4632068
# Numero do processo: 10680.026097/99-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA — O direito da
Fazenda Nacional de formalizar exigências relacionadas com o lucro inflacionário decai no prazo de cinco anos, contados do momento em que sua realização possa ser tributada, e não do exercício de origem do lucro diferido.
LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA — O lucro
inflacionário não realizado em período abrangido pela decadência deve ser excluído do saldo do lucro inflacionário acumulado, para cálculo do montante a ser realizado em cada exercício passível de tributação.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-21382
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário acumulado, de realização mínima obrigatória, relativas aos anos-calendários
de 1991 a 1994, já abrangidas pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4630551
# Numero do processo: 10280.002852/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PTSIRRCRTTA OPRRACTONAL - RXRRCTCTO DÉ 1990 -
Decisão de primeiro grau que desatende aos
requisitos do artigo 31 do Decreto nr. 70.235 de
06.03.72 (redação da lei tu'. 8.748 de 09.12.93)
proferido em processo matriz. NULIDADE, idêntico
efeito em relação a processo decorrente. Remessa
dos autos à repartição de origem para nova
decisão.
Numero da decisão: 103-15938
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM O QUE VIER A SER DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Edvaldo Pereira de Brito
4631065
# Numero do processo: 10480.010991/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Ocorrendo divergências
no total da receita declarada pelo contribuinte em sua declaração de
rendimentos, e, vindo ele, posteriormente, querer retificar valores ali
grafados, deve seu pedido vir acompanhado com documentos que
corroborem suas alegações.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44875
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4632981
# Numero do processo: 10840.001062/88-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS DEDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1985
Provido parcialmente o recurso pela eliminação de determinados valores no lançamento principal, provido por igual deve ser o recurso no lançamento acessório e na mesma proporção, de sorte a diminuir a incidência da contribuição em tela.
Numero da decisão: 103-11509
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, pelo Acórdão nº 103-11.507.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4632097
# Numero do processo: 10711.002869/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-26703
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4630866
# Numero do processo: 10410.001288/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INEXISTENTES - POSTERGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RECEITA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - TRD - Rejeita-se a acusação de falha na materialização do lançamento e pertinente nulidade da autuação pela ocorrência de omissões que não impediram o conhecimento pleno das acusações e que a seguir foram saneadas no veredicto monocrático.
O pedido de prova pericial deve ser indeferido quando não
atendidos os pressupostos legais para seu deferimento ou quando
não se justifica sua concessão.
A não impugnação da matéria de rigor legitima os pressupostos da
acusação salvo a necessidade do expurgo de certos valores em
respeito ao principio da verdade material.
Na ocorrência da postergação do reconhecimento de receita
tributável para exercício subsequente o crédito tributário deve ser apurado pelo valor líquido do imposto, compensando-se o pago
atrasadamente.
É indevida a acumulação da multa por atraso na entrega da
declaração às infrações exigidas via auto de infração por
decorrência da exigência da multa de lançamento de ofício.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro á julho de
1991.
Ajusta-se a base de cálculo do IRPJ pelo cômputo da contribuição
social exigida na autuação decorrente em face do expurgo da
dedutibilidade de certos gastos.
Numero da decisão: 103-18.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) admitir a compensação do IRPJ pago no exercício financeiro seguinte em relação à receita postergada (item 2 do A.I.); 2)
excluir a incidência da multa de 1% (um por cento) ao mês, exigida a título de atraso na entrega da declaração de rendimentos; 3) admitir o ajuste da base de cálculo do IRPJ
pela exclusão do valor da Contribuição Social exigida reflexivamente; vencidos nesta parte os Conselheiros: Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber e 4) excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4628130
# Numero do processo: 13808.001483/99-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.404
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4632200
# Numero do processo: 10735.000856/94-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a
decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do
processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 103-19772
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4628418
# Numero do processo: 13855.000612/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.040
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nós termos do voto ,do Relator Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Amaury Maciel
4630791
# Numero do processo: 10380.011456/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -
Admissivel a retificação da declaração de rendimentos, quando
comprovado através de documento hábil e idôneo o erro de fato
cometido pelo contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44416
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri