4828450
# Numero do processo: 10940.000429/91-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os elementos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência e instaura a fase litigiosa do procedimento.
Recurso de que não se conhece por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes " por unanimidade de votos, em no tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto, em face da inexistência de litígio, tendo em vista a intempestividade da impugnação. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826091
# Numero do processo: 10880.014904/90-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO. O ICMS integra a base de cálculo do PIS-FATURAMENTO.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4825592
# Numero do processo: 10875.000936/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - A omissão de receita tributada, apurada em ação fiscal do IPI, enseja auto reflexo, exigindo-se o pagamento da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO sobre a receita omitida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4826441
# Numero do processo: 10880.041536/90-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Improcede pedido de redução de imposto, se o imóvel encontra-se em débito de exercícios anteriores (Art. nº 11 do Decreto nº 84.685/80). O ajuizamento de medida judicial visando a anulação de ato jurídico ilícito, relativo à gleba tributada, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, maxime se intentada contra terceiros, alheios à relação jurídica-tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e ARMANDO ZURITA (Suplente)
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4831069
# Numero do processo: 11080.000796/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se sobre legalidade ou constitucionalidade de lei, matéria de competência do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA que excluía da tributação os valores relativos ao mês de abril/1989. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4831454
# Numero do processo: 11080.012090/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Não compete a esta Corte Administrativa apreciar questionamento de inconstitucionalidade de leis, tão-somente cumprir e fazer cumprir a ordem jurídica vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4837696
# Numero do processo: 13889.000076/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovação a omissão de receitas pela apreensão de documentos relativos a operações não escrituradas, aplica-se o disposto no art. 343/RIPI/82.
"NOTAS CALÇADAS" - A utilização de "notas calçadas", caracteriza fraude, constituindo infração qualificada, punida com multa prevista no art. 364, II, combinado com art. 352, I, do RIPI/82.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4822137
# Numero do processo: 10768.036367/90-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECISÃO JUDICIAL RELATIVA A NÃO SUJEIÇÃO DA RECORRENTE ÁS NORMAS DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449/88. - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR APENAS NOS CASOS FAVORÁVEIS AO CONTRIBUINTE.
A decisão judicial, que desobrigou a Recorrente da obediência aos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, e, por via de conseqüência, repristinou-lhe tacitamente a norma anterior, revogada por esses diplomas, não tolhe o direito do contribuinte em utilizar suas benesses. Sinopticamente, cabe à Recorrente submeter-se aos citados decretos-leis nos aspectos em que se lhe afigurar favoráveis, caso contrário, socorrer-se-á da legislação anterior. Na espécie vertente, o Julgador Singular observou tal raciocínio, apesar de corretamente conservar parte do crédito tributário exigido na peça básica do processo.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4838612
# Numero do processo: 13972.000079/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR/91 - Somente faz jus à redução do ITR, a que se referem os artigos 8º, 9º e 10 do Dec. nº 84.685/80, o imóvel que na data do lançamento do exercício em cobrança não esteja em débito do imposto, relativo a exercícios anteriores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.377
Decisão: ACORDAM OS Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4838357
# Numero do processo: 13956.000011/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS