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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724602 #
Numero do processo: 13906.000074/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez LOpez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4725629 #
Numero do processo: 13942.000240/99-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE- Não é o Conselho de Contribuintes competente para apreciá-la. Preliminar rejeitada. COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Conforme entendimento jurisprudencial o perecimento do direito de efetuar a compensação se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos a partir da homologação tácita. LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Pode a Fazenda Nacional efetuar o lançamento enquanto não ocorrer a decadência de o fazer. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-07158
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez Lópes e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento ao recurso, em relação do direito do direito de lançar (5 anos) prazo decadencial.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4725618 #
Numero do processo: 13942.000116/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/11/2000 Simples. Exclusão. Débito não exigível inscrito na dívida ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A existência de débito inscrito em dívida ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), próprio ou se seus sócios com participação superior a 10% do capital social, por si só, não impede a permanência de pessoa jurídica no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A exigibilidade de tais débitos é condição necessária e reconhecida pela própria administração tributária em seus atos normativos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.892
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4726432 #
Numero do processo: 13971.002654/2005-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama para a comprovação da área de preservação permanente. Imprescindível, entretanto, a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3º do Código Florestal, diferentemente das áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2º, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, cujo documento com força probante é o laudo técnico que comprove a identidade entre as reais características do imóvel rural ou de parte dele com os parâmetros citados, sem olvidar da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) na instituição competente. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Reserva legal. Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.728
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à área de reserva legal e à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4723718 #
Numero do processo: 13888.001892/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. Por nmeio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72, deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-31.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4726963 #
Numero do processo: 13984.000216/2004-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. EXTRAÇÃO DE MADEIRAS, REFLORESTAMENTO, FLORESTAMENTO, CONSERVAÇÃO DE CULTURAS FLORESTAIS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS”. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. Nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 2º, “poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo”. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.084
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4724632 #
Numero do processo: 13906.000094/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - Laudo inconsistente Técnico. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06285
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4724872 #
Numero do processo: 13907.000296/2002-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, com efeito ex tunc, a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14880
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento Dr. Daphnis Lelex Pacheco Junior.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4726948 #
Numero do processo: 13984.000115/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A falta de entrega de cópias documentos emitidos pela própria autuada, regularmente obtidos de terceiros, não implica em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada.IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovado que a empresa auferiu receitas não contabilizadas, tributa-se a receita omitida, respeitando o regime de tributação adotado pelo contribuinte. Inaplicável o disposto no artigo 43 da Lei n° 8.541/92 em relação ao lucro presumido dos anos-calendário de 1993 a 1995.DECORRÊNCIAS - Configurada a omissão de receitas em relação ao litígio principal, relativo ao IRPJ, mantém-se as exigências reflexas relativas ao Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido, Contribuição Social, PIS, Finsocial e Cofins.IRRF - OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA - Rejeita-se o lançamento correspondente aos anos-calendário de 1993 a 995, face o decidido no litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É legítima a aplicação da agravada, face a configuração de atitude dolosa por parte do contribuinte, que visou retardar o conhecimento, por parte da Administração Fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, com a edição da Lei n° 9.430/96, as multas aplicadas de 100% e 300%, devem ser reduzidas para 75% e 150%, respectivamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN, em consonância com o ADN COSIT n° 01/97.Recurso parcialmente provido.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19032
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMNAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ E DO IRF REFERENTES AOS ANOS DE 1993, 1994 E 1995; REDUZIR AS MULTAS DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 300% (TREZENTOS POR CENTO) PARA 100% (CEM POR CENTO).
Nome do relator: Vilson Biadola
4726229 #
Numero do processo: 13971.000452/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura de ação judicial anterior ao procedimento fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, um vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. IRPJ - EXERCÍCIO 1991 - DEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LANÇADA DE OFÍCIO - A Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88, deverá ser considerada, na apuração do lucro líquido, como despesa dedutível no período-base a que competir. IRRF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de sociedade anônima descabe a exigência face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução n° 82/96, do Senado Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes, relativos ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, como base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso voluntário parcialmente provido - Recurso de ofício negado.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18950
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Vilson Biadola