4666927
# Numero do processo: 10725.000541/2004-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS - Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se ao lançamento reflexo o que decidido no principal.
Numero da decisão: 103-22.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4664306
# Numero do processo: 10680.004592/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FALTA DE OBJETO - Por terem sido anteriormente realizadas, de ofício, pela autoridade tributária, alterações no lançamento fiscal contestado, coincidentes com as reivindicações alvitradas pelo contribuinte no recurso voluntário, este restou sem objeto, tornando-se inócuas as razões de defesa apresentadas.
(Publicado no D.O.U. de 28/11/02).
Numero da decisão: 103-21062
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4667400
# Numero do processo: 10730.002819/98-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LIMITE DE DEDUTIBILIDADE - DESPESAS DE "ROYALTIES" - Embora a Lei nº 4.506/64 haja estabelecido modificações no que concerne à dedutibilidade das despesas de "royalties", não derrogou o art. 74 da Lei nº 3.470/58. Assim, o limite de que trata o art. 233 do RIR/80 se aplica tanto a "royalties" pagos a domiciliados no Pais, como no exterior.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 103-20.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4667649
# Numero do processo: 10735.000740/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991 - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece do recurso tempestivo que não ataca a intempestividade da impugnação.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18754
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO FACE A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4663939
# Numero do processo: 10680.003183/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - IRF: É de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal, em homenagem ao princípio da decorrência processual. SITUAÇÃO JURÍDICA DIFERENCIADA: A Lei n 7.713/88, por seu artigo 35, revogou o artigo 8º do Decreto-lei n 2.065/83.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 afastar a exigência relativa ao ano-base de 1989; 2 — nos demais anos-base: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de
09/11/00, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4664773
# Numero do processo: 10680.007445/97-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Contribuição ao PIS - lançamento reflexo - Aplica-se ao processo decorrente as conclusões adotadas no processo principal. (Publicado no D.O.U. nº de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21441
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em consonância com o decidido no processo matriz relativo ao IRPJ, pelo Acórdão nº 103-......................
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4665743
# Numero do processo: 10680.014385/2004-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003
IPI. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA
No caso dos impostos incidentes na importação, o recolhimento dos tributos é feito antecipadamente, sem prévio exame da autoridade fazendária, o que os caracteriza na modalidade lançamento por homologação. Sendo assim, é o caso de aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.
IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os depuradores de ar, de uso doméstico, classificam-se no ex 01 da posição 8421.39.90. As coifas aspirantes para extração, ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes, classificam-se na posição 8414.60.00. As máquinas de lavar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8450.19.00. As máquinas de secar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8451.21.00.
MULTA DE OFÍCIO. É devida a multa de ofício, com fundamentos no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, para os casos de falta de pagamento de tributo, ainda que inexistindo ato doloso ou praticado com má fé.
TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. Matéria privativa do Poder Judiciário, vedada sua apreciação no âmbito Administrativo, nos termos do artigo 102, I, “a” e III, “b”, da Constituição Federal e do Parecer Normativo CST nº. 329/70.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 303-34.950
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarou-se a decadência do lançamento relativa aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1999. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, votaram pela conclusão. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso me, voluntário quanto à classificação fiscal, para excluir a exigência relativa aos depuradores, nos IP termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4664174
# Numero do processo: 10680.004061/2004-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/01/1999 a 31/12/1999
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO.
Constatada omissão no julgado, cabe complementá-lo, retificando o Acórdão nº 203-10.472, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:
“NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
Recurso negado.”
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12367
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator), Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Drª Camila Gonçalves de Oliveira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4667224
# Numero do processo: 10730.000990/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18848
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo acórdão nº 103-18.809 de 20.08.97 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4664790
# Numero do processo: 10680.007522/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO ANTECIPADA – NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO ALÉM DO QUINQUÊNIO – DECADÊNCIA – Fruindo o sujeito passivo do direito à liquidação antecipado da parcela de lucro inflacionário acumulada em sua escrita, somente até cinco anos da referida liquidação, sob pena de ocorrência da decadência do direito ao lançamento, tem o Fisco a possibilidade de revisá-la para, apurando diferenças eventuais, exigir a pertinente repercussão em anos calendários subseqüentes. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21086
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire