4712417
# Numero do processo: 13736.000634/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1999
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.836
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4709012
# Numero do processo: 13642.000052/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA - Não estando comprovada a retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos auferidos por decisão da Justiça do Trabalho, incabível a sua compensação na Declaração de Ajuste Anual. O Imposto de Renda na Fonte é compensável se informado na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRRF e comprovadamente retido pela fonte pagadora.
IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS ADVOCATÍCIAS - São dedutíveis as despesas advogatícias decorrentes de rendimentos recebidos por decisão da Justiça Trabalhista.
IRPF - DEDUÇÕES - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - LIVRO CAIXA - São dedutíveis as despesas comprovadamente registradas no Livro Caixa e inerentes ao exercício da atividade profissional, observando-se as prescrições contidas na Lei n° 8.134, 1990, caput e §§ 2o e 3o e Lei n° 9.250, de 1995, art. 4o , inciso I.(Art. 81, §, b e c e 82 §§ 2o e 3o do RIR/94 e Art. 75, inciso III, e 76, § 2o e 3o do RIR/99).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44998
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4710749
# Numero do processo: 13706.002114/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO. NULIDADE DO ATO. PROCESSO CONSIDERADO IMPROCEDENTE.
Indevida a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, através de Ato Declaratório de Exclusão inexistente. Mera declaração de nulidade do processo ab initio, somente prejudica o contribuinte. É dever se manter a recorrente na Sistemática do SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4710164
# Numero do processo: 13689.000098/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm. Fora dos preceitos exigidos pelo artigo 3º, § 4º, da Lei nr. 8.847/94, não é possível a revisão do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05986
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4709268
# Numero do processo: 13654.000173/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09073
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4712242
# Numero do processo: 13726.000237/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - Verificado que, mesmo após a glosa de exclusão da diferença IPC/BTNF, a base de cálculo da Contribuição Social permaneceu negativa, descabe a exigência fiscal.
Numero da decisão: 103-20552
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
(DOU 27/04/01)
Nome do relator: Paschoal Raucci
4713026
# Numero do processo: 13802.000172/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - FALTA DE LANÇAMENTO EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS NÃO EXPORTADOS - Não enfrentamento das acusações emanadas do Fisco, bem como as provas carreadas aos autos, inutiliza a comprovação das vendas ao exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08197
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4710376
# Numero do processo: 13706.000032/92-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - Exercício de 1987 - Nulidade da Autuação Não Caracterizada - Passivo Fictício - Despesas sem a Devida Comprovação - Notas Fiscais Inidôneas - TRD.
Não é de se proclamar a nulidade do auto de infração que, ao caracterizar a matéria tributável lançada, propiciou amplo direito de defesa de sorte a, inclusive, ensejar-se no veredicto monocrático certos acatamentos à impugnação formulada.
Na falta de comprovação do requisito da necessidade do gasto ante documentação insuficiente é de se glosar a respectiva dedutibilidade fiscal.
Glosam-se os custos não repousando em documentação fiscal idônea a partir de nota fiscal ideologicamente falsa.
(DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19111
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4709088
# Numero do processo: 13643.000248/2005-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência, ainda que a contribuinte o faça espontaneamente.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4708908
# Numero do processo: 13639.000090/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de exigência decorrente e em face da íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19932
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida