houve exportação direta registrada no
SISCOMEX e as vendas com fim específico de exportação não cumpriram os requisitos legais,
Fl. 1512DF CARF MF
4
não houve a venda para o mercado externo que pudessem ser exoneradas das Contribuições ao
PIS e a COFINS.
Assim, foram consideradas como receitas auferidas no mercado interno as
receitas registradas pela recorrente como decorrentes das vendas de mercadorias com fim
específico de exportação (Notas Fiscais com CFOP 5501/6501).
A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho
decisório, oportunidade na qual alega que a Receita Federal exigiu, indevidamente, os valores
decorrentes das contribuições de PIS e da COFINS sobre as operações de vendas com fim
específico de exportação.
Isso porque o Fisco não admitiu as vendas com a finalidade específica de
exportação para a Perdigão Agroindustrial S.A. (habilitada no Siscomex), pelo fato que as
mercadorias destinadas a essa adquirente ficaram armazenadas em locais que não seriam
entrepostos aduaneiros (foram transportadas para os armazéns Arfrio e Refribras).
Ademais não foram reconhecidos créditos vinculados ao regime não
cumulativo de PIS e COFINS, relacionados a bens e serviços utilizados como insumos,
despesas com armazenagem e frete na operação de venda, bem como o crédito presumido da
atividade agroindustrial.
Os argumentos defendidos pela contribuinte foram rechaçados pela Delegacia
da Receita Federal de Julgamentos em Florianópolis, em acórdão que recebeu a seguinte
ementa:
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano calendário: 2008
INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.
As autoridades administrativas estão obrigadas à observância
da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes
para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e
ilegalidade de atos legais regularmente editados.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano calendário: 2008
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da
motivação e do devido processo legal, improcedente é a
alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal.
DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO
CONTRIBUINTE.
É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a
existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição
ou ressarcimento e compensação.
DILIGÊNCIA. PERÍCIA.
Fl. 1513DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.512
5
Em estando presentes nos autos do processo os elementos
necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida,
prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo
contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferilas.
DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO
FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.
Nos processos administrativos referentes ao reconhecimento de
direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação
ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos
argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer,
ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido.
PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE.
APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON.
No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o
PIS e da COFINS, a apuração dos créditos é realizada pelo
contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade
tributária, em sede de contencioso administrativo, assentir com a
inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e
despesas não informados ou incorretamente informados neste
demonstrativo.
PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE.
VENDAS A EMPRESAS EXPORTADORAS. ISENÇÃO.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o
PIS e da Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento
das contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de
venda a empresa exportadora sem o preenchimento dos
requisitos legais da isenção no momento da venda, é do
contribuinte vendedor das mercadorias.
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
Ano calendário: 2008
PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE
CREDITAMENTO.
As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de
apuração da contribuição para o PIS são somente as previstas
na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao
enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não
estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua
essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na
contabilidade como custo operacional.
PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.
CONCEITO DE INSUMO.
No regime não cumulativo da contribuição para o PIS, somente
são considerados como insumos, para fins de creditamento de
valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os
Fl. 1514DF CARF MF
6
produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer
outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano
ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de
sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo
produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados
por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de
serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à
venda.
PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.
No âmbito do regime não cumulativo da contribuição para o
PIS, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva
a atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu
crédito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo
do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do
insumo adquirido.
PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA
DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA
LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei n.
10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se
refere, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com
base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o
produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de
produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF
660/2006.
PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. ISENÇÃO. VENDA COM FIM
ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.
Para que a operação de venda se enquadre na definição de fim
específico de exportação e faça jus à isenção da contribuição o
produtorvendedor deve remeter os produtos vendidos a empresa
exportadora diretamente para embarque de exportação, por
conta e ordem do exportador, ou para recinto alfandegado.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido
Irresignada contra a decisão acima detalhada, a contribuinte interpôs recurso
voluntário, oportunidade na qual repisa os argumentos expostos na manifestação de
inconformidade.
Em 22/07/2014 a 1ª Turma da 1ª Câmara desta 3ª Seção de julgamentos
converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência, por constatar que a ausência de
provas inviabilizaria a devida análise do caso. Naquela oportunidade determinouse que a
autoridade preparadora intimasse o contribuinte para que:
a) Apresentasse laudo técnico descritivo de todo o processo
produtivo da empresa, subscrito por profissional habilitado e
com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador
profissional, com a indicação individualizada da fase de
produção cujos insumos adquiridos, objeto do litígio, foram
Fl. 1515DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.513
7
utilizados, incluindo sua completa identificação e descrição
funcional dentro do processo;
b) Identifique cada insumo à respectiva exigência de órgão
público, se assim for, descrevendo o tipo de controle ou
exigência, e qual o órgão que exigiu , apresentando o respectivo
ato (Portaria, Resolução, Decisão, etc) do órgão público ou
agência reguladora.
Em resposta a diligência ordenada, o contribuinte trouxe aos autos os
seguintes documentos:
(i) laudo técnico do INT Instituto Nacional de Tecnologia, onde está retratado o processo de
produção e a utilização de diversos insumos;
(ii) fluxograma do processo produtivo com a respectiva descrição deste por meio de seu
engenheiro responsável;
(iii) fluxograma de processo produtivo com ilustrações;
(iv) plantas da estrutura dos estabelecimentos;
(v) atos regulatórios pertinentes (portarias, resoluções, etc);
(vi) planilha descritiva de diversos bens utilizados como insumos.
Cumpridas as determinações insertas na resolução, os autos retornaram a este
Conselho para julgamento do recurso voluntário.
É o relatório.
Voto Vencido
Conselheira Relatora Lenisa Prado
A contribuinte foi intimada sobre o teor do acórdão proferido no julgamento
da manifestação de inconformidade e, tempestivamente interpôs o recurso voluntário em sob
julgamento. Por esse motivo, é de rigor o seu conhecimento.
Serão apreciados, a seguir, os principais argumentos apresentados no recurso
voluntário sob julgamento1.
1. PRELIMINARES.
1 Insta registrar que "não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de
todas as questões postas à sua apreciação,(...) o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos apresentados pela parte" (RESP 1.146.772/DF, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, julgado em 24/02/2010, publicado em 04/03/2010.
Fl. 1516DF CARF MF
8
1.1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CLARA E EXPLÍCITA PARA INDEFERIR OS
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. CERCEAMENTO AO
DIREITO DE DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO.
A recorrente sustenta que o despacho decisório violou o Princípio da
Motivação (art. 2º da Lei n. 9.784/1999), já que não apresentou as razões de fato e de direito
que embasaram o indeferimento do pedido de ressarcimento dos créditos das contribuições. Em
suas palavras:
"O termo de verificação fiscal vinculado ao lançamento de ofício
NÃO TRAZ qualquer fundamentação jurídica e fática sobre os
créditos glosados, valores e as razões de direito e de fato que
permitiriam esta conduta em desfavor do contribuinte (...) Não é
possível remeter aos eventuais processos de ressarcimento e
compensação.
Isto não é motivação!
O descumprimento fica ainda mais evidente a partir do fato de
que o lançamento de ofício e o termo de verificação é o elemento
principal no caso concreto.
Equivale dizer: quando os créditos não são suficientes no regime
nãocumulativo, primeiro se faz o lançamento de ofício, depois
se indefere o ressarcimento/ compensação. O movimento não é
inverso.
(...)
Vale ainda ressaltar que juntamente com a entrega do
lançamento de ofício ou mesmo do indeferimento dos pedidos de
ressarcimento/compensação, NÃO houve a entrega de uma
planilha com os bens, os serviços e itens glosados e as
justificativas fáticas e jurídicas. O que se entregou para a
recorrente foi o lançamento de ofício com o termo de verificação
fiscal, bem como os indeferimentos dos pedidos de
ressarcimento/compensação.
Não houve, pois, a entrega juntamente com a notificação de
qualquer relação dos itens glosados com a respectiva
fundamentação fática e jurídica. Muito menos de eventual
planilha e documento que dão suporte. Isto pode ser facilmente
comprovado pelo TERMO DE CIÊNCIA a própria fiscalização
informa que na notificação somente entregou à recorrente o
termo de verificação fiscal, demonstrativo consolidado do
crédito tributário e autos de infração. Nada mais. Era dever e
ônus do Fisco entregar juntamente com o auto de infração, do
termo de verificação fiscal e eventual planilha e documentos que
davam suporte ao lançamento e glosa, sob pena de nulidade,
principalmente, quando inexiste adequada fundamentação e
justificativa dos itens e a razão da glosa".
Fl. 1517DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.514
9
A recorrente alega que a ausência de fundamentação na decisão que indeferiu
seu pedido, a par de ensejar violação direta ao art. 9º do Decreto n. 70.235/19722, também
acarreta, por conseqüência, o cerceamento ao direito a ampla defesa.
Os documentos que constam nos autos não respaldam a objeção do
recorrente. Ao contrário. Como restará demonstrado ao longo deste voto, o documento
intitulado Informação Fiscal, acostado às folhas eletrônicas 962 a 993 aponta, de forma
suficiente, os motivos que ensejaram as glosas objeto do recurso voluntário sob análise.
1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL
S.A. EXPORTAÇÃO.
A recorrente defende que o lançamento é nulo, já que a fiscalização
desconsiderou as exportações realizadas e, por esse motivo, lavrou a exigência das
contribuições de PIS e COFINS. A recorrente BRF Foods S.A., na qualidade de vendedora
dos produtos exportados sustenta ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação
onde deveria ser alocada a empresa compradora, Perdigão Agroindustrial S.A. de acordo com
a lógica retratada nos art. 7º da Lei n.10.637/2002 e 9º da Lei n. 10.833/2003, os quais
reproduzo:
Lei n. 10.637/2002
Art. 7. A empresa comercial exportadora que houver adquirido
mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de
exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da data da emissão de nota fiscal pela
vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior,
ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições
que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos
de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na
forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.
Lei n. 10.833/2003
Art. 9. A empresa comercial exportadora que houver adquirido
mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de
exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela
vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior,
ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições
que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos
de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na
forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.
No entanto, percebese que não existem empresas vendedoras e
consumidoras, mas sim sucessão empresarial, de acordo com o que atesta o documento
intitulado Informação Fiscal, onde está esclarecido que:
2 Art. 9. A exigência do crédito tributário e a aplicação da penalidade isolada serão formalizados em autos de
infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos
com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.
Fl. 1518DF CARF MF
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"A pesquisa no sistema CNPJ comprova a incorporação da
Perdigão Agroindustrial Mato Grosso pela Perdigão S.A., CNPJ
01.838.723/000127 (...) Ainda de acordo com o cadastro do
CNPJ , a Perdigão S.A. mudou seu nome empresarial para
Brasil Foods S.A. e estabeleceu seu domicílio tributário em
Itajaí/ SC. Em virtude da incorporação, caracterizase a
responsabilidade tributária por sucessão, consoante o art. 129 e
132 do Código Tributário Nacional, e, por esse motivo, a BRF
Brasil Foods S.A. foi intimada de todos os atos de ofício".
A ora recorrente não se insurge sobre a alegada sucessão empresarial
informada e a conseqüente transmissão de responsabilidades tributárias (artigos 129 e 132 do
CTN). Deste modo, devem ser considerados verídicos e incontestes os fatos sobre a sucessão
empresarial.
2. MÉRITO
2.1. SOBRE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. DOS FATOS INCONTROVERSOS QUE
COMPROVAM QUE OS PRODUTOS FORAM EXPORTADOS.
A recorrente inicia seus argumentos esclarecendo que às operações de
exportação, a Constituição Federal lhes confere imunidade tributária objetiva, destinada à
desonerar os custos de exportação (§ 2º do art. 149 da Constituição Federal de 1988), e não
isenção. Nessa mesma linha, é o conteúdo dos art. 5º da Lei n. 10.637/20023 e art. 6º da Lei n.
10.833/20034, bem como os artigos 44 e 45 do Decreto n. 4.524/20025, que desoneram as
exportações das Contribuições PIS e COFINS.
Deste modo, conclui que não poderia a fiscalização simplesmente
desconsiderar as operações de exportação pelo fato que as mercadorias vendidas à exportadora
foram alocadas nos armazéns Arfrio e Refribras, e não em entrepostos aduaneiros.
3 Art. 5º. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:
I exportação de mercadorias para o exterior;
(...)
III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
4 Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:
I exportação de mercadorias para o exterior;
(...)
III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
5 Art. 44. O PIS/Pasep nãocumulativo não incide sobre as receitas decorrentes das operações de
I exportação de mercadorias para o exterior;
II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda
conversível, e;
III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas:
(...)
VIII de vendas realizadas pelo produtorvendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto
lei n. 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de
exportação para o exterior; e
(...)
IX de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na
Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
§1º Consideramse adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do
estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da
empresa comercial exportadora.
Fl. 1519DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.515
11
Sustenta que existem nos autos "diversos fatos relevantes e incontroversos
capazes de conduzir à correta conclusão no sentido de que a recorrente realizou a exportação,
mesmo que indireta, por meio da venda com fim específico". São os fatos apontados pela
recorrente que corroboram a comprovação da exportação:
1. Não há no relatório fiscal uma afirmação ou um dado sequer que sustente a assertiva que os
produtos não foram exportados pela Perdigão Agroindustrial S.A;
2. As exportações ocorreram dentro do prazo de 180 dias previsto nas normas de regência;
3. Como a recorrente comercializou as mercadorias com o fim específico de exportação, essa
receita não gera créditos no regime não cumulativo das Contribuições de PIS e COFINS;
4. As notas fiscais e a escrituração contábil da recorrente demonstram que as vendas realizadas
para a Perdigão Agroindustrial S.A. tinham a finalidade específica de exportação.
Diante desses fatos, a contribuinte concluiu que a questão dos autos é, ao que
tudo consta, a apuração de mera irregularidade perpetrada pela empresa Perdigão
Agroindustrial S.A., já que foi a responsável pelo depósito das mercadorias por ela adquiridas.
Por ser essencial ao deslinde da questão submetida a julgamento, reproduzo
os fundamentos adotado pela autoridade fiscal na decisão que indeferiu o pedido do ora
recorrente:
"Segundo os DACON, a contribuinte teria auferido em 2008
receitas de exportação ou de vendas, com fim específico de
exportação, que foram incluídas das bases de cálculo de PIS e
COFINS. No entanto, durante o procedimento de verificação,
constatamos que não houve qualquer exportação direta para o
exterior registrada no SISCOMEX no período em tela e que
quase todas as vendas de mercadorias com fim específico de
exportação destinaramse à filial 108 da Perdigão
Agroindustrial S.A., situada na rua Jorge Tzachel, 475,
Itajaí/SC.
(...)
Tendo em vista que a unidade 108 da Perdigão Agroindustrial
S.A. não é armazém alfandegado, foram tomadas duas
providências: primeiro, foi intimada a Perdigão Agroindustrial
S.A., por meio do Termo de Intimação Fiscal n. 004/01109 a
explicar o funcionamento da filial 108; depois, foi intimada a
Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda., por meio do Termo
de Intimação 003/01111, a prestar esclarecimentos e juntar
documentos acerca das vendas com fim específico de
exportação.
Novamente, é preciso lembrar que as duas intimações foram
entregues à BRF Brasil Foods S.A., que é sucessora de ambas.
Sinteticamente, a BRF Brasil Foods informou (..) que: (a) a
Perdigão Agroindustrial depositava em oito armazéns as
mercadorias recebidas de terceiros com fim específico de
exportação e que, destes, três eram alfandegados (Brasfrigo,
Fl. 1520DF CARF MF
12
Martini e Ponta do Felix) e cinco não eram alfandegados
(Arfrio dois, Refribrás, Safrio e Itazem); (b) que a exportação
era efetuada após o contêiner ser 'estufado'; e (c) que estava
autorizada por atos administrativos a proceder ao embarque
antecipado da mercadoria destinada à exportação.
(...)
Regularmente intimada, a BRF Brasil Foods informou, em
relação à Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda que: (a) as
vendas eram feitas para as filiais 107 e 108 da Perdigão
Agroindustrial S.A. e que ambas eram 'trading companies'; (b)
relacionou os mesmos recintos onde eram depositadas as
mercadorias; (c) que os depósitos eram de uso público e não de
uso privativo da Perdigão Agroindustrial S.A. Apresentou,
também, planilha detalhando as vendas com fim específico de
exportação".(grifos nosso).
Percebese que a conclusão adotada pela autoridade fiscal e rechaçada pela
recorrente está amparada, essencialmente, nas seguintes premissas:
1. Não existem registros no SISCOMEX sobre as supostas exportações diretas para o exterior
realizada pela recorrente para o período sob fiscalização, e;
2. Todas as mercadorias destinadas à exportação foram remetidas à filial 108 da Perdigão
Agroindustrial S.A.
É importante considerar que o SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio
Exterior) é o procedimento regulamentar disponibilizado pela administração pública para
obtenção das autorizações, certificações e licenças para exportar produtos brasileiros. O fato de
terem sido exportadas as mercadorias, ainda que sem o registro no SISCOMEX, não convalida
a conclusão da autoridade fiscal, já que tratarseiam, em tese, de vendas promovidas pela
recorrente para trading company. A fiscalização desconsiderou essa peculiaridade e
considerou, apenas, o fato que as mercadorias foram entregues a recintos não alfandegados.
Transcrevo a conclusão do fiscal :
"Ao apreciar a planilha que detalha as vendas com fim
específico de exportação (doc. 857 a 961), constatamos que a
maior parte das operações não cumpriu os requisitos
minuciosamente estudos acima porque as mercadorias eram
entregues em recintos não alfandegados de uso público.
Concluímos, a partir das informações prestadas e dos
documentos apresentados pela contribuinte e obtidos junto à
Perdigão Agroindustrial S.A. que , na maior parte das vendas
com CFOP 5501/6501, não se configurou o 'fim específico de
exportação', de acordo com as normas detalhadas acima".
Sobre a remessa dos produtos à filial 108 da Perdigão Agroindustrial (suposta
trading company), a recorrente afirma que estava autorizada por atos administrativos a
proceder o embarque antecipado das mercadorias destinadas à exportação, remetendoos aos
recintos não alfandegados (Arfrio, Refribrás, Sagrio e Itazem) e que esses entrepostos eram de
uso público, o que lhes conferia a característica própria de recinto alfandegado. Importa
esclarecer que a recorrente apresentou os documentos que atestam a autorização administrativa
conferida e, sobre tais documentos, o fiscal autuante não teceu considerações.
Fl. 1521DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.516
13
Não se questiona, diante de uma interpretação sistêmica e ajustada do §2º do
art.39 da Lei n. 9.532/1997 que as vendas às empresas comerciais exportadoras podem ser
incluídas no cálculo de crédito presumido, e não apenas as vendas as empresas favorecidas
pelo tratamento tributário conferido pelo DecretoLei n. 1.248/1972. Isso porque o artigo 39 da
Lei n. 9.532/1997 prevê a suspensão do IPI não apenas quando da aquisição por empresa
comercial exportadora, com o fim específico de exportação, como também quando o produto
for remetido à recintos alfandegados ou outros locais onde se processo o despacho aduaneiro
da exportação.
A propósito:
Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com
suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:
I adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim
específico de exportação;
II remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se
processo o despacho aduaneiro de exportação.
§ 1º. Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do
IPI relativo às matériasprimas, produtos intermediários e
material de embalagem utilizados na industrialização dos
produtos a que se refere este artigo.
§ 2º. Consideramse adquiridos com o fim específico de
exportação os produtos remetidos diretamente do
estabelecimento industrial para embarque de exportação para
recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial
exportadora.
§ 3º. A empresa comercial exportadora fica obrigada ao
pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos
do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses:
a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de
venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada
a exportação;
b) os produtos forem revendidos no mercado interno;
c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos.
Importa ressaltar que vendido o produto para empresa comercial exportadora,
com o fim específico de exportação, passa a ser dela a responsabilidade pela exportação no
prazo de 180 dias. De modo que a empresa exportadora tem, portanto, 180 dias para
demonstrar a exportação dos produtos, caso contrário deverá arcar com o tributo suspenso
quando da sua aquisição.
Recintos alfandegados são áreas demarcadas pela autoridade aduaneira
competente, na zona primária dos portos organizados ou na zona secundária a estes vinculada,
a fim de que nelas possam ocorrer, sob controle aduaneiro pela Receita Federal,
movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, a
para lá destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial.
Fl. 1522DF CARF MF
14
A questão é regulamentada pelo Decreto n. 6.759/09, artigo 9º, Incisos I a III,
que assim dispõe:
Art. 9º. Os recintos alfandegados serão assim declarados pela
autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona
secundária, a fim de que neles possam ocorrer, sob controle
aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro
de:
I – mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas,
inclusive sob regime aduaneiro especial;
II – bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele
destinados, e;
III – remessas postais internacionais.
Parágrafo único. Poderão ainda ser alfandegados, em zona
primária, recintos destinados à instalação de lojas francas.
Sobre o tema, importa conhecer os termos do Decreto Lei n. 1.455, de 7 de
abril de 1976, que traz a seguinte exceção:
Art. 10. O regime de entreposto aduaneiro na exportação
compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário
e permite a armazenagem da mercadoria destinada a
exportação, em local alfandegado
I – de uso público, com suspensão do pagamento de impostos, no
caso da modalidade de regime comum;
II – de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios
fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu
efetivo embarque para o exterior, quando se tratar de
modalidade de regime extraordinário.
§1º. O regime de entreposto aduaneiro na exportação, na
modalidade extraordinário, somente poderá ser outorgado a
empresa comercial exportadora constituída na forma prevista
pelo DecretoLei n. 1.248, de 29 de novembro de 1972, mediante
autorização da Secretaria da Receita Federal
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, as mercadorias que forem
destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo
estabelecimento em regulamento, poderão ficar armazenadas
em local não alfandegado
Aqui evidenciase o equívoco na interpretação conferida pelo fiscal, já que o
parágrafo segundo do art. 10 do Decreto lei 1.455/19766 expressamente dispõe sobre a entrega
6 Sobre a exceção prevista no Decreto Lei acima transcrito, a Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª
Região Fiscal, ao responder a processo de consulta, reconhece que na hipótese de venda a comercial exportadora é
possível a remessa dos produtos ao recinto não alfandegado:
"Considerase fim específico de exportação a remessa direta dos produtos vendidos a embarque de exportação ou
a recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercia exportadora. Se a venda for feita a comercial
exportadora constituída nos termos do Decreto lei n. 1.248, de 1972, também se considera fim específico de
exportação a remessa direta dos produtos vendidos ao recinto de uso privativo de que trata o art. 14 da Instrução
Normativa SRF 241, de 20026". (Processo de Consulta n. 40/12, Superintendência Regional da Receita Federal
SRRF/ 6ª RF).
Fl. 1523DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.517
15
das mercadorias nesses locais, em operação por conta e ordem da empresa comercial
exportadora. Ou seja, o parágrafo segundo admite a possibilidade, na hipótese de venda com
fim específico de exportação, que a empresa comercial exportadora que adquire o produto,
mas, por sua conta e ordem, manda entregálo diretamente para exportação ou para recinto
alfandegado.
Mas, naturalmente, essa regra não significa que a empresa comercial
exportadora não pode adquirir diretamente e contar com a entrega do produto em seu
estabelecimento, pois, como o próprio artigo 39 estabelece que ela dispõe de 180 dias para
efetivar a exportação da venda realizada pela industrializadora, que, no presente caso, é a
Recorrente.
Desta forma, resta evidente que o dispositivo estabelece obrigação não para a
Recorrente, na qualidade de industrial, mas sim para a comercial exportadora, porém em
hipótese específica, quando, por sua conta e ordem, determinar a entrega do produto por ela
adquirido para embarque de exportação ou recinto alfandegado.
No presente caso, a recorrente tomou o cuidado não apenas de comprovar a
venda por ela realizada, mas também comprovou que a exportação foi efetivamente realizada
dentro do prazo legalmente determinado.
Dai porque assiste razão a recorrente, de tal forma que as receitas de tais
operações devem ser incluídas no cálculo presumido, pois demonstrada a venda para comercial
exportadora com fim específico de exportação7. Ademais, o próprio auditor não contesta a
alegação que os produtos foram efetivamente exportados dentro do prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, sequer a afirmação que a filial 108 da Perdigão Agroindustrial é uma trading
company.
Diante da precariedade de fundamentos que ensejaram a resposta da
autoridade, é de rigor reconhecer o acerto nos argumentos da recorrente e a validade para fins
de apuração de crédito das vendas realizadas sob o CFOP 5501/6501, já que amparado pelas
provas e normas pertinentes.
2.2. SOBRE AS GLOSAS. CRÉDITOS DE INSUMOS. PIS E COFINS.
A recorrente apresenta a cronologia das normas e leis sobre o aproveitamento
de créditos no regime não cumulativo, bem como robusta doutrina e recentes precedentes deste
Conselho.
Mais especificamente sobre cada glosa, a recorrente aponta os desacertos das
autuação e motivos pelos quais não devem prevalecer:
Ficha 6A Linha 02 Bens utilizados como insumos
* foram glosados os valores empenhados na aquisição de bens porque que não se enquadrariam
na definição restritiva de insumos adotada na legislação de regência do IPI. Esta glosa também
padece da ausência de descrição dos produtos rechaçados;
7 Nesse mesmo sentido é o voto proferido pelo Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista no julgamento do recurso
voluntário objeto do Processo Administrativo n. 10840.901468/200841 pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção
em 10/12/2014, que resultou na publicação do Acórdão n. 3403003.440
Fl. 1524DF CARF MF
16
* a fiscalização não descreve no termo de autuação qualquer item, mesmo que
exemplificativamente, que demonstrem que os bens utilizados como insumos foram adquiridos
à alíquota zero de PIS/COFINS;
* não estão descritas nos termos de autuação quais foram os itens glosados sob a justificativa
que as notas fiscais apresentam códigos de operação que não concedem os créditos reclamados.
Ficha 6A Linha 03 Serviços utilizados como insumos
* foram glosados os valores empenhados na contratação de serviços porque que não se
enquadrariam na definição restritiva de insumos adotada na legislação de regência do IPI. Esta
glosa também padece da ausência de descrição dos serviços contratados;
* não estão descritas nos termos de autuação quais foram os itens glosados sob a justificativa
que as notas fiscais apresentam códigos de operação que não concedem os créditos reclamados.
Ficha 6A Linha 04 Despesas com energia elétrica
* Foram glosados o valor das notas fiscais em valor inferior ao lançado em DACON. A
recorrente alega que os valores foram lançados em livros fiscais e se presumem verdadeiros.
Requer diligência ou perícia para comprovar a diferença
Ficha 6A Linha 07 Despesas com armazenagem e frete na operação de venda
*A fiscalização desconsiderou os créditos devidos pelos serviços portuários de carga e
descarga (transbordo) e outros não identificados nas operações de venda (art. 3º, IX, da Lei n.
10.637/2002).
Ficha 16A Linhas 25 e 26 Crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8º da Lei
n.10.925/2004)
* A recorrente informa que os motivos que ensejaram as glosas sobre os créditos oriundos da
atividade agroindustrial foram: (i) aplicação incorreta do percentual de 60% (art. 8º, § 3º, I da
Lei n. 10.925/2004); (ii) inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito de insumos
(animais reprodutores, animais para lactação, animais para recria, laudo técnicos, lenha,
retentores, e; (iii) inclusão de insumos sujeitos à alíquota zero (pinto de 1 dia, pois este não está
sujeito à suspensão, mas sim à alíquota zero). A recorrente considera que tais glosas refletem a
interpretação incongruente e desconexa da lei (Lei n. 10.925/2004, artigo 8º) com a realidade,
isto porque:
"dentro da cadeia produtiva deste setor, os produtos dos
Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as
misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos
códigos 15.17 e 15.18, que permitem a alíquota de 60% para
apuração do crédito presumido, são os produzidos por esta e
não adquiridos".
A Relação das Notas Fiscais Glosadas (folhas 489 a 505) apresenta, de forma
detalhada, os itens que não foram admitidos para fins de contabilização do pedido de
ressarcimento feito pelo ora recorrente. Naquele documento, a fiscalização apresenta os
códigos que informam o motivo de cada um das glosas8. Por ser demasiadamente repetitiva a
8 NI Não é insumo,serviço, frete ou armazenagem com direito a crédito
CFOP O Código fiscal de operação indica operação sem direito a crédito
Fl. 1525DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.518
17
relação, para melhor compreender o que foi indeferido pela fiscalização e quais os motivos,
podemos organizar os itens em 6 grupos: a) pallets, b) peças de reposição, conserto e
equipamentos, c) combustíveis em geral e energia elétrica. d) produtos químicos vinculados à
desinfecção e limpeza, e) serviços, e f) crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8º da
Lei n.10.925/2004).
*SOBRE O CONCEITO DE INSUMO:
A recorrente aponta que a divergência entre seu posicionamento e o das
autoridades fiscais e julgadoras repousa, unicamente, no conceito de insumos para fins de
apuração de créditos de PIS e COFINS. Sustenta que o seu pedido de ressarcimento foi
indevidamente negado, pois adotado pelos fiscais o conceito restritivo de insumo, equivalente
àquele adotado na legislação que rege o IPI.
Sobre a questão, é pacífico o entendimento deste Conselho9 no sentido que
não se aplica, para apuração do insumo de PIS ou COFINS não cumulativos (previsto no art. 3º
da Lei n. 10.833/2003) o critério estabelecido para insumos do sistema não cumulativo de
IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve
ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma, não interessa em
que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. Por outro giro, também não se
aplica o conceito específico do imposto de renda que define custo e despesas necessárias.
Isso porque os sistema da não cumulatividade do IPI se diferencia do sistema
do PIS/COFINS, na medida em que no IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (inciso
II, do § 3º do art. 153 da CF/88), enquanto no PIS/COFINS a técnica é de base contra base (§
12, do art. 195 da CF/88 c/c com o § 1º dos arts. 2º e 3º das Leis n. 10.637/2002 e
10.833/2003).
É no mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que
confirma que a "a conceituação de insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 e
art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação
do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva" (RESP
n. 1.246.317/MG, relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
29/06/2015).
O Parecer Normativo CST n. 65/79 consigna a interpretação adotada pela
Fazenda Nacional que, para que sejam gerados créditos de IPI, o produto intermediário deve
assemelharse à matériaprima, pois a base de incidência do IPI é o produto industrializado. A
NT Mercadoria sujeita a alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS.
Dentro do grupo de notas glosadas pela justificativa NT, a fiscalização apresentou a subdivisão dos motivos
determinantes:
CAPT78 e 0407ovos Lei n. 10.865/04, art. 28, inciso III
CORR25 Lei n. 10.925/04, art. 1, inciso IV
Defensivo Lei n. 10.925/04, art. 1º, inciso II
FARMilho Lei n. 10.925/04, art.1º, inciso IX
Inc V Lei n. 10.925/04, art. 1º, inciso V
LEITE Lei n. 10.925/04, art. 1º, inciso XI (Lei n. 11.196/05)
NA Não é armazenagem
9 Sobre o tema adoto os fundamentos contidos no Acórdão n. 3302002.260, este proferido no julgamento do
recurso voluntário interposto pela Sucocítrico Cutrale Ltda, nos autos do Processo Administrativo n.
12893.000208/200785, sob a relatoria da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas.
Fl. 1526DF CARF MF
18
partir dessa premissa é certo afirmar que para se apropriar de créditos oriundos dos produtos
intermediários, esse que não se incorpora ao produto final, é imprescindível que este sofra
desgaste ou alteração em suas propriedades químicas ou físicas quando em contato direto com
o produto em sua fabricação.
Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, os
eventos que dão direito à apuração do crédito estão citados no art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e
10.833/2003, onde se percebe que houve uma ampliação das hipóteses que conferem créditos
em relação àquelas previstas na legislação do IPI.
Concluise, da leitura dos dispositivos mencionados, que a diferença entre os
regimes jurídicos do IPI e das contribuições PIS/COFINS não cumulativas está que no IPI o
direito a crédito vinculase ao produto industrializado, já no âmbito nas contribuições está
relacionados ao processo produtivo.
Contudo, tal ampliação do conceito de insumo não autoriza a inclusão de
todos os custos e despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto de Renda, pois no
rol de despesas operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao
processo produtivo da empresa.
Ou seja, para o regime não cumulativo das contribuições PIS/COFINS,
adotase o conteúdo semântico de insumos mais amplo do que aquele previsto na legislação
que rege o IPI, porém mais restrito do que aquele previsto nas normas do Imposto de Renda,
abrangendo os bens e serviços que não sendo expressamente vedados em lei, forem essenciais
ao processo produtivo para que se obtenha o produto ou serviço desejado.
Como visto, o conceito de insumo para o sistema não cumulativo do PIS e da
COFINS é próprio, sendo que deve ser considerado insumo aquele que for utilizado direta ou
indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; for
indispensável para a formação do produto/serviço final e for relacionado ao objeto social do
contribuinte. Em virtude dessas especificidades, os créditos oriundos dos insumos postulados
no recurso voluntário devem ser analisados individualmente.
Para análise, item a item, dos produtos e serviços que foram glosados pela
fiscalização, é oportuno lembrar que a recorrente é (em sua própria definição):
"tradicional e importante agroindústria, tendo por objeto social
as atividades no mercado interno e externo de industrialização,
comercialização e exploração de alimentos em geral,
principalmente, derivados de proteína animal e produtos
alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte e
distribuição, industrialização, e comercialização de ração,
prestação de serviços de alimentação em geral, industrialização
e refino de óleos vegetais, exploração, conservação,
armazenamento, ensilagem e comercialização de grãos, entre
outras atividades".
A. PALLETS
A fiscalização considerou que os pallets de madeira não são insumos da
atividade econômica praticada pela recorrente.
Por sua vez, a recorrente afirma (amparada no laudo técnico apresentado em
resposta à diligência ordenada), que:
Fl. 1527DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.519
19
"os pallets são amplamente aplicados dentro do processo
produtivo da requerenda, sendo essenciais. São relevantes e
participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados
na: (i) industrialização (emprego para movimentar as matérias
primas e os produtos em fase de industrialização a serem
utilizados); (ii) armazenagem de matériasprimas em condições
de higiene para serem utilizados no processo fabril; (iii)
armazenagem de produto industrializado a ser comercializado,
e; (iv) armazenagem durante o ciclo de industrialização".
Está esclarecido no laudo técnico apresentado em resposta à diligência que:
"No sistema de movimentação de cargas de pequenas dimensões,
na maioria aquelas que possam ser empilhadas manualmente,
empregase uma espécie de estrado com geometria plana que
facilita e aumenta a velocidade de transporte de arrumação dos
produtos sobre ele empilhados. Tratase de dispositivo
denominado pallet que foi normalizado nacional e
internacionalmente com o objetivo de garantir segurança na
carga em movimentação, mecanização para levantamento e
deslocamento da massa transportada, entre outros, e
principalmente, buscar a unitização de todo um quantitativo de
produtos ou até mesmo de matériasprimas entre fornecedor e
cliente, entre setores produtivos internos a uma mesma unidade
industrial e, ainda, com a possibilidade do pallet ser retornável
ou não".
"Em suma, os pallets são relevantes para toda a indústria,
especialmente a alimentícia, pois, participa do processo
produtivo, uma vez que são utilizados na própria
industrialização para movimentação das matériasprimas e dos
produtos em fase de industrialização a serem utilizados, evitando
que estes fiquem em contato direto com o solo (diminuindo o
risco de contaminação)".
E a utilização dos pallets é indispensável para atender aos requisitos das
normas de vigilância sanitária, a qual a recorrente deve obediência. A propósito e a título
ilustrativo, trago a conhecimento o conteúdo da Portaria SVS/MS (Secretaria de Vigilância
Sanitária do Ministério da Saúde) n. 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento
Técnico; “Condições HigiênicosSanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para
Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”:
“5.3.10Os insumos, matériasprimas e produtos terminados
devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes
para permitir a correta higienização do local”
“8.8Armazenamento e transporte de matériasprimas e
produtos acabados;
8.8.1 – As matériasprimas e produtos acabados devem ser
armazenados e transportados segundo as boas práticas
respectivas de forma a impedir a contaminação e/ou a
proliferação de microrganismos e que protejam contra a
alteração ou danos ao recipiente ou embalagem. Durante o
Fl. 1528DF CARF MF
20
armazenamento deve ser exercida uma inspeção periódica dos
produtos acabados, a fim de que somente sejam expedidos
alimentos aptos para consumo humano e sejam cumpridas as
especificações de rótulo quanto as condições e transporte,
quando existam”.
A utilização de pallets, portanto, atende a exigência de acondicionamento e
transportes previstas pelo Ministério da Saúde, e tem por finalidade impedir a contaminação do
produto final, o que lhe garante a característica de insumo para as atividades da recorrente.
B. PEÇAS DE REPOSIÇÃO, CONSERTO E EQUIPAMENTOS
Algumas peças de reposição, conserto e equipamentos foram excluídas do
cálculo pela fiscalização, a fiscalização considerou que os códigos CFOP registrados nas Notas
Fiscais indicavam produtos que não conferiam direito ao crédito reclamado, por que não
condiziam com operações de aquisição de insumos.
O laudo técnico acostado aos autos descreve da seguinte forma a finalidade
de alguns produtos descartados pela fiscalização:
*Rolamentos Utilizado na produção de mortadela, steaks, frango, bacon. Também é utilizado
na caldeira.
*Esteira Utilizada na produção de steak e presunto.
*Correias São utilizadas nas linhas de corte de frango, de suínos, e na produção de bacon.
*Respirador São utilizados nas granjas.
*Mangueiras são peças de reposição de empilhadeiras e também existem as que são
utilizadas nas produção de mortadela, bacon.
*Mangote é utilizado em toda indústria.
*Chapas São utilizadas na produção de lingüiças.
*Parafusos e porcas São utilizados nas produções de mortadelas, bacon, steak.
*Bucha É utilizada na produção de mortadela .
*Suporte Bronze Mordaça São utilizados no processo de abate do frango.
*Lateral Mordaça É utilizada no processo de abate do frango.
*Bucha Bronze É utilizada no processo de abate do frango.
*Pinto de 1 dia (macho e fêmea) São utilizados na integração das aves no primeiro dia de
granja.
*Faca Inox São utilizadas nos cortes dos frangos
*Peneira Moinho É utilizada na fabricação da ração moinho da fábrica e moinho de milho.
*Filtro de ar é utilizado no abate de frango, na sala de cortes e na fabricação de ração e
farinhas.
Fl. 1529DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.520
21
*Filtro de óleo é utilizado no abate de frango, na sala de cortes e na fabricação de ração e
farinhas.
Considerando as informações contidas no laudo técnico e a simples descrição
dos produtos feita pelo próprio fiscal, considero que os produtos efetivamente são insumos (em
conformidade com a definição adotada e já esclarecida), já que evidentemente indispensáveis
para a industrialização dos produtos comercializados pela recorrente.
C. COMBUSTÍVEIS EM GERAL E ENERGIA ELÉTRICA
Dentro dessa categoria, foram glosados os seguintes itens:
GAS GLP 13
Óleo diesel combustível
Gasolina Comum
Álcool etílico.
Por sua vez, conta no laudo técnico que tais produtos têm finalidades diversas
além da típica (abastecer veículos automotores) como, por exemplo, manter em funcionamento
o equipamento que serve para manter a temperatura de frigoríficos. Trago a conhecimento as
utilidades:
*Óleo Diesel É utilizado para geração de energia do frigorífico, da incubadora e das caldeiras.
*Álcool combustível É utilizado nos túneis de congelamento.
*Gasolina combustível É utilizada nos veículos da empresa.
Vêse, portanto, que os combustíveis, diante do que esclarece o laudo técnico,
é integrado ao próprio processo produtivo da recorrente, já que sem ele não seria possível obter
o produto final comercializado.
Como já esclarecido, é coerente afirmar que os insumos que propiciam ao
contribuinte a obtenção de créditos estão relacionados à prestação de serviços ou
industrialização. Seguindo tal raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso
interposto por indústria de alimentos considerou que é possível o creditamento de PIS e
COFINS dos custos incorridos pela aquisição de combustíveis.
Transcrevo a ementa do julgamento:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO
CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS,
LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADAS COMO INSUMOS
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE
Fl. 1530DF CARF MF
22
MERCADORIAS VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA.
ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. 10.647/2002 E 10.833/2003.
1. O creditamento pelos insumos previsto nos arts. 3º, II, da Lei
n. 10.833/2003 e 10;637/2002 abrange os custos com peças,
combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que,
conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a
atividade de prestação de serviços de transporte da própria
mercadoria que revende.
2. Recurso especial provido. (Recurso Especial n. 1.235.979/RS,
julgado em , sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin pela
Primeira Seção).
Nesse mesmo sentido assim decidiu a 3ª Turma da 4ª Câmara desta 3ª Seção
de julgamentos:
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CARF Terceira Seção
MATÉRIA: COFINS RESSARCIMENTO
ACÓRDÃO: 3403002.915
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Cofins
Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006
COFINS. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO
INCIDÊNCIA. RE 606.107/RSRG. Não incidem a Contribuição
para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos de ICMS cedidos
a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no
RE no 606.107/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão
esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao
disposto no art. 62A de seu Regimento Interno.
COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O
conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para
o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o
extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do
IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando
legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,
e, conseqüentemente, à obtenção do produto final. São exemplos
de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da
empresa para transporte de matérias primas, produtos
intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Por
outro lado, não constituem insumos os combustíveis utilizados
em veículos de passeio, motocicletas, e kombis que
eventualmente transportam funcionários.
Considerando que além das finalidades atípicas, os combustíveis são
necessários para o transporte dos insumos vivos (frangos, suínos, bovinos) das granjas para o
abatedouro, entendo que devem ser considerados como insumos para fins de creditamento,
diante da evidente essencialidade e indispensabilidade dos produtos para a recorrente.
Fl. 1531DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.521
23
No que concerne os gastos com energia elétrica, entendo que concluiu mal o
auditor fiscal ao glosar tal insumo. Isso porque o inciso IX do art. 3º da Lei n. 10.637/200210 e
o inciso III do art. 3º da Lei n. 10.833/200311 expressamente permitem o desconto de créditos
das contribuições do PIS e da COFINS correspondente aos valores gastos pelos custos de
energia elétrica utilizadas pelas pessoas jurídicas.
Assim, por estar em evidente desalinho com a previsão legal, entendo que é
de rigor o cancelamento da glosa sobre os gastos com energia elétrica.
D. PRODUTOS QUÍMICOS VINCULADOS À DESINFECÇÃO E LIMPEZA
Sobre as glosas determinadas pela fiscalização sobre os produtos químicos
utilizados para limpeza e desinfecção, a recorrente esclarece que são indispensáveis para
atender as determinações dos órgãos reguladores e fiscalizadores aos quais está submetida por
ser frigorífico e produtor de alimentos para consumo humano (Anvisa, Ministério da
Agricultura, Ministério da Saúde, dentre outros). Cita, como exemplo, a regulamentação
prevista na Resolução n.10, de 31/07/1984 emitida pelo Ministério da Agricultura, que
determina a forma de conservação dos produtos industrializados perecíveis até a chegada ao
consumidor final.
Além dos motivos já apresentados no item a pallets, entendo que os produtos
químicos glosados são essenciais para a desinfecção e limpeza dos abatedouros e locais de
processamento dos produtos da recorrente.
Adoto como fundamentos específicos aqueles apresentados pelo Ministro
Mauro Campbell Marques ao julgar recurso que trata sobre matéria similar a que aqui está
submetida a julgamento:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO
CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE
INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA
LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES
NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.
(...)
4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do
ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",
para efeitos do art.3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da
Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação
adotada na legislação do Imposto sobre Produtos
Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do
mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de
10 Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a:
IX energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
11 Art. 3º.Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a:
III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da
pessoa jurídica.
Fl. 1532DF CARF MF
24
"Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do
Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos.
5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei
n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles
bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo
produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta
ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na
impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,
isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica
em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí
resultantes.
6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de
gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de
higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de
condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam
na própria impossibilidade da produção e em substancial perda
de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e
imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não
houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de
microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que
agiriam sobre os alimentos, tornandoos impróprios para o
consumo. Assim, impõese considerar a abrangência do termo
"insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de
limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização
quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante
de gêneros alimentícios.
7. Recurso especial provido.
(REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe
29/06/2015 grifos nossos)
Diante do exposto, considero que conferem direito a crédito os valores
despendido para aquisição dos produtos químicos destinados à limpeza e desinfecção do
estabelecimento industrial da recorrente.
E. SERVIÇOS
Os serviços não reconhecidos como insumos para fins de apuração de crédito
foram aqueles elencados na linha 03, da ficha 06A dos DACONS12. A recorrente defende que
os serviços são insumos, por constituírem custos essenciais no processo produtivo.
Os serviços não reconhecidos pelo auditor fiscal são:
Serviço de mãodeobra
Serviço de expedição e armazenagem de cereais
Serviço técnico mecânicos
Serviços gerais
Serviço de transporte de funcionários
Serviço imobilizado geral
Serviço apanhe de animais
Serviço de carga e descarga
Fl. 1533DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.522
25
Serviço de sangria.
Transbordo
Armazenagem e frete
Consta no parecer técnico oportunamente acostado aos autos as seguintes
definições:
*Serviços de Expedição e Armazéns São necessários na produção de rações.
*Serviços de Transporte de Aves São utilizados nas granjas de matrizes e transferem as aves
das granjas de recria para as granjas de produção.
*Serviços de Carga e Descarga São necessárias para realizar o recebimento de cereais que
serão utilizados na composição das rações.
É de fácil conclusão que os serviços acima listados e descritos são
empregados na atividade precípua da recorrente fabricação de alimentos para consumo
humano. São essenciais para as etapas descritas no laudo técnico e, percebese ainda, que não
são passíveis de substituição pelas máquinas, o que reforça a essencialidade e indiscutível
característica de insumo.
Mais especificamente sobre o serviço de sangria, o laudo técnico informa
que:
"A unidade industrial do interessado em Carambei/PR produz
frangos que são exportados para o Oriente Médio e, por isso,
contratualmente por exigência dos clientes as aves são
abatidas conforme os preceitos da religião islâmica. As
exigências contratuais incluem a forma em que é feita a sangria
que inclui a impossibilidade de automação da linha de corte e,
mais ainda, que seja feita por pessoas com formação espiritual
islâmica e nunca por funcionários da própria BRF S.A. Para
viabilizar este requisito do contrato de exportação existe pessoal
que atende a estes princípios e que são organizados para
prestarem seus serviços nesta etapa de produção industrial".
Percebese que a essencialidade do serviço de sangria decorre da atuação da
recorrente no mercado internacional, o que torna indiscutível o seu reconhecimento como
insumo para fins do creditamento reclamado.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil adota a conceituação de
transbordo13 como sendo a transferência direta de mercadoria de um para outro veículo.
No caso da agroindústria, admitese o creditamento não só dos bens e
serviços qualificados, com insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos
utilizados na fase agrícola que lhe precede14. Não encontra amparo no inciso IX do art. 3º das
13 Disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/transito
aduaneiro/topicos/controledoregime/transbordoebaldeacao
14 Nesse mesmo sentido está o Acórdão n. 3402003.041, lavrado no julgamento do recurso voluntário
apresentado pela Usina Moema Açúcar e Álcool objeto do Processo Administrativo n. 16004.720550/201371,
julgado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamentos em 27 de abril de 2016.
Fl. 1534DF CARF MF
26
Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002, a pretensão de descontar os valores das contribuições das
despesas que não são de armazenagem, mas que corroboram essa atividade.
Há de se ter em mente o laudo técnico que esclarece que os animais vivos são
transportados em caminhões, dentro de caixas com controle de temperatura. Assim que chegam
ao local do abate, não são desembarcados um a um. A caixa em que chegam é transbordada
para o caminhão que percorre os vários locais dentro da planta industrial (alimentação, limpeza
e abate dos animais).
São custos com serviços indispensáveis para o transporte dos insumos dentro
da indústria da recorrente, já que existem peculiaridades técnicas que exigem a manutenção da
temperatura e a diminuição dos fatores que possam estressar os animais antes do momento do
abate. O transbordo é, ao meu ver, essencial para o processo produtivo, já que sem a prestação
desse serviço não é possível obter o produto final.
No que concerne os créditos oriundos dos serviços de frete e armazenagem
considero que tais são devidos, sem sobra de dúvidas. Isso porque o inciso IX do art. 3º da Lei
n. 10.833/2003 permite expressamente que a contribuinte desconte créditos calculados em
relação a "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, no caso dos incisos I e II,
quando o ônus for suportado pelo vendedor".
F. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL (ART. 8º DA LEI N.
10.925/2004).
De forma sucinta, os motivos que ensejaram as glosas sobre os créditos
oriundos da atividade agroindustrial foram: (i) aplicação incorreta do percentual de 60% (art.
8º, § 3º, I da Lei n. 10.925/2004); (ii) inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito
de insumos (animais reprodutores, animais para lactação, animais para recria, laudo técnicos,
lenha, retentores, e; (iii) inclusão de insumos sujeitos à alíquota zero (pinto de 1 dia, pois este
não está sujeito à suspensão, mas sim à alíquota zero).
Sobre as aquisições se enquadrarem ou não no conceito de insumos, não
houve qualquer esclarecimento mais específico no laudo técnico apresentado. Assim, por
ausência de fundamentos aptos a ensejar a reforma da decisão recorrida, esta deve ser mantida
(apenas no que concerne esses insumos: animais reprodutores, para lactação, para recria, lenha,
laudos técnicos e retentores).
Já no que concerne a interpretação do inciso I, do § 3º do artigo 8º da Lei n.
10.925/2004, passo a tecer as seguintes considerações.
Ao julgar o Recurso Especial n. 993.164/MG, este submetido a sistemática
dos recursos repetitivos e apontado como paradigma da tese, o Superior Tribunal de Justiça
definiu que é ilegal ato que exclui da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI
as aquisições, relativamente aos produtos oriundos de atividade rural, de matériaprima e
insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/Pasep e COFINS. E trouxe o
seguinte esclarecimento:
“É que (i) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produtor
rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final
adquirido pelo produtorexportador, mesmo não havendo
incidência na sua última aquisição; (ii) o Decreto n. 2.367/98 –
Regulamento do IPI , posterior à Lei n. 9.363/96, não fez
restrição às aquisições de produtos rurais, e; (iii) a base de
cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos
Fl. 1535DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.523
27
insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem
condicionantes”.
Estabelecida a premissa inicial que é ilegal a exclusão da base de cálculo do
benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos oriundos de
atividade rural, de matériaprima e insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo
PIS/Pasep e COFINS passo ao seguinte ponto, que é definir o percentual a que a recorrente
tem direito.
Da leitura sistemática da Lei n. 10.925/2004 é possível concluir que o critério
de definição dos percentuais de crédito é a natureza dos produtos a que dá saída. Sendo os
produtos de origem animal, configura devido os 60% defendidos pela recorrente. E tal
conclusão é robustecida pelo texto da Lei n. 12. 865/2013 que em seu artigo 33 acrescentou o §
10 ao artigo 8º da Lei n. 10.925/2004, que passou a constar nos seguintes termos:
§10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao
crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos
os insumos utilizados nos produtos ali referidos.
Esse dispositivo é nitidamente interpretativo, de modo que deve prestar os
seus efeitos benéficos ao contribuinte ora recorrente, nos moldes do que determina o inciso I do
artigo 106 do Código Tributário Nacional.
Diante do exposto, voto por dar provimento integral nessa parte.
Lenisa Prado Relatora
Voto Vencedor
Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.
Na Sessão do dia 26 de janeiro de 2017, este Conselheiro pediu vistas deste
processo, para melhor análise do litígio.
Após minuciosa análise dos autos, não se vislumbra qualquer dissenso quanto
os fundamentos do voto da i. Relatora sobre às questões preliminares suscitadas pela
recorrente. Já no que tange às questões de mérito, este Relator, com a devida vênia, discorda
parcialmente do entendimento da nobre Relatora, pelas razões a seguir aduzidas.
Do lote processos que este integra
Inicialmente, cabe esclarecer que, o presente processo, faz parte de um lote
composto de 9 (nove) processos, sendo um relativo a auto de infração (processo n°
11516.721009/201214) e os demais relativos a pedidos de ressarcimento de créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins dos 1º ao 4º trimestres de 2008, a seguir relacionados:
TRIMESTRE PROCESSO DO PIS PROCESSO DA COFINS
1º TRI/2008 10183.905478/201141 11516.721881/201173
Fl. 1536DF CARF MF
28
2º TRI/2008 11516.721876/201161 11516.721884/201115
3º TRI/2008 11516.721875/201116 11516.721882/201118
4º TRI/2008 11516.721877/201113 11516.721883/201162
Os processos de n°s 11516.721009/201214 (autos de infração) e
10183.905478/201141 (PIS 1º trimestre de 2008), na Sessão de 9/12/2015, foram
distribuídos para o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, integrante da 2ª Turma Ordinária da
4ª Câmara desta Seção.
Na Sessão de 11/7/2016, com respaldo no art. 6º, do Anexo II, do
RICARF/2015, por meio da Resolução nº 3402000.799, o processo de n° 11516.721009/2012
14 (autos de infração) foi convertido em diligência perante a DRF Florianópolis (SC), para fim
de aguardar a conclusão do julgamento dos demais (oito) processos acima referenciados e, que
após concluído o dito julgamento, retornasse ao CARF, com os respectivos julgados anexados
(a este PAF), com vistas ao prosseguimento do julgamento do recurso voluntário colacionados
aos presentes autos.
Por sua vez, na Sessão de 20/7/2016, o processo de n°10183.905478/201141
(PIS 1º trimestre de 2008) foi submetido a julgamento, formalizado por meio do Acórdão nº
3402003.153, em que, por maioria, o Colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário,
para reverter as glosas quanto “aos itens ‘peças de reposição de máquinas e equipamentos’,
discriminados no item 8.1.3 do voto; óleo diesel e álcool combustível, conforme item 8.1.4 do
voto; e crédito presumido das atividades agroindustriais.” Em 13/9/2016, o Fazenda Nacional
interpôs recurso especial perante a 3ª Turma da CSRF, o qual encontrase em fase de triagem
no âmbito deste Conselho, conforme informação extraída do sítio do CARF no dia 6/2/201715
Os demais processos do lote (sete), incluindo este, foram distribuídos para a
Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, integrante deste Colegiado, na Sessão de 22/7/2016. Com
exceção do processo nº 11516.721882/201118 (Cofins 3º trimestre de 2008), os restantes
foram colocados na pauta de julgamento do dia 26 de janeiro de 2017, quando, após leitura
parcial do voto pela Relatora, este Conselheiro pediu vistas, para melhor análise do litígio.
Com base nesses breves esclarecimentos, fica evidenciado que os 8 (oito)
processos que tratam dos pedidos de ressarcimento estão vinculados por conexão, conforme
definido no art. 6º, § 1º, I, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela
Portaria MF 343/2015 (RICARF/2015). Logo, por força dessa condição, antes de prolatada a
decisão, todos os processos conexos poderiam ter sido distribuídos ao conselheiro prevento, ou
seja, aquele que primeiro recebeu um ou parte dos processos conexos. Entretanto, no caso em
tela, essa providência não revelase impossibilitada, haja vista que, os dois processos
distribuídos ao Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, integrante da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara desta 3ª Seção, já foram julgados, o que afasta a possibilidade de remessa dos demais
processos conexos, ainda pendentes de julgamento, ao citado Conselheiro, por expressa
disposição do art. 6º16, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015.
15 Disponível em: <https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/
exibirProcesso.jsf>
16 "Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observandose a seguinte disciplina:
§ 1º Os processos podem ser vinculados por:
I conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte
fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;
Fl. 1537DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.524
29
Dessa forma, passase analisar as questões de mérito em relação as quais não
há concordância com as razões de decidir apresentadas pela nobre Relatora.
A) DAS QUESTÕES DE MÉRITO
Nos presentes autos, o mérito da controvérsia cingese às razões que
motivaram o indeferimento integral do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) do saldo
remanescente dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa do
3º trimestrecalendário de 2008, vinculados à receita de exportação do respectivo período de
apuração. Portanto, aqui não serão analisadas as questões atinentes ao auto de infração
integrante do processo nº 11516.721009/201214, por ser matéria estranha.
De acordo com a Informação Fiscal colacionada aos autos, o motivo do
indeferimento foi (i) a glosa parcial dos valores de determinados itens integrantes da base
cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e (ii) reclassificação de parte do valor da
receita de exportação (isenta/imune) para receita de venda no mercado interno (tributada).
I DA GLOSA DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS.
As glosas recaíram sobre os valores, totais ou parciais, dos seguintes itens
informados no Dacon e memória de cálculo pela recorrente: a) bens utilizados como insumos;
b) serviços utilizados como insumos; c) despesas com energia elétrica; d) despesas de
armazenagem e fretes na operação de venda; e e) crédito presumido agroindustrial.
1 Da glosa dos Bens Utilizados Como Insumos (Ficha 16A Linha 02)
Em relação aos bens utilizados como insumos, as glosas foram realizadas
sobre os valores das (i) aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, (ii)
aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, (iii) notas fiscais cujo CFOP não representa
aquisição de insumos e nem outra operação com direito a crédito e (iv) notas fiscais que
representam aquisições de pessoas jurídicas, que deveriam ter ocorrido com suspensão
obrigatória da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Na “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008”, elaborada pela autoridade
fiscal, estão identificadas todas as notas fiscais, valores glosados e a indicação clara e precisa
dos respectivos motivo e fundamentação legal da glosa, o que é suficiente para demonstrar a
improcedência da alegação de nulidade do procedimento fiscal, bem como a desnecessidade da
produção da requerida prova pericial.
1.1 Da aquisição de bens que não se enquadram no conceito de insumo
(Grupo NI)
II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos
do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias
autônomas; e
III reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos
elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.
§ 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro
recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.
§ 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão
será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do
processo.
[...]"
Fl. 1538DF CARF MF
30
De acordo com a referida Informação Fiscal, a autoridade fiscal glosou os
valores das aquisições dos bens que não se enquadravam no conceito insumo, veiculado pelo
art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004.
De outra parte, a recorrente alegou a improcedência das referidas glosas,
baseada no entendimento de que de todos os dispêndios ocorridos que contribuíram, direta ou
indiretamente, para a obtenção da receita auferida e submetida à tributação da Contribuição
para o PIS/Pasep e Cofins.
Assim, fica evidenciado que o cerne da controvérsia gira em torno do
significado e alcance do termo insumo, utilizado no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002
10.833/2003, a seguir transcrito:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica
poderá descontar créditos calculados em relação a:
[...]
II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de
serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos
destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...];
(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) grifos não originais
O entendimento deste Relator é um pouco mais amplo do que aquele
apresentado pela autoridade fiscal (extraído da legislação do IPI), porém, um pouco mais
restrito do que o utilizado pela recorrente (veiculado pela legislação do Imposto sobre Renda
da Pessoa Jurídica).
Cabe ainda consignar que, no âmbito da jurisprudência deste Conselho, vem se
firmando também entendimento intermediário, que considera insumo tanto as matérias primas,
produtos intermediários e material de embalagem utilizados diretamente na produção ou
fabricação do bem destinado à venda, que, em termos financeiros, equivalem aos custos diretos
de produção ou fabricação, quanto os bens e serviços gerais utilizados indiretamente na
produção ou fabricação dos citados bens, que, em termos financeiros, equivalem aos custos
indiretos de produção ou fabricação.
Com a ressalva de que insumo e custo são termos que representam a mesma
realidade de forma dista. O insumo representa a coisa, o bem material ou imaterial (ou serviço),
enquanto que o custo representa o valor financeiro despendido na aquisição do respectivo bem.
Em outros termos, o insumo representa o fluxo físico, enquanto o custo representa o fluxo
financeiro da mesma realidade. E, no âmbito da pessoa jurídica, enquanto o fluxo financeiro é
relevante para a contabilidade, o fluxo físico interessa à administração e auditoria do estoque.
Com base nessa breve digressão, entende este Relator, com a devida vênia
aos que entendem diferente, essa é a definição que melhor reflete o significado e alcance
jurídico do termo insumo, veiculado pelos citados preceitos legais.
Assim, respaldado nesse entendimento, podese asseverar que, no âmbito do
regime não cumulativo da referida contribuição, enquadramse na definição de insumo tanto a
matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto
final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no processo de produção ou
fabricação, que compreendem os insumos diretos de produção. Também são considerados
insumos os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente
aplicados no processo produtivo, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos
da referida contribuição.
Fl. 1539DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.525
31
Por outro lado, não integram a definição de insumo de produção ou
fabricação os bens e serviços não aplicados ou consumidos no processo de produção ou
fabricação. Em outras palavras, todos os bens ou serviços utilizados antes do início ou após a
conclusão do processo de produção ou fabricação, que incluem os bens e serviços utilizados (i)
na etapa anterior ao processo de produção ou fabricação, que, em termos financeiros,
compreende às despesas préindustriais, ou (ii) na etapa posterior ao processo de produção ou
fabricação, que, em termos financeiros, equivalem às despesas operacionais ou não
operacionais da pessoa jurídica (as despesas de propaganda, administrativas, de vendas,
financeiras etc.).
Com base nesse entendimento, aqui será analisada as glosas dos créditos
apropriados sobre os valores de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo de
fabricação pela recorrente.
Inicialmente, rejeitase a alegação da recorrente de que os itens glosados a
título “de bens que não se enquadram no conceito de insumo” não foram identificados pela
fiscalização.
Diferentemente do alegado, na referida “Relação De Notas Fiscais Glosadas
de 2008” consta, além do número da nota fiscal, o grupo e motivo da glosa e a correspondente
descrição do bem adquirido. E se da simples leitura da referida descrição foi possível a este
Relator identificar o tipo de bens descritos, certamente, não se revela crível que a recorrente,
que dispõe de todos os dados sobre os bens adquiridos, conforme se verifica na memória de
cálculo por ela elaborada, não tenha identificado os itens glosados. Pela mesma razão, afastase
o alegado cerceamento do direito de defesa, por falta de motivação.
Ainda em relação a presente glosa, a recorrente afirmou que os itens
glosados, a exemplo do barbante e pallets, davam direito a crédito por serem produtos
utilizados direta ou indiretamente no seu processo produtivo. Esclareceu que o barbante era
utilizado dentro do processo produtivo industrial para costura e também embalagem dos bens
produzidos e destinados ao comércio. Acerca dos pallets acrescentou:
O pallet e demais produtos glosados e não identificados em
relatório são relevantes e participam do processo produtivo,
uma vez que são utilizados na: (i) industrialização (emprego
para movimentar as matériasprimas a serem utilizados); (ii) –
armazenagem de matériasprimas em condições de higiene
para serem utilizadas no processo fabril; (iii) armazenagem de
produto industrializado a ser comercializado; (iv) armazenagem
durante o ciclo de industrialização.
[...]Portanto, tais materiais objetivam garantir regras de higiene
e limpeza, como enuncia a ANVISA e MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA (SIF).
As alegações genéricas dispensam qualquer análise e rejeitase de plano, por
se revelarem improcedentes. No que tange ao barbante, compulsando a coluna da “Descrição
do Material” da referida “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008”, não foi encontrada
menção à glosa do custo de aquisição desse tipo de produto, o que dispensa qualquer
consideração a respeito.
Fl. 1540DF CARF MF
32
Em relação aos pallets, cabe trazer a lume os esclarecimentos apresentados
no Relatório Técnico nº 000.903/13, da lavra do Instituto Nacional de Tecnologia (INT),
anexado pela recorrente em atendimento ao pedido de diligência deste Conselho, que se
encontra colacionado aos autos. Especialmente, a partir do item 13, em que apresentadas a
descrição e forma de utilização, no estabelecimento da interessada, dos vários tipos pallets. De
todos, merece destaque especial o item 15, que segue transcrito:
No caso da BRF S. A., nas unidades visitadas, foi apurado que
existem três tipos de paletes em uso sendo dois de madeira e
outro em fibra de vidro (sic). Nos casos das peças fabricadas em
madeira há um tipo que é retornável (denominado PBR) e outro
que é enviado para o cliente e descartado pelo mesmo
(denominado “one way”), ambos utilizados sempre nas
movimentações externas às linhas de produção. Já no ambiente
interno, onde são utilizados para armazenar e transportar
matériasprimas e produtos em elaboração no interior da
unidade produtora, há exigência do Serviço de Inspeção
Federal – SIF para que sejam utilizados somente paletes de
fibra de vidro [...] (sic). destaques não originais.
Com base no texto transcrito, fica esclarecido que a recorrente utiliza três
tipos pallets: um de fibra de vidro e os outros dois de madeira. E conforme explicitado, apenas
os pallets de fibra de vidro são utilizados nas linhas de produção, logo, os custos de aquisição,
se não ativados, são considerados insumo de produção. E assim entendeu a autoridade fiscal,
uma vez que não houve glosa desse tipo de pallet, conforme se infere da leitura da citada
“Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008”.
No que concerne aos pallets de madeira há um tipo que é retornável e o outro
descartável. E conforme explicitado no texto transcrito, ambos são utilizados nas
“movimentações externas às linhas de produção”. Logo, inferese que tais pallets não são
utilizados no processo produtivo, portanto, não são considerados insumos de produção,
incluindo os descartáveis. E dada essa forma de utilização, chegase a conclusão de que, no
âmbito da atividade da recorrente, os pallets de madeira são considerados meros equipamentos
de transporte dos produtos acabados. Aliás, sabidamente, os pallets são considerados unidades
de carga destinadas a viabilizar a otimização do transporte dos produtos acabados, por meio do
uso de paleteiras e empilhadeiras.
Logo, em face dessa condição e forma utilização, os referidos pallets de
madeira, em hipótese alguma, podem ser considerados insumos de produção, porque utilizados
exclusivamente no transporte dos produtos acabados, e tampouco despesas de armazenagem ou
de frete, conforme alegado, alternativamente, pela recorrente, especialmente, aqueles
retornáveis, que, dependendo do prazo de vida útil, devem ser registrados no ativo permanente
e não contabilizados como despesas.
E como não se trata de insumo nem despesa de armazenagem ou de frete,
obviamente, não tem qualquer relevância para o deslinde da controvérsia o fato de a utilização
dos referidos pallets atender ou não exigências referentes à higiene e limpeza determinada em
normas da Anvisa e do Ministério da Agricultura.
Por todas essas considerações e tendo em conta que os custos de aquisição
dos pallets de madeira não são considerados insumos de produção nem despesa de
armazenagem ou frete, conforme definido no art. 3º, II e IX, das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003, por falta de previsão legal, não integram a base de cálculo dos créditos da
Fl. 1541DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.526
33
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, portanto, deve ser mantida, integralmente, a glosa
realizada pela fiscalização.
1.2 Da aquisição de bens sujeitos à alíquota zero
Com base nos dados da memória de cálculo apresentada pela recorrente, a
autoridade fiscal procedeu a glosa das aquisições dos bens sujeitos à alíquota zero, para os
quais há expressa vedação à apropriação de créditos das referidas contribuições, nos termos do
art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica
poderá descontar créditos calculados em relação a:
[...]
§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei
nº 10.865, de 2004)
[...]
II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento
da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último
quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou
serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados
pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) grifos
não originais
Na manifestação de inconformidade e no recurso em apreço, a recorrente
alegou cerceamento do direito de defesa, por falta de identificação dos itens glosados e da
motivação da glosa. No entanto, contraria o alegado, a afirmação da própria recorrente de que
“diversos produtos descritos como tributados por meio de alíquota zero, nos moldes da Lei nº
10.925/2004, em seu art. 1º, não se tipificam nas classificações fiscais descritas” e cita o
manjericão como “provável” item glosado indevidamente.
No mesmo sentido, a simples leitura da referida “Relação De Notas Fiscais
Glosadas de 2008” evidencia a improcedência da referida alegação. No referido documento,
verificase que, para cada nota fiscal glosada, além da descrição e valor de aquisição do bem,
há expressa indicação do motivo da glosa, acompanhado da menção ao respectivo dispositivo
legal, que reduziu a zero a alíquota das citadas contribuições.
E ao perceber o equívoco de tal alegação, ao se manifestar sobre o resultado
da diligência, a recorrente alegou que:
Temos ainda produtos químicos, desinfetantes e afins que são
bens utilizados especialmente no processo produtivo da
recorrente, inclusive, em razão de normas que regulam a
atividade e emitidas por órgãos reguladores e fiscalizadores, tais
como ANVISA, MAPA, SIF, entre outros.
Neste sentido foram glosados: Calc. Calcit. Pá 38% Cálcilo,
Desinfetante Hipoclorito Sódio, DL Metionina Pà 99%,
Desinfetante Enilconazole, Desinfetante Glut 40%, Desinfetante
TEK, Ceftiofur, Treonina 98,5%, Antibiótico Amoxicilina 50%,
Sulfato de Beomicina 50%.
Fl. 1542DF CARF MF
34
Na seqüência, a recorrente concluiu que:
[...] não pode a Receita Federal desconsiderar um custo ou
despesa vinculado à atividade empresarial que é obrigatória e
necessária ao próprio desempenho desta. A noção de insumo é
técnica e, muitas vezes, os órgãos que fiscalizam e orientam
determinada atividade, possuem mais condições de evidenciar o
que é relevante para aquela atividade.
No caso, inexiste controvérsia de que o motivo da glosa foi o fato de os
referidos produtos terem sido adquiridos sem a tributação das referidas contribuições (produtos
sujeitos à alíquota zero). Por conseguinte, a condição deles serem insumos de produção ou não,
induvidosamente, não tem qualquer relevância para infirmar o motivo da glosa, já que a
natureza produto não teve qualquer influência em ralação ao motivo da glosa.
Também não procede a alegação da recorrente de que era totalmente viável a
manutenção do crédito em relação aos produtos “vinculados à noção de insumos”, tais como
“vacinas, antibióticos, treonina, ivermectina, entre outros”, pinto de 1 dia (macho e fêmea) etc.
A razão, segundo a recorrente, era evidente: se não houve cobrança das referidas contribuições
na aquisição desses produtos, logo, era vedado o direito de apropriação de crédito, por expressa
determinação no citado preceito legal.
Enfim, por expressa proibição, determinada no art. 26A do Decreto
70.235/1972, no âmbito deste Conselho, não cabe a análise da alegação no sentido de que a
glosa de créditos, na hipótese de aquisição sem tributação, se sujeita à tributação na operação
posterior, viola o princípio da não cumulatividade e da capacidade contributiva, bem como
implica efeito confiscatório. Aliás, em conformidade com essa proibição, exisnte o
entendimento manifestado no enunciado da Súmula CARF nº 02, de acatamento obrigatório
por todos os integrante deste Conselho, por força do disposto no art. 62 do Anexo II do
RICARF/2015.
Em relação à aquisição dos produtos agropecuários (por exemplo, pinto de 1
dia, entre outros), relacionados no art. 8º da Lei 10.925/2004, em caráter alternativo, a
recorrente pleiteou a manutenção, pelo menos, do crédito presumido, “pois esta lei especial se
sobrepõe ao art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como também art. 1º, da Lei
n. 10.925”.
Assiste razão à recorrente apenas no que tange às aquisições dos pintos de 1
dia, desde que, adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa
de produção agropecuária, nos termos do art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, uma vez que,
inequivocamente, tais animais integram o processo produtivo dos produtos de origem animal
da posição 02.07 “carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das
aves da posição 01.05”, produzidos pela recorrente e destinados à alimentação humana. Assim,
ainda que tais bens tenham sido adquiridos com alíquota zero das referidas pessoas jurídicas,
sobre tais aquisições a recorrente faz jus a apropriação do crédito presumido previsto no art. 8º
da Lei 10.925/2004.
Por todas essas razões, restabelecese apenas o direito de a recorrente
apropriar, parcialmente, do crédito presumido agroindustrial, calculados mediante a aplicação
do percentual de 60% das alíquotas normais das contribuições, previsto no art. 8º, § 3º, I, da
Lei 10.925/2004, sobre o valor das aquisições dos pintos de 1 dia.
1.3 Notas fiscais com CFOP de operação sem direito a crédito
Fl. 1543DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.527
35
De acordo com a citada Informação Fiscal, foram glosados os valores das
notas fiscais, listadas na “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008”, cujo CFOP não
representava operação de aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito.
Da leitura da referida listagem, constatase que as notas fiscais glosadas em
razão de o CFOP “indicar operação sem direito de crédito” estão identificadas na coluna
"Motivo glosa" com a informação “CFOP”, que significa “Código Fiscal da operação indica
operação sem direito a crédito”.
As referidas glosas foram integralmente mantidas pela decisão recorrida, com
base nos seguintes argumentos, in verbis:
[...] os CFOP de tais notas não representam operações que
consistam de aquisição de bens ou outra operação que dê direito
a crédito, tais como as representadas pelas notas com os
seguintes: os CFOP 2.556 Compra de material para uso ou
consumo e 1.653 Compra de combustível ou lubrificante por
consumidor ou usuário final. De outro turno, tendo em conta a
"Descrição do Material", verificase que os bens claramente não
consistem de insumo ou não há como afirmar que o sejam, haja
vista não ser possível identificar sua real natureza e aplicação
dentro da atividade da empresa.
Na manifestação de inconformidade e no recurso em apreço, a recorrente
limitouse em alegar a legitimidade dos créditos, por serem bens “caracterizados pela utilidade,
inerência e relevância no processo produtivo”. Evidentemente, tratase de alegação genérica,
desprovida de qualquer respaldo probatório. Já na manifestação sobre o resultado da diligência,
a recorrente apresentou novas alegações, a seguir analisadas.
1.3.1 Das Peças, equipamentos e ferramentas em geral
Na referida manifestação, com base nos fluxogramas integrantes do Laudo
Técnico do INT, a recorrente informou que, na relação de bens glosados, havia peças e
diversos itens de reposição de máquinas, equipamentos e ferramentas utilizados no processo
produtivo, tais como:
Suporte Bronze Mordaça, Lateral Mordaça, Bucha Bronze, Anel
vedante, Anel trava, Rolamento, Fuso, Gancho, Engrenagem,
Mola, Bucha, Placa Sincronizadora, Retentor, Pistão
Hidráulico, Arruela Lisa, Correias do carro, Espátula, Bloco
alumínio, Bucha Inox, Módulo completo, Acoplamento,
Mangueira, Chave bloco, chave segurança, Bloco Bronze, Anel
elástico, Cilindro bomba, Reparo de Pistão, Conectores, Faca
Inox, Esteira placa quente, Peneira Moinho, Filtro Ar, Filtro
óleo, Frezas Sep. vísceras PM 300, Navalha CW System e Filtro
de óleo.
E, em seguida, alegou que tais itens:
São peças, equipamentos, ferramentas em geral destinadas à
manutenção e consecução do processo produtivo.
A mais disso, o próprio Laudo técnico deixa evidente que tais
itens estão vinculados ao processo produtivo da recorrente,
Fl. 1544DF CARF MF
36
especialmente, diante de sua atividade e plantas industriais
juntadas.
Ora, se a própria recorrente afirmou que tais bens eram “peças,
equipamentos, ferramentas em geral destinadas à manutenção e consecução do processo
produtivo”, certamente, eles não eram insumos de produção. E pelas características e aplicação,
informadas na “planilha complementar referente aos insumos utilizados na produção”,
colacionada aos autos, apresentada após a referida manifestação, inferese que, se efetivamente
utilizados na produção, o custo de aquisição de tais bens era passível de apropriação como
créditos, mas sob forma de encargo de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, e § 1º, III, das
Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica
poderá descontar créditos calculados em relação a:
[...]
VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao
ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a
terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à
venda ou na prestação de serviços;(Redação dada pela Lei nº
11.196, de 2005)
[...]
§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será
determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput
do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº
11.727, de 2008)
[...]
III dos encargos de depreciação e amortização dos bens
mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no
mês;(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) grifos não
originais.
Assim, em vez da apropriação como crédito de insumo de produção, como
equivocadamente fez a recorrente, com suporte nos citados preceitos legais, se aplicados na
produção, a apropriação correta e permitida do crédito sobre o valor do custo de aquisição dos
referidos bens era sob forma de encargo mensal de depreciação, segundo os procedimento
determinados por legislação específica, o que não foi feito pela recorrente.
Por essas razões, fica demonstrado que os referidos bens eram insumo
produção, portanto, não merece reparo a glosa dos créditos calculados sobre o valor do custo
de aquisição dos mencionados bens.
1.3.2 Dos combustíveis em geral
Sobre a glosa dos combustíveis, na referida manifestação, a recorrente alegou
o seguinte:
Temos ainda, os combustíveis (Óleo Diesel), Álcool
Combustível, Gasolina Combustível, etc), que além de existir
expressa previsão legal para o crédito, também se vinculam
diretamente ao processo de produção, como se pode notar
claramente dos fluxogramas e laudo juntado.
Fl. 1545DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.528
37
Na referida planilha complementar, a recorrente informou que o Óleo Diesel
fora utilizado no gerador de energia do Frigorífico, no gerador do Incubatório e nas Caldeiras 1
e 2, enquanto que o Álcool Combustível fora utilizado no setor de Embalagem final e nos
Túneis de congelamento (diminuição do gelo acumulado no frigorífico). Como tais itens foram
utilizados na área fabril, eles são considerados insumos de produção e como tal o valor do
custo de aquisição foram corretamente apropriado como créditos das referidas contribuições.
Consta da referida planilha a Gasolina Comum Combustível fora utilizada
nos veículos da empresa, o que desqualifica tal produto como insumo de produção, logo, deve
ser mantida a glosa.
Dessa forma, fica restabelecido o direito de a recorrente apropriarse apenas
do valor do crédito calculado sobre o valor de aquisição do Óleo Diesel e do Álcool Etílico
Combustível. Em relação aos demais combustíveis, fica mantida a glosa dos créditos apurada
pela fiscalização.
1.4 Das aquisições de pessoas jurídicas sujeitas à suspensão obrigatória
da cobrança da contribuição
De acordo com a referida Informação Fiscal, o que motivou a glosa dos
créditos normais apurados sobre os valores das aquisições de pessoas jurídicas de frangos vivos
(Posição 0105) e demais produtos agropecuários, utilizados como insumos de produção pela
recorrente, foi o fato de tais aquisições não estarem sujeitas à cobrança, mas à obrigatória
suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos dos arts. 8º, 9º e
15 da Lei 10.925/2004. Segundo a autoridade fiscal, as operações de venda de produtos
agropecuários, para a pessoa jurídica Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda, preenchiam
todos os requisitos fixados no art. 4º da Instrução Normativa SRF 660/2006, logo, por força do
disposto nos referidos arts. 8º e 9º, tais aquisições não estavam sujeitas a cobrança das referidas
contribuições.
Porém, asseverou a autoridade fiscal, caso o vendedor tivesse apurado e
recolhido as ditas contribuições sobre as vendas dos citados produtos, tal recolhido era
indevido. E, sabidamente, o pagamento indevido não assegurava o direito ao crédito ao
comprador, mas repetição de indébito ao contribuinte, no caso o vendedor, conforme
preceituava o art. 165, I, do CTN.
Por sua vez, a recorrente defendeu a manutenção integral do crédito, sob o
argumento de que as aquisições ocorreram mediante tributação de 9,25% (Cofins +
Contribuição para o PIS/Pasep) e que a Lei 10.925/2005 somente era aplicável, nas condições
estipuladas, quando houvesse venda com suspensão das referidas contribuições; se houve
aquisição de insumo sem a suspensão, aplicavase o art. 3º das Leis 10.833/2003 e
10.637/2002. Alegou ainda que se podia concluir, da redação descrita pela IN SRF 660/2006 e
a posterior alteração dada pela IN RFB 977/2009, que antes desta última IN a suspensão da
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins era uma faculdade e dependia de procedimentos
formais (declaração). Alternativamente, a interessada pleiteou que se reconhecesse a
procedência parcial do crédito, mediante aplicação do percentual do crédito presumido
agroindustrial, previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004.
A partir da vigência da Lei 10.925/2005, foi permitido às pessoas jurídicas
produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou
animal, classificadas nos capítulos e códigos mencionados no caput do art. 8º da referida lei,
Fl. 1546DF CARF MF
38
deduzirem da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de
apuração, crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota diferenciada sobre o
montante dos insumos adquiridos de pessoa jurídica com atividade agropecuária ou de
cooperativa de produção agropecuária. Em decorrência, suspendeu a cobrança das referidas
contribuição nas vendas dos referidos insumos, realizadas pelas pessoa jurídicas que exerçam
atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, nos termos do art. 9º da citada
Lei que segue transcrito:
Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
I de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,
quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado
inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica
mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído
pela Lei nº 11.051, de 2004)
III de insumos destinados à produção das mercadorias
referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por
pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do
mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de
2004)
I aplicase somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa
jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei
nº 11.051, de 2004)
II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas
de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei
nº 11.051, de 2004)
§ 2º A suspensão de que trata este artigo aplicarseá nos termos
e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal
SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) grifos não originais
Da simples leitura do referido preceito legal, inferese que, uma vez
existentes as condições nele estabelecidas, a pessoa jurídica vendedora, obrigatoriamente,
adotará o regime suspensão da cobrança das referidas contribuições. Se a assim não procedeu,
a citada pessoa jurídica agiu descompasso com a lei e se cobrança houve das referidas
contribuições, elas foram indevidas e assim devem ser tratadas.
Em consonância com o disposto no transcrito art. 9º, § 2º, o assunto foi
regulamentado, inicialmente, por meio da Instrução Normativa SRF 636/2006, depois revogada
pela Instrução Normativa SRF 660/2006, com as alterações da Instrução Normativa SRF
977/2009.
Como a recorrente alegou que antes das alterações da Instrução Normativa
SRF 977/2009 a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins era uma
faculdade e dependia de procedimentos formais (declaração), reveste de todo oportuno, para
melhor análise, transcrever os seguintes trechos relevantes da redação originária da Instrução
Normativa SRF 660/2006:
Fl. 1547DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.529
39
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de
produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº
10.925, de 2004.
Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos
vendidos com suspensão
Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta
decorrente da venda:
[...]
III de produto in natura de origem vegetal destinado à
elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da
NCM; e
IV de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo
na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.
§ 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem
ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.
§ 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com
suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com
suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",
com especificação do dispositivo legal correspondente.
Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão
Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma
do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa
jurídica:
[...]
III que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de
produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os
incisos III e IV do art. 2º.
§1º Para os efeitos deste artigo, entendese por:
[...]
II atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da
terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos
termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e
[...]
Das condições de aplicação da suspensão
Art. 4º Aplicase a suspensão de que trata o art. 2º somente na
hipótese de, cumulativamente, o adquirente:
I apurar o imposto de renda com base no lucro real;
Fl. 1548DF CARF MF
40
II exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e
III utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na
fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.
§ 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras
relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão
exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer:
I a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o
imposto de renda com base no lucro real; ou
II a Declaração do Anexo II, nos demais casos.
§ 2º Aplicase o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa
jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.
[...]
Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos
presumidos
Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na
determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar
créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos
agropecuários utilizados como insumos na fabricação de
produtos:
I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na
NCM:
[...]
Dos insumos que geram crédito presumido
Art. 7º Somente gera direito ao desconto de créditos presumidos
na forma do art. 5º os produtos agropecuários:
I adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País com o
benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições, na
forma do art. 2º;
II adquiridos de pessoa física residente no País; ou
III recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente
ou domiciliada no País. (grifos não originais)
Dos referidos comandos regulamentares, extraise que, se atendidas as
condições estabelecidas nos incisos I a III do art. 4º, acima transcrito, obrigatoriamente, a
receita de venda auferida pelas referidas pessoas jurídicas fica sujeita a suspensão da cobrança
das referidas contribuições e, em decorrência dessa situação, a pessoa jurídica vendedora
obrigase a exigir e a compradora obrigase a fornecer as declarações mencionadas nos incisos
I e II do § 1º do citado artigo. Logo, temse que as condições estabelecidas nos incisos do art.
4º são necessárias e suficientes para a adoção obrigatório do regime de suspensão em comento,
enquanto que os incisos do § 1º do art 4º apenas estabelecem obrigações acessórias a serem
cumpridas pelas partes envolvidas na operação.
Fl. 1549DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.530
41
Diferentemente do alegado pela recorrente, antes da edição da Instrução
Normativa SRF 977/2009, que deu nova redação ao art. 4º em comento, deixou expressa a
obrigatoriedade da referida suspensão e revogou o § 1º, que previa a exigência de apresentação
da referida obrigação, com vigência desde 4 de abril de 2006, conforme explicitado na nova
redação, que segue transcrita:
Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão
disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas
a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela
Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)
I apurar o imposto de renda com base no lucro real;
II exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e
III utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na
fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.
§ 1º (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de
dezembro de 2009)
§2º (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de
dezembro de 2009)
§ 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à
revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14
de dezembro de 2009)
[...]
Art.11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos:
I em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de
abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº
636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei
nº 10.925, de 2004; (grifos não originais)
Portanto, não foi a edição da Instrução Normativa SRF 660/2006 e tampouco
a referida alteração que tornaram obrigatória a suspensão da cobrança das contribuições em
apreço. Tal obrigatoriedade, certamente, já existia desde a vigência dos arts. 8º e 9º da Lei
10.925/2004. As referidas normas regulamentares apenas explicitaram tal obrigatoriedade, bem
como os requisitos implícitos nos referidos preceitos legais.
Assim, resta demonstrado que a venda com suspensão constitui direito do
vendedor, quando presente as condições estabelecidas implicitamente no referido preceito legal
e expressamente no referido preceito regulamentar. Assim, se tal operação de venda foi
indevidamente tributada pelo vendedor, essa condição não permite que o adquirente se aproprie
do crédito normal (integral) das contribuições, por se tratar de procedimento contrário ao
prescrito nos mencionados comandos normativos. No caso, se houve pagamento de
contribuição indevida, em tese, o direito de repetir o indébito pertencente à pessoa jurídica
vendedora. Entretanto, por falta de amparo legal, essa circunstância não assegura à pessoa
jurídica compradora o direito de apropriarse do crédito normal (integral) das contribuições.
Fl. 1550DF CARF MF
42
Enfim, em caráter alternativo, a recorrente solicitou o restabelecimento
parcial do crédito glosado, “mediante aplicação do percentual do crédito presumido”, instituído
no art. 8º do da Lei 10.925/2004.
O referido pedido alternativo merece acolhida, porque as referidas aquisições
de insumos aplicados na produção de mercadoria de origem animal foram feitas de pessoa
jurídica que exercem atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, portanto,
em conformidade com disposto no art. 8º, § 1º, III, combinado com o disposto no art. 9º, III, da
Lei 10.925/2004, tais operações asseguram ao estabelecimento agroindustrial adquirente o
direito de deduzir crédito presumido em destaque, calculado mediante aplicação do percentual
de 60% sobre o valor das aquisições dos insumos agropecuários aplicados na produção dos
produtos de origem animal destinados à alimentação humana ou animal.
Com base nessas considerações, deve ser restabelecido, parcialmente, o
direito de a recorrente apropriarse do valor do crédito presumido agroindustrial, calculado
mediante aplicação do percentual de 60% das alíquotas normais das contribuições sobre o valor
dos insumos agropecuários adquiridos de pessoas jurídicas sujeitas à suspensão, mas
indevidamente tributadas.
2 Da glosa dos Serviços Utilizados Como Insumos (Ficha 06A, Linha 03)
De acordo com a Informação Fiscal, a autoridade fiscal glosou as aquisições
de serviços que não se enquadravam no conceito de insumo, nos termos do o art. 8º, § 4º, I, “b”
da Instrução Normativa SRF 404/2004. A glosa compreende os valores das notas fiscais cujo
CFOP não representa aquisição de serviços e nem outra operação com direito a crédito.
A recorrente contestou essa glosa remetendo “a todos os fundamentos
ventilados até o momento” acerca da “noção de insumo no sistema não cumulativo de PIS e
COFINS” e aduziu que o termo de verificação fiscal não mencionava expressamente um item
sequer glosado e a razão fática e jurídica.
Diferentemente do alegado, embora não tenha sido mencionado na
informação fiscal, há na “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008” identificação das notas
fiscais glosadas, descrição e valor do serviço, bem como o motivo da glosa, procedido da
informação “NI” que indica que o serviço “Não é insumo”.
E da leitura da descrição das operações glosadas, não é possível saber se os
serviços são ou não insumos de produção e não há elementos suficientes para essa
confirmação, haja vista não ser possível identificar sua real natureza e aplicação dentro da
atividade da empresa. Para ratificar o afirmado, a título de exemplo, apresentase a descrição
das seguintes operações: SERVIÇOS GERAIS, SERVICO MÃODEOBRA, SERVICO
IMOBILIZADO GERAL.
Na manifestação sobre a diligência, a recorrente informou que “com clareza
meridiana são considerados insumos, em especial: Serviços de Expedição e Armazéns, Serviço
Técnico Mecânico, Serviço de transporte de aves, Serviço de carga e descarga, entre outros.”
Na referida planilha complementar, nos itens 53 a 56, foi informado o local
onde era prestado o serviço e a sua descrição. Com base nessas informações e tendo em conta o
conceito de insumo aqui adotado, são considerados insumos apenas os seguintes serviços:
“Serviço de Expedição e Armazéns”, “Serviço de Transporte de Aves” e “Serviço de Carga e
Descarga”.
Fl. 1551DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.531
43
Em relação aos demais serviços glosados, a recorrente não dignou apresentar
elementos suficientes, com vistas a demonstrar que eram insumos de produção, portanto, deve
ser mantida a glosa.
Por essas razões, deve ser restabelecido o crédito, apenas para custo de
prestação dos seguinte serviços: Serviço de Expedição e Armazenagem Gerais, Serviço de
Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga.
3 Das Despesas com Energia Elétrica (Ficha 06A Linha 04)
De acordo com a “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008”, verificase
que foram glosados os valores informados na Ficha 06A Linha 04 do Dacon, que não
representavam despesas com energia elétrica consumida. As operações glosadas, por exemplo,
tinha a seguinte descrição: PALLET MAD 120X100X14CM EXPORT PL7 REFO, CALC.
CALCIT. Pà 38% CALCIO BAG 1300KG, PINTO 01 DIA MATRIZ COBB FEMEA, ANTIB
AMOXICILINA 50% BALDE 5KG SC 200G.
Com base apenas na descrição, já fica demonstrados que tais operações não
são despesas com energia elétrica.
Entretanto, diante tão evidente equívoco, a recorrente teve a coragem de
alegar que os valores das despesas com energia foram lançados em livros fiscais, que se
presumia verdadeiros, pelo que requereu a realização diligência ou perícia com o objetivo de
comprovar a diferença mediante ofício à concessionária de energia.
Inacreditável! Em vez de apresentar as provas do que alegara, invertendo as
regras sobre ônus da prova, sem qualquer justificativa plausível, a recorrente alegou que era
autoridade fiscal que deveria provar que aquisição de pallet de madeira era despesa de energia
elétrica consuma.
Assim, na ausência de provas de que os valores registrados não eram
despesas com energia elétrica ou térmica, mantém a glosa integral determinada pela
fiscalização.
4 Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Ficha 16A
Linha 07)
De acordo com a planilha que integra a Informação Fiscal, foram excluídos
da base de cálculo (glosados) as diferenças entre os valores informados no Dacon e os
informados na memória de cálculo, apresentada pela recorrente. Segundo a autoridade fiscal, a
referida glosa diz respeito aos custos com “SERVICO CARGA E DESCARGA (
TRANSBORDO) e outros, que não se enquadravam no prescrito pelo art. 3º, inciso IX, da Lei
nº 10.833/2003”.
Cabe informa ainda que não há na “Relação De Notas Fiscais Glosadas de
2008” a indicação de notas fiscais para Linha 07 da Ficha 16A do Dacon, porque as glosas
referemse às diferenças apuradas entre os valores informados no Dacon e os informados na
memória de cálculo, para cada mês do trimestre.
Fl. 1552DF CARF MF
44
A recorrente alegou que o frete na venda e armazenagem “inclui o
procedimento a fim de realizar a exportação do transbordo” por tratarse de “serviço natural e
essencial ligado ao frete para a exportação do bem”.
Sem razão à recorrente. O teor do art. 3º, IX, das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003 não comporta sentido e alcance tão amplo, de modo a incluir os demais serviços
relacionados ao transporte do bem. Além disso, a recorrente não apresentou qualquer
documento que comprovasse a realização da parcela das despesas glosadas.
Por todas essas razões, deve mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal.
5 Créditos Presumidos das Atividades Agroindustriais (Ficha 06A
Linhas 25 e 26)
Da referida Informação Fiscal, extraise que, em relação aos insumos não
pertencentes ao inciso I do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, no cálculo do crédito a alíquota
aplicada foi reduzida de 60% da alíquota normal da contribuição, percentual utilizada pela
interessada, para 35% da alíquota normal, nos termos do inciso III do mesmo parágrafo.
No corpo do relatório fiscal, encontrase uma listagem contendo os insumos
adquiridos com o benefício do crédito presumido que sofreram glosa, totalizados por descrição
em cada mês, e na planilha “Crédito Presumido – Detalhe”, colacionada aos autos, encontram
se individualizadas as notas fiscais correspondentes.
A recorrente, por seu turno, alegou que o art. 8º da Lei 10.925/2004, ao
definir os percentuais (60% ou 35% da alíquota da contribuição) para fins de cálculo do crédito
presumido a ser apropriados pelas pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem
animal, destinadas à alimentação humana e classificadas nos capítulos e códigos que indica,
não vincula tais percentuais ao tipo de bem que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao
tipo de produto que é fabricado com o bem adquirido.
Com base nesse entendimento, a recorrente defendeu a legitimidade do
crédito presumido apurado no percentual de 60% da alíquota normal da contribuição, em
relação aos insumos destinados à fabricação dos produtos destinados a alimentação humana ou
animal, descritos nos Capítulos 2 a 4, 6 da NCM e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e às
misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.
Do cotejo entre os dois posicionamentos, fica evidenciado que a controvérsia
cingese ao parâmetro de definição do percentual de apuração do crédito presumido
agroindustrial. Para a recorrente, seria a natureza do bem produzido pela pessoa jurídica que
desenvolvesse a atividade agroindustrial, ao passo que, para autoridade fiscal, seria a natureza
do insumo adquirido pelo referido estabelecimento agroindustrial.
Para melhor compreensão da controvérsia, veja o teor do caput e do § 3º, I e
III, do art. 8º da Lei 10.925/2004, na época vigentes, que seguem transcritos:
Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que
produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,
classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse
capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,
03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,
07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos
0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00,
1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,
Fl. 1553DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.532
45
2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à
alimentação humana ou animal, poderão deduzir da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada
período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor
dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro
de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado
pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
[...]
§ 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º
deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor
das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:
I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis
nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, para os produtos de origem animal
classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a
15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de
óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e
[...]
III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º
das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29
de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela
Lei nº 11.488, de 2007)
No âmbito deste Conselho, até a vigência do art. 33 da Lei 12.865/2013, que
acrescentou o § 12 ao art. 8º da Lei 10.925/2004, havia amplo dissenso sobre a questão. A
partir de então, em face da natureza interpretativa do novel preceito legal, por força do disposto
no art. 106, I, do CTN, passou a ser aplicada o entendimento em que o percentual de presunção
seria definido em função da natureza do produto industrializado e não dos insumos nele
aplicado. Senão, veja como ficou a redação do citado § 10:
Art. 8º [...]
[...]
§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito
ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange
todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído
pela Lei nº 12.865, de 2013) grifos não originais
Com base nessas considerações, deve ser restabelecido o direito de a
recorrente apropriarse do valor do crédito presumido agroindustrial, mediante a utilização do
percentual de 60% da alíquota normal das referidas contribuições, respectivamente, definidas
no art. 2o das Leis 10.637/2002 e10.833/2003, a ser aplicado sobre o valor do custo de
aquisição de todos insumos utilizados na fabricação dos produtos discriminados no art. 8º, § 3º,
I, da Lei 10.925/2004, independente do tipo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de
cooperado pessoa física, ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e de
cooperativa agropecuária, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei 10.925/2004.
II DA GLOSA DAS RECEITAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
Fl. 1554DF CARF MF
46
De acordo com referida Informação Fiscal, a autoridade fiscal apurou que a
recorrente não havia registrado operação de exportação no Siscomex o ano de 2008 e que
grande parte das vendas com fim específico de exportação, realizadas com CFOP 5501/6501,
não cumpriram os requisitos da legislação de regência, porque as mercadorias eram entregues
em recintos não alfandegados de uso público. A autoridade fiscal ainda informou que:
Em verdade, era a Perdigão Agroindustrial S/A, em seu próprio
nome, que “estufava” os contêineres e realizava as exportações.
Dessarte, as vendas da Perdigão Agroindustrial Mato Grosso
Ltda para a Perdigão agroindustrial S/A eram vendas normais
no mercado interno.
Em decorrência dessa constatação, a autoridade procedeu a reclassificação
das referidas vendas do grupo das receitas de exportação para o das receitas de vendas
tributadas no mercado interno, bem como procedeu o recálculo das proporções entre os valores
das receitas de vendas no mercado interno (tributadas e não tributadas) e das receitas de
exportação, para fim de determinação do novo percentual de rateio dos créditos das referidas
contribuições, passíveis de ressarcimento e compensação, nos termos da legislação vigente.
A relação das notas fiscais glosadas, emitidas pela recorrente em nome da
exportadora Perdigão Agroindustrial S/A., encontramse discriminadas na Planilha denominada
“Listagem de locais de entrega das vendas com fim específico de exportação fornecida pelo
contribuinte e formatada pela fiscalização”, colacionada aos autos, em que, além de outras,
consta a informação do local onde foram armazenados os produtos remetidos pela recorrente.
Assim, fica demonstrado que o motivo da glosa em apreço foi a
descaracterização da receita de venda com fim específico de exportação em razão do
descumprimento dos requisitos estabelecido para o referido regime de isenção.
No recurso em apreço, a recorrente alegou que a não incidência
(desonerações) das referidas contribuições sobre as receitas decorrentes das operações de
exportação de mercadorias para o exterior, estabelecida nas Leis nºs 10.637/2002 e
10.833/2003, não se tratava de hipótese de isenção, mas de imunidade tributária objetiva,
prevista no art. 149, § 2, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), que objetivava
“desonerar receitas vinculadas (direta ou indiretamente) à exportação”.
Além de ser matéria estranha ao motivo da glosa em apreço, para a recorrente
não existe diferença entre a imunidade tributária da operação de exportação, estabelecida no
art. 149, § 2, I, da CF/1988, a isenção das operações de “vendas a empresa comercial
exportadora com o fim específico de exportação”, previstas no art. 5º17, III, da Lei 10.637/2002
e no art. 6º18, III, da Lei 10.833/2002, respectivamente, para a Contribuição para o PIS/Pasep e
Cofins do regime de incidência não cumulativa.
No caso, diferentemente do regime de imunidade tributária das operações de
exportação, o regime de isenção em comento está condicionado a que a venda seja feita (i) a
empresa comercial exportadora e (ii) para o fim específico de exportação. Logo, tratase
17 “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:
I exportação de mercadorias para o exterior;
[...]
III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.”
18 “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:
I exportação de mercadorias para o exterior;
[...]
III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.”
Fl. 1555DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.533
47
matéria regulada por lei, cuja análise de compatibilidade com a CF/1988 é expressamente
vedada aos integrantes deste Conselho pelo art. 26A do Decreto 70.235/1972. Assim, uma vez
demonstrada a possibilidade de afastamento, passase a analisar o significa e alcance dos
preceitos legais que disciplinam o assunto.
No ordenamento jurídico do País, existem duas espécies de empresas
comerciais exportadoras: (i) a empresa comercial exportadora comum, constituída de acordo
com a legislação comum (Código Civil e legislação esparsa) e registrada como exportadora no
Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex e (ii) a trading company (ou ECE),
constituída na forma do art. 2º19 do Decretolei 1.248/1972.
Enquanto que as vendas com o fim específico de exportação devem os
requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 1º Decretolei 1.248/1972, a seguir
transcrito:
Art.1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no
mercado interno, quando realizadas por empresa comercial
exportadora, para o fim específico de exportação, terão o
tratamento tributário previsto neste DecretoLei.
Parágrafo único. Consideramse destinadas ao fim específico de
exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do
estabelecimento do produtorvendedor para:
a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa
comercial exportadora;
b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa
comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de
exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (grifos
não originais)
Na exportação, o regime de entreposto aduaneiro, que compreende as
modalidades de regimes comum e extraordinário, encontrase definido no art 10 do Decretolei
nº 1.455/1976, a seguir reproduzido:
Art. 10. O regime de entreposto aduaneiro na exportação
compreende as modalidades de regimes comum e
extraordinário e permite a armazenagem de mercadoria
19 "Art. 2º O disposto no artigo anterior aplicase às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os
seguintes requisitos mínimos:
I Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da
Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;
II Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto;
III Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 1º O registro a que se refere o item I deste artigo poderá ser cancelado, a qualquer tempo, nos casos:
a) de inobservância das disposições deste DecretoLei ou de quaisquer outras normas que o complementem;
b) de práticas fraudulentas ou inidoneidade manifesta.
§ 2º Do ato que determinar o cancelamento a que se refere o parágrafo anterior caberá recurso ao Conselho
Monetário Nacional, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua
publicação.
§ 3º O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer normas relativas à estrutura do capital das empresas de
que trata este artigo, tendo em vista o interesse nacional e, especialmente, prevenir práticas monopolísticas no
comércio exterior."
Fl. 1556DF CARF MF
48
destinada a exportação, em local alfandegado: (Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
I de uso público, com suspensão do pagamento de impostos, no
caso da modalidade de regime comum; (Incluído pela Medida
Provisória nº 2.15835, de 2001)
II de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios
fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu
efetivo embarque para o exterior, quando se tratar da
modalidade de regime extraordinário. (Incluído pela Medida
Provisória nº 2.15835, de 2001)
§ 1º O regime de entreposto aduaneiro na exportação, na
modalidade extraordinário, somente poderá ser outorgado a
empresa comercial exportadora constituída na forma prevista
peloDecretoLei no1.248, de 29 de novembro de 1972, mediante
autorização da Secretaria da Receita Federal. (Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1o, as mercadorias que forem
destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo
estabelecido em regulamento, poderão ficar armazenadas em
local não alfandegado. (Redação dada pela Medida Provisória
nº 2.15835, de 2001)
O entreposto aduaneiro na exportação encontrase regulamentado nos arts.
410 a 415 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009 RA/2009), dos quais,
pela pertinência, transcrevese os arts. 410 e 411 a seguir:
Art. 410. O regime especial de entreposto aduaneiro na
exportação é o que permite a armazenagem de mercadoria
destinada a exportação (DecretoLei nº 1.455, de 1976, art. 10,
caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835,
de 2001, art. 69).
Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as
modalidades de regime comum e extraordinário (DecretoLei nº
1.455, de 1976, art. 10, caput, com a redação dada pela Medida
Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 69).
§ 1º Na modalidade de regime comum, permitese a
armazenagem de mercadorias em recinto de uso público, com
suspensão do pagamento dos impostos federais (DecretoLei
nº1.455, de 1976, art. 10, caput, inciso I,com a redação dada
pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 69). (Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2º Na modalidade de regime extraordinário, permitese a
armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com
direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo
à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior
(DecretoLei nº 1.455, de 1976, art. 10, inciso II,com a redação
dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 69).
§ 3º O regime de entreposto aduaneiro na exportação, na
modalidade extraordinário, somente poderá ser outorgado a
empresa comercial exportadora constituída na forma prevista no
art. 229, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal
Fl. 1557DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
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Fl. 1.534
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do Brasil (DecretoLei nº 1.455, de 1976, art. 10, §1º, com a
redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art.
69).
§ 4º Na hipótese de que trata o § 3o, as mercadorias que forem
destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo
estabelecido pela autoridade aduaneira, poderão ficar
armazenadas em local não alfandegado (DecretoLei nº 1.455,
de 1976, art. 10, § 2º, com a redação dada pela Medida
Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 69).
Com base nos referidos comandos normativos, inferese que as vendas com
fim específico de exportação, para serem beneficiadas com a isenção das referidas
contribuições e integrarem a receita de exportação, para fim rateio do crédito apropriado,
depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) remessa das mercadorias para embarque
de exportação ou entrega em entreposto aduaneiro de regime comum ou extraordinário, nas
vendas para trading companies; e b) remessa das mercadorias para embarque de exportação ou
entrega em entreposto aduaneiro de regime comum, nas vendas para demais comerciais
exportadoras comum.
Assim, quer os produtos sejam vendidos a trading companies, quer o sejam
vendidos a empresas exportadoras comuns, para usufruir os benefícios fiscais de incentivo à
exportação, o produtorvendedor de remetêlos diretamente para embarque de exportação, por
conta e ordem da empresa adquirente, ou para depósito alfandegado de uso público ou
privativo (neste último caso, se a venda foi para trading company).
A única exceção a exigência de armazenamento em local não alfandegado,
encontrase prevista no art. 411, § 4º, do RA/2009. Porém, ela se aplica apenas às vendas
realizadas à trading company e para “as mercadorias que forem destinadas a embarque direto
para o exterior, no prazo estabelecido pela autoridade aduaneira”, situação que não se
vislumbra no caso em apreço, em que a adquirente dos produtos fora uma empresa comercial
exportadora comum.
Dessa forma, para que as vendas fossem consideradas com fim específico de
exportação, a remessa das mercadorias deveriam ter sido realizadas sob a forma de (i)
embarque direto para o exterior ou (ii) armazenagem das mercadorias em recinto alfandegado
de uso público sob regime de entreposto aduaneiro comum.
Nos presentes autos, inexiste controvérsia quanto ao fato de que a recorrente
não cumpriu nenhum dos dois requisitos. De fato, a própria recorrente reconheceu que, o caso
concreto envolvia a venda com fim específico de exportação da recorrente (Perdigão
Agroindustrial Mato Grosso S/A.) para a Perdigão Agroindustrial S/A., “a qual, após estufar
contêineres, realiza a exportação dentro do prazo de 180 dias do recebimento dos produtos.”
Para a recorrente, a fiscalização se apegou a formalismo desnecessário
(desproporcional), ao descaracterizar as vendas com fim específico exportação e reenquadrá
las como vendas normais no mercado interno, “na medida em que os fatos confirmam
claramente que houve uma exportação, atingindo claramente a finalidade normativa, desde a
Constituição Federal até as demais legislações”.
Com a devida vênia, diferentemente da recorrente, entendese que as
formalidades estabelecidas na referida legislação não são desnecessárias e tampouco
Fl. 1558DF CARF MF
50
desproporcional. Deveras, tais requisitos visam assegurar o controle da utilização do regime de
isenção e dos benefícios fiscais de incentivo à exportação, especificamente, para evitar que
haja utilização da isenção e utilização em duplicidade dos correspondentes benefícios fiscais.
Também não procede a alegação da recorrente de que o suposto
descumprimento da exigência do depósito da mercadoria em armazém alfandegado não se dera
por mera liberalidade sua, mas em razão da falta de estrutura do próprio Estado, uma vez que,
diante da quantidade de produtos exportados pela recorrente, a Receita Federal não tinha locais
suficientes. A uma, porque não há provas do alegado. A duas, porque parte das mercadorias
foram depositadas em depósito alfandegado, o que não justifica que as demais não o tenham.
A recorrente alegou ainda que a responsabilidade e a culpa por esta “mera
irregularidade” não podia serlhe imputada, mas a pessoa jurídica adquirente dos produtos.
Sem razão a recorrente. Ora, se cabia a recorrente o cumprimento da exigência legal, para que
a venda por ela realizada fosse caracterizada com fim específico de exportação, logo somente
se a operação tivesse sido feita de acordo com os requisitos legais, certamente, ela deixaria de
ser a responsável por quaisquer créditos tributários decorrentes de tais operações, mesmo que a
exportação eventualmente não fosse efetivada pela adquirente/exportadora. Porém, no caso em
tela, não foi o que aconteceu, conforme anteriormente demonstrado.
Por todas essas razões, deve ser mantida integralmente a glosa do valor da
receita das vendas com fim específico de exportação.
B) DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, no mérito, votase pelo PROVIMENTO PARCIAL do
recurso, para restabelecer:
a) o direito ao crédito da contribuição a ser calculado sobre (i) o custo de
aquisição do Óleo Diesel e do Álcool Etílico Combustível e (ii) custo de prestação dos
seguintes serviços: Serviço de Expedição e Armazenagem Gerais, Serviço de Transporte de
Aves e Serviço de Carga e Descarga, nos trimestres em que adquiridos tais insumos; e
b) o direito de apropriarse do valor do crédito presumido agroindustrial,
mediante a utilização do percentual de 60% da alíquota normal das referidas contribuições, a
ser aplicado sobre o valor do custo de aquisição de todos os insumos aplicados na fabricação
dos produtos de origem animal utilizados na alimentação humana e animal, discriminados no
art. 8º, § 3º, I, da Lei 10.925/2004, incluindo o valor (i) das aquisições dos pintos de 1 dia,
adquiridos com alíquota zero de pessoa jurídica com atividade agropecuária e cooperativa de
produção agropecuária e (ii) das aquisições de pessoa jurídica com atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária, sujeitas a obrigatória suspensão, mas indevidamente
tributadas pelas contribuições.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento
Fl. 1559DF CARF MF
Processo nº 11516.721883/201162
Acórdão n.º 3302003.608
S3C3T2
Fl. 1.535
51
Fl. 1560DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201701
Terceira Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 30/04/2003
BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.
A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Recurso Voluntário Negado.
Direito Creditório Não Reconhecido.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2017-03-28T00:00:00Z
10875.906544/2012-93
201703
5702068
2017-03-28T00:00:00Z
3302-003.544
Decisao_10875906544201293.PDF
2017
RICARDO PAULO ROSA
10875906544201293_5702068.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
2017-01-26T00:00:00Z
6691640
2017
2021-10-08T10:57:41.601Z
N
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S3C3T2
Fl. 2
1
1
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10875.906544/201293
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.544 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 26 de janeiro de 2017
Matéria CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.
Recorrente ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 30/04/2003
BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS
SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE.
IMPOSSIBILIDADE.
A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de
contribuinte, incluise na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Recurso Voluntário Negado.
Direito Creditório Não Reconhecido.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava
provimento.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa,
Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do
Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e
Lenisa Rodrigues Prado.
Relatório
Tratase de Pedido de Restituição cujo direito creditório é oriundo de
recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de PIS.
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44
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93
Fl. 128DF CARF MF
Processo nº 10875.906544/201293
Acórdão n.º 3302003.544
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Fl. 3
2
A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho
decisório eletrônico indeferindo a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento
foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível
para restituição.
Após ser intimada, a Contribuinte apresentou Manifestação de
Inconformidade que foi julgada improcedente por intermédio do Acórdão 02050.789. Em
síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo
das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.
Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário pugnando pelo
reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS
não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a
base de cálculo das contribuições.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3302003.520, de
26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/201249, paradigma
ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302003.520):
"O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo
conhecimento.
No que tange à exclusão do ICMS devido nas operações de venda, na
condição de contribuinte, o §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 estabeleceu as
hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:
§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se
refere o art. 2º, excluemse da receita bruta:
I as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto
sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado
pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto
tributário;
II as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como
perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo
da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e
dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição,
que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.15835, de 2001)
Fl. 129DF CARF MF
Processo nº 10875.906544/201293
Acórdão n.º 3302003.544
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Fl. 4
3
III os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para
outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo
Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.99118, de 2000) (Revogado pela
Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.
Verificase no inciso I, que o ICMS incidente nas operações na condição de
contribuinte (próprio) não foi elencado como parcela a ser excluída da base de
cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste
em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita
bruta, sempre indicando que os impostos incidentes sobre a venda a compunham.
Assim, citamse o artigo 12 do Decretolei nº 1.598/1977, o artigo 187 da Lei nº
6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:
Decretolei nº 1.598/1977:
Art 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da
venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços
prestados.
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de
2014) (Vigência)
I o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído
pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,
de 2014) (Vigência)
III o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IV as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não
compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída
das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos
impostos incidentes sobre vendas.
§ 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela
Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
II descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,
de 2014) (Vigência)
III tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
IV valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII
do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das
operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Lei nº 6.404/1976:
Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:
I a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os
abatimentos e os impostos;
II a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e
serviços vendidos e o lucro bruto;
Fl. 130DF CARF MF
Processo nº 10875.906544/201293
Acórdão n.º 3302003.544
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IN SRF nº 51/1978:
1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de
bens, nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados
(artigo 12 do Decretolei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).
2. Na receita bruta não se incluem os impostos nãocumulativos cobrados do
comprador ou contratante impostos nãocumulativos cobrados do comprador
ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único
sobre minerais do País) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos
serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se
abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.
3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para
revenda e das matériasprimas os impostos mencionados no item anterior,
que devam ser recuperados.
4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e
serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e
abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes
sobre as vendas.
4.1 Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores registrados
como receita bruta de vendas e serviços; eventuais perdas ou ganhos
decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem
afetar a receita líquida de vendas e serviços, mas serão computados nos
resultados operacionais.
4.2 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas,
quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e
não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.
4.3 Para os efeitos desta Instrução Normativa reputamse incidentes sobre
as vendas os impostos que guardam proporcionalmente com o preço da
venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de
cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre
serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto único
sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes
etc.
Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:
Súmula n. 68 : "A parcela relativa ao ICM incluise na base de cálculo do
PIS".
Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS incluise na base de cálculo do
FINSOCIAL".
É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no
conceito de receita bruta, excluindoo apenas do conceito de receita líquida.
Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS
na base de cálculo das contribuições, como o AgRg no REsp 1576424 / RS, de
10/03/2016, cuja ementa transcrevese:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º
DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.
INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS
MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737/SP,
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO
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DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA
SISTEMÁTICA NÃOCUMULATIVA.
1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo
recolhido a título próprio foi pacificada, por maioria, pela Primeira Seção
desta Corte em 10.6.2015, quando da conclusão do julgamento do recurso
representativo da controvérsia REsp nº 1.330.737/SP, de relatoria do
Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o
conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.
2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo
de controvérsia se aplicam, mutatis mutandis, à inclusão das parcelas
relativas ao ICMS na base de cálculo da contribuição substitutiva prevista
nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.
3. A contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº
12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à
COFINS na sistemática não cumulativa previstas nas Leis n.s
10.637/2002 e 10.833/2003, adotou conceito amplo de receita bruta, o que
afasta a aplicação ao caso em tela do precedente firmado no RE n.
240.785/MG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em
08.10.2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou das
contribuições ao PIS/Pasep e COFINS regidas pela Lei n. 9.718/98, sob a
sistemática cumulativa que adotou, à época, um conceito restrito de
faturamento. Precedente.
4. Agravo regimental não provido.
Ressaltase que a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições foi
considerada legítima e julgada sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp
1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.
PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO
CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.
1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543C do CPC, e levando em
consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,
firmase compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário
do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito
de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do
PIS e da COFINS.
2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal
Superior consolidouse no sentido de que "o valor do ISSQN integra o
conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas
auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode
ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp
1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp
157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no
REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel.
Fl. 132DF CARF MF
Processo nº 10875.906544/201293
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Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe
21/10/2013).
3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e
faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em
consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor
desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do
serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar
o ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma
razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é
contribuinte do ISSQN.
4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com
o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente
ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a
ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o
ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma
importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que
transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo
patrimonial.
5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como
sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade
empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto
tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos
cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é
isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é
contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídicotributária).
6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma
política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus
tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor)
figura no polo passivo da relação jurídicotributária como sujeito passivo de
direito.
7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a
chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada
entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico
tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo
devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia
correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição
tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da
COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No
mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao
consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor
referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que
faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do
serviço.
8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida
em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo
do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento
para fins de incidência de referidas contribuições.
9. Recurso especial a que se nega provimento.
De fato, as mesmas razões utilizadas no repetitivo acima são aplicáveis na
análise da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que restou
configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática
de recursos repetitivos, embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,
Fl. 133DF CARF MF
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pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no
site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE: HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA
ADVOGADOS: ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS HENRIQUE
GAEDE E OUTRO(S)
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base de
Cálculo
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em
epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao
recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Relator e Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso
especial da empresa recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques, que lavrará o acórdão."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e
Humberto Martins.
Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado
favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo
no STF, uma vez que o RE 574.906 RG/PR, sob repercussão geral, ainda não foi
julgado.
Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,
devese prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias
como componente do preço de venda. Neste mesmo sentido, é a posição pacífica
deste Conselho, como decidido no Acórdão nº 9303003549, de 17/03/2016, cuja
ementa transcrevese:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006
Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,
que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS
incluise na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.
Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e
tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda
que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo
do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou
com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.
Por fim, quanto ao pedido de encaminhamento das notificações ao patrono da
recorrente, esclareçase que as intimações no processo administrativo fiscal de
exigência de crédito tributário são regidas pelo artigo 23 do Decreto nº 70.235/72,
consolidado no artigo 10 do Decreto nº 7.574/2011, o qual prevê as formas pessoal,
por via postal, telegráfica ou qualquer outro meio com prova de recebimento no
domicílio tributário, ou por meio eletrônico, não sujeitos a ordem de preferência, e,
Fl. 134DF CARF MF
Processo nº 10875.906544/201293
Acórdão n.º 3302003.544
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ainda, por edital, caso os meios anteriores sejam improfícuos, nos termos abaixo
transcritos:
Art. 23. Farseá a intimação:
I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,
na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu
mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de
quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de
efeito)
II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova
de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação
dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
III por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação
dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº
11.196, de 2005)
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste
artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta
perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº
11.196, de 2005)
II em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da
intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
III uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº
11.196, de 2005)
§ 2° Considerase feita a intimação:
I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a
intimação, se pessoal;
II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se
omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada
pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
III se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega
no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844,
de 2013)
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a
ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo
previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito
passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)
IV 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio
utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não
estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de
2005)
§ 4º Para fins de intimação, considerase domicílio tributário do sujeito
passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
I o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração
tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Fl. 135DF CARF MF
Processo nº 10875.906544/201293
Acórdão n.º 3302003.544
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II o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde
que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será
implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a
administração tributária informarlheá as normas e condições de sua
utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da
administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Portanto, o pedido efetuado carece de previsão legal.
Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso
voluntário.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa
Fl. 136DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201701
Terceira Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/05/2003
BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.
A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Recurso Voluntário Negado.
Direito Creditório Não Reconhecido.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2017-03-28T00:00:00Z
10875.906549/2012-16
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5702073
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3302-003.549
Decisao_10875906549201216.PDF
2017
RICARDO PAULO ROSA
10875906549201216_5702073.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
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6691645
2017
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N
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S3C3T2
Fl. 2
1
1
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10875.906549/201216
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.549 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 26 de janeiro de 2017
Matéria CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.
Recorrente ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/05/2003
BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS
SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE.
IMPOSSIBILIDADE.
A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de
contribuinte, incluise na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Recurso Voluntário Negado.
Direito Creditório Não Reconhecido.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava
provimento.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa,
Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do
Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e
Lenisa Rodrigues Prado.
Relatório
Tratase de Pedido de Restituição cujo direito creditório é oriundo de
recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de PIS.
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Fl. 128DF CARF MF
Processo nº 10875.906549/201216
Acórdão n.º 3302003.549
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Fl. 3
2
A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho
decisório eletrônico indeferindo a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento
foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível
para restituição.
Após ser intimada, a Contribuinte apresentou Manifestação de
Inconformidade que foi julgada improcedente por intermédio do Acórdão 02050.794. Em
síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo
das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.
Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário pugnando pelo
reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS
não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a
base de cálculo das contribuições.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3302003.520, de
26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/201249, paradigma
ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302003.520):
"O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo
conhecimento.
No que tange à exclusão do ICMS devido nas operações de venda, na
condição de contribuinte, o §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 estabeleceu as
hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:
§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se
refere o art. 2º, excluemse da receita bruta:
I as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto
sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado
pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto
tributário;
II as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como
perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo
da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e
dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição,
que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.15835, de 2001)
Fl. 129DF CARF MF
Processo nº 10875.906549/201216
Acórdão n.º 3302003.549
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Fl. 4
3
III os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para
outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo
Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.99118, de 2000) (Revogado pela
Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.
Verificase no inciso I, que o ICMS incidente nas operações na condição de
contribuinte (próprio) não foi elencado como parcela a ser excluída da base de
cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste
em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita
bruta, sempre indicando que os impostos incidentes sobre a venda a compunham.
Assim, citamse o artigo 12 do Decretolei nº 1.598/1977, o artigo 187 da Lei nº
6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:
Decretolei nº 1.598/1977:
Art 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da
venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços
prestados.
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de
2014) (Vigência)
I o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído
pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,
de 2014) (Vigência)
III o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IV as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não
compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída
das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos
impostos incidentes sobre vendas.
§ 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela
Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
II descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,
de 2014) (Vigência)
III tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
IV valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII
do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das
operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Lei nº 6.404/1976:
Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:
I a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os
abatimentos e os impostos;
II a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e
serviços vendidos e o lucro bruto;
Fl. 130DF CARF MF
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IN SRF nº 51/1978:
1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de
bens, nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados
(artigo 12 do Decretolei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).
2. Na receita bruta não se incluem os impostos nãocumulativos cobrados do
comprador ou contratante impostos nãocumulativos cobrados do comprador
ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único
sobre minerais do País) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos
serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se
abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.
3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para
revenda e das matériasprimas os impostos mencionados no item anterior,
que devam ser recuperados.
4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e
serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e
abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes
sobre as vendas.
4.1 Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores registrados
como receita bruta de vendas e serviços; eventuais perdas ou ganhos
decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem
afetar a receita líquida de vendas e serviços, mas serão computados nos
resultados operacionais.
4.2 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas,
quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e
não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.
4.3 Para os efeitos desta Instrução Normativa reputamse incidentes sobre
as vendas os impostos que guardam proporcionalmente com o preço da
venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de
cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre
serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto único
sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes
etc.
Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:
Súmula n. 68 : "A parcela relativa ao ICM incluise na base de cálculo do
PIS".
Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS incluise na base de cálculo do
FINSOCIAL".
É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no
conceito de receita bruta, excluindoo apenas do conceito de receita líquida.
Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS
na base de cálculo das contribuições, como o AgRg no REsp 1576424 / RS, de
10/03/2016, cuja ementa transcrevese:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º
DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.
INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS
MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737/SP,
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO
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DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA
SISTEMÁTICA NÃOCUMULATIVA.
1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo
recolhido a título próprio foi pacificada, por maioria, pela Primeira Seção
desta Corte em 10.6.2015, quando da conclusão do julgamento do recurso
representativo da controvérsia REsp nº 1.330.737/SP, de relatoria do
Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o
conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.
2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo
de controvérsia se aplicam, mutatis mutandis, à inclusão das parcelas
relativas ao ICMS na base de cálculo da contribuição substitutiva prevista
nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.
3. A contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº
12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à
COFINS na sistemática não cumulativa previstas nas Leis n.s
10.637/2002 e 10.833/2003, adotou conceito amplo de receita bruta, o que
afasta a aplicação ao caso em tela do precedente firmado no RE n.
240.785/MG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em
08.10.2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou das
contribuições ao PIS/Pasep e COFINS regidas pela Lei n. 9.718/98, sob a
sistemática cumulativa que adotou, à época, um conceito restrito de
faturamento. Precedente.
4. Agravo regimental não provido.
Ressaltase que a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições foi
considerada legítima e julgada sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp
1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.
PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO
CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.
1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543C do CPC, e levando em
consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,
firmase compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário
do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito
de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do
PIS e da COFINS.
2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal
Superior consolidouse no sentido de que "o valor do ISSQN integra o
conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas
auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode
ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp
1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp
157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no
REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel.
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Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe
21/10/2013).
3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e
faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em
consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor
desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do
serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar
o ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma
razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é
contribuinte do ISSQN.
4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com
o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente
ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a
ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o
ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma
importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que
transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo
patrimonial.
5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como
sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade
empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto
tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos
cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é
isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é
contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídicotributária).
6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma
política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus
tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor)
figura no polo passivo da relação jurídicotributária como sujeito passivo de
direito.
7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a
chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada
entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico
tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo
devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia
correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição
tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da
COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No
mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao
consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor
referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que
faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do
serviço.
8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida
em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo
do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento
para fins de incidência de referidas contribuições.
9. Recurso especial a que se nega provimento.
De fato, as mesmas razões utilizadas no repetitivo acima são aplicáveis na
análise da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que restou
configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática
de recursos repetitivos, embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,
Fl. 133DF CARF MF
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pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no
site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE: HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA
ADVOGADOS: ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS HENRIQUE
GAEDE E OUTRO(S)
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base de
Cálculo
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em
epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao
recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Relator e Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso
especial da empresa recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques, que lavrará o acórdão."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e
Humberto Martins.
Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado
favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo
no STF, uma vez que o RE 574.906 RG/PR, sob repercussão geral, ainda não foi
julgado.
Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,
devese prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias
como componente do preço de venda. Neste mesmo sentido, é a posição pacífica
deste Conselho, como decidido no Acórdão nº 9303003549, de 17/03/2016, cuja
ementa transcrevese:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006
Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,
que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS
incluise na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.
Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e
tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda
que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo
do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou
com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.
Por fim, quanto ao pedido de encaminhamento das notificações ao patrono da
recorrente, esclareçase que as intimações no processo administrativo fiscal de
exigência de crédito tributário são regidas pelo artigo 23 do Decreto nº 70.235/72,
consolidado no artigo 10 do Decreto nº 7.574/2011, o qual prevê as formas pessoal,
por via postal, telegráfica ou qualquer outro meio com prova de recebimento no
domicílio tributário, ou por meio eletrônico, não sujeitos a ordem de preferência, e,
Fl. 134DF CARF MF
Processo nº 10875.906549/201216
Acórdão n.º 3302003.549
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ainda, por edital, caso os meios anteriores sejam improfícuos, nos termos abaixo
transcritos:
Art. 23. Farseá a intimação:
I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,
na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu
mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de
quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de
efeito)
II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova
de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação
dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
III por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação
dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº
11.196, de 2005)
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste
artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta
perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº
11.196, de 2005)
II em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da
intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
III uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº
11.196, de 2005)
§ 2° Considerase feita a intimação:
I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a
intimação, se pessoal;
II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se
omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada
pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
III se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega
no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844,
de 2013)
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a
ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo
previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito
passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)
IV 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio
utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não
estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de
2005)
§ 4º Para fins de intimação, considerase domicílio tributário do sujeito
passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
I o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração
tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Fl. 135DF CARF MF
Processo nº 10875.906549/201216
Acórdão n.º 3302003.549
S3C3T2
Fl. 10
9
II o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde
que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será
implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a
administração tributária informarlheá as normas e condições de sua
utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da
administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Portanto, o pedido efetuado carece de previsão legal.
Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso
voluntário.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa
Fl. 136DF CARF MF
1.0
17279
17279
17279
82
54
46
40
35
17
13
12
9
8
6
5
4
4
3
3988
2250
1106
774
735
678
651
593
535
517
453
432
306
269
260
2907
2613
1917
1742
1500
1157
987
622
597
554
547
543
528
487
237
2593
2397
1975
1400
1381
1310
1034
950
612
587
552
500
355
340
232
17219
17215
17213
17113
16774
16720
16553
16514
16120
15916
15745
15745
15330
15326
14753